Apelação / Remessa Necessária 5006751-13.2021.4.03.6126 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5006751-13.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: THE VALSPAR CORPORATION LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDO FERREIRA REBELO DE ANDRADE - PE21911 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP D E S P A C H O Dê-se ciência as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, permanecendo os autos em secretaria por 15 dias. Após arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Santo André, data da assinatura digital. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006751-13.2021.4.03.6126

26/09/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

22/09/2023, 08:49

Trânsito em julgado

22/09/2023, 08:49

Publicação

13/09/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: THE VALSPAR CORPORATION LTDA. Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO FERREIRA REBELO DE ANDRADE - PE21911-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006751-13.2021.4.03.6126 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por THE VALSPAR CORPORATION LTDA. em face de ato do Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André/SP, visando assegurar o direito de: (i) a partir da vigência da Emenda Constitucional 42/03, se creditar, para desconto quando do pagamento das contribuições ao PIS e a COFINS de suas operações próprias, de todas as entradas de bens e serviços ocorridas em seus estabelecimentos, sem restrições, em respeito ao princípio da não cumulatividade; (ii) utilizar o conceito de insumo em seu sentido amplo e irrestrito, sem qualquer limitação, para desconto do PIS e da COFINS decorrente de suas operações próprias, da entrada de todos os tipos de bens e serviços necessários à sua atividade, tais como, e não somente: (a) despesas financeiras; (b) intermediação; (c) corretagem; (d) propaganda; (e) publicidade; (f) mão de obra; (g) vigilância; (h) limpeza; (i) conservação; (j) ativo imobilizado; (k) transporte e; (i) etc; (iii) aproveitamento do crédito do PIS e da COFINS sobre as despesas decorrentes com bens móveis e imóveis já integralizados ao patrimônio da Impetrante, afastando, consequentemente, a previsão do parágrafo 3º do artigo 31 da Lei 10.865/04; (iv) aproveitamento integral, e no momento do ingresso dos bens do ativo e das despesas, do crédito do PIS e da COFINS respectivo, para desconto no pagamento da contribuição própria, afastando, portanto, a aplicação da regra de diferimento tratada no inciso III do parágrafo 1º do artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03; (v) aproveitamento do crédito PIS e da COFINS, para fins de desconto da contribuição própria, decorrente da entrada de bens e serviços advindos de pessoas físicas ou com desoneração das contribuições, afastando, assim, a regra limitadora do parágrafo 2º do artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Por meio de sentença, o MM Juízo a quo denegou a segurança (ID 263316377). ID 263316381 e ID 263316386 - Apelação interposta pela impetrante e contrarrazões pela parte contrária. ID 263462067 - Manifestação do Ministério Público. No ID 279551188, a impetrante peticiona requerendo a desistência do mandado de segurança. É o relatório. A questão acerca da desistência da ação mandamental, em qualquer tempo, independentemente de aquiescência da autoridade coatora, mesmo após sentença de mérito concessiva do writ, já foi decidida pelo E. Supremo Tribunal Federal, matéria de repercussão geral, no Recurso Extraordinário 669.367, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, em 02.05.2013, verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários” (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), “a qualquer momento antes do término do julgamento” (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), “mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, (…) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC” (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Recurso extraordinário provido. Desse modo, homologo a desistência da ação, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito, restando prejudicada a apelação, nos termos do artigo 932, III, do referido diploma legal. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 06 de setembro de 2023. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

Expedida/certificada (Decisão)

11/09/2023, 12:13

Desistência

06/09/2023, 20:07

Conclusão (para decisão)

29/12/2022, 14:18

Publicação

19/10/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: THE VALSPAR CORPORATION LTDA. Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO FERREIRA REBELO DE ANDRADE - PE21911-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006751-13.2021.4.03.6126 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo, com fulcro no art. 14, § 3º, da Lei nº 12.016/2009. Intime(m)-se. São Paulo, 13 de outubro de 2022. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

18/10/2022, 00:00

Expedida/certificada (Decisão)

17/10/2022, 12:24

Sem efeito suspensivo

14/10/2022, 20:13

Petição (Parecer Falta de Interesse (MP))

08/09/2022, 19:21

Documentos

Despacho

•26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: THE VALSPAR CORPORATION LTDA. Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO FERREIRA REBELO DE ANDRADE - PE21911-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006751-13.2021.4.03.6126 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por THE VALSPAR CORPORATION LTDA. em face de ato do Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André/SP, visando assegurar o direito de: (i) a partir da vigência da Emenda Constitucional 42/03, se creditar, para desconto quando do pagamento das contribuições ao PIS e a COFINS de suas operações próprias, de todas as entradas de bens e serviços ocorridas em seus estabelecimentos, sem restrições, em respeito ao princípio da não cumulatividade; (ii) utilizar o conceito de insumo em seu sentido amplo e irrestrito, sem qualquer limitação, para desconto do PIS e da COFINS decorrente de suas operações próprias, da entrada de todos os tipos de bens e serviços necessários à sua atividade, tais como, e não somente: (a) despesas financeiras; (b) intermediação; (c) corretagem; (d) propaganda; (e) publicidade; (f) mão de obra; (g) vigilância; (h) limpeza; (i) conservação; (j) ativo imobilizado; (k) transporte e; (i) etc; (iii) aproveitamento do crédito do PIS e da COFINS sobre as despesas decorrentes com bens móveis e imóveis já integralizados ao patrimônio da Impetrante, afastando, consequentemente, a previsão do parágrafo 3º do artigo 31 da Lei 10.865/04; (iv) aproveitamento integral, e no momento do ingresso dos bens do ativo e das despesas, do crédito do PIS e da COFINS respectivo, para desconto no pagamento da contribuição própria, afastando, portanto, a aplicação da regra de diferimento tratada no inciso III do parágrafo 1º do artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03; (v) aproveitamento do crédito PIS e da COFINS, para fins de desconto da contribuição própria, decorrente da entrada de bens e serviços advindos de pessoas físicas ou com desoneração das contribuições, afastando, assim, a regra limitadora do parágrafo 2º do artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Por meio de sentença, o MM Juízo a quo denegou a segurança (ID 263316377). ID 263316381 e ID 263316386 - Apelação interposta pela impetrante e contrarrazões pela parte contrária. ID 263462067 - Manifestação do Ministério Público. No ID 279551188, a impetrante peticiona requerendo a desistência do mandado de segurança. É o relatório. A questão acerca da desistência da ação mandamental, em qualquer tempo, independentemente de aquiescência da autoridade coatora, mesmo após sentença de mérito concessiva do writ, já foi decidida pelo E. Supremo Tribunal Federal, matéria de repercussão geral, no Recurso Extraordinário 669.367, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, em 02.05.2013, verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários” (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), “a qualquer momento antes do término do julgamento” (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), “mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, (…) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC” (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Recurso extraordinário provido. Desse modo, homologo a desistência da ação, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito, restando prejudicada a apelação, nos termos do artigo 932, III, do referido diploma legal. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 06 de setembro de 2023. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: THE VALSPAR CORPORATION LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDO FERREIRA REBELO DE ANDRADE - PE21911 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP SENTENÇA THE VALSPAR CORPORATION LTDA., por intermédio de seu representante legal já qualificado na inicial, impetra mandado de segurança com pedido liminar em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ para assegurar o “(...) direito a: (c.i) a partir da vigência da Emenda Constitucional 42/03, se creditar, para desconto quando do pagamento das contribuições ao PIS e a COFINS de suas operações próprias, de todas as entradas de bens e serviços ocorridas em seus estabelecimentos, sem restrições, em respeito ao princípio da não cumulatividade; (c.ii) utilizar o conceito de insumo em seu sentido amplo e irrestrito, sem qualquer limitação, para desconto do PIS e da COFINS decorrente de suas operações próprias, da entrada de todos os tipos de bens e serviços necessários à sua atividade, tais como, e não somente: (a) despesas financeiras; (b) intermediação; (c) corretagem; (d) propaganda; (e) publicidade; (f) mão de obra; (g) vigilância; (h) limpeza; (i) conservação; (j) ativo imobilizado; (k) transporte e; (i) etc; (c.iii) aproveitamento do crédito do PIS e da COFINS sobre as despesas decorrentes com bens móveis e imóveis já pertencentes à Impetrante, afastando, consequentemente, a previsão do parágrafo 3º do artigo 31 da Lei 10.865/04; (c.iv) aproveitamento integral, e no momento do ingresso dos bens do ativo e das despesas, do crédito do PIS e da COFINS respectivo, para desconto no pagamento da contribuição própria, afastando, portanto, a aplicação da regra de diferimento tratada no inciso III do parágrafo 1º do artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03; (c.v) aproveitamento do crédito PIS e da COFINS, para fins de desconto da contribuição própria, decorrente da entrada de bens e serviços advindos de pessoas físicas ou com desoneração das contribuições, afastando, assim, a regra limitadora do parágrafo 2º do artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03. (c.vi) por fim, seja igualmente declarado, com base na Súmula 213/STJ, o direito de compensar administrativamente as contribuições recolhidas a maior nos últimos cinco anos, com quaisquer tributos (inclusive contribuições previstas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007), nos termos disciplinados pela legislação em vigor por ocasião da efetivação da compensação e assegurando-se, ainda, direito de a empresa "optar por receber, por meio de precatório", nos exatos termos da Súmula 461 do STJ, conforme fundamentos constantes do tópico “IV”. (...)”. Com a inicial, juntou documentos. Custas recolhidas. Foi indeferida a liminar, cuja decisão foi alvo de embargos declaratórios que foram providos para torná-la sem efeito. Nas informações, a Autoridade Impetrada defende o ato objurgado. Parecer do Procurador da Fazenda Nacional pelo ingresso no feito. O Ministério Público Federal se manifesta pela desnecessidade de intervenção do órgão ministerial e opina pelo prosseguimento do feito. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. De início, pontuo ser inviável o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do RE 841.979 (Tema 756/STF), em que se discute a validade, à luz do artigo 195, I, b, e § 12 a validade de critérios de aplicação da não-cumulatividade à contribuição ao PIS e COFINS previstos nos artigos 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e no artigo 31, § 3º, da Lei 10.865/2004, vez que apesar da afetação do tema à sistemática de repercussão geral, não houve decisão de sobrestamento dos feitos nas instâncias ordinárias, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do CPC, pelo que não cabe o sobrestamento do feito. A possibilidade de se proceder ao desconto de despesas financeiras decorrentes de empréstimos foi posteriormente suprimida por força da Lei Federal n.º 10.865, de 30 de abril de 2004 (artigo 21). A medida foi considerada constitucional no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não se vislumbrando, naquela ocasião, violação ao princípio da não-cumulatividade: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. Princípio da legalidade tributária. Necessidade de análise de cada espécie tributária e de cada caso concreto. Contribuição ao PIS/PASEP e à Cofins. Parágrafo 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04. Possibilidade de o Poder Executivo reduzir e restabelecer alíquotas da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar. Presença de função extrafiscal a ser desenvolvida. Não cumulatividade. Revogação de norma que concedia direito a apuração de crédito. Possibilidade. 1. A observância do princípio da legalidade tributária é verificada de acordo com cada espécie tributária e à luz de cada caso concreto, sendo certo que não existe ampla e irrestrita liberdade para o legislador realizar diálogo com o regulamento no tocante aos aspectos da regra matriz de incidência tributária. 2. Para que a lei autorize o Poder Executivo a reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, é imprescindível que o valor máximo dessas exações e as condições a serem observadas sejam prescritos em lei em sentido estrito, bem como exista em tais tributos função extrafiscal a ser desenvolvida pelo regulamento autorizado. 3. Na espécie, o § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04 permite ao Poder Executivo reduzir e restabelecer, até os percentuais legalmente fixados, as alíquotas da contribuição ao PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não cumulatividade dessas contribuições, nas hipóteses que fixar. Além da fixação de tetos, houve, na lei, o estabelecimento das condições para que o Poder Executivo possa alterar essas alíquotas. Ademais, a medida em tela está intimamente conectada à otimização da função extrafiscal presente nas exações em questão. Verifica-se, ainda, que o diálogo entre a lei tributária e o regulamento se dá em termos de subordinação, desenvolvimento e complementariedade. 4. É constitucional a Lei nº 10.865/04 na parte em que, ao dar nova redação ao inciso V do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, revogou as normas legais que davam ao contribuinte direito de apurar, no âmbito do sistema não cumulativo de cobrança das referidas contribuições, créditos em relação a despesas financeiras decorrente de empréstimos e financiamentos. A alteração vale para todos aqueles que estão submetidos à sistemática não cumulativa de cobrança da contribuição ao PIS/PASEP e da Cofins. Ademais, tal mudança não desnatura o próprio modelo não cumulativo dessas contribuições. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 6. Tese proposta para o Tema 939 da sistemática de repercussão geral: “É constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, estando presente o desenvolvimento de função extrafiscal”. (STF, Pleno, Pleno, RE 1043313, Tema 939, Relator Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 10/12/2020, publicado em 25/03/2021). Portanto, não havendo neste momento precedente vinculante no sentido de inconstitucionalidade da restrição legal, mostra-se de rigor a sua observância. Com o julgamento do REsp 1.221.170, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o regime de repetitividade, que o conceito de insumo está atrelado à essencialidade e relevância do elemento, considerando-se como tal aqueles imprescindíveis no desenvolvimento da atividade. Assim, não merece guarida o pleito deduzido pelo Impetrante para que a dedução seja possível em face dos artigos 3º, inciso II, das Leis Federais n.º 10.637/02 e n.º 10.833/2003, que viabilizam descontos dos créditos com insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Nesse sentido, temos: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.”(STJ, Primeira Seção, REsp 1.221.170 / PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 22/02/2018). MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE SENTENÇA: INOCORRÊNCIA. PIS E COFINS. DESCONTO DE CRÉDITOS COM DESPESAS FINANCEIRAS: IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Sentença devidamente fundamentada. Preliminar de nulidade rejeitada. 2. As Leis Federais n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003, ao disciplinarem sobre o regime de não-cumulatividade respectivamente quanto ao PIS e à COFINS, enumeraram as hipóteses de desconto da base de cálculo, dentre as quais se inseriam, originalmente, os créditos atinentes a despesas financeiras decorrentes de empréstimos (artigo 3º, inciso V), vem como créditos com insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inciso II). 3. A Constituição Federal, a partir da Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003, estabeleceu que “a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas” (CF art. 195, §12). A controvérsia acerca da amplitude do novo preceito constitucional é objeto de repercussão geral perante o STF – Tema 756: “Alcance do art. 195, §12, da Constituição Federal, que prevê a aplicação do princípio da não-cumulatividade à Contribuição ao PIS e à COFINS”. 4. A possibilidade de se proceder ao desconto de despesas financeiras decorrentes de empréstimos foi posteriormente suprimida por força da Lei Federal n.º 10.865, de 30 de abril de 2004 (artigo 21). A medida foi considerada constitucional no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não se vislumbrando, naquela ocasião, violação ao princípio da não-cumulatividade. 5. No julgamento do REsp 1.221.170, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o regime de repetitividade, que o conceito de insumo está atrelado à essencialidade e relevância do elemento, considerando-se como tal aqueles imprescindíveis no desenvolvimento da atividade. 6. Inviabilidade de dedução com base nos artigos 3º, inciso II, das Leis Federais n.º 10.637/02 e n.º 10.833/2003, que viabilizam descontos dos créditos com insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 7. Matéria preliminar rejeitada. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000310-27.2017.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 10/06/2022, Intimação via sistema DATA: 14/06/2022) Dispositivo. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido e denego a segurança pretendida, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas “ex lege”. Indevida a verba honorária. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. Santo André, 25 de julho de 2022. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006751-13.2021.4.03.6126

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: THE VALSPAR CORPORATION LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDO FERREIRA REBELO DE ANDRADE - PE21911 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO THE VALSPAR CORPORATION LTDA., já qualificada, interpõe embargos de declaração contra a decisão que indeferiu a liminar pretendida. Sustenta que a decisão encontra-se eivada de erro material na medida em que pleiteou que “(...) (c.i) a partir da vigência da Emenda Constitucional 42/03, se creditar, para desconto quando do pagamento das contribuições ao PIS e a COFINS de suas operações próprias, de todas as entradas de bens e serviços ocorridas em seus estabelecimentos, sem restrições, em respeito ao princípio da não cumulatividade; (c.ii) utilizar o conceito de insumo em seu sentido amplo e irrestrito, sem qualquer limitação, para desconto do PIS e da COFINS decorrente de suas operações próprias, da entrada de todos os tipos de bens e serviços necessários à sua atividade, tais como, e não somente: (a) despesas financeiras; (b) intermediação; (c) corretagem; (d) propaganda; (e) publicidade; (f) mão de obra; (g) vigilância; (h) limpeza; (i) conservação; (j) ativo imobilizado; (k) transporte e; (i) etc; (c.iii) aproveitamento do crédito do PIS e da COFINS sobre as despesas decorrentes com bens móveis e imóveis já pertencentes à Impetrante, afastando, consequentemente, a previsão do parágrafo 3º do artigo 31 da Lei 10.865/04; (c.iv) aproveitamento integral, e no momento do ingresso dos bens do ativo e das despesas, do crédito do PIS e da COFINS respectivo, para desconto no pagamento da contribuição própria, afastando, portanto, a aplicação da regra de diferimento tratada no inciso III do parágrafo 1º do artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03; (c.v) aproveitamento do crédito PIS e da COFINS, para fins de desconto da contribuição própria, decorrente da entrada de bens e serviços advindos de pessoas físicas ou com desoneração das contribuições, afastando, assim, a regra limitadora do parágrafo 2º do artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03. (c.vi) por fim, seja igualmente declarado, com base na Súmula 213/STJ, o direito de compensar administrativamente as contribuições recolhidas a maior nos últimos cinco anos, com quaisquer tributos (inclusive contribuições previstas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007), nos termos disciplinados pela legislação em vigor por ocasião da efetivação da compensação e assegurando-se, ainda, direito de a empresa "optar por receber, por meio de precatório", nos exatos termos da Súmula 461 do STJ, conforme fundamentos constantes do tópico “IV”.(...)”. Reitera a concessão da liminar. Decido. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006751-13.2021.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André Recebo os embargos, posto que preenchidos os requisitos legais. No caso em exame, depreende-se que a alegações dispendida apenas demonstra irresignação com a decisão, passível, pois, do recurso competente, no qual da releitura dos autos poderá surgir outra nova convicção. O recurso de embargos de declaração tem como objetivo suprir omissão ou contradição da decisão entre a parte dispositiva e sua respectiva fundamentação. Deste modo, não se presta para prequestionar fundamentos invocados pela parte, ou mesmo para responder aos argumentos jurídicos apresentados pela embargante, quando apresentado motivo suficiente para refutar a pretensão deduzida. Ante o exposto, mantenho a decisão recorrida e REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Em virtude da prestação das informações pela Autoridade Impetrada e da manifestação do Procurador da República e com o decurso do prazo recursal desta decisão, tornem-me conclusos para sentença. Intimem-se. Santo André, 25 de fevereiro de 2022.

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: THE VALSPAR CORPORATION LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDO FERREIRA REBELO DE ANDRADE - PE21911 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP DECISÃO THE VALSPAR CORPORATION LTDA., por intermédio de seu representante legal já qualificado na inicial, impetram o presente mandado de segurança com pedido liminar em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ para assegurar o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores apurados a título dessas próprias contribuições, suspendendo a exigibilidade do crédito. Com a inicial juntou documentos. Instado a promover a regularização de sua petição inicial, a Impetrante promove ao recolhimento das custas processuais. Vieram os autos para exame da liminar. Decido. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006751-13.2021.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André Recebo a manifestação ID242418507 em aditamento da petição inicial. Anote-se. Com efeito, o artigo 3º, caput, da Lei nº 9.718, de 1998, dada pela Lei nº 12.973, de 2014, autoriza a inclusão dos valores referentes à contribuição ao PIS e COFINS no conceito de receita bruta. Assim, não cabe aplicar a tese jurídica do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS (STF, RE nº 240.785, Tribunal Pleno, julgado em 08- 10-2014), eis que se trata situação diversa. Não se aplica a analogia em matéria tributária quando há expressa disposição legal na definição do tributo (art. 108 CTN), que é o caso dos autos, mormente quando não há pedido de inconstitucionalidade da lei que fundamenta a cobrança do tributo. Neste sentido está a jurisprudência: “A decisão agravada deferiu a liminar para afastar da base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS os valores referentes às próprias contribuição ao PIS e COFINS, e o fez com fundamento na conclusão do Supremo Tribunal Federal a respeito da não inclusão dos valores referentes ao ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS. Ora, a redação do art. 3º, caput, da Lei nº 9.718, de 1998, dada pela Lei nº 12.973, de 2014, em tese autoriza a inclusão dos valores referentes à contribuição ao PIS e COFINS no conceito de receita bruta, e não caberia afastar da base de cálculo do tributo esses valores porque essa exclusão não é prevista na lei de regência. Também não caberia aplicar ao caso a conclusão jurídica obtida com relação ao ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS (v.g. STF, RE nº 240.785, Tribunal Pleno, julgado em 08- 10-2014), porque se trata aqui de outra situação, e não é dado aplicar-se a analogia em matéria tributária, seja para cobrar tributos, seja para desonerar o contribuinte de pagá-los. Tanto é assim que o Supremo Tribunal Federal tem se preocupado em firmar, nos seus julgamentos atinentes a matéria tributária submetidos a repercussão geral, teses restritivas, como no caso do "TEMA nº 69" - RE 574.706/PR - ("O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS"), justamente para que as instâncias ordinárias não as apliquem - indevidamente - por analogia ou extensão. Daí que não é possível estender a orientação do Supremo Tribunal Federal ("O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS") para excluir da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS os valores referentes às próprias contribuições sociais. É relevante, portanto, a fundamentação do recurso, além de haver perigo da demora, razão por que suspendo a decisão agravada. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, o que faço com base no inciso I do art. 1.019 do CPC.” (TRF4, AG 5069246-53.2017.4.04.0000, decisão monocrática, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 7.12.2017). Diante do exposto, indefiro a liminar. Requisitem-se as informações da autoridade impetrada, no prazo de 10(dez) dias, bem como intime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional para manifestar o interesse no ingresso ao feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da lei nº 12.016/09. Após remetam-se os autos ao Ministério Público Federal e tornem conclusos para sentença. Intimem-se. Oficie-se. Santo André, 11 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Decisão)

Desistência

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Decisão)

Sem efeito suspensivo

Petição (Parecer Falta de Interesse (MP))

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