Execução Fiscal 0007978-67.2009.4.03.6119 - TRF3

Execução Fiscal 0007978-67.2009.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

28/08/2024, 15:50

Julgamento em Diligência

26/08/2024, 16:37

Conclusão (para despacho)

07/05/2024, 14:03

Publicação

07/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TINTAS REAL COMPANY INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ERICO GALVAO DOS SANTOS - SP298767 D E C I S Ã O Reafirmando o já decidido no doc. 106, bem como considerando as informações da CEF de doc. 116, autorizo os pedidos de docs. 118 e 119. Expeça-se o necessário. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007978-67.2009.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos Intime-se. GUARULHOS, 12 de janeiro de 2024.

06/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2024, 12:19

Decisão Interlocutória de Mérito

12/01/2024, 17:21

Conclusão (para decisão)

01/12/2023, 12:40

Julgamento em Diligência

01/12/2023, 12:36

Conclusão (para despacho)

30/11/2023, 13:08

Publicação

05/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TINTAS REAL COMPANY INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ERICO GALVAO DOS SANTOS - SP298767 D E C I S Ã O Verifico que os débitos objeto das CDAs nºs 80.7.09.003703-99 e 80.6.09.012234-81 foram extintos por pagamento (docs. 100 e 103), de modo que deve ser extinta a execução em relação a eles. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007978-67.2009.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO quanto às inscrições nºs 80.7.09.003703-99 e 80.6.09.012234-81, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem honorários, em face de extinção por satisfação da execução, portanto reconhecendo o pleito da exequente. No mais, quanto às inscrições ns. 80.6.09.012236-43, 80.6.09.012235-62, 80.3.09.000634-38 e 80.2.09.006848-00, tendo em vista que a parte executada já pleiteou anteriormente a conversão em renda dos valores bloqueados para abatimento do parcelamento (doc. 10), defiro o requerido pela União (doc. 93), e determino à CEF que proceda à amortização dos referidos débitos, até o limite do valor depositado nesta execução, devendo, em seguida, ser encaminhado a este Juízo o comprovante do cumprimento da presente determinação. Para tanto, intime-se a executada para que apresente as guias DARFs, com tempo hábil para possibilitar à CEF proceder aos trâmites necessários antes de seus vencimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, oficie-se à CEF. Intimem-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 18 de agosto de 2023.

04/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

01/09/2023, 12:21

Documentos

Decisão

•06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TINTAS REAL COMPANY INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ERICO GALVAO DOS SANTOS - SP298767 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007978-67.2009.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos Vistos em EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Petição num. 239653898: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo embargante, ora executada, contra o despacho num. 187214970 no qual requer que sejam admitidos e acolhidos os presentes Embargos de Declaração, a fim de que sejam sanadas as omissões e contradições. Alega, em apertada síntese, que o despacho em questão foi omisso e contraditório, uma vez que a executada não requer a diminuição do valor das parcelas mensais, mas a utilização do saldo depositado nestes autos para pagamento das parcelas vincendas. Argumenta que a transação celebrada pela executada foi realizada para o pagamento da quantia de R$ 21.007.471,59 em 120 (cento e vinte) parcelas, sendo que já efetuou o pagamento integral de 7 (sete), remanescendo 113 (cento e treze) parcelas, assim, o valor depositado seria destinado ao pagamento das parcelas n.ºs 8,9,10,11 e 12, que somadas perfazem o valor de R$ 889.004,53 e pagamento parcial da parcela 13. Desta forma, a executada não corre o risco de ser excluída do parcelamento, e, consequentemente, perder os benefícios e descontos legais. Assim sendo, postula pela conhecimento e provimento dos presentes Embargos de Declaração. Instada a se manifestar (despacho num. 241916680), a União deixou transcorrer in albis o prazo. Relatei. Decido. Conheço dos embargos de declaração porque são tempestivos. Assiste razão à embargante quando a omissão e contradição apontada. Considerando que a executada requereu a utilização do montante depositado neste feito para pagamento das parcelas vincendas e não a diminuição do valor das parcelas mensais, ACOLHO os Embargos de Declaração de num. 239653898, para excluir o termo “o abatimento, como requerido pela empresa, deve acarretar a diminuição do valor das parcelas mensais, mas respeitado o valor de parcela mínima. Assim, alcançado o valor mínimo, o abatimento deve ocorrer no número das prestações” e determinar que o montante depositado nestes autos seja utilizado para o pagamento das parcelas vencidas atualizadas e vincendas, até o limite do valor depositado nesta execução. Contudo, verifico que foi bloqueado o valor de R$ 6.906,25 (Banco Bradesco), em 03/08/2010 e transferido à disposição deste Juízo em 16/08/2010, R$ 63,41 (Banco do Brasil), em 04/08/2010, transferido à disposição deste Juízo em 13/08/2010, R$ 504.940,08 (Itaú Unibanco S.A.), em 04/08/2010, transferido para este Juízo em 17/08/2010 (documento num. 170688108). Já o valor de R$ 350.618,53 (Banco Safra), foi bloqueado em 04/08/2010, transferido em 17/08/2010 e desbloqueado em 22/10/2010, de forma que ficou confuso identificar se o valor está ou não à disposição deste Juízo (documento num. 170688108, pág. 02). Deste modo, faz-se necessária intimação da Caixa Econômica Federal (Agência n.º 4042), pelo meio mais célere, para que forneça o extrato atualizado dos depósito efetivados nesta execução. Prazo: 05 (cinco) dias. Servirá o presente despacho como Ofício. No tocante as guias apresentadas pela executada, noto que duas já se encontram vencidas (num/s. 241351860 e 241351877). É cediço que não é possível para a CEF efetuar pagamento com guia vencida. Quanto a guia num. 241351883, não há tempo hábil para efetuar o seu pagamento, devido aos trâmites bancários a serem realizados (devolução do valor, para, em seguida, executar o pagamento), uma vez que seu vencimento é hoje (25/02/2022). Diante disso, intime-se a executada para apresentar novas guias atualizadas, com tempo hábil para possibilitar à CEF proceder aos trâmites necessários antes de seu vencimento. Prazo: 10 (dez) dias. Intime(m)-se.

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TINTAS REAL COMPANY INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ERICO GALVAO DOS SANTOS - SP298767 D E S P A C H O Petição num. 187170946: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007978-67.2009.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de pedido da executada no qual requer a apreciação dos termos propostos em petição num. 170406489, a fim de que seja socorrida da atual situação de extrema onerosidade, ante a manutenção de quantia superior a R$ 1.000.000,00 acautelada nestes autos sem que haja motivo para tanto – tendo em vista que os débitos cobrados estão suspensos por força do parcelamento aderido pela empresa, tendo em vista que decorreu o prazo para a União se manifestar acerca do despacho num. 170697355. Petição num. 170406489: Trata-se de pedido da executada no qual requer: a) que seja expedido mandado de levantamento das quantias bloqueadas das contas de titularidade da executada, ante suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão da transação/parcelamento (CTN, 151, VI); b) ou que o valor levantado seja utilizado para o fim de pagar as próximas parcelas vincendas da transação e/ou os credores habilitados na recuperação judicial, com posterior prestação de contas; c) ou que a quantia seja convertida em renda, porém determinando expressamente que haja a compensação com cada uma das próximas parcelas vincendas da transação excepcional celebrada. Alega, em apertada síntese, que todas as CDA´s, objetos desta execução, estão suspensas (80609012236-43, 80609012235-62, 80309000634-38 e 80209006848-00) ou extintas (80609012234-81 e 80709003703-99). Argumenta que foi deferida o processamento da Recuperação Judicial da empresa executada nos autos n.º 1019085-98.2019.8.26.0224, em trâmite perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos. Alega, ainda, que a manutenção da penhora sobre os ativos financeiros não merece ser mantida, porque tal medida poderá levar a executada à falência, pois precisa de caixa, tanto para cumprir com os pagamentos dos credores, quanto do próprio parcelamento, sendo que eventual inadimplemento colocará em risco a existência da empresa, em prejuízo de toda a coletividade. Brevemente relatado. Vieram os autos conclusos. Decido. Compulsando a presente execução, noto que foi determinado por este Juízo a penhora sobre os ativos financeiros da executada, tendo em vista a recusa da exequente em aceitar os bens ofertados à penhora (num. 170366291, pág. 85). Tal bloqueio resultou no valor de R$ 6.906,25 (Banco Bradesco), R$ 63,41 (Banco do Brasil), R$ 350.618,53 (Banco Safra S.A.) e R$ 504.940,08 (Itaú Unibanco S.A.), totalizando o montante de R$ 862.528,27 em agosto/2010 (num. 170368201, págs. 12/14). O Banco Safra S.A. encaminhou comunicado a este Juízo, informando que o valor de R$ 350.618,53 foi bloqueado equivocadamente, pois pertencem ao Banco Safra S.A., e não são passíveis de bloqueio ou transferência, por se tratar de Cédula de Crédito Bancário que o banco cedeu à empresa REALPLAST IND. E COM. DE TINTAS LTDA, sendo que esta cedeu e transferiu ao Banco Safra S.A. a propriedade fiduciária sobre os direitos creditórios resultantes do Instrumento Financeiro – Contrato de Estratégia – Box. Diante do noticiado, este Juízo determinou o desbloqueio do valor de R$ 350.618,53 (num. 170368201, pág. 77), mantendo-se os demais valores bloqueados, e transferindo-os à disposição deste Juízo (num. 170688108). A executada informa ter aderido ao parcelamento “Refis da Crise”, prevista pela Lei 11.941 de 2009, cuja consolidação ocorreu em 29/04/2021, ou seja, em data posterior à constrição (num. 170368203, págs. 49/52). A União ratifica o parcelamento noticiado e postula pela suspensão do feito (num. 170368203, pág. 63). Contudo, considerando o pedido para liberação dos valores, face ao parcelamento, ou a utilização dos valores bloqueados para abatimento da dívida, foi determinado a intimação da União para manifestação em 05 (cinco) dias, tendo sido expedido mandado em num. 170853358, e encaminhado por correio eletrônico em num. 170941133. Não obstante, a União deixou transcorrer in albis o referido prazo. Desta forma, passo a analisar os requerimentos da executada. a) Quanto ao pedido de liberação do montante - não há fundamentos fáticos e jurídicos aptos a amparar a pretensão da executada, uma vez que o parcelamento da dívida tributária, por não extinguir a obrigação, implica, tão somente, a suspensão da execução fiscal, e não a sua extinção, o que só se verifica quando quitado o débito, motivo pelo qual a penhora realizada em garantia do crédito tributário deve ser mantida até o cumprimento integral do acordo. Neste sentido o Eg. Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITOS REALIZADOS ANTES DA ADESÃO AO PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que a despeito de o parcelamento suspender a exigibilidade do crédito tributário, não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo, por não extinguir a obrigação. 2. Agravo Interno da contribuinte desprovido. (AINTARESP - 201700032920 - AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 1040778 - Relator: NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – STJ – PRIMEIRA TURMA – DJE 02/08/2017. DTPB) b) Quanto ao levantamento do valor para pagar as próximas parcelas vincendas da transação e/ou os credores habilitados na recuperação judicial – INDEFIRO pelas razões expostas no item “a”; c) Quanto ao abatimento do parcelamento - noto plausibilidade no pedido da executada para abatimento do valor bloqueado via Sisbajud no parcelamento efetuado. É cediço que o parcelamento do débito não tem o condão de desconstituir as garantias obtidas em Juízo. Contudo, deve ser aberta a possibilidade de o executado abater do valor total da dívida parcelada o valor penhorado ou constrito via Sisbajud, sob pena de impor ao executado dupla onerosidade, na contramão do princípio previsto no art. 805, do CPC, que assevera que, quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Como no caso o pedido de abatimento foi requerido expressamente pela executada, é razoável a apropriação dos valores no parcelamento. Nessa linha, cito jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO CELEBRADO APÓS A PENHORA OU APÓS A CONSTRIÇÃO DE NUMERÁRIO VIA BACEN-JUD. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DO BEM PENHORADO OU DO SALDO BLOQUEADO EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR CONSTRITO PELO SISTEMA BACEN-JUD NA DÍVIDA OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça já tem entendimento pacificado no sentido de que "o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em Juízo" (REsp 1249210/MG, Relator Min. Humberto Martins, DJe 24.06.2011), já tendo inclusive o Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidido que, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e em havendo risco de a parte recorrente utilizar o parcelamento como mero artifício para que os valores sejam totalmente desbloqueados, há de ser mantido o bloqueio de numerário (TRF5 AGTR nº 77126/PE, Rel. Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJ 01.04.2008). 2. O acordo de parcelamento de débito fiscal, por si só, não possibilita o levantamento da penhora anterior de bens e/ou do valor bloqueado em conta corrente do(a) executado(a), especialmente quando o parcelamento foi celebrado depois de realizada regularmente a penhora e/ou a restrição de numerário em conta bancária pelo Sistema BACEN-JUD. 3. Apesar disso, na penhora ou constrição de numerário bancário, deve ser aberta a possibilidade de o(a) exequente abater do valor total da dívida parcelada o valor penhorado ou constrito via BACEN-JUD, sob pena de impor ao executado dupla onerosidade, malferindo o princípio insculpido no art. 620, do CPC, que assevera que, quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor. 4. Agravo provido em parte para manter o bloqueio do numerário encontrado na conta corrente da agravante (R$ 10.490,84), bem como para determinar sua conversão em renda da União, devendo, contudo, tal valor ser abatido da dívida total da agravante a fim de que o parcelamento prossiga apenas - e tão somente - para apuração (e quitação) do saldo devedor. POR MAIORIA (AG - Agravo de Instrumento - 140434 0009248-23.2014.4.05.0000, Desembargador Federal Raimundo Alves de Campos Jr., TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::26/01/2015 - Página::61.) Entendo que tal abatimento merece prosperar. Em face do exposto, DEFIRO o pedido da executada de num. 123624919 para abatimento da dívida. O abatimento, como requerido pela empresa, deve acarretar a diminuição do valor das parcelas mensais, mas respeitado o valor de parcela mínima. Assim, alcançado o valor mínimo, o abatimento deve ocorrer no número das prestações. Intime-se a União para as providencias cabíveis, no sentido de apresentar os dados necessários para a transformação em pagamento definitivo do valor depositado nestes autos para abatimento do parcelamento. Prazo: 05 (cinco) dias. Intimem-se.

20/12/2021, 00:00

06/12/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(117)

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