Procedimento Comum Cível 0001430-26.2004.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001430-26.2004.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/04/2025, 15:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANA PAULA ALCASA RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTHIANO SEEFELDER - SP242967 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739, ROBERTO SANT ANNA LIMA - SP116470 Advogados do(a) EXECUTADO: LUCILENE DULTRA CARAM - SP134577, MICHELE DE MARCOS CATTUZZO - SP325967 D E S P A C H O Em face do decurso do prazo para a autora se manifestar sobre a satisfação de seu crédito, dou por encerrada a fase de cumprimento de sentença e determino o arquivamento dos autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. MARíLIA, na data da assinatura digital. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001430-26.2004.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/03/2025, 15:16

Mero expediente

28/03/2025, 14:36

Conclusão (para despacho)

28/03/2025, 13:06

Publicação

20/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANA PAULA ALCASA RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTHIANO SEEFELDER - SP242967 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739, ROBERTO SANT ANNA LIMA - SP116470 Advogados do(a) EXECUTADO: LUCILENE DULTRA CARAM - SP134577, MICHELE DE MARCOS CATTUZZO - SP325967 A T O O R D I N A T Ó R I O Considerando a juntada do comprovante de transferência do depósito (id 351512974), promovo a intimação da parte exequente para informar se obteve a satisfação do crédito, conforme o r. despacho de id 350610356. MARÍLIA, na data da assinatura eletrônica. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001430-26.2004.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília

19/03/2025, 00:00

Mero expediente

14/01/2025, 15:21

Conclusão (para despacho)

14/01/2025, 15:00

Publicação

04/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANA PAULA ALCASA RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTHIANO SEEFELDER - SP242967 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739, ROBERTO SANT ANNA LIMA - SP116470 Advogados do(a) EXECUTADO: LUCILENE DULTRA CARAM - SP134577, MICHELE DE MARCOS CATTUZZO - SP325967 DECISÃO / OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA Em face da manifestação de id 327296791 e em consonância com a decisão de id 325054443, expeça-se alvará para o levantamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado até 18/05/2015 e depositado na conta nº 3972.005.8348-2 (id 290896519, fl. 245). Posteriormente, 2ª Vara Federal de Marília -SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001430-26.2004.4.03.6111 intime-se a parte beneficiária para retirada. Considerando o requerimento de transferência com a indicação dos dados necessários no id 329802877, DETERMINO ao Gerente da Caixa Econômica Federal ou ao seu substituto a adoção das medidas necessárias no sentido de proceder à transferência do saldo total da conta 3972.005.00071931-0 (id 290896521, fl. 72) para a conta nº 003.00001660-0 da agência 0290 da Caixa Econômica Federal de titularidade da COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU, CNPJ nº 45.010.071/0001-03. Cópia desta decisão servirá como ofício de transferência, bem como para a CEF se apropriar do saldo remanescente depositado na conta 3972.005.8348-2. Atendidas as determinações supra, cumpra-se a parte final da decisão de id 325054443. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. Ricardo William Carvalho dos Santos Juiz Federal Titular

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANA PAULA ALCASA RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTHIANO SEEFELDER - SP242967 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739, ROBERTO SANT ANNA LIMA - SP116470 Advogados do(a) EXECUTADO: LUCILENE DULTRA CARAM - SP134577, MICHELE DE MARCOS CATTUZZO - SP325967 DECISÃO / OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA Em face da manifestação de id 327296791 e em consonância com a decisão de id 325054443, expeça-se alvará para o levantamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado até 18/05/2015 e depositado na conta nº 3972.005.8348-2 (id 290896519, fl. 245). Posteriormente, 2ª Vara Federal de Marília -SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001430-26.2004.4.03.6111 intime-se a parte beneficiária para retirada. Considerando o requerimento de transferência com a indicação dos dados necessários no id 329802877, DETERMINO ao Gerente da Caixa Econômica Federal ou ao seu substituto a adoção das medidas necessárias no sentido de proceder à transferência do saldo total da conta 3972.005.00071931-0 (id 290896521, fl. 72) para a conta nº 003.00001660-0 da agência 0290 da Caixa Econômica Federal de titularidade da COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU, CNPJ nº 45.010.071/0001-03. Cópia desta decisão servirá como ofício de transferência, bem como para a CEF se apropriar do saldo remanescente depositado na conta 3972.005.8348-2. Atendidas as determinações supra, cumpra-se a parte final da decisão de id 325054443. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. Ricardo William Carvalho dos Santos Juiz Federal Titular

31/10/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANA PAULA ALCASA RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTHIANO SEEFELDER - SP242967 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739, ROBERTO SANT ANNA LIMA - SP116470 Advogados do(a) EXECUTADO: LUCILENE DULTRA CARAM - SP134577, MICHELE DE MARCOS CATTUZZO - SP325967 DECISÃO / OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA Em face da manifestação de id 327296791 e em consonância com a decisão de id 325054443, expeça-se alvará para o levantamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado até 18/05/2015 e depositado na conta nº 3972.005.8348-2 (id 290896519, fl. 245). Posteriormente, 2ª Vara Federal de Marília -SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001430-26.2004.4.03.6111 intime-se a parte beneficiária para retirada. Considerando o requerimento de transferência com a indicação dos dados necessários no id 329802877, DETERMINO ao Gerente da Caixa Econômica Federal ou ao seu substituto a adoção das medidas necessárias no sentido de proceder à transferência do saldo total da conta 3972.005.00071931-0 (id 290896521, fl. 72) para a conta nº 003.00001660-0 da agência 0290 da Caixa Econômica Federal de titularidade da COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU, CNPJ nº 45.010.071/0001-03. Cópia desta decisão servirá como ofício de transferência, bem como para a CEF se apropriar do saldo remanescente depositado na conta 3972.005.8348-2. Atendidas as determinações supra, cumpra-se a parte final da decisão de id 325054443. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. Ricardo William Carvalho dos Santos Juiz Federal Titular

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANA PAULA ALCASA RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTHIANO SEEFELDER - SP242967 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739, ROBERTO SANT ANNA LIMA - SP116470 Advogados do(a) EXECUTADO: LUCILENE DULTRA CARAM - SP134577, MICHELE DE MARCOS CATTUZZO - SP325967 A T O O R D I N A T Ó R I O Considerando que não constou no cabeçalho da r. decisão de ID 325054443 a identificação da executada COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB e que não houve remessa para intimação de qualquer das partes pelo Diário Eletrônico e/ou Sistema Eletrônico do teor da referida decisão, em regularização ao processamento destes autos e já considerando a manifestação de ciência da parte exequente por meio da petição de ID 327296791, promovo a intimação das executadas CEF e COHAB, por meio de seus advogados, acerca da citada decisão, cuja transcrição segue abaixo: “D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001430-26.2004.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília Trata-se de cumprimento de sentença movido em face da Caixa Econômica Federal e da Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB. Retifique-se a autuação. Compulsando os autos, verifiquei que, em 18/05/2015, foi proferida sentença (id 290896521, fls. 132/142), nos seguintes termos: “(...) O valor total da astreinte, assim, fica reduzido a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende à razoabilidade no uso de tal mecanismo coercitivo, sem implicar ônus excessivo para a devedora, nem enriquecimento sem causa da credora. Nos autos está depositado valor superior ao considerado devido, levada em consideração a redução neste momento promovida (fl. 470). Diante disso, também nesse ponto é de reconhecer satisfeita a obrigação. Para finalizar, quanto à condenação em honorários advocatícios de sucumbência, com razão as rés ao afirmarem que o índice de correção monetária incidente na hipótese é a TR, ao teor da planilha de fl. 459. Incabível, também, a adição de juros de mora, na medida em que o decisum sobre isso não dispôs. Diante disso, é de se considerar, com relação a tais verbas, corretos os cálculos da rés (fls. 429 e 565/569). Depositados nos autos os valores em questão (fls. 425 e 496) e já levantados pela autora (fl. 557), no tocante aos honorários a obrigação também é de considerar-se extinta. Diante de todo o exposto, acolho em parte a impugnação apresentada pela CEF e totalmente a apresentada pela COHAB/Bauru e JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 794, I, do CPC. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte autora para levantamento do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser destacado do depósito de fls. 470. Com a expedição, comunique-se a parte autora para retirada do alvará, cientificando-a do prazo de 30 (trinta) dias para a respectiva liquidação, sob pena de cancelamento do documento. Da mesma forma, expeça-se alvará para que a CEF possa levantar o restante da quantia depositada. Cancelo a penhora de fl. 559 e determino a expedição de alvará para que a COHAB/Bauru levante o valor depositado a fls. 563. Sem condenação em honorários nesta fase, na consideração de que a autora, conquanto tenha sucumbido com relação à maior parte da matéria impugnada, é beneficiária de gratuidade processual (fl. 107); isto para não produzir título judicial condicional. (...)" O TRF da 3ª Região, por sua vez, deu parcial provimento ao recurso da parte autora/exequente para complementar o julgado a fim de sanar a omissão quanto à possibilidade de "incidência de juros sobre a verba honorária, nos termos do Manual de Orientação de procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, devidos contados da data da citação ou intimação para o pagamento, nos termos de jurisprudência pacífica do STJ: "Em se tratando de honorários advocatícios sucumbenciais, o termo inicial dos juros moratórios é a data intimação do executado para a fase de cumprimento da sentença a ser eventualmente iniciada caso não seja voluntariamente adimplida a obrigação. (.). (STJ - EDc1 no REsp: 1423288 PR 2012/0036136-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/12/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: Die 05/02/2015)" - negritei. Na hipótese, verifico que a intimação dos executados para pagamento foi disponibilizada no Diário Eletrônico no dia 15/10/2013 (id 290896519, fl. 244) e que houve o pagamento voluntário de R$ 1.043,70 em 13/08/2013 e de R$ 919,17 em 29/10/2013, respectivamente, pela CEF e pela COHAB, valores esses já levantados pela parte exequente e, posteriormente, homologados como corretos, conforme consignado no trecho da sentença acima transcrito. Com essas considerações, é de se reconhecer que deve ser mantida a extinção da obrigação das executadas. Prossiga-se no cumprimento da sentença, expedindo-se o necessário. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. Ricardo William Carvalho dos Santos Juiz Federal Titular” Marília, na data da assinatura digital.

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ANA PAULA ALCASA RIBEIRO Advogado do(a) APELANTE: CRISTHIANO SEEFELDER - SP242967-A APELADO: COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: MICHELE DE MARCOS CATTUZZO - SP325967-A, ANA IRIS LOBRIGATI - SP218679 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001430-26.2004.4.03.6111 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DE HIPOTECA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. - Nos Tribunais, a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional (escoradas na garantia da duração razoável do processo e refletidas no art. 932 do Código de Processo Civil) permitem que o Relator julgue monocraticamente casos claros no ordenamento e pacificados na jurisprudência. Para que o feito seja analisado pelo colegiado, caberá agravo interno no qual devem ser explicitadas as razões pelas quais a decisão agravada não respeitou os requisitos para o julgamento monocrático, não servindo a mera repetição de argumentos postos em manifestações recursais anteriores. Alegações de nulidade da decisão monocrática são superadas com a apreciação do agravo interno pelo órgão colegiado competente. - Nos termos do atual artigo 537, § 1º do CPC/2015 (que sucede o art. 461, § 6º, do CPC/1973), o juiz poderá, de ofício, ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda, ou excluí-la, caso cerifique que se tornou insuficiente ou excessiva. E o STJ possui entendimento de que o valor das astreintes deve guardar relação de proporcionalidade ao do interesse a ser protegido pela prestação da obrigação principal, evitando-se, assim, o desvirtuamento da medida coercitiva. - No caso em tela, não obstante ter sido cancelada a hipoteca, por parte da CEF, somente em 14/03/2013, quase dois anos após a cominação da multa, em 18/07/2011, os cálculos apresentados pela apelante, em R$ 618.599,50 (seiscentos e dezoito mil, quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), mostra-se excessivo, porquanto o objetivo final da astreinte é constranger o devedor a cumprir com a obrigação, mas não pode ser motivo de enriquecimento sem causa, por parte do credor, razão pela qual mantida no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). - A parte recorrente não demonstrou o desacerto da decisão monocrática proferida, cujos fundamentos estão escorados em textos normativos validamente positivados e em jurisprudência pertinente, devidamente relacionadas ao caso concreto sub judice. - Agravo interno ao qual se nega provimento. Alega a parte recorrente violação ao art. 537, § 1º, do CPC/2015 (art. 461, § 6º, do CPC/73), sustentando que a decisão recorrida entendeu, de forma equivocada, pela redução da multa diária imposta; que o devedor levou quase dois anos para cumprir efetivamente a obrigação de fazer; que o Tribunal deixou de sopesar o tempo efetivamente transcorrido para o efetivo cumprimento da obrigação, o que fez com que a multa perdesse não só sua razão de ser, mas também desbordasse totalmente dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; que o valor da multa se tornou irrisório após a redução. Decido. O recurso não merece admissão. A pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. Após análise dos elementos contidos nos autos, a Turma julgadora decidiu, a respeito da multa diária (astreintes), nos seguintes termos (ID 227776704, p. 1/4): Nos termos do atual artigo 537, § l°do CPC, anterior 461, § 6°. o juiz poderá, de oficio, ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda, ou excluí-la, caso cerifique que se tornou insuficiente ou excessiva. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o valor das astreintes deve guardar relação de proporcionalidade ao do interesse a ser protegido pela prestação da obrigação principal, evitando-se, assim, o desvirtuamento da medida coercitiva. No caso em tela, não obstante ter sido cancelada a hipoteca, por parte da CEF, somente em 14/03/2013, quase dois anos após a cominação da multa, em 18/07/2011, os cálculos apresentados pela apelante, em RS 618.599,50 (seiscentos e dezoito mil, quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), mostra-se excessivo, porquanto o objetivo final da astreinte é constranger o devedor a cumprir com a obrigação, mas não pode ser motivo de enriquecimento sem causa, por parte do credor, razão pela qual mantida no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).. Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 1º de junho de 2022.

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANA PAULA ALCASA RIBEIRO Advogado do(a) APELANTE: CRISTHIANO SEEFELDER - SP242967-A APELADO: COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: MICHELE DE MARCOS CATTUZZO - SP325967-A, ANA IRIS LOBRIGATI - SP218679 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001430-26.2004.4.03.6111 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: ANA PAULA ALCASA RIBEIRO Advogado do(a) APELANTE: CRISTHIANO SEEFELDER - SP242967-A APELADO: COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ANA IRIS LOBRIGATI - SP218679 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): APELANTE: ANA PAULA ALCASA RIBEIRO Advogado do(a) APELANTE: CRISTHIANO SEEFELDER - SP242967-A APELADO: COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ANA IRIS LOBRIGATI - SP218679 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Nos Tribunais, a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional (escoradas na garantia da duração razoável do processo e refletidas no art. 932 do Código de Processo Civil) permitem que o Relator julgue monocraticamente casos claros no ordenamento e pacificados na jurisprudência. Para que o feito seja analisado pelo colegiado, caberá agravo interno no qual devem ser explicitadas as razões pelas quais a decisão agravada não respeitou os requisitos para o julgamento monocrático (notadamente o contido no art. 932 do Código de Processo Civil), não servindo a mera repetição de argumentos postos em manifestações recursais anteriores. De todo modo, alegações de nulidade da decisão monocrática são superadas com a apreciação do agravo interno pelo órgão colegiado competente, conforme orientação do E.STJ (AgInt no REsp 1.688.594/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 05/12/2017, DJe 15/12/2017) e deste E.TRF da 3ª Região (AC 5787532-70.2019.4.03.9999, Rel. Des. Federal David Dantas, j. 30/04/2020, e - DJF3 06/05/2020). No caso dos autos, a decisão monocrática agravada foi proferida pelo E. Desembargador Fedederal Souza Ribeiro, em 28/05/2019, com o seguinte conteúdo (id 100517185, p. 201/206): “De início, cumpre consignar que o Plenário do C. STJ, em sessão realizada em 09.03.16, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, julgado em 05.04.16), o que abrange a forma de julgamento nos termos do artigo 557 do antigo CPC/1973. Nesse sentido, restou editado o Enunciado Administrativo nº 2/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Tendo em vista que o ato recorrido foi publicado na vigência do CPC/73, aplicam-se as normas nele dispostas (Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1590781, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJU 30.05.16; REsp 1607823, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJU 01.07.16; AgRg no AREsp 927577, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJU 01.08.16; AREsp 946006, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJU 01.08.16). Assim, passo a proferir decisão monocrática terminativa, com fulcro no artigo 557 do antigo Código de Processo Civil. Preliminar de nulidade da sentença por ofensa à coisa julgada e mérito. A preliminar de nulidade da sentença por ofensa à coisa julgada se confunde com o mérito e com ele será analisada. A astreinte (art. 461, §4º, do CPC/73, replicado no art. 537, caput, do CPC/15) tem natureza inibitória, cuja finalidade precípua é instar o devedor a cumprir a obrigação. Medida de caráter coercitivo, correspondente à tutela inibitória a ser fixada para o caso de descumprimento de uma determinada norma de conduta, desestimulando eventual inércia injustificada. Destaco a seguinte manifestação do Superior Tribunal de Justiça - STJ: "a função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação, e incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância " (STJ, REsp 638806, Processo nº 200400107566/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. em 24/11/04, DJ 17/12/04, pág. 449). Há um equívoco de entendimento de que a multa faz coisa julgada, entretanto, na medida em que ela é apenas uma forma de impor o cumprimento da obrigação principal reconhecida na sentença, obviamente não faz parte da parte imutável daquela e não faz coisa julgada material. Neste contexto, a jurisprudência pacífica do C. STJ sedimentou o entendimento de que a decisão que comina astreintes não preclui e não faz coisa julgada material, visto que é apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser modificada a requerimento da parte, ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou ainda para suprimi-la: "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (REsp 1.333.988/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9.4.2014, DJe de 11.4.2014)." Com relação à necessidade de prévia intimação pessoal do devedor como condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, a Súmula 410 do STJ, estabeleceu a obrigatoriedade desta intimação, todavia a partir das mudanças trazidas com a Lei nº 11.232/2005, tal requisito passou a ser desnecessário, disposição mantida no artigo 513, § 2º do novo CPC. No caso em tela a ausência de intimação pessoal da COHAB/Bauru, acerca da multa imposta na sentença, datada de 06/07/2005, inibe a obrigatoriedade da cobrança da astreinte, devendo ser mantido o seu afastamento. Confira-se. PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER. 'ASTREINTE'. 'DIES A QUO'. ENUNCIADO 410 DA SÚMULA/STJ. APARENTE CONFLITO COM O PRECDEDENTE FORMADO NO JULGAMENTO DO EAG. 857.758/RS. HARMONIZAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. 1. No julgamento do EAg 857.758/RS ficou estabelecido que, diante do panorama processual estabelecido a partir da Lei 11.232/2005, seria desnecessária a intimação pessoal da parte para que se iniciasse o prazo de que disporia para cumprir uma obrigação de fazer. A exemplo do que ocorre em obrigações de pagar quantia certa, também as obrigações de fazer seriam automaticamente eficazes, contando-se o prazo de que a parte dispõe para cumpri-las antes de incidente a multa diária a partir do trânsito em julgado da sentença, em primeiro grau, ou da publicação do despacho de 'cumpra-se', na hipótese em que a sentença tenha sido impugnada mediante recurso. 2. Para as obrigações anteriores ao novo regime processual, contudo, permanece a orientação estabelecida no Enunciado 410 da Súmula/STJ, ou seja: a intimação pessoal da parte é imprescindível para que se inicie a contagem do prazo de que dispõe para cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer sem incorrer em multa diária. 3. Na hipótese dos autos, a sentença transitou em julgado antes de promulgada a Lei 11.232/2005, de modo que a intimação pessoal da parte seria "cumprimento de sentença" e "astreintes" e "coisa julgada" imprescindível. 4. Recurso especial conhecido e não provido...EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1121457 2009.00.20178-7, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:20/04/2012..DTPB:.) Desta forma não há que se falar em ofensa à coisa julgada da decisão que excluiu a cominação de multa devida pela COHAB e da que reduziu o valor da penalidade imposta à CEF. Valor da astreinte Nos termos do atual artigo 537, § 1º do CPC, anterior 461, § 6º, o juiz poderá, de ofício, ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda, ou excluí-la, caso cerifique que se tornou insuficiente ou excessiva. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o valor das astreintes deve guardar relação de proporcionalidade ao do interesse a ser protegido pela prestação da obrigação principal, evitando-se, assim, o desvirtuamento da medida coercitiva. No caso em tela, não obstante ter sido cancelada a hipoteca, por parte da CEF, somente em 14/03/2013, quase dois anos após a cominação da multa, em 18/07/2011, os cálculos apresentados pela apelante, em R$ 618.599,50 (seiscentos e dezoito mil, quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), mostra-se excessivo, porquanto o objetivo final da astreinte é constranger o devedor a cumprir com a obrigação, mas não pode ser motivo de enriquecimento sem causa, por parte do credor, razão pela qual mantida no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Correção Monetária e Juros em Honorários advocatícios Cumpre explicitar que a taxa referencial (TR) foi instituída pela Medida Provisória nº 294/91, transformada na Lei nº 8.177/91, integrando um conjunto de medidas de política econômica do governo brasileiro (o chamado Plano Collor II) visando à desindexação da economia e o combate à inflação, sendo antigo o debate referente à adequação da TR como critério de correção monetária, inclusive em casos dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Em 25.06.1992, no julgamento da ADI 493/DF, em que se discutia a constitucionalidade da utilização da TR como índice de indexação em contratos do Sistema Financeiro de Habitação, com impugnação específica dos artigos 18, 20, 21, 23 e 24 da Lei 8.177/91, o C. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 18, caput, § 1º, § 4º, do artigo 20, do artigo 21, parágrafo único, do art. 23 e parágrafos e do art. 24 e parágrafos, apenas quanto à aplicação da taxa em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à vigência dessa lei. Na época, entendeu a Suprema Corte que, se a legislação que criou a TR alcançasse efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, haveria ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, nada impedindo, porém, que o índice fosse autorizado em contratos futuros, conforme o princípio da liberdade contratual, em que prevalece o princípio da autonomia da vontade das partes contratantes. Em 24/09/2018, o Ministro Luiz Fux deferiu, nos termos do artigo 1.026, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, efeito suspensivo aos embargos de declaração julgados no contexto do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001430-26.2004.4.03.6111 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Cuida-se de apelação apresentada por Ana Paula Alcasa Ribeiro, em face de sentença que, em fase de cumprimento de sentença, acolheu em parte a impugnação apresentada pela Caixa Econômica Federal (CEF) e totalmente a apresentada pela COHAB Bauru e julgou extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. Alega a parte apelante, preliminarmente, nulidade da decisão por ofensa à coisa julgada, no que diz respeito à redução do valor da multa e ao afastamento da penalidade imposta à COHAB. No mérito, requer a majoração das astreintes, para que sejam fixadas em valor mais razoável. Requer, ainda, seja aplicado, para fins de atualização da verba honorária, o INPC, a partir de seu arbitramento, em 16/06/2005, bem como que os juros de mora sejam devidos a partir do trânsito em julgado da decisão. Com contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. Foi proferida decisão, pelo então Relator, que conheceu em parte do recurso de apelação e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento, nos termos do art. 557-A, do CPC/1973, para determinar a incidência de juros sobre os honorários sucumbenciais, a partir da data da intimação do executado para a fase de cumprimento de sentença. Em face de tal decisão, a parte apelante apresentou agravo interno, aduzindo que a recalcitrância da CEF foi determinante para que o valor da multa imposta chegasse a uma cifra elevada, haja vista ter demorado quase 2 (dois) anos para cancelar a hipoteca. Afirma que a redução da multa para R$ 5.000,00 desborda do justo e razoável, tendo em vista o extremo grau de resistência apresentado pela instituição financeira. Requer seja majorado o valor da multa diária aplicada e devida pela CEF para patamar mais significativo. É breve o relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001430-26.2004.4.03.6111 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de medida que em nada altera o posicionamento jurisprudencial desta Segunda Turma, porquanto, com essa recente decisão, a Taxa Referencial (TR) passa a ser aplicada tanto no processo de conhecimento quanto na fase de execução, razão pela qual deve ser mantida referida taxa incidente sobre os honorários advocatícios. Destarte, a fixação do termo inicial da correção monetária, foi incidente a partir do arbitramento, eis que tal valor foi atualizado desde 06/2005, até a data do depósito, em 09/2013, conforme a planilha às fls. 459, de forma que, no ponto, a pretensão da apelante não deve ser conhecida, por ausência de interesse recursal. Por outro lado, merece provimento, a tese trazida à apreciação quanto à possibilidade de haver o acréscimo de juros incidentes sobre a verba honorária, após o trânsito em julgado da sentença, por ausência de fixação na ocasião, por ser matéria de ordem pública, sendo possível a complementação do julgado a fim de sanar referida omissão, inexistindo preclusão ou mesmo ofensa à coisa julgada. Desta forma cabível a incidência de juros sobre a verba honorária, nos termos do Manual de Orientação de procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, devidos contados da data da citação ou intimação para o pagamento, nos termos de jurisprudência pacífica do STJ: "Em se tratando de honorários advocatícios sucumbenciais, o termo inicial dos juros moratórios é a data intimação do executado para a fase de cumprimento da sentença a ser eventualmente iniciada caso não seja voluntariamente adimplida a obrigação. (...). (STJ - EDcl no REsp: 1423288 PR 2012/0036136-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/12/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2015)" Não é possível a incidência dos juros a partir da decisão de trânsito em julgado, nos termos da atual previsão constante no art. 85, § 16, do novo CPC, eis que o recurso foi interposto na vigência do CPC de 2015. Ante o exposto, conheço em parte do recurso de apelação e na parte conhecida dou lhe parcial provimento, nos termos do art. 557-A do CPC/73, apenas para determinar a incidência de juros sobre os honorários sucumbenciais, devidos a partir da data da intimação do executado para a fase de cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação supra. Publique-se e intimem-se”. No agravo interno interposto, a parte recorrente não demonstrou o desacerto da decisão monocrática proferida, cujos fundamentos estão escorados em textos normativos validamente positivados e em jurisprudência pertinente, devidamente relacionadas ao caso concreto sub judice. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DE HIPOTECA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. - Nos Tribunais, a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional (escoradas na garantia da duração razoável do processo e refletidas no art. 932 do Código de Processo Civil) permitem que o Relator julgue monocraticamente casos claros no ordenamento e pacificados na jurisprudência. Para que o feito seja analisado pelo colegiado, caberá agravo interno no qual devem ser explicitadas as razões pelas quais a decisão agravada não respeitou os requisitos para o julgamento monocrático, não servindo a mera repetição de argumentos postos em manifestações recursais anteriores. Alegações de nulidade da decisão monocrática são superadas com a apreciação do agravo interno pelo órgão colegiado competente. - Nos termos do atual artigo 537, § 1º do CPC/2015 (que sucede o art. 461, § 6º, do CPC/1973), o juiz poderá, de ofício, ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda, ou excluí-la, caso cerifique que se tornou insuficiente ou excessiva. E o STJ possui entendimento de que o valor das astreintes deve guardar relação de proporcionalidade ao do interesse a ser protegido pela prestação da obrigação principal, evitando-se, assim, o desvirtuamento da medida coercitiva. - No caso em tela, não obstante ter sido cancelada a hipoteca, por parte da CEF, somente em 14/03/2013, quase dois anos após a cominação da multa, em 18/07/2011, os cálculos apresentados pela apelante, em R$ 618.599,50 (seiscentos e dezoito mil, quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), mostra-se excessivo, porquanto o objetivo final da astreinte é constranger o devedor a cumprir com a obrigação, mas não pode ser motivo de enriquecimento sem causa, por parte do credor, razão pela qual mantida no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). - A parte recorrente não demonstrou o desacerto da decisão monocrática proferida, cujos fundamentos estão escorados em textos normativos validamente positivados e em jurisprudência pertinente, devidamente relacionadas ao caso concreto sub judice. - Agravo interno ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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