Procedimento Comum Cível 5002480-71.2020.4.03.6133 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002480-71.2020.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/03/2022, 17:59

Publicação

04/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CARMEM LUCIA DE OLIVEIRA ASSUNCAO Advogado do(a) APELANTE: DOURIVAL ANDRADE RODRIGUES - SP165556 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 187217749: Alega a autora que o INSS teria descumprido a fundamentação da sentença, que teria determinado que a cobrança somente poderia ser feita pela via judicial. Requereu, ainda, limitação do desconto. O INSS manifestou-se pelo indeferimento do pedido, tendo em vista que a sentença julgou o pedido da autora improcedente, sendo confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. É o relato do necessário. Decido. Ao contrário do que alega a parte autora, a fundamentação da sentença não conteve qualquer determinação ao INSS, no sentido de que modo efetivar sua cobrança. Apenas aventou-se a hipótese de eventual ação judicial de cobrança. De resto, fundamentação não faz coisa julgada. De outro lado, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002480-71.2020.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes cuida-se de processo transitado em julgado, tendo havido improcedência do pedido da parte autora. Eventual pedido de limitação de desconto da cobrança ou mesmo nulidade da via utilizada não cabe neste processo. Diante do exposto, indefiro o pedido da parte autora. Em não havendo mais pedidos, arquivem-se os autos. Intimem-se. Mogi das Cruzes, 25 de fevereiro de 2022. Paulo Bueno de Azevedo Juiz Federal

28/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/02/2022, 15:09

Conclusão (para decisão)

03/02/2022, 12:36

Expedida/certificada

28/01/2022, 13:18

Mero expediente

27/01/2022, 22:22

Conclusão (para despacho)

26/01/2022, 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CARMEM LUCIA DE OLIVEIRA ASSUNCAO Advogado do(a) APELANTE: DOURIVAL ANDRADE RODRIGUES - SP165556 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cientes as partes do retorno dos autos da instância superior. Ante o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Silentes, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Intime(m)-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data registrada no sistema. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002480-71.2020.4.03.6133

06/12/2021, 00:00

Expedida/certificada

03/12/2021, 17:16

Mero expediente

03/12/2021, 16:00

Conclusão (para despacho)

02/12/2021, 21:22

Recebimento

02/12/2021, 14:29

Documentos

Decisão

•28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CARMEM LUCIA DE OLIVEIRA ASSUNCAO Advogado do(a) APELANTE: DOURIVAL ANDRADE RODRIGUES - SP165556-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002480-71.2020.4.03.6133 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: CARMEM LUCIA DE OLIVEIRA ASSUNCAO Advogado do(a) APELANTE: DOURIVAL ANDRADE RODRIGUES - SP165556-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: CARMEM LUCIA DE OLIVEIRA ASSUNCAO Advogado do(a) APELANTE: DOURIVAL ANDRADE RODRIGUES - SP165556-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Inicialmente, quanto ao pedido de restabelecimento da gratuidade da justiça, tem-se que o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) passou a dispor sobre o tema, revogando em parte a Lei nº 1.060/50. Dessa forma, a declaração do postulante quanto à insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios faz-se por meio de pedido formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso (art. 99). Por outro lado, restou mantida a presunção de veracidade da afirmação da pessoa física quanto a sua hipossuficiência financeira, como se observa do §3º, do art. 99, do CPC: "§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Nesse sentido, a jurisprudência do e. STJ: "DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL QUE FAVORECE AO REQUERENTE. LEI 1.060/50. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O pedido de assistência judiciária gratuita previsto no art. 4º da Lei 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, pode ser feito mediante simples afirmação, na própria petição inicial ou no curso do processo, não dependendo a sua concessão de declaração firmada de próprio punho pelo hipossuficiente" (REsp 901.685/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 6/8/08). 2. Hipótese em que a sentença afirma que "existe requerimento da Autora na peça vestibular, às fls. 5 dos autos principais, pleiteando o benefício da Justiça Gratuita, por ser hipossuficiente" (fl. 19e). 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita em favor das pessoas naturais, basta "a simples afirmação de se tratar de pessoa necessitada, porque presumida, juris tantum, a condição de pobreza, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50" (EREsp 1.055.037/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Corte Especial,DJe 14/9/09). 4. Agravo regimental não provido." (STJ - 1ª. Turma, AgRg no REsp 1208487 / AM, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 08/11/11, DJe em 14/11/11) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES ALEGAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. PARTE CONTRÁRIA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Busca a recorrente o reconhecimento, por esta Corte Superior, de que a autora da presente ação não faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, e afirma haver colacionado provas de que esta possui condições de arcar com os custos do processo, desconsiderada pelo Tribunal de origem. 2. Em se tratando de concessão da assistência judiciária gratuita, a jurisprudência do STJ determina que basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio e/ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou cessação do alegado estado de pobreza. 3. Em havendo o Tribunal de origem, com base na análise do acervo fático-probatório dos autos, entendido que o autor não poderia arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, mostra-se inviável a sua revisão por esta Corte, pois infirmar tal entendimento ensejaria o reexame de provas, procedimento defeso, em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido." (STJ - 2ª. Turma, AgRg no Ag 1345625 / SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 16/12/10, DJe em 08/02/11). No caso dos autos, observo que a renda da parte autora, cerca de R$ 4.844,63 (quatro mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos), não se mostra tão elevada a ponto de inviabilizar a concessão do benefício, mormente se considerarmos o pagamento de pensão alimentícia, que torna o valor líquido recebido inferior ao apresentado. Reputo comprovada, portanto, a hipossuficiência da parte autora para fazer frente às despesas processuais, sendo de rigor o restabelecimento da gratuidade da justiça em seu favor. Passo à análise do mérito. A parte autora era beneficiária da aposentadoria por idade nº 41/153.430.805-6, concedida com DIB em 11.02.2011. No entanto, após revisão administrativa, constatou-se a existência de irregularidade na concessão do referido benefício, em razão da inserção indevida de vínculos empregatícios em CTPS e da apresentação de TRCT inverídico, passando a autarquia à cobrança dos valores pagos a este título. Diante disso, a parte autora ajuizou a presente ação, na qual pretende a declaração de inexigibilidade do aludido débito. Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente. Em suas razões de recurso, porém, alega a parte autora a ocorrência de prescrição, bem como a inexigibilidade dos valores, pois recebidos de boa-fé. Quanto ao prazo prescricional, a jurisprudência deste Tribunal tem ser orientado no sentido de que, ante a inexistência de prazo geral expressamente fixado para as ações movidas pela Fazenda Pública contra o particular, em se tratando de benefícios previdenciários, há que se aplicar por simetria o disposto no parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/91: "Art. 103. Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil". O prazo de prescrição a ser considerado, portanto, é de cinco anos. Por outro lado, em caso de concessão e/ou manutenção indevida de benefício previdenciário, ocorrendo a notificação do beneficiário em relação à instauração do processo revisional, não se pode cogitar de curso do prazo prescricional, devendo ser aplicado, por isonomia, o artigo 4º do Decreto 20.910/1932: "Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano". A fluência do prazo prescricional, dessa forma, se inicia com o pagamento indevido, mas não tem curso durante a tramitação do processo administrativo instaurado para apuração da ilegalidade cogitada. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ANULAÇÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE VALORES SUPOSTAMENTE RECEBIDOS DE FORMA INDEVIDA. NECESSIDADE DE PROVA CONTUNDENTE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTATIVOS. I - Segundo entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, em se tratando de ação que vise ao ressarcimento do erário por dano não decorrente de ato de improbidade administrativa, não se cogita de imprescritibilidade. II - Quanto ao prazo prescricional, a jurisprudência deste Tribunal tem ser orientado no sentido de que, ante a inexistência de prazo geral expressamente fixado para as ações movidas pela Fazenda Pública contra o particular, em se tratando de benefícios previdenciários, há que se aplicar por simetria o disposto no parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/91, sendo, portanto, de cinco anos. III - Em caso de concessão indevida de benefício previdenciário, ocorrendo a notificação do segurado em relação à instauração do processo revisional, não se pode cogitar de curso do prazo prescricional, pois devendo ser aplicado, por isonomia, o artigo 4º do Decreto 20.910/1932. A fluência do prazo prescricional, dessa forma, se inicia com o pagamento indevido, mas não tem curso durante a tramitação do processo administrativo instaurado para apuração da ilegalidade cogitada. IV - Para que a pretensão do autor pudesse prosperar, seria de rigor estar fundada em elementos consistentes para infirmar o ato concessório, sendo cotejada com outras fontes de informações sobre a efetiva incapacidade laborativa da ré em momento anterior ao reingresso no RGPS, não bastando, para tal fim, mera informação informal prestada pelo filho quando da perícia médica administrativa, inclusive face à presunção de legalidade de que se revestem os atos administrativos. V - Apelação do INSS parcialmente provida para afastar a prescrição. Pedido julgado improcedente, com abrigo no artigo 1.013, § 4º, do CPC de 2015". (TRF/3ª Região, 10ª Turma, Desembargador Federal Sergio Nascimento, AC nº 2016.03.99.016499-2, DJE 17/04/2017) No caso, o benefício de aposentadoria por idade foi pago no período de 11.02.2011 a 01.04.2013. A parte autora foi devidamente notificada da instauração do processo administrativo em 2013, tendo apresentado defesa administrativa em 28.08.2014. Com o indeferimento do pedido, apresentou recurso à Junta de Recursos da Previdência Social, o qual, após regular tramitação, foi encerrado com o acórdão proferido pela 4ª JR - Quarta Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social em 15.04.2019. Assim, sendo o prazo prescricional de cinco anos e considerando a sua suspensão durante a tramitação do procedimento administrativo (iniciado em 2013 e encerrado em 2019), não há que se falar em prescrição. Superada a questão da prescrição, passo à análise da exigibilidade dos valores pagos indevidamente à titulo do benefício de aposentadoria por idade nº 41/153.430.805-6. Nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." No caso dos autos, após regular investigação, restou comprovado que a concessão do referido benefício foi irregular em razão da inserção de vínculos empregatícios falsos na Carteira de Trabalho da parte autora, bem como da apresentação de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT inverídico. E, não obstante as alegações apresentadas, não há como se falar em boa-fé da parte autora no recebimento do benefício. Da análise da pesquisa fonética nos sistemas informatizados do INSS, constata-se que a parte autora ingressou com 06 (seis) requerimentos administrativos; 04 (quatro) deles referem-se a benefício de aposentadoria por idade (NR 153.220.873-9, com DER em 01.06.2010, NR 155.561.040-1, com DER em 21.01.2011, NR 153.430.685-1, com DER em 06.02.2011, e, finalmente, NR 153.430.805-6, com DER em 11.02.2011), sendo que, com exceção do NR 153.430.805-6 do qual se originou a concessão indevida do benefício, todos os demais foram indeferidos em razão da falta de período de carência. Neste contexto, é ao menos duvidoso que, mesmo ciente da ausência de tempo de atividade laborativa suficiente à concessão de aposentadoria por idade, a parte autora, em momento algum, tenha desconfiado do motivo pelo qual o benefício então foi-lhe surpreendentemente concedido. Outrossim, a inserção de contrato de trabalho inexistente em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS milita em seu desfavor, já que seria razoável e consentâneo com a diligência ordinária, empregada em situações de tal natureza, que indagasse o modo pelo qual seu procurador obteve êxito em seu pedido perante a autarquia, enquanto todos os demais requerimentos foram indeferidos, sem qualquer alteração do panorama fático, ou seja, sem o exercício de atividade laborativa superveniente, não se mostrando crível a existência de boa-fé. Cabe salientar, ademais, que a parte autora não contesta as irregularidades encontradas na concessão da aposentadoria por idade, limitando-se a alegar a natureza alimentar do benefício e a existência de boa-fé. Cumpre consignar, por fim, que ainda que as conclusões do inquérito policial militem em favor da parte autora, no sentido de que não houve dolo na prática do delito de estelionato, diante do conjunto probatório produzido não há como se concluir pela existência de boa-fé. Dessarte, comprovada a irregularidade no deferimento da aposentadoria por idade nº 42/149.991.531-1 e não havendo como se falar em boa-fé da parte autora no recebimento do benefício, deve-se reconhecer a exigibilidade dos valores indevidamente pagos a este título, sendo de rigor a manutenção da r. sentença neste ponto. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002480-71.2020.4.03.6133 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de ação proposta por CARMEM LUCIA DE OLIVEIRA ASSUNCAO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a declaração de inexigibilidade de débito referente a valores recebidos a título de benefício de aposentadoria por idade. Juntados procuração e documentos. Indeferido o pedido de tutela de urgência e deferido o pedido de gratuidade da justiça. A parte autora interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento. O INSS apresentou contestação. Réplica da parte autora. O MM. Juízo de origem acolheu a impugnação oferecida pela autarquia para revogar os benefícios da assistência judiciária gratuita, e julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito formulado pela parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação requerendo o restabelecimento da justiça gratuita, bem como a declaração de inexigibilidade do débito diante da ocorrência de prescrição e da ausência de comprovação da má-fé no recebimento do benefício erroneamente concedido. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002480-71.2020.4.03.6133 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora, tão somente para restabelecer-lhe a gratuidade da justiça, mantendo, no mais, a improcedência da ação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RESTABELECIMENTO DEVIDO. APOSENTADORIA POR IDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO INDEVIDAMENTE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. 1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) passou a dispor sobre a gratuidade da Justiça, revogando em parte a Lei nº 1.060/50. Restou mantida a presunção de veracidade da afirmação da pessoa física quanto a sua hipossuficiência financeira, como se observa do §3º, do art. 99. 2. No caso dos autos, a renda da parte autora não se mostra elevada a ponto de inviabilizar a concessão do benefício, reputando-se comprovada a hipossuficiência para fazer frente às despesas processuais, sendo de rigor o restabelecimento da gratuidade da justiça em seu favor. 3. A parte autora era beneficiária da aposentadoria por idade nº 41/153.430.805-6, concedida com DIB em 11.02.2011. 4. Identificada irregularidade na concessão do referido benefício, diante da inserção indevida de vínculos empregatícios em CTPS e da apresentação de TRCT inverídico, a autarquia passou à cobrança dos valores pagos a este título. 5. No que tange ao prazo prescricional, o entendimento deste E. Tribunal é no sentido de que, em se tratando de benefício previdenciário, ante a inexistência de prazo geral expressamente fixado para as ações propostas pela Fazenda Pública em face do particular, deve-se aplicar o previsto no parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/91, sendo, portanto, de cinco anos. 6. Sendo o prazo prescricional de cinco anos e considerando a sua suspensão durante a tramitação do procedimento administrativo (iniciado em 2013 e encerrado em 2019), não há que se falar em prescrição no presente caso. 7. Nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". 8. Comprovada a irregularidade no deferimento da aposentadoria por idade nº 42/149.991.531-1 e não havendo como se falar em boa-fé da parte autora no recebimento do benefício, deve-se reconhecer a exigibilidade dos valores indevidamente pagos a este título. 9. Apelação da parte autora parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARMEM LUCIA DE OLIVEIRA ASSUNCAO Advogado do(a) AUTOR: DOURIVAL ANDRADE RODRIGUES - SP165556 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002480-71.2020.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de ação ordinária ajuizada por CARMEM LÚCIA DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual o autor requer a declaração de inexigibilidade de ressarcimento ao Erário em virtude do enriquecimento sem causa, ante a concessão de benefício previdenciário mediante fraude. Para tanto, alega que no ano de 2011, quando acreditou ter preenchido os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por idade, procurou um advogado que lhe solicitou os documentos pessoais e CTPS. Em 11.02.2011, o benefício de aposentadoria por idade foi concedido NB 153.430.805-6. Informa que, em 21.12.2012, recebeu um comunicado informando que seu benefício estava sendo revisto, sendo solicitada a apresentação dos documentos. Em 18.01.2013, recebeu nova notificação para apresentação de documentos que comprovassem os vínculos empregatícios, momento em que tomou conhecimento de que o seu procurador havia inserido registro de contrato de trabalho falso em uma de suas CTPS, bem como havia forjado um suposto Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, o qual a autora não tomou conhecimento. A assinatura que consta do referido documento não pertenceria ao punho da autora, inclusive. O benefício foi suspenso em 09.04.2013. Alega ainda que, em 19.06.2014, entregou as CTPS na sede da Polícia Federal para análise e, em 09.06.2016, compareceu pessoalmente para prestar esclarecimentos sobre os fatos. Em novembro de 2018, recebeu notificação para que procedesse a devolução dos valores recebidos indevidamente. Alega que, como contestou administrativamente, deveria ter sido intimada pessoalmente da decisão denegatória de seu recurso, o que, não tendo sido feito, impossibilitaria os descontos que sofre no atual benefício previdenciário que recebe. Aduz que a autarquia passou a descontar do benefício da autora, a partir do mês de setembro de 2020, o correspondente a 30% (trinta por cento) do valor da dívida apurada e, por isso, requereu os benefícios da antecipação de tutela, indeferida no ID 40750697. Requereu a concessão da assistência judiciária gratuita, deferida no ID 40750697. Requereu, por fim, a condenação do INSS em indenização a título de danos morais, a serem fixados em R$ 41.800,00 (quarenta e um mil e oitocentos reais), correspondente a 40 salários mínimos nacionais, em razão dos descontos no atual benefício previdenciário, bem como a devolução das parcelas, vencidas e vincendas, já descontados. Atribuiu à causa o valor de R$ 65.821,40 (sessenta e cinco mil, oitocentos e vinte e um reais e quarenta centavos). ID 40750697: deferida a justiça gratuita e indeferida a antecipação dos efeitos da tutela. Comprovante de interposição de Agravo de Instrumento (ID 42434851). Contestação do INSS (ID 43514478), na qual aponta, preliminarmente, a inépcia da inicial, aos argumentos de que os valores atualmente descontados de sua pensão por morte previdenciária, não dizem respeito à mencionada fraude, e sim ao atendimento de uma determinação judicial, a título de “alimentos”. Impugna a assistência judiciária gratuita deferida à autora. No mérito, requer, em síntese, a improcedência do feito. Argumenta com a imprescritibilidade de ressarcimento ao erário nos casos de improbidade administrativa, ilícito penal, dolo, fraude ou má-fé. Afirma que, ante os atos praticados para a concessão do benefício de maneira fraudulenta, não é possível reconhecer a boa-fé da autora. Subsidiariamente, não seria aplicável o prazo quinquenal. Por fim, argumenta com a inexistência de dano moral indenizável. Réplica (ID 45388137), reafirmando os termos da inicial. Assim, vieram os autos conclusos para Sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE – Da impugnação à assistência judiciária gratuita Com efeito, o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, dita que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Estabelece a lei uma presunção juris tantum em favor da parte que alega a falta de condições para o pagamento das custas e honorários advocatícios. Segundo a inteligência do citado dispositivo legal, a presunção de pobreza é juris tantum, já que admite prova em contrário. Assim, a simples declaração de pobreza não é suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária quando houver elementos que indiquem ter o requerente condições de suportar os ônus da sucumbência. Aplicando-se analogicamente o artigo 790, § 3º, da CLT sobre a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tem-se que: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Atualmente, o limite máximo de benefício do RGPS é de R$ 6.433,57. Portanto, quem recebe salário igual ou inferior a R$ 2.573,42 poderá ter o benefício da justiça gratuita deferido em seu favor. No caso, verifica-se que o INSS afirma que a parte autora tem recebido como benefício previdenciário de pensão por morte equivalente a 4.844,63 (quatro mil oitocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos) – ID 43514495 “PLENUS” -, que seria superior ao limite acima referido, não sendo pobre na acepção legal do termo, portanto. A decisão que concedeu a justiça gratuita assim foi fundamentada: “Diante das informações obtidas junto ao CNIS, ID 39757297, que demonstra que em 10/2020 a parte autora recebeu o valor de R$ 1.256,35 (um mil, duzentos e cinquenta e três reais e trinta e cinco centavos), defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se.” Desta forma, junto à r. sentença o CNIS, em anexo, no qual se demonstra que a autora contribui a título de contribuinte individual, recebendo de fato a remuneração a título de pensão por morte previdenciária alegada pela autarquia, e comprovada no ID 43514495 “PLENUS. Em sede de réplica, a autora relembra o desconto que sofre atualmente em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 1.453,38 (mil quatrocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos), a título de consignação, não trazendo quaisquer documentos. Assim, ainda que se faça o desconto do referido valor, qual seja, R$ 1.453,38 (mil quatrocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos), ter-se-ia valor ainda superior ao estabelecido pelo artigo 790, § 3º, da CLT, aplicável ao caso por analogia. Desta forma, devidamente comprovado receber a autora referida quantia, a presunção de hipossuficiência gerada pela firma da declaração resta afastada, pois possui condições de arcar com as custas da demanda sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Por tais razões, ACOLHO a impugnação oferecida, para revogar os benefícios da assistência judiciária gratuita, devendo a autora proceder ao recolhimento das custas processuais. PRELIMINARMENTE - Da inépcia da inicial A autarquia previdenciária argui a inépcia da inicial, aos argumentos de que os valores atualmente descontados de sua pensão por morte previdenciária, não dizem respeito à mencionada fraude, e sim ao atendimento de uma determinação judicial, a título de “alimentos”. Ou seja, a autora teria afirmado fato inverídico na inicial. Com efeito, trata-se de matéria que se confunde com o mérito, razão por que REJEITO a preliminar. Não havendo a arguição de outras preliminares, passo à análise do mérito. MÉRITO Presentes a legitimidade das partes e devidamente representadas, verificam-se presentes, ainda, as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, assim como os elementos do devido processo legal, não havendo quaisquer prejuízos aos ditames constitucionais. Ademais, o feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista tratar-se de questão exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas. Em relação à prescrição, inaplicável no caso a regra do art. 37, §5º, da Constituição Federal, tendo em vista que o seu campo de aplicação se limita às ações decorrentes de atos de improbidade e ilícitos penais. O Supremo Tribunal Federal no RE 669.069 já se manifestou que a imprescritibilidade do art. 37, §5º, da CF, somente é cabível nas ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ilícitos penais e de improbidade administrativa, não se enquadrando no caso de ilícitos cíveis. Nesse sentido também segue a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. 1. O e. Supremo Tribunal Federal ao julgar o alcance do Art. 37, § 5º, da CF, somente reconheceu a imprescritibilidade nas ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ilícitos penais e de improbidade administrativa. (RE 669069, Relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno). 2. O prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/32 é aplicado nas ações do segurado em face do INSS e, em respeito ao princípio da isonomia, tal prazo também deve ser utilizado nas ações movidas pela autarquia contra o beneficiário ou pensionista. 3. Ainda que se considere o prazo de suspensão da prescrição durante o trâmite do processo administrativo, ocorreu a prescrição quinquenal. 4. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000710-83.2015.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 19/12/2019, Intimação via sistema DATA: 10/01/2020) PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PAGAMENTO INDEVIDO. PREVISÃO DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL LIMITADA ÀS AÇÕES PARA APURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DO DECRETO Nº 20.910/32. OCORRÊNCIA. - Inaplicável, in casu, a aplicação da regra do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, tendo em vista que o seu campo de aplicação se limita às ações decorrentes de atos de improbidade. - Tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.910/32, que preceitua o prazo prescricional de cinco anos para as pretensões ressarcitórias exercidas contra a Fazenda Pública, e, à míngua de previsão legal e em respeito aos princípios da isonomia e da simetria, deve o mesmo prazo ser aplicado nas hipóteses em que a Fazenda Pública é a autora da ação. - Recebidos os valores indevidos de 17.01.03 a 30.09.03, a Administração Pública permaneceu inerte até o ano de 2013, quando passou a apurar o erro administrativo. Sendo assim, escoado o prazo disposto no Decreto 20.910/32, é de se manter a sentença que reconheceu a prescrição. - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015. - Apelação do autor desprovida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000251-48.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 26/02/2020, Intimação via sistema DATA: 28/02/2020) Na espécie, não há reconhecimento judicial de prática de infração penal ou ato de improbidade administrativa, o prazo prescricional para postular o ressarcimento do dano é de cinco anos, ficando este suspenso durante o curso de processo administrativo. Quanto ao prazo prescricional quinquenal aplicável ao caso, segue o entendimento do Tribunal Regional Federal 3ª Região sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FRAUDE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Segundo entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, em se tratando de ação que vise ao ressarcimento do erário por dano não decorrente de ato de improbidade administrativa, não se cogita de imprescritibilidade. II - Quanto ao prazo prescricional, a jurisprudência deste Tribunal tem ser orientado no sentido de que, ante a inexistência de prazo geral expressamente fixado para as ações movidas pela Fazenda Pública contra o particular, em se tratando de benefícios previdenciários, há que se aplicar por simetria o disposto no parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/91, sendo, portanto, de cinco anos. III - Em caso de concessão indevida de benefício previdenciário, ocorrendo a notificação do segurado em relação à instauração do processo revisional, não se pode cogitar de curso do prazo prescricional, pois deve ser aplicado, por isonomia, o artigo 4º do Decreto 20.910/1932. A fluência do prazo prescricional, dessa forma, se inicia com o pagamento indevido, mas não tem curso durante a tramitação do processo administrativo instaurado para apuração da ilegalidade cogitada. IV - Se a execução fiscal foi extinta por não ser o meio adequado de promover a cobrança, tal ato (propositura de ação executiva) não gera efeitos para fins de interrupção da prescrição e consequente recontagem do prazo prescricional. V - Resta evidente que a pretensão do autor foi atingida pela prescrição, considerando que os valores cobrados se referem ao período de 25.06.1993 a 31.07.1998 e que a presente demanda foi ajuizada em 19.03.2012, ainda que se considere a suspensão do prazo prescricional durante o curso do procedimento administrativo. VI - Mantida a verba honorária na forma estabelecida na sentença. VII - Apelação do INSS improvida.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento a apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1986969 0002421-48.2012.4.03.6102, JUÍZA CONVOCADA SYLVIA DE CASTRO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/08/2018..FONTE_REPUBLICACAO:.) No caso de concessão indevida de benefício previdenciário, ocorrendo a notificação do segurado em relação à instauração do processo revisional, não se pode cogitar de curso do prazo prescricional, devendo ser aplicado, por isonomia, o art. 4º do Decreto nº 20.910/1932: Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. A fluência do prazo prescricional, dessa forma, inicia-se com o pagamento indevido, mas não tem curso durante a tramitação do processo administrativo instaurado para apuração da ilegalidade cogitada. Esse é o entendimento do E. TRF da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. FRAUDE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. - O INSS intentou a presente ação alegando que, em procedimento administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa, restou constatado que fora concedido irregularmente o benefício de auxílio-doença nº 112860568-3, em razão de vínculo empregatício não confirmado junto à empresa JEC Alsthom Serviços Eletrônicos Ltda. Dessa forma buscou o INSS o ressarcimento da quantia indevidamente recebida a título de auxílio-doença através de execução fiscal, a qual foi extinta sem julgamento do mérito, eis que o valor perseguido deveria ser cobrado por força de ação ordinária de cobrança, na oportunidade proposta. - É certo que, a teor do art. 7º do Decreto nº 20.910/32 "A citação inicial não interrompe a prescrição quando, por qualquer motivo, o processo tenha sido anulado.". Ao seu turno, durante o período de tramitação de processo administrativo, o prazo prescricional fica suspenso (art. 4º do Decreto nº 20.910/32). (...) (TRF3, ApCiv, 0003224-87.2015.4.03.6114, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, data julg. 18.10.2016, data pub. e-DJF3 Judicial 1 de 18.10.2016) Saliento, contudo, que o prazo prescricional ora tratado não se confunde com o prazo decadencial decenal estabelecido no art. 103-A da Lei nº 8.213/1991, previsto para a Administração desconstituir os atos administrativos dos quais resultem efeitos favoráveis para os segurados, que pode ser afastado se presente situação de comprovada má-fé. Verifico que o benefício previdenciário de aposentadoria por idade NB 41/153.430.805-6, foi pago período entre fevereiro de 2011 e janeiro de 2013 (ID 43515318, p. 100), não havendo notícia da propositura da ação de ressarcimento até o presente momento, em abril de 2021. Após o regular trâmite do processo administrativo, ocorreu a notificação do réu em meados de 2014 para restituição dos valores (ID 43515340, p. 01), tendo sido apresentada defesa administrativa, datada de 28/08/2014 (ID 43515340, p. 02/08). Ao final, com o indeferimento do pedido, apresentou Recurso à Junta de Recursos da Previdência Social (ID 43515746, p. 10/14), o qual, após seu regular trâmite, teve encerramento com o acórdão proferido pela 4ª JR - Quarta Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (ID 43515746, p. 20), datado de 15/04/2019. No caso em tela, o processo ficou suspenso durante a tramitação do processo administrativo instaurado para apuração da ilegalidade cogitada, conforme fundamentação acima. Considerando-se que a suspensão tem efeitos diversos da interrupção do prazo prescricional, ainda que não tenha havido propositura da ação de ressarcimento até o presente momento, em abril de 2021, com os lapsos temporais anteriores e posteriores à conclusão do processo administrativo em referência considerados, não há que se falar em prescrição. Conforme se conclui, o direito da autarquia ao ressarcimento não é imprescritível, como sustenta o réu, mas aplicando-se o prazo prescricional quinquenal, ante o procedimento administrativo que o suspendeu, não restou configurada a prescrição. Não lhe assiste razão também em relação à ausência de notificação pessoal da decisão denegatória de recurso administrativo. Neste ponto, afirmou que: “Em novembro de 2018, recebeu notificação para que procedesse a devolução dos valores recebidos indevidamente. Alega que, como contestou administrativamente, deveria ter sido intimada pessoalmente da decisão denegatória de seu recurso, o que, não tendo sido feito, impossibilitaria os descontos que sofre no atual benefício previdenciário que recebe” Em síntese, não há arguição de que a notificação que lhe fora endereçada foi assinada por outra pessoa. Não se demonstra, outrossim, ausência de conhecimento do resultado. Objetiva-se com tal argumentação, uma vez que sequer fora proposta a ação de ressarcimento ao erário, a declaração de nulidade dos descontos atuais em seu benefício previdenciário. O art. 26 da Lei nº 9.784/1999 determina que a intimação do interessado no procedimento administrativo seja pessoal e que ocorra, entre outros meios, por intermédio postal com aviso de recebimento. Por sua vez, o artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal, determina que seja feita a intimação por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Depreende-se da cópia do processo administrativo acostado aos autos, pela autarquia, que a notificação da decisão denegatória de recurso administrativo ocorreu por via postal (ID 43515746, p. 21), não se cogitando de nulidade, por se tratar de meio previsto na legislação, bem como pelo fato de a autora demonstrar ciência de seu teor, não tendo ainda sido proposta a ação de ressarcimento ao erário. Em relação à arguição de que os descontos atuais em seu benefício previdenciário são decorrentes de restituição em razão da fraude constatada na concessão do benefício previdenciário de aposentaria pode idade, os documentos juntados aos autos pela autarquia comprovam que se trata de atendimento a uma determinação judicial da Comarca de Brotas, Juízo Estadual, a título de “alimentos” (ID 43514478, p. 02), não subsistindo o alegado. Restou verificada em processo administrativo, com observância ao contraditório e à ampla defesa, a responsabilidade da autora na intenção de receber benefício a que não fazia jus. Em breve síntese do alegado, afirma que, no ano de 2011, quando acreditou ter preenchido os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por idade, procurou um advogado que lhe solicitou os documentos pessoais e CTPS. Em 11.02.2011, o benefício de aposentadoria por idade foi concedido NB 153.430.805-6. Informa que, em 21.12.2012, recebeu um comunicado informando que seu benefício estava sendo revisto, sendo solicitada a apresentação dos documentos. Em 18.01.2013, recebeu nova notificação para apresentação de documentos que comprovassem os vínculos empregatícios, momento em que tomou conhecimento de que o seu procurador havia inserido registro de contrato de trabalho falso em uma de suas CTPS, bem como havia forjado um suposto Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, o qual a autora não tomou conhecimento. A assinatura que consta do referido documento não pertenceria ao punho da autora, inclusive. O benefício foi suspenso em 09.04.2013. Alega ainda que, em 19.06.2014, entregou as CTPS na sede da Polícia Federal para análise e, em 09.06.2016, compareceu pessoalmente para prestar esclarecimentos sobre os fatos. Pois bem. Não se tratou de um mero ato "entregar" a CTPS para o procurador, aguardando a concessão, ou não, do benefício. Consta dos autos que foram inseridos diversos vínculos empregatícios não comprovados que, na conclusão do processo administrativo, foram essenciais à concessão do benefício. Em que pese não haver comprovação de que a autora concorreu para a prática fraudulenta, observa-se que, de fato, teria pouco mais de 8 anos de contribuição, tendo sido acrescentados indevidamente mais de 7 anos para que conseguisse o benefício de aposentadoria por idade. Seria crível a argumentação de boa-fé, tendo sido a autora também vítima da referida fraude, caso tivesse tempo de contribuição muito próximo ao necessário para a concessão do benefício, o que faria com que o ato de acreditar piamente que preencheu o tempo de contribuição, também requisito para a aposentadoria por idade, poderia fazer com que eventual vínculo indevidamente inserido por quem estava de posse de sua CTPS passasse despercebido. Ocorre que, sendo inseridos mais de 7 anos para a obtenção do benefício previdenciário, tendo sido inseridos diversos vínculos em sua CTPS, faz com que a boa-fé alegada não seja vislumbrada. Alega ainda que, em 19.06.2014, entregou as CTPS na sede da Polícia Federal para análise e, em 09.06.2016, compareceu pessoalmente para prestar esclarecimentos sobre os fatos. Isto restou comprovado no ID 39757286. Não há provas de que foi indiciada criminalmente. Nem se faz necessário para as ações de ressarcimento ao erário, uma vez que as instâncias cível e criminal são diferentes, e a absolvição criminal nem sempre conduz ao não dever de indenizar na esfera cível. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem se consolidado no sentido do dever de restituição de benefícios previdenciário recebidos com base em fraude: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO PROMOVIDA PELO INSS. PAGAMENTO INDEVIDO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO POR MEIO DE FRAUDE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA. CONTROLE ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. - O presente caso não se enquadra na hipótese de erro administrativo cadastrada pelo STJ como "TEMA REPETITIVO N. 979" - (Ofício n. 479/2017- NUGEP, de 17/8/2017), porque o INSS busca o ressarcimento de benefício concedido com base em fraude. - A Administração Pública tem o dever de fiscalização dos seus atos administrativos, pois goza de prerrogativas, entre as quais o controle administrativo, sendo dado rever os atos de seus próprios órgãos, anulando aqueles eivados de ilegalidade, bem como revogando os atos cuja conveniência e oportunidade não mais subsista. - Trata-se do poder de autotutela administrativo, enunciado nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, tendo como fundamento os princípios constitucionais da legalidade e supremacia do interesse público, desde que obedecidos os regramentos constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV, da CF), além da Lei nº 9.784/99, aplicável à espécie. - Deve o INSS observar as regras constitucionais, sob pena de ver seus atos afastados por intervenção do Poder Judiciário. Com efeito, a garantia do inciso LV do artigo 5o da Constituição da República determina que em processos administrativos também deve ser observado o contraditório regular. - Quando patenteado o pagamento a maior de benefício, o direito de a Administração obter a devolução dos valores é inexorável, ainda que tivessem sido recebidos de boa-fé, à luz do disposto no artigo 115, II, da Lei nº 8.213/91. - O direito positivo veda o enriquecimento ilícito (ou enriquecimento sem causa ou locupletamento), nos artigos 876 e 884 do Código Civil. - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que, em casos de cassação de tutela antecipada, a lei determina a devolução dos valores recebidos, ainda que se trate de verba alimentar e ainda que o beneficiário aja de boa-fé: REsp 995852 / RS, RECURSO ESPECIAL, 2007/0242527-4, Relator(a) Ministro GURGEL DE FARIA, Órgão Julgador, T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento, 25/08/2015, Data da Publicação/Fonte, DJe 11/09/2015. - No caso concreto, quanto à utilização de fraude para a obtenção do benefício em comento, não há controvérsia. Também não há controvérsia a respeito da regularidade do processo administrativo. - O réu limita-se a alegar desconhecimento da fraude, supostamente praticada por terceiros, insistindo em haver recebido o benefício alimentar em boa-fé. - À vista dos fundamentos apresentados - ter o réu agido ou não com boa-fé - é irrelevante (além de manifestamente inverossímil), à vista do fato de que o benefício foi concedido com base em falsidade ideológica comprovada. E não há dúvida de que foi o réu o grande beneficiário, de modo que o dever de devolução é inexorável. - A devolução é imperativa porquanto se apurou a ausência de boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil). - O patrimônio público merece prioridade, no caso. Ademais, o princípio da moralidade administrativa, conformado no artigo 37, caput, da Constituição da República, obriga a autarquia previdenciária a efetuar a cobrança dos valores indevidamente pagos, na forma do artigo 115, II, da Lei nº 8.213/91. - O Superior Tribunal de Justiça (REsp 294032/PR), entende que o prazo prescricional fica suspenso durante o trâmite do processo administrativo. E, como bem observou o MMº juízo a quo, não se deflagrou o prazo prescricional, já que o réu foi notificado a pagamento em 09/8/2016, tendo a presente ação sido proposta em 24/11/2016. - A apuração da correção monetária e dos juros dos créditos do INSS deverá observar o disposto no artigo 37-A da Lei nº 10.555/2002, incluído pela Lei nº 11.941/2009, os juros incidentes desde o evento danoso, ou seja, desde os respectivos recebimentos das rendas mensais. - Condenado o réu a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo fixada na sentença, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Apelação do réu improvida. - Apelação do INSS parcialmente provida. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do réu e dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. A Desembargadora Federal Marisa Santos e o Desembargador Federal Gilberto Jordan acompanharam o relator pela conclusão. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2285132 0022805-81.2016.4.03.6105, JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/07/2018..FONTE_REPUBLICACAO:.) Por fim, outro ponto: trata-se de ação declaratória. Ou seja, diversamente do que comumente ocorre, a autora se antecipou ao INSS para buscar tutela judicial que lhe fosse favorável, antes de ser cobrada judicialmente. Numa eventual ação de ressarcimento, o INSS deverá comprovar a culpabilidade da autora. A análise da boa-fé, nestes autos, é de maneira apenas a afastar, com as provas carreadas aos autos, a alegação de ter sido também vítima da fraude, o que não impede a autora de comprová-la na defesa em eventual ação de ressarcimento. A análise do pedido de condenação em danos morais resta prejudicada, portanto. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO a impugnação oferecida, para revogar os benefícios da assistência judiciária gratuita, devendo a autora proceder ao recolhimento das custas processuais, e JULGO IMPROCEDENTE o presente feito, extinguindo-o com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15, conforme fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em dez por cento sobre o valor atualizado da causa. Comunique-se a prolação da presente sentença ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, diante do agravo interposto. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, 26 de abril de 2021. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

27/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Todas as movimentações(38)