Embargos à Execução 5006152-59.2020.4.03.6110 - TRF3

Embargos à Execução 5006152-59.2020.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/06/2025, 13:27

Trânsito em julgado

16/06/2025, 13:27

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ABNER SILVA XAVIER Advogado do(a) EMBARGANTE: JONAS AUGUSTO CONSANI - SP321435 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5006152-59.2020.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Recebo a manifestação do embargante de Id. 297624249, com a qual a CEF manifestou expressa concordância (Id. 345016977) como desistência e JULGO EXTINTO o feito com fundamento no artigo 775 c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P.R.I. Sorocaba, data lançada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ABNER SILVA XAVIER Advogado do(a) EMBARGANTE: JONAS AUGUSTO CONSANI - SP321435 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5006152-59.2020.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Recebo a manifestação do embargante de Id. 297624249, com a qual a CEF manifestou expressa concordância (Id. 345016977) como desistência e JULGO EXTINTO o feito com fundamento no artigo 775 c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P.R.I. Sorocaba, data lançada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

08/01/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/12/2024, 15:26

Conclusão (para julgamento)

25/11/2024, 14:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ABNER SILVA XAVIER Advogado do(a) EMBARGANTE: JONAS AUGUSTO CONSANI - SP321435 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Endereço: desconhecido Valor da causa: R$ 61.439,93 Endereço para acesso aos documentos do processo e respectivo código: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam 4aa18498-78c9-4c59-b89a-8e74f62f06c6 D E S P A C H O Manifeste-se a CEF quanto ao pedido de desistência solicitada pela parte executada no id 297624249, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente. 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5006152-59.2020.4.03.6110 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

30/10/2024, 00:00

Mero expediente

29/10/2024, 09:35

Conclusão (para despacho)

30/08/2024, 15:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ABNER SILVA XAVIER Advogado do(a) EMBARGANTE: JONAS AUGUSTO CONSANI - SP321435 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Endereço: desconhecido Valor da causa: R$ 61.439,93 Endereço para acesso aos documentos do processo e respectivo código: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam 9229ad18-190b-493f-aa50-92ef3ab1e422 D E S P A C H O 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5006152-59.2020.4.03.6110 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Intime-se a CEF para manifestação acerca do pedido de desistência de ID. 297624249, no prazo de 15 (quinze) dias, importando o silêncio em concordância para fins de extinção. Após, conclusos. Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente.

30/04/2024, 00:00

Mero expediente

26/04/2024, 15:51

Documentos

Sentença

•08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ABNER SILVA XAVIER Advogado do(a) EMBARGANTE: JONAS AUGUSTO CONSANI - SP321435 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A S E N T E N Ç A RELATÓRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5006152-59.2020.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de Embargos à Execução de Título Extrajudicial opostos por ABNER SILVA XAVIER em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando obter provimento jurisdicional que lhe assegure o parcelamento do débito, referente ao Contrato de Empréstimo Consignado firmado com a requerida, com parcelas no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a serem pagas mensal e sucessivamente, até a quitação do valor do débito. O embargante alega, em síntese, que celebrou com a Caixa Econômica Federal contrato de empréstimo consignado, ocasião em que apresentou todos os documentos necessários para a aprovação do crédito, inclusive sua CTPS, onde constava o vínculo empregatício, no qual se dariam os descontos em folha. Afirma que, desde o primeiro momento, o Embargante deixou claro perante a Embargada que se tratava de um contrato de trabalho por prazo determinado, ou seja, após a data limite do contrato, o Embargante deixaria de possuir vínculo empregatício com o estabelecimento educacional. Aduz que, diante de tal informação, a Embargada informou ao Embargante que seu empréstimo foi aprovado e que, após o desligamento do vínculo com seu empregador, poderia se dirigir até qualquer agência da CEF e realizar a renegociação dos pagamentos restantes. Anota que, após a dispensa por seu empregador, o Embargante procurou a Embargada por diversos meios, tentando renegociar o saldo devido, porém, todas as tentativas restaram-se frustradas, em razão de falhas nos meios disponibilizados pela Embargada para tal fim. Assevera que jamais tentou se furtar do cumprimento da obrigação contratada, porém, ainda não o fez em decorrência de falhas nos canais disponibilizados pela Embargada. Assim, apresenta proposta de renegociação do valor cobrado na ação de execução, com o parcelamento do débito em prestações mensais e consecutivas de R$ 1.000,00 (um mil reais). Ademais, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Com a inicial dos autos do processo judicial eletrônico, vieram os documentos de Id 40734790. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, visto que a execução não está garantida (Id 41413803). A embargada apresentou a impugnação de Id. 42828299. Sustentou, em suma, que a hipótese de inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90), exceção à regra geral contida no Código de Processo Civil, somente é aplicável em situações extremas, em que se constate a existência de desequilíbrio jurídico entre as partes, o que não se verifica na presente relação, tendo em vista que não foram preenchidos os requisitos relativos à hipossuficiência do autor e à verossimilhança das alegações. Afirmou que o contrato é lei entre as partes (“pacta sunt servanda”), cuja única limitação é a escusa por caso fortuito ou força maior, não aplicável ao caso sub judice. Aduziu que no contrato em questão não há qualquer abusividade, tendo em vista que todos os ditames do contrato estão em conformidade com as determinações legais, bem como estabelecem a vontade e acordo entre as partes, salientando que o embargante aderiu aos termos avençados, tendo pleno conhecimento dos valores ali arbitrados, tanto em relação às parcelas, como juros e demais encargos, aceitando os termos no ato da assinatura do contrato. Ao final, requereu o julgamento de improcedência dos pedidos. O embargante manifestou-se acerca da impugnação em Id 57637504. A CEF, em Id 239636013, manifestou-se pelo indeferimento da proposta de acordo apresentada pelo embargante, nos moldes do pagamento parcelado, esclarecendo que a orientação é o pagamento à vista. Informou, outrossim, não ter provas a produzir. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir. MOTIVAÇÃO Compulsando os autos, denota-se que a pretensão da embargante é obter o parcelamento do débito, referente ao Contrato de Empréstimo Consignado firmado com a requerida, com parcelas no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a serem pagas mensal e sucessivamente, até a quitação do valor do débito. 1. Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, cumpre assinalar que os contratos de empréstimo consignado devem se submeter ao Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei n. 8.078/90), nos exatos termos do seu art. 3º, assim vazado: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Nesse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 297, asseverando que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por outro lado, a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática e depende da verificação, no caso concreto, da verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência com relação à produção das provas necessárias. No presente caso, incabível a inversão do ônus da prova, haja vista que a CEF apresentou, na ação executória, o contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes (Id 34818323 dos autos 5004006-45.2020.403.6110), demonstrando, de forma inequívoca, a posição de cada um dos contratantes, a origem, as finalidades, os prazos, os encargos e demais cláusulas do contrato, do valor do crédito pactuado, do inadimplemento das prestações pelo devedor e do vencimento antecipado da dívida. 2. Parcelamento do débito referente ao contrato de empréstimo consignado: Pretende a embargante o parcelamento do débito relativo ao contrato de empréstimo consignado inadimplido. Alega o embargante que o Embargado tinha total ciência de que o contrato de trabalho do Embargante era por prazo determinado e, mesmo assim, concedeu-lhe o empréstimo solicitado, mediante a possibilidade de renegociação futura. Pois bem, anote-se que a ação de embargos tem natureza meramente desconstitutiva, ou seja, só pode desconstituir a dívida ou sua exigibilidade já constituídas antes da execução. A renegociação da dívida é matéria que não traz nenhum vício no título ou modifica sua exigibilidade, não podendo, portanto, ser discutida em embargos. Somente poderia se, na lei que rege a matéria, houvesse a exigência, antes da constituição do título, de proposta de acordo ou prazo para pagamento e esse rito não foi observado, o que não é o caso da questão aqui veiculada. Não há como revisar o contrato em curso, o que só pode ser feito por meio de ação própria, mas jamais no bojo dos estritos limites dos embargos. No caso, cabe apenas a análise da questão se a mora do devedor deve ser imputada ao embargante ou à CEF. Pois bem, verifica-se que há previsão expressa no contrato firmado entre as partes, em 12/06/2019, na sua cláusula nona (Id 34818323 dos autos 5004006-45.2020.403.6110), que, no caso de redução relevante da capacidade de pagamento, que implique em não cumprimento de quaisquer das obrigações pactuadas, o devedor compromete-se a informar tal situação, de imediato, à credora, por meio dos canais disponíveis, a fim de viabilizar eventual repactuação ou renegociação da dívida. O embargante argumenta que, após a dispensa por seu empregador, tentou, por diversas vezes, contatar a CEF a fim de informar sobre o fim do vínculo empregatício e renegociar a dívida, mas não obteve êxito. Juntou, para comprovar suas alegações, as mensagens trocadas pelo aplicativo WhatsApp (Id 40734790 – pág. 5/12). Da análise das referidas mensagens, observa-se que, por três ocasiões, foi informado pela CEF ao embargante que o sistema estava apresentando problemas e que fosse realizado contato posteriormente ou que procurasse algum canal alternativo para atendimento. Nas outras vezes, o atendimento foi encerrado por inatividade do embargante. No entanto, o embargante não comprova ter utilizado outros meios para entrar em contato com a CEF a fim de viabilizar a renegociação do débito, tampouco a negativa da requerida em repactuar a dívida. Assim, não há que se imputar à CEF a responsabilidade pelo inadimplemento do embargante. Conclui-se, dessa forma, que a presente ação não merece amparo, ante os fundamentos supra elencados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo estes embargos com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a embargante a pagar ao advogado da embargada honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, na forma acima descrita, devidamente atualizados nos termos da Resolução CJF 658/2020, para a data do efetivo pagamento, observada a gratuidade judiciária. Custas ex lege. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5004006-45.2020.4.03.6110. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P.R.I. Sorocaba, data lançada eletronicamente. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal Substituto

19/04/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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