Procedimento Comum Cível 5000736-18.2017.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000736-18.2017.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ADVOCACIA VALERA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000736-18.2017.4.03.6110 SUCEDIDO: TEREZINHA DE OLIVEIRA CAMPOS CUNHA SUCESSOR: FERNANDO ALVES CUNHA, FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA JUNIOR, JAQUELINE ALVES CUNHA, RICARDO ALVES CUNHA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Recebo a conclusão nesta data. Cuida-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença em que a parte exequente pleiteou o pagamento de condenação referente a título executivo judicial formado nestes autos em decorrência de sentença transitada em julgado. Informado o pagamento dos ofícios requisitórios expedidos nos autos (ID 319172722; 319172725; 319172726; 319172727; 319172733) e comprovado o levantamento dos valores através dos extratos de pagamento (ID 324480405; 411329101; 411327843; 411327834; 411327823). Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. Considerando que houve a satisfação da obrigação, conforme extratos acostados aos autos, o processo deve ser extinto. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos definitivamente, ante a ausência de interesse recursal. Sorocaba/SP, data da assinatura eletrônica. MARGARETE MORALES SIMAO MARTINEZ SACRISTAN Juíza Federal

15/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/04/2026, 15:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/04/2026, 14:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/04/2026, 14:49

Conclusão (para julgamento)

31/03/2026, 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ADVOCACIA VALERA DESPACHO Ciência às partes do esclarecimento apontado quanto à implantação do benefício (ID 448393047). Após, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. MARGARETE MORALES SIMAO MARTINEZ SACRISTAN Juíza Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000736-18.2017.4.03.6110 SUCEDIDO: TEREZINHA DE OLIVEIRA CAMPOS CUNHA SUCESSOR: FERNANDO ALVES CUNHA, FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA JUNIOR, JAQUELINE ALVES CUNHA, RICARDO ALVES CUNHA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2026, 12:12

Mero expediente

12/03/2026, 13:25

Recebimento

28/10/2025, 14:55

Conclusão (para despacho)

25/09/2025, 14:52

Publicação

04/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 07:00

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Do cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado e a comprovação nos autos acerca da implantação do benefício o exequente apresentou os cálculos dos valores principais que entendia devidos – ID 244687493/anexos (cálculos atualizados). O INSS concordou expressamente com os cálculos apresentados – ID 247075201. O exequente foi intimado para apresentar os cálculos dos honorários advocatícios, o que o fez por meio do ID 270393669/anexos (ratificou os principais e apresentou os honorários). O INSS foi intimado para se manifestar nos termos do art. 535 do CPC e concordou com os cálculos apresentados – ID 308828385. O exequente faleceu no curso do processo e houve habilitação dos herdeiros. É o relatório. Decido. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000736-18.2017.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba SUCEDIDO: TEREZINHA DE OLIVEIRA CAMPOS CUNHA SUCESSOR: FERNANDO ALVES CUNHA, FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA JUNIOR, JAQUELINE ALVES CUNHA, RICARDO ALVES CUNHA Advogado do(a) SUCEDIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente no ID 270393669/anexos e os estabeleço como os valores a serem executados nestes autos. Formalize a Secretaria a certidão de decurso de prazo para o INSS impugnar os cálculos de ID 270393669/anexos (01/12/2023). Assim, não mais cabendo impugnação/recurso em face dos cálculos apresentados, formalize-se a Secretaria o decurso de prazo para recurso da presente decisão, em razão da preclusão lógica, bem como expeça-se o competente ofício precatório/requisitório ao E. TRF-3ª Região, na forma de seu regimento interno, requisitando-se o valor total necessário à satisfação do crédito do (s) autor (es), bem como dos honorários judicialmente arbitrados. Contudo, antes da transmissão, dê-se vista às partes da expedição do ofício requisitório, consoante determina o Resolução 458/2017-CJF/STJ, para posterior transmissão. Com efeito, em virtude da habilitação dos 04 (quatro) herdeiros no feito o valor constante na planilha de cálculo – ID 270393669/anexo deverá ser dividido em 04 (quatro) quotas iguais quando do cadastramento dos ofícios. Para tanto o(s) autor(es) deverá(ão), no prazo de 15 (quinze) dias, adotar as seguintes providências nos autos: - demonstrar a regularidade do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF da parte autora com verificação da grafia correta dos nomes de acordo com os dados informados no processo, sendo que, caso haja irregularidades, estas deverão ser sanadas antes da apresentação nos autos); - indicar o advogado/sociedade de advogados que deverá titularizar a requisição referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como demonstrar sua regularidade do cadastro nacional de pessoas físicas/jurídica (CPF/CNPJ do advogado com a verificação da grafia correta do nome), qualificando-o e indicado a data de nascimento; Na hipótese de haver interesse do advogado solicitar o destaque dos honorários contratuais, apresente, outrossim, no mesmo prazo: - cópia do Contrato de Honorários Advocatícios celebrado entre a parte autora e seu representante processual; - declaração de próprio punho da parte autora em que concorda com o destaque do percentual previsto no contrato do valor principal solicitado (indicando de forma expressa o percentual previsto no contrato). - demonstrar a regularidade do cadastro nacional de pessoas físicas/jurídica do advogado e/ou sociedade de advogados (CPF/CNPJ), se o caso. Antes de dar cumprimento ao acima determinado, tendo em vista que se trata de ofício precatório, desnecessária a intimação da executada quanto à eventual compensação, considerando a decisão do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425 que declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal. Aguarde-se o pagamento total com o processo na situação SOBRESTADO. Para monitoramento e acompanhamento da situação do precatório/RPV protocolado no Tribunal acessar o link de consulta: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Após a disponibilização do pagamento, intime(m)-se o(s) interessado(s) e venham os autos conclusos para extinção da execução. Tendo em vista a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, deixo de arbitrar honorários advocatícios, nos termos do §7º do art. 85 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

07/02/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Recebimento

Conclusão (para despacho)

Publicação

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