Apelação / Remessa Necessária 5000369-67.2022.4.03.6126 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5000369-67.2022.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: MULTIACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: PATRICIA SALGADO SETTE MATTANA - MG97398 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Sentença Tipo A SENTENÇA MULTIAÇOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS TÉCNICOS LTDA. impetrou mandado de segurança e face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ, objetivando o cancelamento da Intimação n. 100000065152616 e respectiva Carta de Cobrança, bem como dos débitos tributários apontados no Relatório Fiscal. Narra que realizou a transmissão de DCTF´s retificadoras atinentes aos períodos de apuração 02/2020, 03/2020, 08/2020, 09/2020, 10/2020, 11/2020, 01/2021 e 02/2021, com o recálculo da apuração do PIS/COFINS, reduzindo-se o ICMS incluído na base de cálculo destes tributos. Porém, a Receita Federal reteve as DCTF´s, via e-cac, dando origem ao processo eletrônico n. 19614.722222/2021-20, uma vez que, paralelamente às retificações destas obrigações acessórias, foi realizada a retificação dos PER/DCOMP´s dos débitos de PIS/COFINS, diminuindo-os, na mesma proporção, dos novos débitos declarados. Destaca que apesar de não ter havido decisão final acerca do pedido de retificação, foi surpreendida com o o Termo de Intimação n. 100000065152616 e respectiva Carta de Cobrança. Insurge-se contra tal fato, pois não verificada a presença de fraude ou emitida decisão final sobre a homologação dos pedidos de retificação. A decisão liminar foi indeferida. Notificada, a autoridade coatora prestou informações. O MPF opinou pela desnecessidade de sua atuação no feito. A União postulou o ingresso no feito. É o relatório do essencial. Decido. Pretende a Impetrante o cancelamento do Termo de Intimação n. 100000065152616 e respectiva Carta de Cobrançae da respectiva carta de cobrança, bem como dos débitos tributários apontados no Relatório Fiscal, até que haja decisão final administrativa que aprecie os pedidos de retificação de DCTF apresentado em outubro de 2021. pela análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a impetrante realizou a transmissão de DCTF´s retificadoras atinentes aos períodos de apuração 02/2020, 03/2020, 08/2020, 09/2020, 10/2020, 11/2020, 01/2021 e 02/2021, para readequar o valor devido a título de PIS/COFINS sem a incidência do ICMS em sua base de cálculo. Por via de consequência, houve a retificação dos PER DECOMP dos débitos indicados, com a redução do débito declarado. A autoridade fiscal procedeu à remessa dos novos dados para a equipe de cálculos para validação das alterações informadas, sem que tenha havido decisão acerca do pedido de retificação até a presente data. Sem prejuízo, a autoridade fiscal expediu o Termo de Intimação 100000065152616 e respectiva Carta Cobrança ao contribuinte para pagamento do débito até o final de janeiro de 2022. O débito confessado em DCTF constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco, conforme dispõe a Súmula 436 do STJ. A retificação da declaração por iniciativa do contribuinte, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento, conforme disposto no art. 147, §1°, do CTN. Assim, a DCTF retificadora possui o efeito de substituir a DCTF anteriormente apresentada, desde que não seja intempestiva e tenha sido apresentada antes da inscrição do débito em dívida ativa. É assegurado à Receita Federal a retenção das DCTF retificadoras para a análise. Entretanto, nos termos do §4° do art. 10 da IN RFB n° 1.599/15: § 4° Não produzirão efeitos as informações retificadas: I - enquanto pendentes de análise; e II - não homologadas." Apresentada declaração retificadora, instaura-se procedimento de verificação da regularidade e da validade das informações prestadas pelo contribuinte, e também no intuito de se confirmar a presença de crédito tributário e seu real montante. Logo, para a cobrança da eventual diferença existente entre os valores apresentados na declaração retificadora e na declaração original, existe a necessidade de realização de lançamento de ofício, o que obsta eventual cobrança do tributo inicialmente declarado. Atente-se ademais que o STJ tem entendido que o encaminhamento da DCTF retificadora para a malha fiscal não tem o condão de impossibilitar a expedição de certidão negativa de débitos, eis que não exaurida a fase administrativa e, portanto, não constituído, em definitivo o crédito tributário. Nesse sentido, cito: "RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DEFINITIVO. PENDÊNCIA DE DECISÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO AINDA NÃO-CONSTITUÍDO. DEVIDA A EXPEDIÇÃO DA CND. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte, na ocasião do julgamento do REsp 128.524/RS, pacificou entendimento no sentido da impossibilidade de recusa de expedição de Certidão Negativa de Débitos (CND), enquanto não-constituído definitivamente o crédito tributário. 2. Considera-se definitivamente constituído o crédito tributário com o lançamento definitivo. Tratando- se de tributo sujeito a lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do CTN, a constituição do crédito tributário dá-se com a declaração do débito pelo contribuinte, por meio de DCTF ou GIA (Precedentes). Por sua vez, em havendo lançamento de ofício, a constituição do crédito tributário ocorre quando o contribuinte é regularmente notificado do lançamento (Precedentes). 3. Para que o crédito tributário seja definitivamente constituído, em se tratando de tributos lançados diretamente pela autoridade administrativa, o contribuinte deve ser notificado; após, lhe é aberto um prazo para impugnação; havendo a apresentação de recurso administrativo, o lançamento fica sujeito a futuras alterações, cujas ocorrências somente serão verificadas após decisão administrativa, momento em que o lançamento torna-se definitivo e, portanto, em que se constitui o crédito tributário. 4. A jurisprudência desta Corte tem consignado que somente quando exaurida a instância administrativa é que se configura a constituição definitiva do crédito fiscal (REsp 239.106/SP, 2a Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 24.4.2000, p. 48; REsp 32.843/SP, 2a Turma, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJ de 26.10.1998, p. 99; REsp 649.684/SP, 1a Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28.3.2005, p. 211; REsp 173.284/SP, 2a Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 31.3.2003, p. 183; REsp 620.283/SP, 2a Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 19.9.2005, p. 270; REsp 264.041/AL, 1a Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 4.6.2001, p. 63; REsp 195.667/SC, 1a Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 26.4.1999, p. 60; AgRg no REsp 641.448/RS, 1a Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 1°.2.2005, p. 436). 5. Seguindo essa linha de raciocínio, no sentido de que a constituição definitiva do crédito tributário somente se implementa com a resolução na esfera administrativa das pendências existentes em relação ao lançamento do débito fiscal, e associando essa orientação ao entendimento de que, enquanto não estiver definitivamente constituído o crédito, deve ser deferida a expedição de Certidão Negativa de Débito (CND), infere-se que, no caso dos autos, foi acertada a conclusão do acórdão recorrido, que entendeu devido o fornecimento de certidão negativa de débitos fiscais, porquanto ainda não-constituído definitivamente o crédito tributário, na medida em que não houve encerramento das discussões acerca do lançamento na esfera administrativa. 6. Recurso especial desprovido."(REsp 594.395/MT, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2006, DJ 13/03/2006, p. 192.) MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000369-67.2022.4.03.6126 Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, na forma do artigo 487, I, do CPC, para ordenar o cancelamento da Intimação n. 100000065152616 e respectiva Carta de Cobrança, determinando a exclusão dos débitos tributários respectivos do relatório fiscal da empresa até decisão acerca do pedido de retificação apresentado em 19/10/2021. Sentença sujeita ao reexame necessário. Sem honorários (Lei n° 12.016/09, art. 25). Custas ex lege. P. I. Santo André, 29 de julho de 2022.

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: MULTIACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: PATRICIA SALGADO SETTE MATTANA - MG97398 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000369-67.2022.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André Vistos. MULTIAÇOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS TÉCNICOS LTDA., por intermédio de seu representante legal já qualificado na petição inicial, impetra o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ e do PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL para determinar “(...) determinando-se o imediato cancelamento da Intimação n. 100000065152616 e respectiva Carta de Cobrança, bem como o cancelamento/exclusão dos supostos débitos tributários do Relatório Fiscal da Impetrante, considerando que ainda pende de análise as DCTF’s retificadoras apresentadas pela Impetrante, não tendo sido objeto, ainda, de qualquer deliberação pela d. Autoridade coatora, não se tratando de crédito tributário constituído (...)”. Com a inicial, juntou documentos. Custas processuais recolhidas. Vieram os autos para exame da liminar. Decido. Com relação aos débitos que constam no seu conta corrente, a impetrante alega que: “(...) os atos da d. autoridade coatora não possuem fundamentação jurídica suficiente para legitimar a inclusão dos débitos no Relatório de Situação Fiscal da Impetrante, nem aptos a negar a emissão de certidão de regularidade fiscal, considerando que se tratam de valores que ainda não foram objeto de constituição definitiva, considerando a pendencia de análise das DCTF’s retificadoras por parte da RFB. (...)” (ID242224695 – P. 11). Ressalta, ainda, que “(...) muito embora, como se comprova, a Impetrante ainda esteja AGUARDANDO A MANIFESTAÇÃO da Receita Federal do Brasil acerca das DCTF’s retificadoras, foi surpreendida com o Termo de Intimação n.100000065152616 (doc. 05) e respectiva Carta de Cobrança (doc. 06) (...)” (P. 5 – da petição inicial). Assim, em que pese a apresentação dos protocolos das revisões efetuadas pela Impetrante relativas aos recolhimentos, conforme relatório de pendências fiscais (ID242227133) que constituem óbice a certidão almejada, vislumbro a necessidade da prévia oitiva da Autoridade Impetrada para retificar ou ratificar os pagamentos efetuados pelo contribuinte, mormente porque não é possível, de plano e com base apenas nas alegações unilaterais da parte, aferir a eventual ilegalidade indicada. Portanto, apesar das alegações deduzidas pelo impetrante, os documentos carreados na exordial não fazem prova plena da regularidade de todos os débitos apontados no relatório fiscal. Dessa forma, apesar da urgência requerida nesta impetração, inexiste a hipótese de perecimento de direito, uma vez que pode ser atribuído efeito retroativo à decisão que, eventualmente, acolher o pleito demandado. Pelo exposto, indefiro a liminar. Requisitem-se as informações da autoridade impetrada, no prazo de 10(dez) dias, bem como intime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional para manifestar o interesse no ingresso ao feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da lei nº 12.016/09, sendo que eventual manifestação de ingresso desde já fica deferida independentemente de ulterior despacho. Após, tornem conclusos para sentença. Intimem-se. Oficie-se. Santo André, 10 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

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Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

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Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

Recebimento

Incompetência

Remessa (outros motivos)

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Recebimento

Mero expediente

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