Procedimento Comum Cível 0000615-60.2011.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000615-60.2011.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista que os valores encontram-se à ordem do juízo e a sentença ID 241567859 que habilitou Iracema da Silva Santos (metade do total), Marisa da Silva Santos (uma sexta parte), Miriam Silva de Paula (uma sexta parte), Lucas Laurino Santos Rodrigues do Amaral (um doze avos) e Victoria Laurino Santos Rodrigues do Amaral Gregório (um doze avos), como sucessores processuais de Jose Joaquim dos Santos, PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000615-60.2011.4.03.6183 SUCEDIDO: JOSE JOAQUIM DOS SANTOS SUCESSOR: IRACEMA DA SILVA SANTOS, MARISA DA SILVA SANTOS, MIRIAM SILVA DE PAULA, LUCAS LAURINO SANTOS RODRIGUES DO AMARAL, VICTORIA LAURINO SANTOS RODRIGUES DO AMARAL GREGORIO ADVOGADO do(a) SUCESSOR: RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS - SP303448-A defiro e determino a transferência do requisitório, como segue: - transferir o saldo atualizado da conta, em favor dos beneficiários: IRACEMA DA SILVA SANTOS - CPF: 284.912.758-27 (metade do total), MARISA DA SILVA SANTOS - CPF: 091.244.528-90 (uma sexta parte), MIRIAM SILVA DE PAULA - CPF: 133.995.448-63 (uma sexta parte), LUCAS LAURINO SANTOS RODRIGUES DO AMARAL - CPF: 390.086.288-56 (um doze avos) e VICTORIA LAURINO SANTOS RODRIGUES DO AMARAL GREGORIO - CPF: 390.086.298-28 (um doze avos), relativamente aos honorários contratuais não destacados, por meio de sua patrona com poderes para receber (IDs 123432063 e 168545092 ): Tributação nos termos da Resolução. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO. Considerando os pagamentos efetuados e a extinção da execução, arquivem-se os autos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

21/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2026, 14:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A fim de possibilitar a transferência do valor colocado à ordem do juízo, informe o beneficiário do crédito: banco, agência, conta, tipo de conta, nome e CPF do titular da conta e a indicação da procuração com poderes para receber (se o caso) e informação do regime de tributação a que o credor se sujeita, no prazo de 15 dias. Int. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000615-60.2011.4.03.6183 SUCEDIDO: JOSE JOAQUIM DOS SANTOS SUCESSOR: IRACEMA DA SILVA SANTOS, MARISA DA SILVA SANTOS, MIRIAM SILVA DE PAULA, LUCAS LAURINO SANTOS RODRIGUES DO AMARAL, VICTORIA LAURINO SANTOS RODRIGUES DO AMARAL GREGORIO ADVOGADO do(a) SUCESSOR: RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS - SP303448-A

15/04/2026, 00:00

Mero expediente

14/04/2026, 16:41

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência à parte exequente da certidão ID. 567675459. Após, aguarde-se em arquivo sobrestado o pagamento do(s) precatório(s). Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000615-60.2011.4.03.6183 SUCEDIDO: JOSE JOAQUIM DOS SANTOS SUCESSOR: IRACEMA DA SILVA SANTOS, MARISA DA SILVA SANTOS, MIRIAM SILVA DE PAULA, LUCAS LAURINO SANTOS RODRIGUES DO AMARAL, VICTORIA LAURINO SANTOS RODRIGUES DO AMARAL GREGORIO ADVOGADO do(a) SUCESSOR: RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS - SP303448-A

26/03/2026, 00:00

Mero expediente

25/03/2026, 13:37

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 18:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2026, 17:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2026, 17:51

Por decisão judicial

12/12/2025, 17:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência à parte exequente da certidão ID. 352092345 e anexos. Após, aguarde-se em arquivo sobrestado o pagamento do(s) precatório(s). Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000615-60.2011.4.03.6183 SUCEDIDO: JOSE JOAQUIM DOS SANTOS SUCESSOR: IRACEMA DA SILVA SANTOS, MARISA DA SILVA SANTOS, MIRIAM SILVA DE PAULA, LUCAS LAURINO SANTOS RODRIGUES DO AMARAL, VICTORIA LAURINO SANTOS RODRIGUES DO AMARAL GREGORIO ADVOGADO do(a) SUCESSOR: RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS - SP303448-A

02/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•21/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000615-60.2011.4.03.6183 SUCEDIDO: JOSE JOAQUIM DOS SANTOS SUCESSOR: IRACEMA DA SILVA SANTOS, MARISA DA SILVA SANTOS, MIRIAM SILVA DE PAULA, LUCAS LAURINO SANTOS RODRIGUES DO AMARAL, VICTORIA LAURINO SANTOS RODRIGUES DO AMARAL GREGORIO Advogados do(a) SUCESSOR: RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736, FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS - SP303448-A Intime-se a parte exequente para fornecer em 15 (quinze) dias os dados bancários para transferência do valor devido a Victoria Laurino Santos Rodrigues do Amaral Gregório, titular de 1/12 do crédito. Tendo em vista que os valores encontram-se à ordem do juízo, defiro e determino a transferência do depositado em nome de José Joaquim dos Santos mediante o PRC nº 20200047016 (doc. 57283423) às contas indicadas na petição doc. 256775885, de acordo com os quinhões estipulados na sentença doc. 241567859: 1) Metade do valor a Iracema da Silva Santos - Banco: Bradesco - Agência: 0045-0 - Número da Conta: 0012410-9 - Tipo de conta: corrente - Titular da Conta: Iracema da Silva Santos - CPF do titular da conta: 284.912.758-27 2) 1/6 do valor a Marisa da Silva Santos - Banco: Itaú - Agência: 0021 - Número da Conta: 24.823-2 - Tipo de conta: corrente - Titular da Conta: Marisa da Silva Santos - CPF do titular da conta: 091.244.528-90 3) 1/6 do valor a Miriam Silva de Paula - Banco: Caixa Econômica Federal - Agência: 0301 - Número da Conta: 00007363-1 - Tipo de conta: corrente - Titular da Conta: Miriam Silva de Paula - CPF do titular da conta: 133.995.448-63 4) 1/12 do valor a Lucas Laurino Santos Rodrigues do Amaral - Banco: Sicredi - Agência: 0727 - Número da Conta: 00002947-2 - Tipo de conta: corrente - Titular da Conta: Lucas Laurino Santos Rodrigues do Amaral - CPF do titular da conta: 390.086.288-56 Os beneficiários do requisitório (pessoa física) declararam expressamente que não são isentos do imposto de renda. Serve o presente como ofício. Int. São Paulo, 21 de julho de 2022.

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE JOAQUIM DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736, FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS - SP303448-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000615-60.2011.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de requerimento de habilitação formulado por Iracema da Silva Santos (viúva), Marisa da Silva Santos, Miriam Silva de Paula (filhas), Lucas Laurino Santos Rodrigues do Amaral e Victoria Laurino Santos Rodrigues do Amaral Gregório (netos) visando suceder processualmente o exequente Jose Joaquim dos Santos, falecido em 19/06/2017. Citado nos termos do artigo 690 do Código de Processual Civil, o INSS não se opôs, desde que a habilitação seja nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91. É o relatório. Fundamento e decido. Regra geral, o benefício previdenciário será pago ao seu beneficiário, nos exatos termos do artigo 109 da Lei n.8.213/91. Caso ele seja civilmente incapaz, será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se ainda, por período não superior a seis meses, que seja feito ao herdeiro necessário (art.110). O artigo 112 da mesma lei, por sua vez, dispõe in verbis: o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Verifica-se, portanto, que o objetivo da lei foi assegurar o recebimento do benefício pelo seu beneficiário e, apenas excepcionalmente, quando isso não for possível, designa outras pessoas a receberem em seu nome. No caso de óbito, parece-me pertinente o entendimento de que o objetivo foi apenas simplificar o pagamento dos valores vencidos e devidos ao segurado logo após o seu falecimento independentemente de inventário ou arrolamento, e não abarcar indiscriminadamente todo o montante de atrasados que passaram a integrar o seu patrimônio. O artigo 112 da Lei 8.213/91 aplica-se, portanto, quando o beneficiário vem a falecer em data diversa daquela que completa o mês relativo ao seu benefício, e o saldo existente correspondente aos dias devidos é destinado diretamente ao beneficiário da pensão por morte. Tal medida visa desburocratizar o trâmite relativo a esse saldo, que passa assim a integrar o montante devido a título de pensão por morte. Por outro lado, os valores atrasados reconhecidos num processo judicial, seja a título de revisão ou de concessão, constituem um crédito que integra o patrimônio do falecido e, portanto, sua herança que deve ser partilhada nos termos da lei civil. O Código Civil dispõe, em seu artigo 1.784, que a herança transmite-se aos herdeiros legítimos e testamentários. Por sua vez, o artigo 1.829 da mesma lei discrimina a ordem da vocação hereditária, que é deferida, preferencialmente, aos descendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente. Entre os descendentes, os em grau mais próximo excluem os mais remotos, salvo o direito de representação, quando a lei chama representantes do sucessor falecido para herdar o que o representado herdaria se vivo fosse, consoante artigos 1.833, 1.851, 1.854 e 1.855 da lei adjetiva. O direito de representação é, portanto, o direito à sucessão indireta, por meio do qual o parente mais próximo, observada a ordem de vocação hereditária, representa aquele que herdaria, mas faleceu antes do de cujus. No presente caso, o beneficiário não deixou testamento e deixou viúva, Iracema da Silva Santos, com a qual fora casado sob o regime da comunhão universal de bens, e três filhas, Marisa da Silva Santos, Miriam Silva de Paula e Maria Aparecida Santos Rodrigues do Amaral, a última falecida antes de seu óbito. Maria Aparecida Santos Rodrigues do Amaral, por sua vez, faleceu em 25/06/2005 e deixou dois filhos, Lucas Laurino Santos Rodrigues do Amaral e Victoria Laurino Santos Rodrigues do Amaral Gregório. Apenas Iracema da Silva Santos é dependente para fins de pensão por morte. Não há justificativa legal para discriminação entre eles, deixando todos os valores atrasados devidos apenas para a viúva. Esses valores, como disse, integram o patrimônio do “de cujus”, e devem ser partilhados entre os herdeiros na forma da lei. Nesse sentido, devem ser habilitados como sucessores processuais de Jose Joaquim dos Santos, no quinhão de: 1) 1/2 (metade) para Iracema da Silva Santos, tendo em vista seu direito à meação; 2) 1/6 (um sexto) para Marisa da Silva Santos e Miriam Silva de Paula; e 3) 1/12 (um doze avos) para Lucas Laurino Santos Rodrigues do Amaral e Victoria Laurino Santos Rodrigues do Amaral Gregório, os quais sucedem por representação a Maria Aparecida Santos Rodrigues do Amaral. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de habilitação, a fim de habilitar Iracema da Silva Santos, Marisa da Silva Santos, Miriam Silva de Paula, Lucas Laurino Santos Rodrigues do Amaral e Victoria Laurino Santos Rodrigues do Amaral Gregório como sucessores processuais de Jose Joaquim dos Santos, nos termos dos artigos 487, I, e 691 do Código de Processo Civil. Ao SEDI para anotação. P. R. I. C. São Paulo, 3 de fevereiro de 2022. MIGUEL THOMAZ DI PIERRO JUNIOR Juiz Federal

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE JOAQUIM DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736, FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS - SP303448-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Comunicada a morte da parte exequente, suspendo o processo nos termos dos artigos 313, inciso I, e 689 do Código de Processo Civil. Regra geral, o benefício previdenciário será pago ao seu beneficiário, nos exatos termos do artigo 109 da Lei n.8.213/91. Caso ele seja civilmente incapaz, será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se ainda, por período não superior a seis meses, que seja feito ao herdeiro necessário (art.110). O artigo 112 da mesma lei, por sua vez, dispõe in verbis: o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Verifica-se, portanto, que o objetivo da lei foi assegurar o recebimento do benefício pelo seu beneficiário e, apenas excepcionalmente, quando isso não for possível, designa outras pessoas a receberem em seu nome. No caso de óbito, parece-me pertinente o entendimento de que o objetivo foi apenas simplificar o pagamento dos valores vencidos e devidos ao segurado logo após o seu falecimento independentemente de inventário ou arrolamento, e não abarcar indiscriminadamente todo o montante de atrasados que passaram a integrar o seu patrimônio. O artigo 112 da Lei 8.213/91 aplica-se, portanto, quando o beneficiário vem a falecer em data diversa daquela que completa o mês relativo ao seu benefício, e o saldo existente correspondente aos dias devidos é destinado diretamente ao beneficiário da pensão por morte. Tal medida visa desburocratizar o trâmite relativo a esse saldo, que passa assim a integrar o montante devido a título de pensão por morte. Por outro lado, os valores atrasados reconhecidos num processo judicial, seja a título de revisão ou de concessão, constituem um crédito que integra o patrimônio do falecido e, portanto, sua herança que deve ser partilhada nos termos da lei civil. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que seja promovida a habilitação de todos os sucessores processuais do de cujus, conforme artigo 688 do mesmo diploma legal. Na ausência de manifestação, expeça-se edital com prazo de 30 (trinta) dias para que, em igual prazo, eventuais sucessores se habilitem e dêem seguimento ao feito, nos termos do artigo 313, §2º, inciso II, da lei adjetiva, sob pena de extinção. Int. São Paulo, 16 de julho de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000615-60.2011.4.03.6183

19/07/2021, 00:00

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Ato ordinatório

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