Procedimento Comum Cível 5017467-17.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5017467-17.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MEGATELECOM TELECOMUNICACOES S.A. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CIBELLE MORTARI KILMAR - SP214713 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 61 de 27 de setembro de 2025, deste Juízo, fica intimada a parte exequente para que se manifeste sobre a petição juntada pela parte contrária, no prazo de 30 (trinta) dias. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017467-17.2020.4.03.6100

03/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MEGATELECOM TELECOMUNICACOES S.A. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CIBELLE MORTARI KILMAR - SP214713 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Considerando o pedido de substituição do polo ativo formulado, PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017467-17.2020.4.03.6100 intime-se a União para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias Não havendo impugnação, defiro a substituição da exequente MEGATELECOM TELECOMUNICAÇÕES S.A. por SAMM Tecnologia e Telecomunicações S.A., reconhecendo a sucessão processual (ID 426637142). Retifique-se a autuação para constar como exequente SAMM TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES S/A (CNPJ 11.620.561/0001-00), sucessora por incorporação de MEGATELECOM TELECOMUNICACOES S.A (CNPJ 03.170.027/0001-10). Nesses termos, intime-se a parte exequente, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneça: o código de DARF para eventual retenção de imposto de renda ou, se for o caso, apresente declaração de que os valores são isentos ou não tributáveis; ou de que a pessoa jurídica está inscrita no SIMPLES; Após, se em termos e preclusa a presente decisão, expeça-se ofício de transferência eletrônica, em benefício de SAMM TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES S/A, para levantamento dos valores depositados na conta judicial indicada no ID 411541733 (Nº 1200122910964), conforme informações fornecidas pela parte exequente (ID 426637142, pág. 2). Encaminhe-se o ofício à instituição bancária, por correio eletrônico, para cumprimento. Comprovado o cumprimento, dê-se vista às partes para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal

12/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/02/2026, 13:37

Mero expediente

10/02/2026, 15:51

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 19:13

Publicação

09/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MEGATELECOM TELECOMUNICACOES S.A. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CIBELLE MORTARI KILMAR - SP214713 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 48, de 14 de fevereiro de 2024, alterada, parcialmente, pela Portaria SP-CI-08V nº 59, de 29 de junho de 2025 deste Juízo, fica intimada a parte exequente para que se manifeste sobre a petição juntada pela parte contrária, no prazo de 30 (trinta) dias. São Paulo, 5 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017467-17.2020.4.03.6100

08/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/08/2025, 13:19

Julgamento em Diligência

28/08/2025, 13:17

Conclusão (para decisão)

15/08/2025, 19:04

Publicação

12/08/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MEGATELECOM TELECOMUNICACOES S.A. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CIBELLE MORTARI KILMAR - SP214713 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Considerando o pedido de substituição do polo ativo formulado, PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017467-17.2020.4.03.6100 intime-se a União para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias Não havendo impugnação, defiro a substituição da exequente MEGATELECOM TELECOMUNICAÇÕES S.A. por SAMM Tecnologia e Telecomunicações S.A., reconhecendo a sucessão processual (ID 426637142). Retifique-se a autuação para constar como exequente SAMM TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES S/A (CNPJ 11.620.561/0001-00), sucessora por incorporação de MEGATELECOM TELECOMUNICACOES S.A (CNPJ 03.170.027/0001-10). Nesses termos, intime-se a parte exequente, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneça: o código de DARF para eventual retenção de imposto de renda ou, se for o caso, apresente declaração de que os valores são isentos ou não tributáveis; ou de que a pessoa jurídica está inscrita no SIMPLES; Após, se em termos e preclusa a presente decisão, expeça-se ofício de transferência eletrônica, em benefício de SAMM TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES S/A, para levantamento dos valores depositados na conta judicial indicada no ID 411541733 (Nº 1200122910964), conforme informações fornecidas pela parte exequente (ID 426637142, pág. 2). Encaminhe-se o ofício à instituição bancária, por correio eletrônico, para cumprimento. Comprovado o cumprimento, dê-se vista às partes para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal

12/02/2026, 00:00

15/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MIGTEL TELECOMUNICACOES LTDA Advogado do(a) APELADO: CIBELLE MORTARI KILMAR - SP214713-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5017467-17.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Vistos, etc. Cuida-se de procedimento comum ajuizada por Migtel Telecomunicações Ltda com o objetivo de recolher o PIS e a COFINS, sem a inclusão em sua base de cálculo de valores relativos ao ICMS, bem como compensar/repetir as quantias indevidamente recolhidas a este título, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Foi proferida sentença de procedência pelo r. Juízo a quo (ID n° 158533936) para reconhecer a inexigibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, autorizando o recolhimento das contribuições sem a inclusão do tributo estadual. Ademais, reconheceu o direito da autora em restituir/compensar os valores das contribuições recolhidas em excesso, observado o prazo quinquenal contado do ajuizamento da presente ação, valores que deverão ser corrigidos pelos mesmos critérios e índices aplicáveis à correção dos créditos tributários da União Federal, atualmente a SELIC. Condenou, por fim, a União ao ressarcimento das custas recolhidas pela autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais foram fixo nos percentuais mínimos do § 3º do artigo 85 do CPC, com escalonamento nos termos do § 5º, incidente sobre o valor do proveito econômico obtido, a teor do que prevê o artigo 85, § 4º, II, do CPC. A restituição/compensação tributária, no entanto, ficará condicionada ao trânsito em julgado, devendo a compensação ocorrer exclusivamente na via administrativa. Custas pela União Federal.. A decisão foi submetida ao reexame necessário. Inconformada com a r.decisão, apela a União Federal, aduzindo, preliminarmente, a necessidade de sobrestamento do feito até a questão seja definitivamente julgada pelo STF bem como em virtude da possibilidade de modulação dos seus efeitos. No mérito, sustenta, em síntese, a necessidade de reforma do julgado, eis que o ICMS é parte integrante do preço da mercadoria ou da prestação do serviço, logo parte da receita bruta/faturamento da empresa, nos termos das Leis n° 9718/1998, 10.637/2002, 10.833/2003, entendimento sedimentado no C.STJ, posteriormente positivado com a edição da Lei n° 12.973/214, razão pela qual é devida sua inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS. Defende, ainda, a inexistência da alegada violação ao art. 110 do Código Tributário Nacional, tendo em vista que não há qualquer alteração à definição de instituto de direito privado pela CF/1988. Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o breve relatório. Decido. A matéria discutida nos autos comporta julgamento nos termos do artigo 932, do Novo Código de Processo Civil, que conferiu ao relator a possibilidade de dar ou negar provimento ao recurso: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; De início, tendo em vista o julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos do RE nº 574.706/PR, bem como a modulação dos efeitos do julgado, resta prejudicado o pedido da União Federal quanto ao sobrestamento do feito. Quanto ao mérito, no presente feito, cinge-se o objeto da controvérsia à legalidade da inclusão dos valores arrecadados a título de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, com a compensação/repetição dos valores indevidamente recolhidos. O Plenário do e. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, com repercussão geral reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Tema 069: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Nem se alegue contrariedade à Lei n° 12.973/2014, que ampliou o conceito de receita bruta, ao dar nova redação ao artigo 12 do DL nº 1.598/77, posto que suas modificações contrariam o que restou decidido pelo Pretório Excelso no RE 574.706, ou seja, ainda que o julgado tenha levado em consideração a legislação anterior acerca da matéria, tal lei faz menção ao conceito de faturamento mantendo a inclusão do tributo (ICMS) em total desacordo à decisão vinculante do STF. Dessa forma, independentemente do quanto disposto pela Lei nº 12.973/2014, deve prevalecer o entendimento adotado pelo c. Supremo Tribunal Federal. Necessário destacar que, no julgamento dos embargos de declaração, opostos pela União Federal no referido RE 574.706/PR, a decisão restou assim consolidada, verbis: "TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux." Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF; destacou-se) Assim sendo, repise-se, tem a parte autora tem o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento, inclusive após o advento da Lei nº 12.973/2014. Relativamente à comprovação do indébito, o C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n° 1.111.003/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que basta a comprovação da condição de contribuinte, cuja ementa segue transcrita: "PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - MUNICÍPIO DE LONDRINA - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TODOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO COM A INICIAL - APURAÇÃO DO "QUANTUM DEBEATUR" NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, em ação de repetição de indébito, no Município de Londrina, os documentos indispensáveis mencionados pelo art. 283 do CPC são aqueles hábeis a comprovar a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o pagamento indevido da exação. Dessa forma, conclui-se desnecessária, para fins de reconhecer o direito alegado pelo autor, a juntada de todos os comprovantes de recolhimento do tributo, providência que deverá ser levada a termo, quando da apuração do montante que se pretende restituir, em sede de liquidação do título executivo judicial. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.111.003/PR, Relator Ministro Humberto Martins, PRIMEIRA SEÇÃO, j. em 13/05/2009, DJe 25/05/2009)" No caso em concreto, a parte autora carreou aos autos documentos que comprovam a sua condição de credora tributária das exações em questão por meio de documentos (ID n° 158533120), satisfazendo a exigência para fins de compensação/repetição. A propósito, destaco que, no julgamento dos embargos de declaração, opostos pela União Federal no referido RE 574.706/PR, a decisão restou assim consolidada, verbis: "TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux." Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF; destacou-se) Desse modo, diante da modulação dos efeitos do julgado, fixou-se o entendimento de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal. No que toca ao limite temporal para o reconhecimento do direito à devolução dos valores indevidamente recolhidos em decorrência da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, restou estabelecido como parâmetro a data de 15.03.2017, momento em que se deu o julgamento de mérito da tese. Dessa forma, bem como em um breve resumo, têm-se as seguintes situações: I) para os contribuintes que ajuizaram demanda até 15.03.2017, deve ser reconhecido o direito à devolução dos valores pagos a maior durante os 5 (cinco) anos que antecederam o referido ajuizamento, ou seja, quem ingressou com ação antes de 15.03.2017, terá legitimamente o direito a receber o indébito referente aos 5 (cinco) anos anteriores a este ingresso; II) para os contribuintes que ajuizaram demanda após 15.03.2017, somente será permitida a devolução retroativa do que pagou indevidamente ao Fisco apenas a partir desta data. Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 04/09/2020, os valores a serem restituídos/compensados serão restringidos aos indevidamente recolhidos a partir de 15/03/2017. Assim, no caso, deve ser declarado o direito à compensação, restringida ao limite temporal de 15/03/2017, nos termos do julgamento agora consolidado no RE 574.706, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 04/09/2020 na forma da legislação de regência, que deverá ser realizada com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, observando-se o disposto no artigo 170-A do CTN, e com a incidência de correção monetária e juros, apenas pela taxa SELIC, sobre os valores a serem compensados junto ao Fisco desde o recolhimento indevido. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento à apelação da União Federal e á remessa oficial, apenas para restringir a restituição/compensação autorizada ao limite temporal de 15/03/2017, nos termos da fundamentação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Publique-se e Intime-se. São Paulo, 9 de agosto de 2021.

10/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MIGTEL TELECOMUNICACOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: CIBELLE MORTARI KILMAR - SP214713 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017467-17.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum na qual se postula a concessão de medida judicial para declarar o direito da autora de não incidência do PIS e da COFINS sobre os valores cobrados a título de ICMS recolhido, assegurando-se, ainda, a restituição ou compensação de todos os valores pagos indevidamente, observada a prescrição quinquenal, com atualização monetária pelo indexador SELIC a partir do pagamento de cada parcela (id. 38191521). O pedido de tutela foi deferido para garantir que as bases de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS fossem apuradas sem a inclusão do ICMS (id. 38895647).Citada, a União Federal apresentou contestação alegando, preliminarmente, acerca da inépcia da petição inicial, ante a ausência de documentos essenciais à propositura da ação. Aduz, ainda, sobre a necessidade de suspensão do feito até julgamento dos embargos de declaração opostos no bojo do RE 574.706, para que fiquem definidos os limites e alcance do entendimento do STF a respeito da matéria. No mérito, tece considerações sobre a correta inclusão do ICMS no faturamento. Quanto à eventual compensação de créditos tributários, sustenta, subsidiariamente, ser imprescindível a observância da legislação vigente e o efetivo trânsito em julgado da decisão (id. 40369053). Réplica pela autora (id. 42565858). É o necessário. Decido. Passo à análise das preliminares suscitadas na contestação. A primeira delas diz respeito à alegada inépcia da petição inicial, fundada na ausência de pertinente documentação que demonstre o quantum recolhido indevidamente. Em que pesem os argumentos expostos pela ré, razão não lhe assiste. É pacífico o entendimento de que nas ações que objetivam a repetição de indébito tributário, a petição inicial pode ser instruída apenas com os documentos essenciais a sua propositura, sendo a comprovação dos valores efetivamente recolhidos realizada apenas na fase de apuração do valor devido. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUNTADA DE TODAS AS GUIAS DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. PRESCINDIBILIDADE. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. É assente a jurisprudência da Corte Superior no sentido de que, em ação de repetição de indébito, bastam os documentos essenciais à propositura da ação, sendo desnecessária a juntada de todos os comprovantes de recolhimento da exação contestada, o que se fará indispensável quando da apuração do indébito, em sede de liquidação do título executivo. 2. No caso em tela, a agravante efetivamente colacionou aos autos documentos comprovando, de plano, os recolhimentos à previdência social e a composição de sua folha de salário. 3. Agravo de Instrumento provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5014555-14.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 09/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/09/2020) Da mesma forma, afasto a necessidade de suspensão do feito até julgamento dos embargos de declaração opostos no RE nº 574.706, vez que, nos termos do art. 1.035, §11, do CPC, a publicação da respectiva ata de julgamento revela-se suficiente para imediata aplicação do entendimento (cf. TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 5001132-56.2018.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 16/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/12/2020). Superadas as questões processuais, passo ao exame do mérito. O C. STF firmou entendimento pela não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, consoante os julgados RE 240.785, e o recente RE 574.706, este último com repercussão geral e efeitos vinculantes reconhecidos. Concluiu a Suprema Corte que as verbas que não integrarem o patrimônio do contribuinte, não podem ser consideradas receita ou faturamento. Em relação à Lei 12.973/2014, que alterou a redação do art. 12 do Decreto-Lei 1.5898/1977, determinou o legislador: “Art. 12. A receita bruta compreende: I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: I - devoluções e vendas canceladas; II - descontos concedidos incondicionalmente; III - tributos sobre ela incidentes; e IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. § 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. § 5o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4o.” (NR) Apesar da diferenciação entre receita bruta e receita líquida, persistiu o legislador em determinar a inclusão dos tributos na receita bruta, o que, nos termos do decidido pelo C. STF é inconstitucional, por desvirtuar a natureza de receita e faturamento. Assim, inconstitucionais todos os textos normativos que direta ou indiretamente determinem a inclusão do ICMS (ou ISS) na base de cálculo da COFINS e do PIS. Vale destacar que o C. STJ, reformando entendimento sumulado, passou a adotar o entendimento da Suprema Corte. Desta forma, esgotadas todas as instâncias judiciais, o pleito da autora merece acolhimento. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo civil, confirmo a antecipação de tutela, e JULGO PROCEDENTES os pedidos que constam da exordial para reconhecer a inexigibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, autorizando o recolhimento das contribuições sem a inclusão do tributo estadual. Ademais, RECONHEÇO o direito da autora em restituir/compensar os valores das contribuições recolhidas em excesso, observado o prazo quinquenal contado do ajuizamento da presente ação, valores que deverão ser corrigidos pelos mesmos critérios e índices aplicáveis à correção dos créditos tributários da União Federal, atualmente a SELIC. Condeno a União ao ressarcimento das custas recolhidas pela autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo nos percentuais mínimos do § 3º do artigo 85 do CPC, com escalonamento nos termos do § 5º, incidente sobre o valor do proveito econômico obtido, a teor do que prevê o artigo 85, § 4º, II, do CPC. A restituição/compensação tributária, no entanto, ficará condicionada ao trânsito em julgado, devendo a compensação ocorrer exclusivamente na via administrativa. Custas pela União Federal. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 2 de fevereiro de 2021.

08/02/2021, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Publicação

Todas as movimentações(83)