Procedimento Comum Cível 0000186-38.2008.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000186-38.2008.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/06/2023, 09:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADEMILSON LEMES DE PAIVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ARI DE SOUZA - SP320999 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista o pagamento do requisitório estornado, conforme comprovante de pagamento no ID 272462395, e que já foi proferida sentença de extinção (pág. 18 do ID 41045124 - fl. 209 dos autos físicos), arquivem-se estes autos. Intime(m)-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000186-38.2008.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

04/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/05/2023, 16:26

Mero expediente

28/04/2023, 18:23

Conclusão (para despacho)

28/04/2023, 15:25

Expedida/certificada

23/02/2023, 12:07

Publicação

23/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADEMILSON LEMES DE PAIVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ARI DE SOUZA - SP320999 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O INFORMO à parte exequente/beneficiária que os autos se encontram com vista acerca do(s) comprovante(s) de pagamento de requisitório(s) que segue(m) juntado(s) a este ato ordinatório, devendo tomar as medidas cabíveis para efetivação do saque, no prazo de 15 (quinze) dias. Datado e assinado eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000186-38.2008.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

13/01/2023, 00:00

Publicação

28/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADEMILSON LEMES DE PAIVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Informo às partes que a(s) minuta(s) de Ofício(s) Requisitório(s) expedida(s) foi(ram) transmitida(s), conforme segue nos termos da Resolução nº 458/2017.

27/04/2022, 00:00

Expedida/certificada

26/04/2022, 11:50

Publicação

04/03/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADEMILSON LEMES DE PAIVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ARI DE SOUZA - SP320999 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Finalizada a digitalização, prossiga-se. Primeiramente, entendo que não é cabível falar em prescrição da pretensão executória, no caso concreto, pois a execução foi devidamente manejada pela parte vencedora, no prazo legal, inclusive com a expedição e pagamento de RPV, encerrando-se o referido processo com a declaração de extinção da obrigação por sentença (fl. 209 dos autos físicos). Em razão da inércia da exequente, os valores depositados por força do pagamento do ofício requisitório não foram levantados integralmente no período de 02 (dois) anos, ensejando o cancelamento da RPV, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.463/2017. Todavia, o mesmo diploma legal, em seu art. 3º, prevê a possibilidade de expedição de novo precatório ou RPV e, em momento algum, estabelece um prazo limite para o exercício de tal mister, razão pela qual entendo que se trata de um direito potestativo, que não pode sofrer a limitação temporal pretendida pelo INSS, sujeitando-se à iniciativa exclusiva da parte interessada (“Art. 3º Cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor”. Parágrafo único. O novo precário ou a nova RPV conservará a ordem cronológica do requisitório anterior e a remuneração correspondente a todo o período”). Vale lembrar que o dinheiro disponibilizado nos autos, através do RPV, já foi reconhecido como pertencente à parte exequente, e, se por algum motivo (muitas vezes, por desconhecimento), deixou de levantar as verbas que lhe cabiam, não pode ser penalizada com as consequências propugnadas pela autarquia previdenciária, que também não pode se locupletar com tal situação, pugnando pelo retorno aos cofres públicos do montante cabível à parte exequente. Nesse sentido, comungo do entendimento retratado na ementa a seguir, da Primeira Turma de nosso Superior Tribunal de Justiça, cujos fundamentos acolho integralmente: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. REEXPEDIÇÃO. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 3o. DA LEI 13.463/2017. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000186-38.2008.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão oriunda do Juízo da 1a. Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que determinou a expedição de nova requisição de pagamento, com fundamento na previsão contida no art. 3o. da Lei 13.463/2017, afastando as alegações de prescrição. 2. Cinge-se a controvérsia trazida aos autos sobre a ocorrência de eventual prescrição ante o transcurso de mais de cinco anos entre a data da expedição da RPV originária e a data do requerimento para expedição de novo requisitório de pagamento - previsão contida no art. 3o. da Lei 13.463/2017, em virtude de seu cancelamento. 3. A previsão contida no art. 3o. da Lei 13.463/2017 é expressa ao determinar que, havendo o cancelamento do precatório ou RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor, não havendo, por opção do legislador, prazo prescricional para que o credor faça a respectiva solicitação. Esse dispositivo legal deixa à mostra que não se trata de extinção de direito do credor do precatório ou RPV, mas sim de uma postergação para recebimento futuro, quando tiverem decorridos 2 anos da liberação, sem que o credor levante os valores correspondentes. 4. De acordo com o sistema jurídico brasileiro, nenhum direito perece sem que haja previsão expressa do fenômeno apto a produzir esse resultado. Portanto, não é lícito estabelecer-se, sem Lei escrita, ou seja, arbitrariamente, uma causa inopinada de prescrição. 5. Por outro lado, o retorno dos valores do precatório ou RPV, havendo seu cancelamento depois de um biênio, tem todo o aspecto de um empréstimo ao Ente Público pagador, tanto que o credor poderá requerer novo requisitório, sem limite de tempo e sem quantificação do número de vezes. 6. Com efeito, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para que o credor solicite a reexpedição do precatório ou RPV, não há que se falar em prescrição, sobretudo por se tratar do exercício de um direito potestativo, o qual não estaria sujeito à prescrição, podendo ser exercido a qualquer tempo. Precedentes: REsp. 1.827.462/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.10.2019; AgRg no REsp. 1.100.377/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 18.3.2013. 7. Efetuado o depósito dos valores do precatório ou RPV, os montantes respectivos se transferem à propriedade do credor, pois saem da esfera de disponibilidade patrimonial do Ente Público. Sendo de sua propriedade, o credor pode optar por sacá-los quando bem entender; eventual subtração da quantia que lhe pertence, para retorná-la em caráter definitivo aos cofres públicos, configuraria verdadeiro confisco - ou mesmo desapropriação de dinheiro, instituto absolutamente esdrúxulo e ilegal. 8. Recurso Especial da UNIÃO a que se nega provimento. (REsp 1856498/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 13/10/2020) Ficam rejeitadas, portanto, as objeções levantadas pelo INSS às págs. 49/52 do ID 41045124 - fls. 240/243 dos autos físicos, não se aplicando ao caso as súmulas apontadas pela autarquia previdenciária. Escoado o prazo para eventual recurso voluntário em face desta decisão, venham os autos conclusos para transmissão do requisitório expedido à pág. 44 do ID 41045124 - fl. 235 dos autos físicos, aguardando-se o pagamento em Secretaria, conforme já determinado à pág. 42 do ID 41045124 - fl. 233 dos autos físicos. Providencie a Secretaria a confirmação, junto ao Banco do Brasil, sobre o levantamento parcial do valor devido em favor da parte exequente e o nome do responsável pelo saque, tendo em vista a informação de que o saldo remanescente estornado teria sido de apenas R$1.770,36 (fl. 222 - ID 41045124 – pág. 31). Após tais informações, apreciarei o pedido estampado no ID 48760219 e eventual necessidade de intimação pessoal da parte exequente, no caso concreto. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal

30/09/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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