Procedimento Comum Cível 5005946-19.2019.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005946-19.2019.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ISAMARA CARDOSO DE MORAES ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO AUGUSTO SALEMME - SP332504 ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL RAMOS LEONI - SP287214 ADVOGADO do(a) REU: BEATRIZ CHIO DE SENNA JUSTINO - RJ209465 ADVOGADO do(a) REU: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 ADVOGADO do(a) REU: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 ADVOGADO do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, UNIÃO FEDERAL DESPACHO CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA Considerando a incorporação ao Programa Justiça 4.0 – TRF3, no âmbito da Justiça Federal do 3ª Região, da Rede de Apoio 4.0 – TRF3 pelo Provimento CJF3R nº 103/2024, em conformidade com as Resoluções CNJ nº 385/2021 e 398/2021, bem como o indicativo de aprovação, pelo Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, de Plano de Ação para auxílio desta unidade judiciária com vistas a conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 1º, 10, 11, caput e §1º, 20 e 21 do Provimento CJF3R nº 103/2024, determino a remessa dos autos à Rede de Apoio 4.0 para julgamento. Os atos processuais no âmbito da Justiça 4.0 serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, em conformidade com o "Juízo 100% Digital", nos termos disciplinados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região. Desse modo, a partir da remessa dos autos à Rede 4.0, caberá às partes acompanhar, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais, cujas intimações ocorrerão por meio eletrônico, esclarecendo que em caso de necessidade de atendimento aos representantes processuais deverá ser acionada a Secretaria desta unidade judiciária (e-mail e Balcão Virtual), a quem caberá, em sendo o caso, contatar o(a) magistrado(a) participante do Plano de Ação através de servidor(a) por ele(a) indicado(a), para agendamento do atendimento por videoconferência, nos termos dos arts. 12, §1º, e 23, §§ 1º, 2º e 3º, do Provimento CJF3R nº 103/2024. Em caso de discordância em relação à remessa dos autos à Rede 4.0, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 48h (quarenta e oito horas), a permanência do feito neste juízo, de forma vinculativa e irretratável (art. 20, § 2º, do Provimento CJF3 nº 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício nº 00012/2024/NGAP-GER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005946-19.2019.4.03.6130 Intime-se. Cumpra-se. Osasco, data inserida pelo sistema PJE MAYARA SALES TORTOLA ARAÚJO JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

22/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ISAMARA CARDOSO DE MORAES Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL RAMOS LEONI - SP287214, RICARDO AUGUSTO SALEMME - SP332504 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413, BEATRIZ CHIO DE SENNA JUSTINO - RJ209465, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005946-19.2019.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco DEFIRO a citação editalícia do corréu CEALCA, determino ainda, que o edital a ser expedidos e já publicado no Diário Oficial da União, assim como no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, com prazo de 30(trinta) dias. Após a publicação do edital, intimem-se as partes, de todo o ocorrido. Intimem-se e Cumpra-se. Osasco, data inserida pelo sistema PJe.

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2026, 13:13

Publicação

16/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ISAMARA CARDOSO DE MORAES Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL RAMOS LEONI - SP287214, RICARDO AUGUSTO SALEMME - SP332504 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413, BEATRIZ CHIO DE SENNA JUSTINO - RJ209465, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 EDITAL DE CITAÇÃO CÍVEL Prazo: 30(trinta) dias A(O) DR(A). ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal da 2ª Vara Federal de Osasco – SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, estando a parte o réu CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - CNPJ: 04.909.326/0001-97 em lugar incerto e não sabido, conforme consta dos autos, fica pelo presente CITADO na presente ação e ciente de todos os seus termos. Findo o prazo deste edital (30 dias), o citando terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa aos fatos e fundamentos deduzidos do feito em epígrafe, nos moldes do artigo 335 do Código de Processo Civil. Fica advertida a parte ré de que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado uma vez no Diário Eletrônico da Justiça Federal da Terceira Região, disponibilizado em página da Justiça Federal de São Paulo e afixado na sede deste Juízo, situado à Rua Avelino Lopes, 281/291, 5º andar, Centro Osasco/SP. Osasco, data inserida pelo Pje. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005946-19.2019.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco

12/06/2025, 00:00

Mero expediente

22/05/2025, 14:33

Conclusão (para despacho)

20/05/2025, 11:33

Publicação

18/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ISAMARA CARDOSO DE MORAES Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL RAMOS LEONI - SP287214, RICARDO AUGUSTO SALEMME - SP332504 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413, BEATRIZ CHIO DE SENNA JUSTINO - RJ209465, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. Melhor examinando os autos, verifico que o feito não está em termos para julgamento. Segundo se depreende da análise do documento ID 33783989 - pág. 07, a corré CEALCA não foi citada. Assim, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005946-19.2019.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da certidão negativa, no prazo de 10 dias, indicando o endereço atualizado onde a referida corré poderá ser encontrada. Considerando-se que o presente feito faz parte da Meta 2 do CNJ, providencie a Secretaria o cumprimento com urgência. Osasco, data constante do sistema PJe. MAYARA SALES TORTOLA ARAÚJO Juíza Federal Substituta

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/03/2025, 16:00

Julgamento em Diligência

27/02/2025, 15:58

Conclusão (para julgamento)

22/07/2024, 15:25

Documentos

Despacho

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ISAMARA CARDOSO DE MORAES Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AUGUSTO SALEMME - SP332504 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ094214, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413, BEATRIZ CHIO DE SENNA JUSTINO - RJ209465 DECISÃO Chamo o feito à ordem. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005946-19.2019.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação de conhecimento proposta por Isamara Cardoso de Moraes Takara contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu – UNIG e a Faculdade da Aldeia de Carapicuíba – FALC (mantida por CEALCA – Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba Ltda.), objetivando a validação do diploma do curso de Pedagogia expedido pela FALC. Juntou documentos. O feito foi proposto originariamente perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Carapicuíba, que declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos a esta Subseção Judiciária. Em decisão Id 29162124, assentou-se o entendimento de que haveria interesse da União no feito. Embargos de declaração rejeitados em Id 29882105. Decido. O art. 109 da Constituição Federal, nos incisos I a XI, disciplina acerca da competência da Justiça Federal. Confira-se o teor da norma (g.n.): “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; VII - os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição; VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais; IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização; XI - a disputa sobre direitos indígenas.” Outrossim, a Súmula 150 do STJ preceitua que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Na situação em apreço, foi reconhecido o interesse da União no feito, em consonância com o entendimento da Exma. Ministra Assusete Magalhães (Primeira Seção), conforme decisão monocrática que julgou os Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 166.412/SP. Contudo, recentemente a Primeira Seção do STJ modificou o entendimento, por decisão unânime dos Exmos. Ministros Mauro Campbell Marques (Relator), Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes. Confira-se a ementa do julgado (g.n.): “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR PARA FINS DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE DIPLOMA, BEM ASSIM PARA O SEU DEFINITIVO REGISTRO. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP em face do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Carapicuíba/SP em demanda ajuizada por particular contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (UNIG) e o Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba Ltda (CEALCA) objetivando seja declarada a validade de seu diploma e realizado o seu definitivo registro. 2. Proposta a demanda perante a Justiça Estadual, foi declinada a competência e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, pelo entendimento de que o caso envolveria registro de diploma perante órgão federal competente. 3. Após o recebimento dos autos, o Juízo Federal suscitou conflito negativo de competência por entender que a controvérsia dos autos se dá entre particulares, ainda que uma delas seja universidade privada sujeita à fiscalização da União. 4. Pelo que se extrai da inicial, o contexto em que se deu o cancelamento do registro do diploma não teve atuação direta do Ministério da Educação, e sim má interpretação de determinação - posteriormente revogada - de suspensão da autonomia universitária da UNIG, o que atingira a atividade de registro de diplomas. Não se evidenciando interesse da União no presente caso, até porque não se discute o credenciamento da universidade particular, deve ser a demanda processada e julgada na Justiça Estadual. No mesmo sentido, recente manifestação da Primeira Seção desta Corte em caso idêntico ao dos autos: AgInt no CC 167747/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 11/5/2020. 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Estadual, o suscitado.” (STJ, Primeira Seção, CC 171.870/SP – 2020/0095716-0, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 02/06/2020) A situação tratada no precedente acima destacado é idêntica à versada nestes autos. Assim, curvo-me ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, por ser a competência absoluta matéria de ordem pública, entendo que é possível, antes do trânsito em julgado, reconhecer a incompetência deste juízo, inexistindo óbices à reconsideração da decisão anterior. Sobre o tema, pertinente é o julgado cuja ementa segue transcrita: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. TRÂNSITO EM JULGADO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. JUÍZO SENTENCIANTE. ARTS. 475-P, II, E 575, II, DO CPC. INÚMEROS PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. O erro material é passível de correção a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento das partes, pois não transita em julgado. 2. A decisão agravada expressamente reconhece que a fixação da competência estadual é matéria transitada em julgado. 3. Nos termos dos arts. 475-P, inciso II, e 575, inciso II, do Código de Processo Civil, o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição. Cumpre destacar ainda que, consoante entendimento desta Corte, é absoluta a competência funcional estabelecida nos referidos artigos, sendo inviável a discussão acerca da competência após o trânsito em julgado, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada. Inúmeros precedentes. Súmula 83/STJ. 4. Pedido de suspensão do feito rejeitado, visto que o REsp n. 726446/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques já teve seu julgamento proferido nesta Colenda Corte. Erro material corrigido de ofício. Agravos regimentais da UNIÃO e da COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF) improvidos.” (STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 1.366.295/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Data do Julgamento 25/03/2014, DJe de 13/10/2014). No mesmo sentido foi o pronunciamento do STJ no bojo do AREsp n. 1.256.259/SC, consoante decisão publicada no DJe de 15/02/2019, de relatoria do Min. Raul Araújo, in verbis: “Não se olvida que a competência absoluta pode ser conhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (art. 267, §3º do CPC/1973 – art. 485, §3º do CPC/2015), não se prorrogando ou se sujeitando à preclusão. Contudo, necessário destacar que essa possibilidade é admitida apenas enquanto não transitado em julgado o feito, pois, verificado o trânsito, inviável a sua rediscussão nos mesmos autos, a qual será possível apenas em sede de ação rescisória (art. 485, II do CPC/1973 – art. 966, II do CPC/2015)”. Por fim, destaco que a decisão proferida no REP 1344771/PR é inaplicável à hipótese, uma vez que não se discute o credenciamento de universidade particular e o cancelamento de diploma não decorreu de atuação direta do Ministério da Educação. Destarte, revendo meu posicionamento anterior, reconheço a inexistência de interesse da União no presente caso, nos moldes da decisão do C. STJ, no bojo do Conflito de Competência 171.870/SP. Logo, não vislumbro nenhuma situação a fixar a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, motivo pelo qual ele fica abrangido pela competência residual da Justiça Estadual. Anote-se, pela pertinência, que a Súmula 224 do STJ estabelece que "excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito". Diante do exposto, determino a devolução dos presentes autos ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Carapicuíba, diante da incompetência da Justiça Federal para apreciação do feito. Exclua-se a União do polo passivo. Após as providências de praxe, restituam-se os autos à Justiça Estadual. Intimem-se. Osasco, data incluída pelo sistema PJE. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Substituto

08/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

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