Procedimento Comum Cível 0003796-36.2011.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003796-36.2011.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2025, 15:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/09/2025, 15:26

Trânsito em julgado

30/09/2025, 12:37

Publicação

07/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NIVALDO CARDOSO Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE SOARES CORRALES - MS14725 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL SENTENÇA Extingo o presente cumprimento de sentença que NIVALDO CARDOSO moveu em face da FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Oportunamente, arquivem-se estes autos. P.I. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificado eletrônico. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003796-36.2011.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

04/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2025, 09:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/07/2025, 23:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/07/2025, 23:22

Conclusão (para julgamento)

02/07/2025, 16:31

Publicação

04/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NIVALDO CARDOSO Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE SOARES CORRALES - MS14725 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPO GRANDE, 29 de maio de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003796-36.2011.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

03/06/2025, 00:00

Mero expediente

29/05/2025, 17:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: NIVALDO CARDOSO Advogado do(a) PARTE AUTORA: PAULO HENRIQUE SOARES CORRALES - MS14725-A PARTE RE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) PARTE RE: ELIZA MARIA ALBUQUERQUE PALHARES - MS3966 OUTROS PARTICIPANTES: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0003796-36.2011.4.03.6000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR PARTE AUTORA: NIVALDO CARDOSO Advogado do(a) PARTE AUTORA: PAULO HENRIQUE SOARES CORRALES - MS14725-A PARTE RE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) PARTE RE: ELIZA MARIA ALBUQUERQUE PALHARES - MS3966 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AUTORA: NIVALDO CARDOSO Advogado do(a) PARTE AUTORA: PAULO HENRIQUE SOARES CORRALES - MS14725-A PARTE RE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) PARTE RE: ELIZA MARIA ALBUQUERQUE PALHARES - MS3966 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Põe-se no reexame necessário questão de desvio funcional envolvendo os cargos de Servente de Limpeza e Auxiliar em Administração. A sentença proferida concluiu pela parcial procedência da ação, entendendo sua prolatora que (fl. 160/167): “De uma detida análise dos autos e das provas nele contidas, verifico assistir parcial razão à pretensão autoral. A prova testemunhal, corroborada pela prova documental vinda com a inicial dos autos, é clara em demonstrar que o autor há muito tempo não labora na área da limpeza e que, ao contrário, desde há muito está a exercer cotidianamente - e não eventualmente como alegou a requerida - seu labor na área administrativa, atendendo ao telefone, recebendo e repassando documentação, fazendo a entrega de materiais aos professores e atendendo ao público, dentre outras atividades. (...) Tais depoimentos são corroborados pela prova documental vinda com a inicial, da lavra da própria requerida, que demonstra que ele efetivamente trabalhava fora da área de limpeza. É o que se verifica dos documentos de fl. 21/30, onde consta em sua folha de frequência a seguinte informação: 'NIVALDO CARDOSO PRÓ -REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE RECURSOS MATERIAIS DIVISÃO DE ALMOXARIFADO’ Os documentos de fl. 32/51 também demonstram claramente que o autor estava lotado no CCHS, mais precisamente no Gabinete do Diretor. É o que se vê na parte que diz: "UNIDADE DE EXERCÍCIO: 000000526 - GABINETE DO DIRETOR - CCHS - MS". Tais documentos bem demonstram que as atividades exercidas pelo autor eram muito diversas das inerentes á área da limpeza. Saliente-se que o documento de fl. 103, referente a outro servidor que não o autor, demonstra a ciência por parte da requerida dos casos de desvio de função naquela IES, quando o seu subscritor afirma: ‘...A Administração desta Instituição está mobilizada para a resolução do problema de desvio de função que ocorre com alguns dos seus servidores e vem inclusive fazendo gestão para encontrar solução adequada para a questão...’ Caracterizado está, portanto, o alegado desvio de função. Por outro lado, há que se verificar que o caso em questão deve ser analisado sob a ótica da verdade real, devendo o Juízo buscar, no bojo dos autos e fora dele, dentre as informações públicas, contidas nos meios oficiais e, também, na rede mundial de computadores, tantas informações quanto verifique ser necessárias para a melhor e mais acertada resolução da lide. Tecidas essas considerações, é mister destacar que a situação de desvio é fato já constatado. Contudo, o cargo indicado pelo autor em sua inicial não se mostra o mais adequado como paradigma, uma vez que as atividades exercidas por ele guardam mais relação com o cargo de Auxiliar em Administração, existente naquela FUFMS, do que com o cargo de Assistente em Administração. (...) Veja-se que a jurisprudência pátria é pacifica ao mencionar que ‘...Reconhecido o desvio de função do servidor público, devido o pagamento de eventuais diferenças salariais correspondentes à função desempenhada4’, ou seja, o reconhecimento do desvio independe do cargo indicado pela parte interessada, dependendo unicamente das provas relacionadas à função por ele desempenhada que, no caso, é a de Auxiliar de Administração. Nesse sentido, o E. Tribunal Regional Federal da 3º Região assim decidiu caso semelhante: (...) Fixado, então, o cargo paradigma – Auxiliar de Administração -, deve-se considerar, no caso, a prescrição quinquenal, de maneira que as diferenças devem ser calculadas somente em relação aos cinco anos anteriores à propositura da ação, retroagindo, então, à data de 13.04.2006. (...) Tais diferenças devem ser aferidas mês a mês, a partir da classe/padrão inicial do cargo de Auxiliar em Administração em comparação com a classe/padrão do cargo de Servente de Limpeza ocupado pelo autor, desde a data de sua designação para o cargo em desvio de função até o último dia em que laborar nessa atividade ou até a inatividade, respeitada a prescrição quinquenal já estabelecida (13.04.2006), acrescido aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria, caso fosse servidor dessa classe. Neste último ponto, impõe-se salientar que o direito às diferenças não pode ser baseado apenas no padrão inicial do cargo paradigma, nos termos da melhor jurisprudência, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.” Ponho-me de acordo com a sentença proferida. A jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que, para o reconhecimento de desvio funcional, é necessária a existência de prova inequívoca do exercício de atividades privativas do cargo em relação ao qual alega-se a ocorrência (TRF3 Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1825744 0000563-74.2011.4.03.6115, JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/12/2017..FONTE_REPUBLICACAO; TRF2 AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0006645-90.2014.4.02.5001, VERA LÚCIA LIMA, 8ª TURMA ESPECIALIZADA; TRF1 AC 0022276-72.2001.4.01.3800, JUÍZA FEDERAL ADVERCI RATES MENDES DE ABREU, 3ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 21/09/2012 PAG 1381.), sendo este o caso dos autos, onde restou produzida a prova exigida. Com efeito, verifica-se patenteada situação de desvio funcional pela prova testemunhal e documental produzida, demonstrando que a parte autora vinha exercendo funções distintas das relativas ao cargo que ocupava e correspondentes àquele como paradigma reconhecido na sentença, sendo devidas as diferenças correspondentes ao cargo cujas atribuições efetivamente vinha cumprindo a parte autora. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0003796-36.2011.4.03.6000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR PARTE Trata-se de ação ordinária ajuizada por servidor objetivando a declaração de desvio de função com a condenação da FUFMS ao pagamento de indenização equivalente. Às fls. 149/171, foi proferida sentença julgando parcialmente procedente a ação para “o fim de determinar que a requerida pague as diferenças remuneratórias entre o cargo que o autor ocupa legalmente (Servente de Limpeza) e o cargo em que efetivamente labora (Auxiliar em Administração), incluindo-se os reflexos legais de sua remuneração (13º salário, férias e adicional de férias, e outros porventura existentes) (...) respeitada a prescrição quinquenal já estabelecida (13.04.2006) e observando-se os termos do art. l° -F da Lei 9.494/97 em relação à correção monetária e juros de mora”. Subiram os autos por força da remessa oficial. É o relatório. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0003796-36.2011.4.03.6000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR PARTE Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. É o voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator E M E N T A SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. 1. Reconhecimento de desvio de função que depende da existência de prova inequívoca do exercício de atividades privativas do cargo correspondente, comprovação presente no caso. 2. Remessa oficial desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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