Procedimento Comum Cível 5001118-15.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001118-15.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/03/2023, 14:22

Trânsito em julgado

13/03/2023, 09:41

Publicação

23/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: PEDRINA PEREIRA DOS SANTOS BERTOLOTTI Advogado do(a) EXECUTADO: PATRICIA CRISTINA FRATELLI - SP233531 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001118-15.2019.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 19 de dezembro de 2022.

11/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/01/2023, 11:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/12/2022, 08:47

Conclusão (para julgamento)

19/12/2022, 15:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: PEDRINA PEREIRA DOS SANTOS BERTOLOTTI Advogado do(a) EXECUTADO: PATRICIA CRISTINA FRATELLI - SP233531 DESPACHO Ante a comprovação de pagamento dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais (ID: 268426520), manifeste-se o INSS, no prazo de 20 (vinte) dias. Decorrido o prazo assinalado, sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença. Int. Cumpra-se. São Paulo, 2 de dezembro de 2022. 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001118-15.2019.4.03.6183

06/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

05/12/2022, 11:17

Mero expediente

05/12/2022, 10:23

Conclusão (para despacho)

02/12/2022, 14:24

Mero expediente

03/11/2022, 17:45

Conclusão (para despacho)

03/11/2022, 15:36

Documentos

Sentença

•11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: PEDRINA PEREIRA DOS SANTOS BERTOLOTTI Advogado do(a) APELANTE: SORAYA HORN DE ARAUJO MATTOS - SP413709-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001118-15.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 102, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), por não ter havido o recolhimento das custas processuais. Em suas razões, a parte autora impugna a condenação em custas e honorários advocatícios. Sem contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. O recurso, da forma que se apresenta, é manifestamente inadmissível. Efetivamente, a justiça gratuita foi revogada por decisão transitada em julgada proferida em sede de agravo de instrumento. Em razão disso, impõe-se a parte autora o recolhimento de todas as despesas processuais de que fora até então dispensada, consoante regra inserta no artigo 102 do CPC, sob pena de extinção do processo. “Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei. Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito.” Essa regra foi devidamente observada pelo Juízo “a quo”, não remanescendo, portanto, possibilidade alguma de discussão quanto ao ponto, por tratar-se de matéria preclusa. Vale dizer: a parte autora não é beneficiária da justiça gratuita e deve recolher as custas processuais. Nesse contexto, essa apelação prescinde de requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja: preparo (art. 1.007 do CPC). A propósito, neste caso, o preparo também engloba o pagamento das demais despesas ainda não recolhidas na forma do artigo 102 do CPC. Ademais, como em relação às custas não cabe mais discussão, o mérito recursal, em caso de possível conhecimento, estaria restrito aos honorários advocatícios. Por esses motivos, e tendo em vista o disposto no artigo 1.007, § 4º, do CPC, determino: - intime-se a parte autora para realizar o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção.

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: PEDRINA PEREIRA DOS SANTOS BERTOLOTTI Advogado do(a) AUTOR: SORAYA HORN DE ARAUJO MATTOS - SC30303 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PEDRINA PEREIRA DOS SANTOS BERTOLOTTI, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda, sob o procedimento comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão de aposentadoria. Concedido o benefício da gratuidade da justiça. Citado, o INSS ofereceu contestação, impugnando a gratuidade da justiça e, no mérito, pugnando pela improcedência da demanda. Acolhida a impugnação à gratuidade da justiça, dando ensejo à interposição de agravo de instrumento. Ao final, o recurso foi improvido, sendo intimada a autora para recolher, no prazo de 05 dias, as custas processuais, sob pena de extinção da demanda. Foi certificado o decurso do prazo sem manifestação da autora. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme assinalado no relatório, o benefício da gratuidade da justiça foi indeferido por este juízo, impondo-se à parte autora, sob pena de extinção da demanda, o recolhimento das custas processuais. Ocorre que a parte autora, devidamente intimada, deixou decorrer o prazo legal, conforme certificado, impondo-se, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 102, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001118-15.2019.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso X, c.c artigo 102, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Quanto à verba honorária, levando-se em conta o valor atribuído à causa, com base no artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), condeno a parte autora ao pagamento dos honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa. Custas na forma da lei. Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição. P.R.I. SãO PAULO, 18 de fevereiro de 2021.

22/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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