Tutela Cautelar Antecedente 5001421-16.2022.4.03.6315 - TRF3

Tutela Cautelar Antecedente 5001421-16.2022.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: L. M. D. S. F., MARCOS CESAR MACHADO FONSECA REPRESENTANTE: GISLAINE AUGUSTA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KEDMA CAMILA DA SILVA SOUZA - SP405996 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: GISLAINE AUGUSTA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição da República), INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca do parecer do Ministério Público Federal (ID 543775238). No mesmo prazo, deverão as partes se manifestar sobre os novos cálculos de rateio e fracionamento apresentados pela Contadoria Judicial (IDs 534381421 e 534381422). Intimem-se. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001421-16.2022.4.03.6315

08/05/2026, 00:00

Mero expediente

05/05/2026, 00:33

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 16:41

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 17:52

Petição (Parecer)

26/01/2026, 11:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 11:45

Publicação

23/01/2026, 04:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: L. M. D. S. F., MARCOS CESAR MACHADO FONSECA REPRESENTANTE: GISLAINE AUGUSTA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KEDMA CAMILA DA SILVA SOUZA - SP405996 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: GISLAINE AUGUSTA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do laudo contábil, estando cientes de que eventual impugnação deverá ser específica, fundamentada e acompanhada de planilha de cálculo. Prazo: 30 dias. Fundamento: Portaria nº 75/2022, da Presidência do Juizado Especial Federal Cível de Sorocaba/SP, disponibilizada no DJE/Administrativo em 21/10/2022 e Ofício-Circular Nº 12/2022 - DFJEF/GACO. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001421-16.2022.4.03.6315 RELATOR:

22/01/2026, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

21/01/2026, 20:14

Julgamento em Diligência

21/01/2026, 20:06

Conclusão (para julgamento)

21/01/2026, 20:05

Publicação

17/11/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2025, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: L. M. D. S. F., MARCOS CESAR MACHADO FONSECA REPRESENTANTE: GISLAINE AUGUSTA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KEDMA CAMILA DA SILVA SOUZA - SP405996 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: GISLAINE AUGUSTA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Acolho a manifestação da parte exequente (ID 455112036) no que tange ao erro material na r. Decisão (ID 372142218), a qual determinou o rateio igualitário do principal entre os coexequentes. Conforme alegado, e nos termos da legislação previdenciária (Lei 8.213/91, art. 77, § 2º, II), o coexequente MARCOS CESAR MACHADO FONSECA (nascido em 01/11/2000) faz jus à sua cota-parte somente até a data em que completou 21 (vinte e um) anos, ou seja, 01/11/2021, devendo o restante do valor ser destinado ao coexequente L. M. D. S. F. Considerando que as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) do principal foram expedidas com base na divisão equivocada e já transmitidas ao E. TRF3 (IDs 454613750, 454613744), faz-se necessário o seu cancelamento para a devida retificação. Contudo, observo que os valores do fracionamento sugeridos na petição ID 455112036 (R$ 1.587,38 + R$ 13.976,31 = R$ 15.563,69) divergem do montante principal total homologado (R$ 17.563,69, conforme cálculos de ID 342101965 e concordância do INSS de ID 344755314 ). PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001421-16.2022.4.03.6315 Ante o exposto, e para garantir a exatidão dos pagamentos: DETERMINO, com urgência, à Secretaria, que promova o CANCELAMENTO das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) referentes ao principal, expedidas em nome de L. M. D. S. F. (Ofício n. 20250129904P) e MARCOS CESAR MACHADO FONSECA (Ofício n. 20250129914P). OFICIE-SE, com urgência, ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, comunicando o teor desta decisão e solicitando o efetivo CANCELAMENTO dos Protocolos nº 20250257614 (L. M. D. S. F.) e nº 20250257609 (MARCOS CESAR MACHADO FONSECA), a fim de evitar pagamento indevido. Por economia processual, cópia desta decisão servirá de ofício. MANTENHO o RPV expedida para pagamento dos honorários sucumbenciais (Ofício n. 20250129921P), pois seu valor não foi afetado. Após o efetivo cancelamento, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para que proceda ao correto fracionamento do valor principal homologado (R$ 17.563,69, data-base 10/2024 ), apurando o montante devido a cada exequente, observando que MARCOS CESAR MACHADO FONSECA tem direito à cota-parte (50%) apenas no período de 23/08/2021 (óbito) a 01/11/2021 (data em que completou 21 anos). Com o cálculo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, nada sendo requerido, expeçam-se as novas RPVs, intimando-se as partes da expedição antes da transmissão. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

Expedida/certificada (Outros documentos)

13/11/2025, 19:36

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: L. M. D. S. F., MARCOS CESAR MACHADO FONSECA REPRESENTANTE: GISLAINE AUGUSTA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KEDMA CAMILA DA SILVA SOUZA - SP405996 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: GISLAINE AUGUSTA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Acolho a manifestação da parte exequente (ID 455112036) no que tange ao erro material na r. Decisão (ID 372142218), a qual determinou o rateio igualitário do principal entre os coexequentes. Conforme alegado, e nos termos da legislação previdenciária (Lei 8.213/91, art. 77, § 2º, II), o coexequente MARCOS CESAR MACHADO FONSECA (nascido em 01/11/2000) faz jus à sua cota-parte somente até a data em que completou 21 (vinte e um) anos, ou seja, 01/11/2021, devendo o restante do valor ser destinado ao coexequente L. M. D. S. F. Considerando que as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) do principal foram expedidas com base na divisão equivocada e já transmitidas ao E. TRF3 (IDs 454613750, 454613744), faz-se necessário o seu cancelamento para a devida retificação. Contudo, observo que os valores do fracionamento sugeridos na petição ID 455112036 (R$ 1.587,38 + R$ 13.976,31 = R$ 15.563,69) divergem do montante principal total homologado (R$ 17.563,69, conforme cálculos de ID 342101965 e concordância do INSS de ID 344755314 ). PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001421-16.2022.4.03.6315 Ante o exposto, e para garantir a exatidão dos pagamentos: DETERMINO, com urgência, à Secretaria, que promova o CANCELAMENTO das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) referentes ao principal, expedidas em nome de L. M. D. S. F. (Ofício n. 20250129904P) e MARCOS CESAR MACHADO FONSECA (Ofício n. 20250129914P). OFICIE-SE, com urgência, ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, comunicando o teor desta decisão e solicitando o efetivo CANCELAMENTO dos Protocolos nº 20250257614 (L. M. D. S. F.) e nº 20250257609 (MARCOS CESAR MACHADO FONSECA), a fim de evitar pagamento indevido. Por economia processual, cópia desta decisão servirá de ofício. MANTENHO o RPV expedida para pagamento dos honorários sucumbenciais (Ofício n. 20250129921P), pois seu valor não foi afetado. Após o efetivo cancelamento, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para que proceda ao correto fracionamento do valor principal homologado (R$ 17.563,69, data-base 10/2024 ), apurando o montante devido a cada exequente, observando que MARCOS CESAR MACHADO FONSECA tem direito à cota-parte (50%) apenas no período de 23/08/2021 (óbito) a 01/11/2021 (data em que completou 21 anos). Com o cálculo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, nada sendo requerido, expeçam-se as novas RPVs, intimando-se as partes da expedição antes da transmissão. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: L. M. D. S. F., MARCOS CESAR MACHADO FONSECA REPRESENTANTE: GISLAINE AUGUSTA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KEDMA CAMILA DA SILVA SOUZA - SP405996 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: GISLAINE AUGUSTA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KEDMA CAMILA DA SILVA SOUZA - SP405996 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 5 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001421-16.2022.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: L. M. D. S. F. Advogado do(a) RECORRENTE: KEDMA CAMILA DA SILVA SOUZA - SP405996-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001421-16.2022.4.03.6315 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: L. M. D. S. F. Advogado do(a) RECORRENTE: KEDMA CAMILA DA SILVA SOUZA - SP405996-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: L. M. D. S. F. Advogado do(a) RECORRENTE: KEDMA CAMILA DA SILVA SOUZA - SP405996-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De início, as provas juntadas após a sentença devem ser desconsideradas, em face de preclusão (CPC artigo 320). O recurso do INSS não merece prosperar. O Juízo monocrático de forma bem detalhada e bem fundamentada, julgou o pedido. Adoto como razão de decidir, as teses consignadas na sentença, com fundamento no artigo 46 da Lei 9099/95: “ Da análise fática 1. Autora: L. M. D. S. F., brasileiro, menor impúbere, inscrito no CPF nº 568.656.528-78, neste ato representado por sua genitora, Sra. GISLAINE AUGUSTA SILVA, rasileira, solteira, desempregada, inscrita no CPF nº 419.468.678-02, Carteira de Identidade sob o Registro Geral (RG) nº 49.059.697-6 SSP/SP, residente e domiciliada na Rua Waldemar Rossi, nº 273 CA 3- QD C – CH. Flora - Mairinque/SP; 2. Falecido: Julio Cesar Fonseca, falecido em 23/08/2021 3. Dados do requerimento administrativo: DER:08/09/2021 – NB 198.101.254-8; 4. Justificativa administrativa: “Em atenção ao seu Pedido de Pesão por Morte, art. 74, Lei 8.213/91, apresentado me 08/09/2021, informamos que, após análise da documentação apresentada, não foi reconhecido o direito ao benefício, por perda da qualidade do segurado. ” 5. Documentos probatórios de relevo: ID 242401657 - P. 1: Cédula de identidade da representante, nascida em 07/10/1992. Filiação: José Claudio da Silva e Ivone Augusto Silva; - P. 2: Certidão de nascimento da parte autora, ocorrido em 02/09/2012. Filiação: Julio Cesar Fonseca e Gislaine Augusta Silva; - P. 3: Comprovante de inscrição CPF da parte autora; ID 242401668 - P. 1-6: CTPS da representante, emitida em 16/04/2015, da qual consta o primeiro vínculo empregatício com início na data de 05/06/2015, no cargo de balconista; ID 242401678 - P. 1: certidão de óbito do segurado, ocorrido em 23/08/2021, da qual consta seu estado civil como solteiro, seu endereço na Rua Coronel Felix Estevez Junior, 250, Ipanema Ville, Sorocaba/SP, como declarante a pessoa de Carlos Roberto Fonseca e, por fim, as seguintes observações: o falecido era solteiro, deixou filhos, não deixou bens; ID 242401692 - P. 1-53: PA; - P. 5-6: Cédula de Identidade do segurado, nascido em 15/04/1977: Filiação: Alberto Fonseca e Solange Rodrigues Fonseca; - P. 9-11: Guia de encaminhamento médico e receitas médicas em nome do segurado; - P. 12-13: Contrato de trabalho por prazo determinado em nome do segurado, pelo prazo de 10 meses a partir do dia 01/11/2020, celebrado em 01/11/2020; - P. 23-24: CNIS do segurado, da qual consta o seu último vinculo na data de 26/09/2017; - P.51-53: Decisão de indeferimento do pedido; ID 242402281/ 242402286 - P. 1-5/1-4: Imagens de conversas por mensagens; ID 242402820 -P. 1-25: CTPS do segurado, emitida em 30/11/1992, da qual consta o ultimo vínculo empregatício com termino na data de 07/02/2014; 6. Em audiência foram colhidas as seguintes provas: (i) Oitivas informando, em síntese: - GISLAINE AUGUSTA SILVA, representante legal da parte autora, ouvida como informante, que fez o contado com a empresa que o falecido trabalhava, logo depois que ele faleceu, entrou em contato com o irmão do falecido para saber sobre o trabalho, se havia registro, o irmão passou o contato do Renato, que era o empregador, ele passou o contato da Janaina, sua secretária, ela explicou à informante que o falecido tinha um contrato de trabalho, mas não era registrado, a secretária mandou o contrato de trabalho do falecido, era de 10 meses, ele morreu dentro desse período, quando estava quase terminando o contrato ele faleceu. A informante chegou a receber um valor em razão do contrato de trabalho, recebeu 3 dias de salário que estavam em aberto, acho que foi o valor de R$ 360,00, referente a cada dia de trabalho que seria R$ 120,00. O falecido se afastou do trabalho em razão da doença, ele trabalhava à noite, trabalhava 12 horas por período. - MARCOS CESAR MACHADO FONSECA, correu nascido 01/11/2000, que conversava sobre o trabalho com o falecido, seu pai, ele informou que era controlador de acesso do ambiente, quando começou era uma empresa de saneamento. Esses eram os comentários que o falecido fazia quando ele começou e durante o tempo que trabalhou, já quando ele adoeceu já não conversavam mais sobre essa questão do trabalho. (ii) Colheita dos testemunhos destacando, em resumo: - WEBER FONTES GUERRA, CPF nº 307.736.628-20, portador da Carteira de Identidade nº 29.174.134, que o falecido prestou um serviço para a testemunha, uns 5 meses antes de falecer, ele captava sinal de TV por assinatura SKY, ele comentou que estava trabalhando, fazia serviço de acesso em uma portaria. Depois ficou sabendo que ele faleceu; - VAGNER ROBERTO MORAIS BARROS, CPF nº 362.284.318-70, portador da Carteira de Identidade nº 40.257.689 SSP/SP, que conheceu o falecido, ele morava no fundo da casa da testemunha, quando ele foi internado a testemunha levou ele para o hospital, era umas 3 horas da manhã, em agosto, o falecido estava trabalhando e não conseguiu concluir o turno e retornou para casa, pelo que sabe acredita que o falecido trabalhou na empresa por mais de 6 meses, ele trabalhava de porteiro, era em um local de tratamento de água. O falecido umas 3 vezes saiu mais cedo do serviço pois não estava aguentando. Ele entrava as 18h e saia as 6h, a escala dele era 12h por 36h, mas já presenciou o falecido sair duas vezes na mesma noite para ir trabalhar, não sabe se estava cobrindo a folga de alguém. Considerações acerca da instrução probatória O pedido realizado na presente ação deve ser julgado, pois restou comprovado procedente que o falecido mantinha a qualidade de segurado no momento de seu óbito, pois era segurado na modalidade de empregado. No que tange a qualidade de dependente da parte autora e do corréu MARCOS CESAR MACHADO FONSECA, não há qualquer dúvida, tendo em vista que se trata de filhos, dependentes com presunção legal de dependência econômica. As provas juntadas aos autos dão conta da relação empregatícia existente. Subsiste início de prova material qe fora corroborada pelas testemunhas ouvidas. Assim, verifica-se que restaram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício: i) comprovação do falecimento do(a) instituidor(a) da pensão; ii) qualidade de segurado(a); e iii) qualidade de dependente do requerente. Assim, o pleito deve ser julgado PROCEDENTE no que tange a concessão do benefício de PENSÃO POR MORTE. ” Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Condeno o INSS em verba honorária que arbitro em 10% do valor da condenação, observada a Súmula 111, do E. Superior Tribunal de Justiça. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DO ÓBITO DEMONSTRADA POR PROVA ORAL E INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001421-16.2022.4.03.6315 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Trata-se de demanda proposta pela parte autora, acima nominada, pleiteando a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, que lhe fora indeferido administrativamente. Em contestação apresentada, a parte ré afasta as alegações aduzidas, requerendo a improcedência do pedido e subsidiariamente a concessão em patamares inferiores aos postulados. A sentença julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: “À vista do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a implantação do benefício de PENSÃO POR MORTE NB 198.101.254-8 em favor da parte autora L. M. S. F., brasileiro, menor impúbere, inscrito no CPF nº 568.656.528-78, neste ato representado por sua genitora, Sra. GISLAINE AUGUSTA SILVA, brasileira, solteira, desempregada, inscrita no CPF nº 419.468.678-02, nos seguintes termos: Data do Início do Pagamento (DIP): 01/08/2022. Os atrasados serão devidos desde a DIB 23/08/2021 até a Data de Início de Pagamento (DIP) e serão calculados após o trânsito em julgado da sentença, devendo ser observada a cota parte devida ao corréu MARCOS CESAR MACHADO FONSECA durante o período que fez jus ao pagamento do benefício. Sobre os valores em atraso é devida a correção monetária pelo INPC e juros moratórios na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e na forma prevista no art. 3º da EC 113/21 a partir de sua vigência. ANTECIPO OS EFEITOS DA SENTENÇA para determinar ao réu que proceda à IMPLANTAÇÃO do benefício em até 30 (trinta) dias úteis, sob pena de imposição das sanções cabíveis.“ O INSS apresentou recurso inominado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001421-16.2022.4.03.6315 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/10/2023, 00:00

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: L. M. D. S. F. REPRESENTANTE: GISLAINE AUGUSTA SILVA Advogado do(a) AUTOR: KEDMA CAMILA DA SILVA SOUZA - SP405996, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório: Pensão por Morte Autora: L. M. D. S. F., brasileiro, menor impúbere, inscrito no CPF nº 568.656.528-78, neste ato representado por sua genitora, Sra. GISLAINE AUGUSTA SILVA, brasileira, solteira, desempregada, inscrita no CPF nº 419.468.678-02, Carteira de Identidade sob o Registro Geral (RG) nº 49.059.697-6 SSP/SP, residente e domiciliada na Rua Waldemar Rossi, nº 273 CA 3- QD C – CH. Flora - Mairinque/SP; 2. Falecido: Julio Cesar Fonseca, falecido em 23/08/2021 3. Dados do requerimento administrativo: DER:08/09/2021 – NB 198.101.254-8; 4. Justificativa administrativa: “Em atenção ao seu Pedido de Pesão por Morte, art. 74, Lei 8.213/91, apresentado me 08/09/2021, informamos que, após análise da documentação apresentada, não foi reconhecido o direito ao benefício, por perda da qualidade do segurado. ” 5. Documentos probatórios de relevo: ID 242401657 - P. 1: Cédula de identidade da representante, nascida em 07/10/1992. Filiação: José Claudio da Silva e Ivone Augusto Silva; - P. 2: Certidão de nascimento da parte autora, ocorrido em 02/09/2012. Filiação: Julio Cesar Fonseca e Gislaine Augusta Silva; - P. 3: Comprovante de inscrição CPF da parte autora; ID 242401668 - P. 1-6: CTPS da representante, emitida em 16/04/2015, da qual consta o primeiro vínculo empregatício com início na data de 05/06/2015, no cargo de balconista; ID 242401678 - P. 1: certidão de óbito do segurado, ocorrido em 23/08/2021, da qual consta seu estado civil como solteiro, seu endereço na Rua Coronel Felix Estevez Junior, 250, Ipanema Ville, Sorocaba/SP, como declarante a pessoa de Carlos Roberto Fonseca e, por fim, as seguintes observações: o falecido era solteiro, deixou filhos, não deixou bens; ID 242401692 - P. 1-53: PA; - P. 5-6: Cédula de Identidade do segurado, nascido em 15/04/1977: Filiação: Alberto Fonseca e Solange Rodrigues Fonseca; - P. 9-11: Guia de encaminhamento médico e receitas médicas em nome do segurado; - P. 12-13: Contrato de trabalho por prazo determinado em nome do segurado, pelo prazo de 10 meses a partir do dia 01/11/2020, celebrado em 01/11/2020; - P. 23-24: CNIS do segurado, da qual consta o seu último vinculo na data de 26/09/2017; - P.51-53: Decisão de indeferimento do pedido; ID 242402281/ 242402286 - P. 1-5/1-4: Imagens de conversas por mensagens; ID 242402820 -P. 1-25: CTPS do segurado, emitida em 30/11/1992, da qual consta o ultimo vínculo empregatício com termino na data de 07/02/2014; 6. Em audiência foram colhidas as seguintes provas: (i) Oitivas informando, em síntese: - GISLAINE AUGUSTA SILVA, representante legal da parte autora, ouvida como informante, que fez o contado com a empresa que o falecido trabalhava, logo depois que ele faleceu, entrou em contato com o irmão do falecido para saber sobre o trabalho, se havia registro, o irmão passou o contato do Renato, que era o empregador, ele passou o contato da Janaina, sua secretária, ela explicou à informante que o falecido tinha um contrato de trabalho, mas não era registrado, a secretária mandou o contrato de trabalho do falecido, era de 10 meses, ele morreu dentro desse período, quando estava quase terminando o contrato ele faleceu. A informante chegou a receber um valor em razão do contrato de trabalho, recebeu 3 dias de salário que estavam em aberto, acho que foi o valor de R$ 360,00, referente a cada dia de trabalho que seria R$ 120,00. O falecido se afastou do trabalho em razão da doença, ele trabalhava à noite, trabalhava 12 horas por período. - MARCOS CESAR MACHADO FONSECA, correu nascido 01/11/2000, que conversava sobre o trabalho com o falecido, seu pai, ele informou que era controlador de acesso do ambiente, quando começou era uma empresa de saneamento. Esses eram os comentários que o falecido fazia quando ele começou e durante o tempo que trabalhou, já quando ele adoeceu já não conversavam mais sobre essa questão do trabalho. (ii) Colheita dos testemunhos destacando, em resumo: - WEBER FONTES GUERRA, CPF nº 307.736.628-20, portador da Carteira de Identidade nº 29.174.134, que o falecido prestou um serviço para a testemunha, uns 5 meses antes de falecer, ele captava sinal de TV por assinatura SKY, ele comentou que estava trabalhando, fazia serviço de acesso em uma portaria. Depois ficou sabendo que ele faleceu; - VAGNER ROBERTO MORAIS BARROS, CPF nº 362.284.318-70, portador da Carteira de Identidade nº 40.257.689 SSP/SP, que conheceu o falecido, ele morava no fundo da casa da testemunha, quando ele foi internado a testemunha levou ele para o hospital, era umas 3 horas da manhã, em agosto, o falecido estava trabalhando e não conseguiu concluir o turno e retornou para casa, pelo que sabe acredita que o falecido trabalhou na empresa por mais de 6 meses, ele trabalhava de porteiro, era em um local de tratamento de água. O falecido umas 3 vezes saiu mais cedo do serviço pois não estava aguentando. Ele entrava as 18h e saia as 6h, a escala dele era 12h por 36h, mas já presenciou o falecido sair duas vezes na mesma noite para ir trabalhar, não sabe se estava cobrindo a folga de alguém. Considerações acerca da instrução probatória O pedido realizado na presente ação deve ser julgado procedente, pois restou comprovado que o falecido mantinha a qualidade de segurado no momento de seu óbito, pois era segurado na modalidade de empregado. No que tange a qualidade de dependente da parte autora e do corréu MARCOS CESAR MACHADO FONSECA, não há qualquer dúvida, tendo em vista que se trata de filhos, dependentes com presunção legal de dependência econômica. As provas juntadas aos autos dão conta da relação empregatícia existente. Subsiste início de prova material que fora corroborada pelas testemunhas ouvidas. Assim, verifica-se que restaram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício: i) comprovação do falecimento do(a) instituidor(a) da pensão; ii) qualidade de segurado(a); e iii) qualidade de dependente do requerente. Assim, o pleito deve ser julgado PROCEDENTE no que tange a concessão do benefício de PENSÃO POR MORTE. Da tutela provisória de urgência PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001421-16.2022.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Trata-se de demanda proposta pela parte autora, acima nominada, pleiteando a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, que lhe fora indeferido administrativamente. Em contestação apresentada, a parte ré afasta as alegações aduzidas, requerendo a improcedência do pedido e subsidiariamente a concessão em patamares inferiores aos postulados. É a síntese do necessário, pois dispensado o relatório, nos termos da lei (Lei 9.099/1995, art. 38). Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento da ação. Da pensão por morte A principal legislação aplicável à espécie consiste em (Lei 8.213/1990 e Decreto 3.048/1999): Seção I Dos Segurados Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Seção II Dos Dependentes Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Decreto 3.048/1999: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: § 5º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada. (...) § 6º Considera-se união estável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre pessoas, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o disposto no § 1º do art. 1.723 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, desde que comprovado o vínculo na forma estabelecida no § 3º do art. 22. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). § 6º-A As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no § 2º do art. 143. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 7º A dependência econômica das pessoas de que trata o inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 8º Para fins do disposto na alínea “c” do inciso V do caput do art. 114, em observância ao requisito previsto no § 6º-A, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável pelo período mínimo de dois anos antes do óbito do segurado. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Art. 143. A justificação administrativa ou judicial, para fins de comprovação de tempo de contribuição, dependência econômica, identidade e relação de parentesco, somente produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos e não serão admitidas as provas exclusivamente testemunhais. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º Será dispensado o início de prova material quando houver ocorrência de motivo de força maior ou de caso fortuito. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 2º Caracteriza motivo de força maior ou caso fortuito a verificação de ocorrência notória, tais como incêndio, inundação ou desmoronamento, que tenha atingido a empresa na qual o segurado alegue ter trabalhado, devendo ser comprovada mediante registro da ocorrência policial feito em época própria ou apresentação de documentos contemporâneos dos fatos, e verificada a correlação entre a atividade da empresa e a profissão do segurado. § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Seção II Dos Períodos de Carência Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Seção III Subseção VIII Da Pensão por Morte Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 5º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º ou § 4º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Em qualquer caso, fica assegurada ao INSS a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. § 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica. § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei. § 3º Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência) (Vide Lei nº 13.135, de 2015) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2º, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2º-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2º, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) § 4º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) § 5º O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2o. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) § 7º Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 78. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção. § 1º Mediante prova do desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo. § 2º Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé. Art. 79. (Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019) Da análise fática 1. Defiro a tutela provisória de urgência, haja vista a presença de seus requisitos (CPC, art. 300), consistentes na (i) probabilidade do direito e no (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito se concebe da fundamentação acima delineada, acrescida dos elementos fáticos abaixo descritos, em que se visualiza, nesta fase de cognição exauriente, na prolação da sentença, a subsistência do direito ao benefício postulado. Já o perigo de dano se verifica em razão da natureza alimentar do benefício previdenciário, indelével direito fundamental albergado em nossa Constituição (CF, art. 5º, “caput”; art. 6º, “caput”; e art. 201, inc. I). É a fundamentação necessária. Do Dispositivo À vista do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a implantação do benefício de PENSÃO POR MORTE NB 198.101.254-8; em favor da parte autora L. M. S. F., brasileiro, menor impúbere, inscrito no CPF nº 568.656.528-78, neste ato representado por sua genitora, Sra. GISLAINE AUGUSTA SILVA, brasileira, solteira, desempregada, inscrita no CPF nº 419.468.678-02, nos seguintes termos: Data do Início do Pagamento (DIP): 01/08/2022. Os atrasados serão devidos desde a DIB 23/08/2021 até a Data de Início de Pagamento (DIP) e serão calculados após o trânsito em julgado da sentença, devendo ser observada a cota parte devida ao corréu MARCOS CESAR MACHADO FONSECA durante o período que fez jus ao pagamento do benefício. Sobre os valores em atraso é devida a correção monetária pelo INPC e juros moratórios na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e na forma prevista no art. 3º da EC 113/21 a partir de sua vigência. ANTECIPO OS EFEITOS DA SENTENÇA para determinar ao réu que proceda à IMPLANTAÇÃO do benefício em até 30 (trinta) dias úteis, sob pena de imposição das sanções cabíveis. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intime-se. SOROCABA, 24 de agosto de 2022.

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: L. M. D. S. F. Advogado do(a) AUTOR: KEDMA CAMILA DA SILVA SOUZA - SP405996, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Analisando os autos, verifico que a parte autora demonstrou que se enquadra em uma das situações elencadas no art. 1.048, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5001421-16.2022.4.03.6315/TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) DEFIRO o pedido de prioridade de tramitação. A tutela de urgência em caráter liminar (inaudita altera parte) é medida excepcional, destinada a distribuir de maneira isonômica o ônus do tempo no processo ou a garantir efetividade à tutela final dos direitos envolvidos quando presentes, nos termos dos arts. 300, caput, e 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil, elementos que evidenciem, de plano, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de ilícito ou dano ou o risco ao resultado útil do processo – o perigo na demora (periculum in mora), em suma. Soma-se a tais requisitos, no caso da tutela de urgência de natureza satisfativa, a necessidade de demonstração de que os efeitos de sua implementação são reversíveis (art. 300, § 3º, do CPC). Com isso, impede-se que a antecipação dos efeitos da tutela torne inócuo provimento jurisdicional posterior que, em sede de cognição exauriente, conclua pela improcedência da pretensão veiculada em juízo. Feitas essas considerações e analisando os elementos até então coligidos nos autos, entendo não ser o caso de concessão da medida de urgência. É que o exame da probabilidade do direito vindicado pela parte autora pressupõe a ocorrência de dilação probatória, pois depende, no caso, da obtenção e da análise minuciosa do extrato de informações previdenciárias do(a) segurado(a). A juntada de documentos com a petição inicial não é capaz de afastar, ao menos neste exame sumário, a presunção de veracidade de que goza um ato da administração pública, como é o caso da negativa pelo INSS de concessão ou revisão de benefício. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação do que requerido em sede de sentença. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) requerido(s), expedindo-se Carta Precatória se necessário, a oferecer(em) proposta de acordo ou contestação no prazo de 30 dias, devendo o INSS, na segunda hipótese, fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01) – em especial, o extrato de informações previdenciárias do(a) segurado(a), obtido nos sistemas informatizados do INSS (CNIS/PLENUS). Intime-se o Ministério Público Federal, nos termos do art. 178, II do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica.

21/02/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Parecer)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Outros documentos)

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(17)