Procedimento Comum Cível 5003703-40.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003703-40.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/05/2022, 09:02

Por decisão judicial

17/05/2022, 09:00

Publicação

25/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIZ ROBERTO PAGANINI Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANTONIO DA PAZ - SP183583 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme determinação judicial, cientifico as partes acerca da transmissão dos ofícios requisitórios/precatórios expedidos. Osasco, na data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003703-40.2019.4.03.6183

21/04/2022, 00:00

Expedida/certificada

20/04/2022, 12:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ ROBERTO PAGANINI Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANTONIO DA PAZ - SP183583 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando-se a concordância da parte exequente, ACOLHO os cálculos fornecidos pelo executado (ID 150503332), e, consequentemente, fixo em R$ 127.377,70 (cento e vinte e sete mil, trezentos e setenta e sete reais e setenta centavos) o valor devido à parte autora, e em R$ 12.737,77 (doze mil, setecentos e trinta e sete reais e setenta e sete centavos) o valor devido a título de honorários sucumbenciais, ambos atualizados até 10/2021. Assim, a Secretaria deverá preparar e juntar aos autos a minuta dos ofícios requisitórios/precatórios e, em seguida, publicar/intimar este despacho, intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017. Após, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3. O acompanhamento do pagamento dos requisitórios/precatórios poderá ser feita por meio do link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Se os valores ensejarem o pagamento por meio de precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. Com o pagamento, compareça a parte exequente e/ou respectivo patrono (a), munidos de documentos pessoais, diretamente na agência bancária para proceder ao levantamento dos valores depositados, devendo informar este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Intimem-se e cumpra-se. TÓPICO SÍNTESE CONDENAÇÃO DATA DO TRÂNSITO 01/07/2021 PRINCIPAL R$ 122.757,61 DATA DA CONCORDÂNCIA 23/11/2021 JUROS R$ 4.620,09 DATA DA CONTA 01/10/2021 TOTAL R$ 127.377,70 EXERCÍCIOS ANTERIORES 39 SUCUMBÊNCIA R$ 12.737,77 EXERCÍCIO ATUAL 5 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003703-40.2019.4.03.6183

28/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/02/2022, 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ ROBERTO PAGANINI Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANTONIO DA PAZ - SP183583 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando-se a concordância da parte exequente, ACOLHO os cálculos fornecidos pelo executado (ID 150503332), e, consequentemente, fixo em R$ 127.377,70 (cento e vinte e sete mil, trezentos e setenta e sete reais e setenta centavos) o valor devido à parte autora, e em R$ 12.737,77 (doze mil, setecentos e trinta e sete reais e setenta e sete centavos) o valor devido a título de honorários sucumbenciais, ambos atualizados até 10/2021. Assim, a Secretaria deverá preparar e juntar aos autos a minuta dos ofícios requisitórios/precatórios e, em seguida, publicar/intimar este despacho, intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017. Após, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3. O acompanhamento do pagamento dos requisitórios/precatórios poderá ser feita por meio do link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Se os valores ensejarem o pagamento por meio de precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. Com o pagamento, compareça a parte exequente e/ou respectivo patrono (a), munidos de documentos pessoais, diretamente na agência bancária para proceder ao levantamento dos valores depositados, devendo informar este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Intimem-se e cumpra-se. TÓPICO SÍNTESE CONDENAÇÃO DATA DO TRÂNSITO 01/07/2021 PRINCIPAL R$ 122.757,61 DATA DA CONCORDÂNCIA 23/11/2021 JUROS R$ 4.620,09 DATA DA CONTA 01/10/2021 TOTAL R$ 127.377,70 EXERCÍCIOS ANTERIORES 39 SUCUMBÊNCIA R$ 12.737,77 EXERCÍCIO ATUAL 5 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003703-40.2019.4.03.6183

16/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

15/02/2022, 18:38

Mero expediente

15/02/2022, 18:38

Conclusão (para despacho)

08/12/2021, 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2021, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ ROBERTO PAGANINI Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANTONIO DA PAZ - SP183583 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando-se a concordância da parte exequente, ACOLHO os cálculos fornecidos pelo executado (ID 150503332), e, consequentemente, fixo em R$ 127.377,70 (cento e vinte e sete mil, trezentos e setenta e sete reais e setenta centavos) o valor devido à parte autora, e em R$ 12.737,77 (doze mil, setecentos e trinta e sete reais e setenta e sete centavos) o valor devido a título de honorários sucumbenciais, ambos atualizados até 10/2021. Assim, a Secretaria deverá preparar e juntar aos autos a minuta dos ofícios requisitórios/precatórios e, em seguida, publicar/intimar este despacho, intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017. Após, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3. O acompanhamento do pagamento dos requisitórios/precatórios poderá ser feita por meio do link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Se os valores ensejarem o pagamento por meio de precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. Com o pagamento, compareça a parte exequente e/ou respectivo patrono (a), munidos de documentos pessoais, diretamente na agência bancária para proceder ao levantamento dos valores depositados, devendo informar este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Intimem-se e cumpra-se. TÓPICO SÍNTESE CONDENAÇÃO DATA DO TRÂNSITO 01/07/2021 PRINCIPAL R$ 122.757,61 DATA DA CONCORDÂNCIA 23/11/2021 JUROS R$ 4.620,09 DATA DA CONTA 01/10/2021 TOTAL R$ 127.377,70 EXERCÍCIOS ANTERIORES 39 SUCUMBÊNCIA R$ 12.737,77 EXERCÍCIO ATUAL 5 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003703-40.2019.4.03.6183

28/02/2022, 00:00

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ ROBERTO PAGANINI Advogado do(a) AUTOR: MARCIO ANTONIO DA PAZ - SP183583 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Luiz Roberto Paganini, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/187.477.713-3, desde a DER em 24/01/2018, mediante o reconhecimento como tempo especial do período laborado para POSTO SUPER LTDA. (01/05/1993 a 10/07/1997); do vínculo e dos salários-de-contribuição do período de 01/08/2003 a 18/10/2006, conforme reconhecido no processo trabalhista nº 019090071.2006.502.0058 transitado em julgado; do vínculo urbano com AUTO POSTO INVICTO LTDA. (19/04/2011 a 18/05/2011) e dos recolhimentos como contribuinte individual de 01/03/2012 a 30/04/2012 e de 01/06/2012 a 30/06/2012. Houve declínio de competência da Vara Previdenciária de São Paulo para uma das Varas da Subseção Judiciária de Osasco (ID 16488134). Deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a apresentação de documentos (ID 19606880). O autor apresentou documentos (ID 19739783). Foi proferida decisão indeferindo o pedido de antecipação de tutela (ID 20499076). O INSS contestou a ação pugnando pela improcedência do pedido (ID 22231957). Em preliminar requer o reconhecimento da prescrição. A autora apresentou réplica (ID 26222310). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. Afasto a preliminar de prescrição uma vez que não decorridos mais de cinco anos entre a DER e a data da propositura da demanda. Do tempo de atividade especial A aposentadoria especial é prevista nos artigos 57 e 58 da Lei no 8.213/91 e 64 e 70 do Decreto no 3.048/1999 e é devida ao segurado que tiver efetiva e permanentemente trabalhado em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física durante 15, 20 ou 25 anos. Caso o segurado não labore exposto a agentes nocivos durante os 15, 20 ou 25 anos necessários à concessão da aposentadoria especial, mas combine tais atividades com aquelas ditas comuns, terá direito à conversão daquele período, para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do parágrafo 5o do artigo 57 da Lei n o 8.213/1991 e do artigo 70 do Decreto no 3.048/1991. Ppara bem ponderar a procedência do pedido, necessária a análise da evolução histórica e legislativa relativa ao enquadramento de atividades realizadas sob condições especiais: a) até 28/04/1995, sob a égide da Lei n.º 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, da Lei n.º 8.213/1991 (Lei de Benefícios), em sua redação original (artigos 57 e 58), era possível o reconhecimento da especialidade do trabalho mediante a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que sempre foi necessária a aferição do nível de decibéis por meio de perícia técnica para a verificação da nocividade do agente; b) após 28/04/1995, foi extinto o enquadramento por categoria profissional. No período compreendido entre esta data e 05/03/1997, vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/1995 no art. 57 da Lei n.º 8.213/1991, fazia-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) A partir de 06/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei n.º 8.213/91 pela Medida Provisória n.º 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexo II) até 28/04/1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/1979 (Anexo I) até 05/03/97, o Decreto nº 2.172/1997 (Anexo IV) no período compreendido entre 06/03/1997 e 05/05/1999, por fim, a partir de 06/05/1999, deve ser observado o anexo IV do Decreto n.o 3.048/1999. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No que tange à utilização de equipamento de proteção individual (EPI), o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n° 664335, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial". Em relação ao agente ruído, contudo, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no mesmo julgamento, fixou a tese de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria". Por fim, convém asseverar que, conforme tese fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, REsp n.º 1.723.181/RS, “o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.” (REsp 1723181/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 26/06/2019, DJe 01/08/2019). Da análise do período especial controvertido Requer a parte autora o reconhecimento como tempo especial do período laborado para POSTO SUPER LTDA. (01/05/1993 a 10/07/1997). Foi apresentado PPP expedido em 28/06/2017 (ID 16145481, fls. 51/52 e ID 16145482, fls. 12/13), indicando que exerceu a atividade de frentista, exposto a graxas, óleos minerais, hidrocarbonetos, benzeno, álcool etílico (líquidos e vapores). O documento foi assinado pelo representante legal do empregador, conforme demonstra o carimbo de CNPJ constante do documento. Em relação à atividade de frentista, da análise da legislação pertinente, colho que o Decreto n. 53.831, de 25 de março de 1964 previa como perigosa a atividade daqueles que executavam operações com derivados de tóxicos de carbono (Quadro Anexo – item 1.2.11), sendo que o Decreto n. 83.080, de 24 de janeiro de 1979 manteve-se silente, no tocante a este agente químico (Anexo I). Contudo, a Lei 5.527, de 08.11.68 revigorou o previsto no Decreto 53.831/64 e, portanto continuou devida a aposentadoria especial para as categorias excluídas, a qual pode ser incluída a de frentista, embora não prevista expressamente, na medida em que constitui atividade inerente a esta categoria profissional o manuseio de citados agentes químicos. Assim, é certo que a função de frentista pode ter sua especialidade reconhecida por mero enquadramento até 28/04/1995. No que diz respeito à exposição aos agentes químicos graxas, óleos minerais, hidrocarbonetos, benzeno, álcool etílico é possível o enquadramento conforme código 1.2.10 do Decreto 83.080/79, código 1.2.11 do Decreto 53.831/64 e código 1.0.3 do Decreto 2172/97 (benzeno), destacando que no PPP não consta o uso de EPI eficaz. Assim, reconheço como tempo especial o período laborado para POSTO SUPER LTDA. (01/05/1993 a 10/07/1997). Do vínculo reconhecido na ação trabalhista Requer o autor o reconhecimento do vínculo e dos salários-de-contribuição do período de 01/08/2003 a 18/10/2006, conforme reconhecido no processo trabalhista nº 019090071.2006.502.0058 transitado em julgado. Observo que na ação trabalhista foram apresentados documentos contemporâneos ao exercício da atividade, bem como foi colhida prova oral: - Termo de Rescisão de contrato de trabalho, constando o período de 29/07/2003 a 30/08/2003 (ID 16145485 fl. 16 e ID 16145487, fls. 51); - Guia de Recolhimento de FGTS, com data de 30/08/2003 (ID 16145485, fl. 19); - aviso prévio do empregador, com data de 01/08/2003 (ID 16145485, fl. 20 e ID 16145488, fl. 01); - recibo de pagamento de salário de 01/2002 a 06/2003, 11/2005 a 08/2006 (ID 16145485, fls. 37/62); - aviso prévio do empregador de 19/10/2006 (ID 16145485, fl. 71 e ID 16145487, fl. 41); - termo de audiência com oitiva de testemunhas (ID 16145485, fls. 72/73); - Sentença trabalhista reconhecendo o vínculo de 13/10/1997 a 18/10/2006, já que o preposto confessou que após a admissão houve labor ininterrupto até a dispensa, em outubro de 2006 (ID 16145485, fls. 74 /81); - recibo de pagamento de salário referente aos períodos de 10/1997 a 06/2001, 08/2001 a 12/2004, 01/2005 a 09/2006, com os recibos fora de ordem cronológica (ID 16145485, Fls. 93/103 e ID 16148486, ID 16145487, fls. 07/ 16 e 19, ID 16145488, fls. 03 a 16); - laudo pericial com indicação de salário de contribuição de 10/1997 a 10/2006 (ID 16145486, fls. 38 a 103 e ID 16145487, fls. 01/06); - aviso de recibo de férias de setembro de 2003 a agosto de 2004 (ID 16145487, fl. 17); - Declaração de benefício de vale transporte de 08/2006 a 10/2006 (ID 16145487, fl. 32/36); - recibo de pagamento de vale refeição de agosto de 2006 e setembro de 2006 (ID 16145487, fl. 37/40); - marcação de ponto 16/11/2004 a 15/12/2004, de 16/10/2004 a 15/11/2004, 16/09/2004 a 15/10/2004, 16/08/2004 a 15/09/2004, 16/10/2003 a 15/11/2003, 16/11/2003 a 15/12/2003, 16/09/2013 a 15/10/2003, 16/08/2003 a 15/09/2003, 16/07/2003 a 15/08/2003, 16/05/2003 a 15/06/2003, 16/04/2003 a 15/05/2003, 16/03/2003 a 15/04/2003, 16/02/2003 a 15/03/2003, 16/01/2003 a 15/02/2003, 16/12/2002 a 15/01/2003, 16/11/2002 a 15/12/2002, 16/10/2002 a 15/11/2002, 16/07/2002 a 15/08/2002, 16/06/2002 a 15/07/2002, 16/05/2002 a 15/06/2002, 16/03/2002 a 15/04/2002, 16/02/2002 a 15/03/2002, 16/01/2002 a 15/02/2002, 16/12/2001 a 15/01/2002, 16/11/2001 a 15/12/2001, 16/11/2001 a 15/12/2001, 16/10/2001 a 15/11/2001, 16/09/2001 a 15/10/2001, 16/08/2001 a 15/09/2001, 16/07/2001 a 15/08/2001, 16/06/2001 a 15/07/2001 (ID 16145487, fl. 43 a 50, ID 16145488, fls. 17/47); - recibo de pagamento de vale refeição referente à competência 08/2006 (ID 16145488, fls. 48); - recibo de pagamento de vale refeição referente à competência 09/2006 ID 16145488, fl. 51). Na sentença trabalhista houve o reconhecimento do vínculo de 13/10/1997 a 18/10/2006, com base no fato de que preposto confessou que após a admissão houve labor ininterrupto até a dispensa, em outubro de 2006 (ID 16145485, fls. 74 /81). Em relação aos recolhimentos previdenciários constou da sentença trabalhista: “Dos recolhimentos previdenciários e fiscais 0 conhecimento relativo à falta de recolhimentos previdenciários sobre as verbas quitadas durante a constância do pacto laboral não compete a esta Especializada, motivo pelo qual o pleito respectivo fica prejudicado. De acordo com os Provimentos da Corregedoria do TST de n9.2/93 e 1/96, autorizam-se descontos do crédito obreiro relativamente ao Imposto de Renda e ao INSS. Nos termos da Súmula 368 do 1ST, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, sendo que, em relação aos descontos fiscais, incide sobre o valor total da condenação referente às parcelas tributáveis, calculado aò final (Lei n° 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT n° 01/96); quanto aos descontos previdenciários, a contribuição do empregado; será calculada mês a mês. aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 da Lei n° 8.212/91 (com a redação dada pelo Decreto n 0 3.048/99). observado o limite máximo do salário dê contribuição e as datas de recolhimento, de acordo com seu artigo 276.. As reclamadas comprovarão os recolhimentos previdenciários e fiscais pertinentes, no prazo de dez dias após os descontos, sob pena de execução pelos valores previdenciários, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, além da expedição de ofício às autoridades competentes. Observar-se-á, quanto ao Imposto de Renda, a tributação inclusive da parcela referente aos juros (Decreto n° 3.000/99, art. 55, XIV) e o critério de Competência de Caixa (art. 46 da Lei n° 8.541/92).” Sobre o reconhecimento do vínculo na esfera trabalhista para fins previdenciários, assim já se pronunciou o E. TRF da 3ª Região: PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE URBANA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. BENEFÍCIO MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 anos, para os homens, e de 30 anos, para as mulheres. 2. O vínculo empregatício prestado pelo autor no intervalo de 31/03/2003 a 12/06/2009, junto à empresa Vasco F. Monteiro Seguros de Vida Ltda. restou comprovado por meio de reclamação trabalhista que tramitou perante a 60ª Vara do Trabalho - 2ª Região - São Paulo/Capital, autos nº 0001326-47.2011.05.02.0060, que homologou o acordo nos termos avençados pelas partes em 19/09/2011, determinando anotação do contrato do trabalho em CTPS, o que se verifica às fls. 134. 3. A matéria é pacífica no STJ, no sentido de ser a sentença trabalhista considerada início de prova material, mostrando-se hábil à demonstração da existência de vínculo empregatício, desde que fundada em elementos que evidenciem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide. 4. O vínculo empregatício foi devidamente anotado em CTPS e corroborado pela prova material juntada aos autos, além da prova testemunhal resultante de audiência realizada em 17/10/2013 (mídia audiovisual). 5. Computando-se o período de atividade urbana ora reconhecido, acrescido ao tempo de serviço incontroverso homologado pelo INSS na data do requerimento administrativo (15/12/2011) perfazem-se 38 anos e 21 dias, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. 6. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas. Benefício mantido. Juros e correção. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1951063 - 0002936-32.2012.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, julgado em 02/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/10/2017) G.N. Ressalte-se que o processo trabalhista se desenvolveu com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No mais, o INSS não infirma concretamente a prova produzida pela parte autora. Dessa forma, resta devidamente comprovado o trabalho com POSTO 16 LAVABEM LTDA./ CENTRO AUTOMOTIVO NOVA FARIA LIMA LTDA. (01/08/2003 a 18/10/2006) para fins previdenciários, devendo o INSS considerá-lo na contagem do tempo de contribuição da parte autora. Embora na sentença tenha havido a determinação da empresa proceder aos recolhimentos previdenciários, não há comprovação de cumprimento de tal obrigação. No CNIS (ID 52553259) consta o vínculo com CENTRO AUTOMOTIVO NOVA FARIA LIMA LTDA de 13/10/1997 a 07/2003, com anotação de pendência. Apesar de não haver comprovação nos autos de que o empregador procedeu aos recolhimentos previdenciários, tal fato não é impeditivo para que os valores do salário-de-contribuição que constam de recibos de pagamento e valores indicados na perícia trabalhista sejam considerados para o cálculo do valor da RMI, já que correspondem ao valor efetivamente recebido pela parte autora, além de ser obrigação do empregador proceder à devida regularização dos recolhimentos previdenciários. Sendo assim, impõe-se o cômputo dos salários-de-contribuição constantes de recibos de pagamento e do cálculo elaborado em sede trabalhista (recibo de pagamento de salário de 01/2002 a 06/2003, 11/2005 a 08/2006 - ID 16145485, fls. 37/62; recibo de pagamento de salário referente aos períodos de 10/1997 a 06/2001, 08/2001 a 12/2004, 01/2005 a 09/2006, com os recibos fora de ordem cronológica - ID 16145485, Fls. 93/103 e ID 16148486, ID 16145487, fls. 07/ 16 e 19, ID 16145488, fls. 03 a 16 e laudo pericial com indicação de salário-de-contribuição de 10/1997 a 10/2006 - ID 16145486, fls. 38 a 103 e ID 16145487, fls. 01/06). Dos períodos comuns não computados Conforme contagem apresentada pelo autor na inicial, requer ainda o cômputo do período comum laborado para: a) AUTO POSTO INVICTO LTDA. (19/04/2011 a 18/05/2011). Conforme registro em CTPS (ID 16145464, fl. 07), o vínculo está registrado de 13/10/2009 a 18/05/2011. Consta anotação de alteração salarial em 01/06/2010 em 01/04/2011 (ID 16145464, fl. 09), anotação de férias gozadas de 13/12/2010 a 11/01/2011 (ID 16145464, fl. 14). Na última anotação consta que a data de demissão a ser considerada é 18/04/2011 e a projeção de aviso prévio em 18/05/2011 (ID 16145464, fl. 19). No CNIS consta o período de 13/10/2009 a 18/04/2011 (ID 52553259), com indicação de pendência. O aviso prévio projetado é verba indenizatória e não verba salarial, não incidindo contribuição previdenciária, conforme decidiu o STJ ao julgar o Tema 478. Assim, o aviso prévio projetado não pode ser computado para fins de tempo de contribuição. Dessa forma, não reconheço o período laborado para AUTO POSTO INVICTO LTDA. (19/04/2011 a 18/05/2011). b) Recolhimentos de 01/03/2012 a 30/04/2012 e de 01/06/2012 a 30/06/2012. Apesar de constar no CNIS (ID 52553259) anotação de pendência e de que o recolhimento como facultativo é concomitante com outros vínculos, os recolhimentos foram realizados na época apropriada, não havendo anotação que implique na desconsideração dos mesmos, de modo que os reconheço. Assim, reconheço os recolhimentos como contribuinte facultativo de 01/03/2012 a 30/04/2012 e de 01/06/2012 a 30/06/2012. Da aposentadoria Verificado o direito da parte autora quanto ao período especial ora reconhecido, impõe-se, ainda, a análise do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. No caso dos autos, com o tempo especial ora reconhecido, verifica-se que o autor contava na DIB (24/01/2018), com 37 anos, 02 meses e 18 dias de tempo de contribuição (conforme contagem que segue anexa a esta sentença), suficientes, desse modo, à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Dispositivo Autor: LUIZ ROBERTO PAGANINI Data de nascimento: 17/01/1958 CPF: 853.919.308-63 Nome da mãe: Maria de Lurdes Tobias Períodos reconhecidos: atividade especial no período laborado para POSTO SUPER LTDA. (01/05/1993 a 10/07/1997); o reconhecimento do vínculo comum laborado para POSTO 16 LAVABEM LTDA./ CENTRO AUTOMOTIVO NOVA FARIA LIMA LTDA. (01/09/2003 a 18/10/2006), com o cômputo dos salários-de-contribuição conforme reconhecidos na ação trabalhista; os recolhimentos como contribuinte facultativo de 01/03/2012 a 30/04/2012 e de 01/06/2012 a 30/06/2012. Benefício concedido: aposentadoria por tempo de contribuição Data de início do benefício (DIB): 24/01/2018 Renda mensal inicial (RMI): a calcular Renda mensal atual (RMA): a calcular Publique-se. Intimem-se. Osasco/SP, data registrada no sistema. ADRIANA GALVÃO STARR JUÍZA FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003703-40.2019.4.03.6183 / 1ª Vara Federal de Osasco Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito, para o fim de reconhecer o exercício de atividade especial no período laborado para POSTO SUPER LTDA. (01/05/1993 a 10/07/1997); o reconhecimento do vínculo comum laborado para POSTO 16 LAVABEM LTDA./ CENTRO AUTOMOTIVO NOVA FARIA LIMA LTDA. (01/09/2003 a 18/10/2006), com o cômputo dos salários-de-contribuição conforme reconhecidos na ação trabalhista, e os recolhimentos como contribuinte facultativo de 01/03/2012 a 30/04/2012 e de 01/06/2012 a 30/06/2012, condenando o INSS a averbá-los e a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/187.477.713-3, desde a DER em 24/01/2018, bem como a efetuar o pagamento das prestações atrasadas. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que eram devidas e acrescidas de juros de mora, desde a data da citação, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado. Concedo a tutela de urgência e determino a intimação do réu para que realize a implantação do benefício, independentemente do trânsito em julgado, nos moldes acima definidos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Considerando a sucumbência mínima da autora, deixo de condená-la em honorários, na forma do artigo 86, parágrafo único, do CPC. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas a pagar, ante a isenção legal que goza o réu (art.8º. da Lei 8620/93) e a concessão dos benefícios próprios da justiça gratuita à autora (art. 98, §1º, inciso I, do CPC). Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, conforme o disposto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Caso suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se a parte contrária para manifestar-se a respeito, nos termos do artigo 1009, parágrafo 2º, CPC. Após, remetam-se os autos eletrônicos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tópico síntese do julgado:

07/05/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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