Procedimento Comum Cível 0765587-59.1988.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0765587-59.1988.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PEDRO FRANCA VIEGAS SUCESSOR: EDUARDO CESAR GOMES MOREIRA ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: INACIO VALERIO DE SOUSA - SP64360-A ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: DOUGLAS CONTADINE HERMES DO ESPIRITO SANTO - RJ240916 ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: ISABELLA ROCHA CANEDO - RJ213575 ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: MARIANA FRANÇA DE ANDRADE - RJ187776 ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: SONIA RIBEIRO SIMON CAVALCANTI - SP320916 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SABRINA DE CAMARGO FERRAZ - SP203124 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Publique-se o despacho ID 415349707, para manifestação da patrona de PEDRO FRANCA VIEGAS, no prazo de quinze dias (ID 356432890 ao ID 356432894). Considerando a ausência de resposta da Comarca de Campos dos Goytacazes, e a manifestação apresentada no ID 426582498: Solicite-se da Caixa Econômica Federal, por ofício instruído com cópia do extrato de pagamento ID 311087050, fl. 02 (conta 1181.005.13946942-6), e da petição ID 426582498, a transferência eletrônica do valor total, sem incidência de Imposto de Renda, para a conta a ser aberta no Juízo do Inventário (5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ), vinculada aos autos do processo de inventário n.º 0019099-11.2020.8.19.0014 (ID 543856987) de OSMAR DA SILVA MOREIRA. Havendo qualquer impossibilidade técnica de transferência do valor, informe a Caixa Econômica Federal o ocorrido, e intimem-se as partes. Noticiada a transferência, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de cinco dias. Após, venham os autos conclusos. Publique-se e PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0765587-59.1988.4.03.6100 ESPÓLIO: OSMAR DA SILVA MOREIRA intime-se a União Federal. Não havendo recurso, cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica

12/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/02/2026, 15:59

Mero expediente

27/01/2026, 13:41

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 11:47

Mero expediente

28/08/2025, 19:09

Ato ordinatório

21/05/2025, 17:05

Conclusão (para despacho)

20/05/2025, 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PEDRO FRANCA VIEGAS SUCESSOR: EDUARDO CESAR GOMES MOREIRA Advogado do(a) SUCESSOR: DOUGLAS CONTADINE HERMES DO ESPIRITO SANTO - RJ240916 Advogados do(a) ESPÓLIO: DOUGLAS CONTADINE HERMES DO ESPIRITO SANTO - RJ240916, INACIO VALERIO DE SOUSA - SP64360-A, ISABELLA ROCHA CANEDO - RJ213575, MARIANA FRANÇA DE ANDRADE - RJ187776, SONIA RIBEIRO SIMON CAVALCANTI - SP320916 Advogados do(a) EXEQUENTE: INACIO VALERIO DE SOUSA - SP64360-A, SABRINA DE CAMARGO FERRAZ - SP203124, SONIA RIBEIRO SIMON CAVALCANTI - SP320916 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O IDs 334678037 e 349280350: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0765587-59.1988.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo ESPÓLIO: OSMAR DA SILVA MOREIRA Defiro o pedido de dilação para que a União Federal apresente os cálculos, no prazo de dez dias. Cumprida a determinação acima, dê-se vista dos autos aos exequentes. Após, venham conclusos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

10/04/2025, 00:00

Publicação

13/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO INTERESSADOS: EDUARDO CESAR GOMES MOREIRA E OUTROS ASSUNTOS: REINTEGRAÇÃO 1 - IDENTIFICAÇÃO: PROCESSO Nº 0765587-59.1988.4.03.6100 INSTÂNCIA (VARA/ESTADO/TRIBUNAL) VARA FEDERAL NOME DO AUTOR/EXEQUENTE EDUARDO CESAR GOMES MOREIRA E OUTROS QUANTIDADE DE AUTORES 1 RÉ/EXECUTADA União - Ministério da Defesa OBJETO DA AÇÃO Pensão TIPO DE CÁLCULO Impugnação à Execução (Art. 535 - CPC) DATA DO AJUIZAMENTO 22/08/1988 2 - RESUMO DOS AUTOS Petição Intercorrente - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO ESPECIALIZADO (PRU3R/COREM/NUESP) R. BELA CINTRA, 657, 10º/11º/12º ANDAR, CONSOLAÇÃO, SÃO PAULO/SP - CEP 01415-003 - TELEFONE (11) 3506 2800/2900 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 5ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO NÚMERO: 0765587-59.1988.4.03.6100 PARTE(S): UNIÃO PARTES(S): EDUARDO CESAR GOMES MOREIRA E OUTROS UNIÃO, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dar-se por ciente da r. decisão, e esclarecer que, em virtude de se tratar de direito privado entre os herdeiros, não se opõem a habilitação desde que sejam cumpridos os requisitos legais. Desde já, consigna-se que este Juízo não é competente para dirimir controvérsias referentes ao direito dos sucessores sobre o crédito a ser obtido nestes autos, de modo que o montante a ser recebido, existindo Inventário em curso, deverá ser transferido ao Juízo do Inventário, sendo o requisitório/precatório a ser expedido com anotação de levantamento à ordem do Juízo. Em tempo, requerer juntada de Manifestação Técnica do Núcleo de Cálculos e Estatísticas e perícias da AGU, exarada pelo Sr. Perito Engenheiro – Coordenador de Cálculos da União, a qual adere integralmente. Pelo exposto, requer o arquivamento do feito. São Paulo, 07 de março de 2025. ADRIANA AGHINONI FANTIN ADVOGADA DA UNIÃO PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO SP/MS ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PNEP - UNIÃO - COORDENAÇÃO NACIONAL DE CÁLCULOS DE SERVIDORES MILITARES CÁLCULOS PARECER TÉCNICO n. 01815/2024/CALC JF/DIMIL/PGU/AGU NUP: 00405.099826/2024-41 (REF. 00414.000612/2022-54) Cuida-se de elaborar cálculos de Impugnação, no processo em epígrafe, ajuizado por EDUARDO CESAR GOMES MOREIRA em desfavor da UNIÃO - MINISTÉRIO DA DEFESA, no qual se pleiteia o pagamento de Pensão. 3 - PARÂMETROS UTILIZADOS PELA UNIÃO: A manifestação, ora apresentada por esta Coordenação, foi elaborada observando os parâmetros delineados no OFÍCIO n. 00256/2024/COREMNE/PRU3R/PGU/AGU: 4 – MANIFESTAÇÃO: O processo descrito acima foi encaminhado a esta coordenação para se manifestar acerca da petição apresentada pelo autor anexada no SAPIENS (Seq: 395): Primeiro, o autor solicita a apresentação de cálculos dos atrasados a partir de novembro de 1985; Segundo, informa que houve equivoco na folha de pagamento de fev/2024(Id: 313954677), tendo em vista que constam dois dependentes, sendo que o único dependente de Pedro França Viega é sua esposa, Elza Pereira Viega; Por fim, entende que não deve ser descontado das diferenças devidas a Contribuição para Pensão Militar. 5 - ANALISE TÉCNICA Quanto ao valor dos atrasados esta coordenação analisou as informações encaminhadas pelo Órgão Pagador anexadas no SAPIENS (Seq: 381), e observou que é excesso total, tendo em vista que o autor recebeu valores maior que os realmente devidos; No que se refere ao equivoco na folha de pagamento de fevereiro de 2024, relativo aos dependentes, esta coordenação entende que deve ser oficiado o Órgão responsável para que informe quem realmente são os dependentes do Sr. Pedro França Viega. No tocante ao desconto da Contribuição para a Pensão Militar, esta coordenação entende que se trata de matéria jurídica. Portanto, submetemos a análise para apreciação e correto prosseguimento do feito. Natal, 20 de agosto de 2024. ANTÔNIO JOSÉ COSTA CARDOSO SERVIDOR Documento assinado eletronicamente por ANTONIO JOSE COSTA CARDOSO, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 1595888995 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): ANTONIO JOSE COSTA CARDOSO. Data e Hora: 20-08-2024 10:27. Número de Série: 34278831869926026681791372087. Emissor: Autoridade Certificadora SERPRORFBv5.

Expedida/certificada

21/02/2025, 17:39

Mero expediente

21/02/2025, 17:00

Conclusão (para despacho)

12/08/2024, 21:47

Documentos

Despacho

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO INTERESSADOS: EDUARDO CESAR GOMES MOREIRA E OUTROS ASSUNTOS: REINTEGRAÇÃO 1 - IDENTIFICAÇÃO: PROCESSO Nº 0765587-59.1988.4.03.6100 INSTÂNCIA (VARA/ESTADO/TRIBUNAL) VARA FEDERAL NOME DO AUTOR/EXEQUENTE EDUARDO CESAR GOMES MOREIRA E OUTROS QUANTIDADE DE AUTORES 1 RÉ/EXECUTADA União - Ministério da Defesa OBJETO DA AÇÃO Pensão TIPO DE CÁLCULO Impugnação à Execução (Art. 535 - CPC) DATA DO AJUIZAMENTO 22/08/1988 2 - RESUMO DOS AUTOS Petição Intercorrente - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO ESPECIALIZADO (PRU3R/COREM/NUESP) R. BELA CINTRA, 657, 10º/11º/12º ANDAR, CONSOLAÇÃO, SÃO PAULO/SP - CEP 01415-003 - TELEFONE (11) 3506 2800/2900 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 5ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO NÚMERO: 0765587-59.1988.4.03.6100 PARTE(S): UNIÃO PARTES(S): EDUARDO CESAR GOMES MOREIRA E OUTROS UNIÃO, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dar-se por ciente da r. decisão, e esclarecer que, em virtude de se tratar de direito privado entre os herdeiros, não se opõem a habilitação desde que sejam cumpridos os requisitos legais. Desde já, consigna-se que este Juízo não é competente para dirimir controvérsias referentes ao direito dos sucessores sobre o crédito a ser obtido nestes autos, de modo que o montante a ser recebido, existindo Inventário em curso, deverá ser transferido ao Juízo do Inventário, sendo o requisitório/precatório a ser expedido com anotação de levantamento à ordem do Juízo. Em tempo, requerer juntada de Manifestação Técnica do Núcleo de Cálculos e Estatísticas e perícias da AGU, exarada pelo Sr. Perito Engenheiro – Coordenador de Cálculos da União, a qual adere integralmente. Pelo exposto, requer o arquivamento do feito. São Paulo, 07 de março de 2025. ADRIANA AGHINONI FANTIN ADVOGADA DA UNIÃO PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO SP/MS ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PNEP - UNIÃO - COORDENAÇÃO NACIONAL DE CÁLCULOS DE SERVIDORES MILITARES CÁLCULOS PARECER TÉCNICO n. 01815/2024/CALC JF/DIMIL/PGU/AGU NUP: 00405.099826/2024-41 (REF. 00414.000612/2022-54) Cuida-se de elaborar cálculos de Impugnação, no processo em epígrafe, ajuizado por EDUARDO CESAR GOMES MOREIRA em desfavor da UNIÃO - MINISTÉRIO DA DEFESA, no qual se pleiteia o pagamento de Pensão. 3 - PARÂMETROS UTILIZADOS PELA UNIÃO: A manifestação, ora apresentada por esta Coordenação, foi elaborada observando os parâmetros delineados no OFÍCIO n. 00256/2024/COREMNE/PRU3R/PGU/AGU: 4 – MANIFESTAÇÃO: O processo descrito acima foi encaminhado a esta coordenação para se manifestar acerca da petição apresentada pelo autor anexada no SAPIENS (Seq: 395): Primeiro, o autor solicita a apresentação de cálculos dos atrasados a partir de novembro de 1985; Segundo, informa que houve equivoco na folha de pagamento de fev/2024(Id: 313954677), tendo em vista que constam dois dependentes, sendo que o único dependente de Pedro França Viega é sua esposa, Elza Pereira Viega; Por fim, entende que não deve ser descontado das diferenças devidas a Contribuição para Pensão Militar. 5 - ANALISE TÉCNICA Quanto ao valor dos atrasados esta coordenação analisou as informações encaminhadas pelo Órgão Pagador anexadas no SAPIENS (Seq: 381), e observou que é excesso total, tendo em vista que o autor recebeu valores maior que os realmente devidos; No que se refere ao equivoco na folha de pagamento de fevereiro de 2024, relativo aos dependentes, esta coordenação entende que deve ser oficiado o Órgão responsável para que informe quem realmente são os dependentes do Sr. Pedro França Viega. No tocante ao desconto da Contribuição para a Pensão Militar, esta coordenação entende que se trata de matéria jurídica. Portanto, submetemos a análise para apreciação e correto prosseguimento do feito. Natal, 20 de agosto de 2024. ANTÔNIO JOSÉ COSTA CARDOSO SERVIDOR Documento assinado eletronicamente por ANTONIO JOSE COSTA CARDOSO, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 1595888995 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): ANTONIO JOSE COSTA CARDOSO. Data e Hora: 20-08-2024 10:27. Número de Série: 34278831869926026681791372087. Emissor: Autoridade Certificadora SERPRORFBv5.

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: OSMAR DA SILVA MOREIRA, PEDRO FRANCA VIEGAS Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS CONTADINE HERMES DO ESPIRITO SANTO - RJ240916, INACIO VALERIO DE SOUSA - SP64360-A Advogados do(a) EXEQUENTE: INACIO VALERIO DE SOUSA - SP64360-A, SABRINA DE CAMARGO FERRAZ - SP203124 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0765587-59.1988.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de ação proposta por Pedro França Viegas e outro em face da União. O pedido foi julgado procedente em primeiro grau, tendo sido declarados “nulos os atos de expulsão dos autores da Marinha de Guerra do Brasil” e condenada a ré ao pagamento dos “soldos e vantagens pecuniárias do posto por eles ocupados, na data do afastamento. A partir de 27/11/85, data da promulgação da Emenda Constitucional nº 26, consoante o parágrafo 3º do artigo 4º, lhes serão concedidas as promoções a que teriam direito se na ativa estivessem, com a remuneração a elas correspondente, tudo de acordo com as leis e regulamentos vigentes. Correrão juros de mora, desde a propositura da ação, e a correção monetária, desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados. Fica facultado à ré a reforma dos autores com provimentos integrais, cabendo-lhe, outrossim, o pagamento das custas processuais e verba honorária, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. (...)” (ID 169823126, fl. 149). No âmbito do E. TRF da 3.ª Região, foi acolhido o parecer ministerial e reformada a sentença “tão-somente, para excluir a declaração de nulidade dos atos de expulsão dos autores da Marinha de Guerra do Brasil”, e negado provimento à remessa oficial e à apelação. (ID 169823126, fl. 221) O recurso especial da União não foi admitido (ID 169823124, fl. 31) e foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto contra a referida decisão, assim como ao agravo interno, no âmbito do C. STJ. (ID 169823124, fl. 42 e fl. 48). Em 22/06/2010, foi certificado o trânsito em julgado. (Id 169823124, fl. 49) Iniciada a fase de cumprimento de sentença (ID 169823124, fl. 59), foram elaborados cálculos pela contadoria (ID 169823124, fl. 103), os quais foram acolhidos em sede de embargos à execução (ID 169823124, fl. 110). As requisições de pagamento foram expedidas no ID 169823124, fls. 146/148. A União informou a existência de outro processo ajuizado por Pedro França Viegas (nº 91.02.12465-3), conforme manifestação de ID 169823124, fl. 157, em que sustentou, in verbis: “(...) A despeito da aparente regularidade destes autos, consoante vemos no relatório acima confeccionado, paralelamente ao feito judicial correu processo administrativo na Comissão de Anistia (Comissão), cujo o número é 2001.02.01726, no qual Pedro França Viegas busca reparação econômica decorrente dos atos de exceção, inclusive as promoções a que faria jus. O Requerimento de Anistia 2001.02.01726 foi apreciado às fls. 209 dos autos administrativos (doc. 1), na qual consta o seguinte relatório: ‘Afirma que foi expulso das fileiras da Marinha em face do Ato. Nº 425, de 31.11.1964. Informa que, por forca de Decisão Judicial, que tramitou na 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o requerente foi promovido à graduação de Suboficial e reformado por ter atingido a idade limite, fazendo jus aos proventos relativos ao posto de 2º Tenente. (destacamos)’ Negou-se parcialmente o pleito administrativo em razão de já ter alcançado, por meio de decisão judicial, o posto ao qual teria direito o autor. Somente lhe foram deferidos, por isso: i) a declaração de anistiado político e ii) a isenção de IR, nos termos do art. 9º da Lei 10.559/02. Com base nessas informações, buscamos na rede mundial de computadores desvendar o objeto e os desdobramentos da ação judicial à qual a Comissão fez referência. Encontramos no sítio do STJ o REsp n° 1200294 / RJ (2010/0126216-5). Como o referido processo é eletrônico, conseguimos ver que ele não corresponde ao feito referido pela Comissão, embora nele também busque o autor promoções decorrentes da anistia (doc. 2). A despeito do narrado no parágrafo antecedente, nesse processo eletrônico em curso no STJ, está juntada a petição inicial daquela demanda referida pela Comissão (o autor juntou-a buscando afastar a alegação de litispendência feita pela União) — doc. 3. Como se observa, a referida demanda (n° 91.02.12465-3), ajuizada antes desta, possui objeto de absoluta parecença. Desse modo, caso o autor receba valores nas duas ações, estará a lesar os cofres públicos. E é justamente por isso que a União pugna por decisão de Vossa Excelência que determine a manutenção do montante em conta vinculada ao juízo até que se afaste o aventado risco de lesão. Não conseguimos obter mais detalhes pelos sítios eletrônicos dos Tribunais envolvidos e buscaremos junto aos órgãos de execução da AGU informações acerca do deslinde da demanda que correu na justiça fluminense. Por fim, além da solicitada retenção, pugna a União pela intimação da parte contrária para esclarecer os fatos, especialmente a eventual percepção de valores na demanda em debate.” Após manifestação da parte (ID 169823122), foi proferida decisão no ID 169823122, fl. 150, na qual foi afastada a irresignação da União, nos seguintes termos: “(...) O pedido da União não merece acolhimento, em especial, em virtude da seguinte razão: a ação de conhecimento constante nestes autos transitou em julgado em 22 de junho de 2010 (fl. 272), inexistindo, portanto, a possibilidade jurídica de se discutir, neste processo de execução, questões relativas aos pressupostos processuais da demanda (a existência de processo pendente com pedido idêntico). Cumpre ressaltar ainda que não se vislumbra a possibilidade de ocorrência de lesão aos cofres públicos, tal qual alegado pela União, pois, em primeiro lugar, sendo a coisa julgada questão de ordem pública, nada obsta a União de informar nos autos da ação de conhecimento em curso a sua ocorrência nestes autos. Em segundo, mesmo que, neste intervalo, a referida ação transite em julgado e se forme novo título executivo judicial, seria facultado à União alegar que a obrigação já foi cumprida neste processo de execução. Ante o exposto, determino o levantamento em favor dos exequentes das quantias depositadas para o pagamento dos requisitórios expedidos, representadas pelos extratos de fls. 586/587. (...)” A União interpôs agravo de instrumento (ID 169823122, fl. 155), ao qual foi negado provimento. (ID 169823121, fls. 4/187). No ID 290186527 foi informado o óbito de Osmar da Silva Moreira. No ID 291648618, Pedro França Viegas esclareceu que “teve o seu benefício decorrente de anistia política, cancelado na data de 10/05/2023, em virtude da PORTARIA Nº 974/DPM de 31 de março de 2023”, a qual “foi expedida em ‘cumprimento ao Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, datado de 21 de novembro de 2018, que deu provimento ao Recurso Extraordinário n° 223.174-9/RJ interposto pela União contra sentença prolatada pela Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2º Região nos autos da Ação Cível n° 91.02.12465-3/RJ interposta nos autos da Ação Ordinária n° 0020107-04.1997.4.02.5101 (n° antigo 97.0020107-4), que tramitou pela 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ’.” Assevera, ainda, que “por força de decisão judicial do ano de 1999, da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, o requerente foi declarado anistiado político, promovido a graduação de Suboficial e reformado, recebendo desde então os proventos relativos ao posto de Segundo- Tenente, e acabou sendo prejudicado pela PORTARIA N° 974/DPM” e que “não é anistiado exclusivamente em razão do Cumprimento de Sentença Provisório da Ação Ordinária n° 0020107- 04.1997.4.02.5101, que tramitou pela 14 Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, e restou afetada pelo julgamento do Recurso Extraordinário n° 223.174-9 RJ, e sim igualmente em razão desta Ação Ordinária de Reintegração ao Serviço Ativo da Marinha de Guerra, transita em julgado em 22/06/2010, que julgou procedente o pedido de reintegração e transferiu para reserva remunerada, condenando a União aos pagamento de soldos e vantagens pecuniárias do posto por eles ocupados na data do afastamento, além da concessão das promoções que teriam direito se na ativa estivessem, com a remuneração a elas correspondente”. Requer “requer a expedição do Oficio para Marinha do Brasil – Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha - Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha – SVPM, para imediato cumprimento da decisão judicial destes autos, transita em julgado em 22/06/2010, visando a reinclusão de PEDRO FRANÇA VIEGAS na folha de pagamento na graduação que ocupava Suboficial, com proventos de Segundo Tenente.” A União apresentou manifestação no ID 294336844, indicando que o exequente percebe aposentadoria por idade, com DIB em 02/12/2003. O espólio de Osmar da Silva Moreira, representado pelo inventariante Eduardo Cesar Gomes Moreira, requereu habilitação nos autos. (ID 294522744) O exequente apresentou manifestação, no sentido da possibilidade de "cumulação de indenização de anistia com benefício previdenciário". (ID 291650973). É o breve relatório. Decido. Id 294522744 ao Id 294524259 - Manifeste-se a União Federal, no prazo de quinze dias, acerca do requerimento de habilitação do inventariante de Osmar da Silva Moreira. Relativamente ao exequente Pedro França Viegas, inicialmente destaco que a discussão acerca dos efeitos, na presente demanda, de decisão proferida em outro processo encontra-se preclusa, considerando-se o decisum de ID 169823122, fl. 150, mantido em sede de agravo de instrumento, no qual expressamente constou: "(...) a ação de conhecimento constante nestes autos transitou em julgado em 22 de junho de 2010 (fl. 272), inexistindo, portanto, a possibilidade jurídica de se discutir, neste processo de execução, questões relativas aos pressupostos processuais da demanda (a existência de processo pendente com pedido idêntico)." Assim, portanto, em observância à coisa julgada, mostra-se de rigor o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença - que não se confunde com o restabelecimento de benefício oriundo do outro processo judicial, mas da implantação do benefício nos exatos termos em que acolhido na presente demanda. Contudo, no que se refere à possibilidade de cumulação do benefício previdenciário com o de anistiado, trago à colação o seguinte precedente do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO EXCEPCIONAL DE ANISTIADO POLÍTICO. MESMO FATO GERADOR. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de não ser possível a cumulação da aposentadoria excepcional de anistiado com outros benefícios previdenciários que possuam o mesmo fato gerador. Precedentes. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que os benefícios discutidos se referem ao mesmo contexto de fatos, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada na via especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (Primeira Turma, Rel. Ministro Sérgio Kukina, AREsp nº 1958088, j. 22/05/2023, v.u.) Desse modo, não sendo viável o pagamento dos dois benefícios, deverá a parte apresentar manifestação por si próprio assinada em relação a sua opção. Prazo: 15 (quinze) dias. Optando o exequente pelo benefício cujo direito foi reconhecido nos presentes autos, oficie-se à autoridade para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a decisão transitada em julgado, comprovando nos autos. Depois do efetivo cumprimento, oficie-se ao INSS para que deixe de pagar a aposentadoria por idade percebida pelo autor. Intimem-se as partes. Após, venham os autos conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Tiago Bitencourt De David Juiz Federal Substituto

11/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(184)