Monitória 5004238-53.2021.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5004238-53.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

12/02/2025, 17:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogados do(a) EXEQUENTE: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566, IONE MENDES GUIMARAES PIMENTA - SP271941 EXECUTADO: DEFIN CONFECCOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANDERSON WIEZEL - SP110778 D E S P A C H O Ciência à parte ré acerca do Programa de Realização de Acordos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para que, querendo, possa tomar as providências que entender necessárias. Não havendo manifestação, retornem os autos sobrestados. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004238-53.2021.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

09/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/01/2025, 14:23

Mero expediente

19/12/2024, 18:23

Conclusão (para despacho)

19/12/2024, 17:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/12/2024, 17:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/12/2024, 17:01

Por decisão judicial

11/09/2024, 07:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) EXEQUENTE: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566, IONE MENDES GUIMARAES PIMENTA - SP271941 EXECUTADO: DEFIN CONFECCOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANDERSON WIEZEL - SP110778 D E S P A C H O 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004238-53.2021.4.03.6100 Defiro o requerido pela exequente e determino que seja realizada a inclusão do nome dos executados no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, por meio do Sistema SERASAJUD nos termos do art. 782, § 3º do Código de Processo Civil. Requeira a exequente o que entender de direito a fim de que seja dado prosseguimento ao feito. No silêncio, aguarde-se sobrestado. Intime-se e cumpra-se São Paulo, 8 de agosto de 2024

19/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/08/2024, 14:09

Mero expediente

08/08/2024, 13:05

Conclusão (para despacho)

08/08/2024, 07:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) AUTOR: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566, IONE MENDES GUIMARAES PIMENTA - SP271941 REU: DEFIN CONFECCOES LTDA Advogado do(a) REU: ANDERSON WIEZEL - SP110778 D E S P A C H O Atendidos os requisitos do art. 524 do CPC, AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS), na forma do art. 523 do CPC. Dê-se ciência ao devedor (REU: DEFIN CONFECCOES LTDA), para que PAGUE o valor a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa legal de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do parágrafo 1º do art. 523 do CPC, calculados sobre o valor do crédito, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, parágrafo 3º do CPC). Fica o devedor ciente que decorrido o prazo acima assinalado sem que seja efetuado o pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze dias) para apresentação de sua impugnação, independentemente de penhora ou de nova intimação deste Juízo (art. 525, "caput" do CPC). Havendo alegação de excesso de execução, deve o devedor indicar o valor que entende correto, juntando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de sua rejeição liminar (art. 523,4º e 5º, CPC). Atendidos os requisitos legais, a impugnação será, em regra, recebida sem efeito suspensivo e processada nos mesmos autos. Versando a impugnação sobre excesso de execução - ainda que em parte- remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos necessários à análise das alegações das partes. Apresentada a conta, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo credor. Após, voltem conclusos. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo MONITÓRIA (40) Nº 5004238-53.2021.4.03.6100 recebo o requerimento do credor ( Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 27/07/2023

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) AUTOR: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566, IONE MENDES GUIMARAES PIMENTA - SP271941 REU: DEFIN CONFECCOES EIRELI Advogado do(a) REU: ANDERSON WIEZEL - SP110778 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5004238-53.2021.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS em face de DEFIN CONFECÇÕES EIRELI, objetivando a condenação da parte Ré no pagamento da importância de R$ 34.301,26 (trinta e quatro mil, trezentos e um reais e vinte e seis centavos), sendo tal débito decorrente de encargos pelo inadimplemento das faturas nºs 1803494, 1858032 e 1884264, oriundas do contrato de prestação de serviços postais nº 9912417997. Juntou procuração e documentos (ID 46357517). Devidamente citada, a ré opôs embargos monitórios (ID 266648224). Em preliminar, aduziu carência de ação por ausência de juntada da Tabela de Preços mencionada em contrato e fornecidas pela ECT para conferência dos valores cobrados. No mérito, sustentou a não comprovação da correção dos valores exigidos, ante a ausência de juntada da Tabela de Preços, e impugnou a inclusão de multa contratual nos cálculos que não foi objeto do pedido inicial. Instada a se manifestar acerca dos embargos monitórios, a autora não se manifestou. Nada mais foi requerido pelas partes. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Sem preliminares, passo a examinar o mérito. DO MÉRITO Para fins monitórios, prova escrita é todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite ao órgão julgador deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado. Nos termos do art. 700 do CPC, o ajuizamento da ação monitória encontra-se condicionada à apresentação de prova escrita da dívida, sem força executiva, que comprove os fatos constitutivos do direito da autora. O artigo 341 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Consoante o dispositivo acima transcrito, é ônus do autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. A presente ação monitória tem por objeto o Contrato de Prestação de Serviços e Venda de Produtos nº 9912417997 (faturas inadimplidas), pactuado em 10/07/2017 (Id 46357532). Da leitura dos termos da exordial, corroborada pelos demais documentos acostados aos autos, faz-se possível inferir a propositura da presente ação monitória pelos Correios para o fim de se ressarcir do inadimplemento do réu, devedor da quantia de R$ 34.301,26 (trinta e quatro mil, trezentos e um reais e vinte e seis centavos), atualizado até 02/2021. Por certo, o enfrentamento do ajuste firmado entre os Correios e a parte ré não se deve afastar, em princípio, da amplitude do princípio da força obrigatória que, rememorando o magistério do Orlando Gomes: “... consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. Celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários a sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. O contrato obriga os contratantes, seja quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e as obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, a forma obrigatória” (in Contratos, 16ª. edição, Rio de Janeiro, Forense, p. 36). No caso em exame, verifico que a parte autora (Correios) instruiu a inicial com os documentos hábeis e suficientes a comprovar o seu crédito em desfavor da parte ré. Além do contrato pactuado e devidamente assinado, foram juntadas a planilha de evolução da dívida inadimplida com data de projeção para pagamento, constando os valores em aberto, acrescidos de atualização, multa e encargos por atraso (Id 46357530), bem como as faturas inadimplidas nºs 1803494, 1858032 e 1884264 e correlatos boletos (Id’s 46357535, 46357536 e 1884264) e a relação de serviços utilizados pela ré (Id 46357540 e 46357541). Extrai-se da cláusula 6.3 do termo de contrato Id 46357533 a obrigação da requerida apresentar reclamação por escrito quanto a erros no faturamento, cláusula esta assente nos meios comerciais. O sacado que não impugna a fatura submete-se às obrigações nela espelhadas. Em havendo atraso na reclamação, esta somente é aceita mediante o pagamento integral da fatura (cláusula 6.3.2). Quanto à cobrança de multa de 2%, encontra previsão na cláusula 7.1.4 do contrato celebrado entre as partes como decorrência do atraso no pagamento, sendo lícita a sua cobrança. Ante o silêncio da ré quanto aos valores cobrados administrativamente, conclui-se pela correção do valor devido (quantum debeatur). Daí porque, silentes os embargos quanto ao ponto, devem prevalecer os valores cobrados na inicial. A embargante também não descartou, em momento algum, ter firmado o contrato de prestação de serviços com a autora. Desse modo, verifico a observância das exigências legais. Pelos motivos expostos, REJEITO os presentes embargos monitórios, julgando procedente a presente ação monitória, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Determino desde já a constituição do título executivo judicial, devendo a CEF prosseguir com a execução do crédito pelo valor de R$ 34.301,26 ((trinta e quatro mil, trezentos e um reais e vinte e seis centavos), para junho de 2021, na forma do § 8º do artigo 702 do NCPC. Condeno a ré em honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, em prol da EBCT, considerado o trabalho desenvolvido pelo respectivo patrono, a teor do que dispõe o art. 85, parágrafos 2º, 3º, 4º, III, do CPC. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 18 de abril de 2023.

21/04/2023, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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