Procedimento Comum Cível 0000539-26.2017.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000539-26.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDSON WILLIAN MARTIMIANO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DO CARMO - SP153502 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EXTINÇÃO EXECUÇÃO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. SãO JOSé DOS CAMPOS, 21 de fevereiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000539-26.2017.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDSON WILLIAN MARTIMIANO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DO CARMO - SP153502 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência ao beneficiário acerca da disponibilização dos valores referentes ao ofício precatório expedido. A consulta do banco em que o valor foi depositado deverá ser feita pelo link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. O levantamento poderá ser realizado: a) pessoalmente pelo beneficiário da conta: apresentar RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias. b) pelo advogado: apresentar certidão de advogado constituído e procuração autenticada, que podem ser solicitadas via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). Nada mais sendo requerido em 15 dias, venham conclusos para extinção da execução. Int. SãO JOSé DOS CAMPOS, 15 de janeiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000539-26.2017.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDSON WILLIAN MARTIMIANO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DO CARMO - SP153502 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes do registro da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. O beneficiário do crédito poderá acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição expedida. Após a liberação do pagamento do requisitório (sucumbencial) e considerando que o precatório expedido será liberado na proposta orçamentária de 2024, aguarde-se em arquivo provisório (sobrestado) a comunicação do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região acerca da disponibilização dos valores. No mais, nos termos da Resolução Conjunta PRES/GACO n.º 1, de 08/06/202,2 a ciência do representante judicial do ente público acerca do conteúdo da requisição de pagamento ocorrerá mediante exame de relatório objeto de registro no expediente SEI 0019002-21.2022.4.03.8000. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, não cabe, nesse momento processual, rediscussão da quantia da condenação, servindo o procedimento acima somente para possibilitar a conferência do preenchimento das requisições de pagamento pelas partes. Int. SãO JOSé DOS CAMPOS, 16 de dezembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000539-26.2017.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDSON WILLIAN MARTIMIANO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DO CARMO - SP153502 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A impugnação apresentada pelo INSS não merece acolhida. Analisando o feito, verifica-se que em 26/08/2018 (ID 89537337) foi anexada contestação padrão aos autos, estando portanto correta tal data para a elaboração dos cálculos. Quanto à alegação de que não houve condenação em honorários, a decisão da Turma Recursal, ID 244156822, é clara: “Tendo em vista que a autarquia sucumbiu, em seu recurso, quanto à pretensão material do autor, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95”. Assim, verifico no presente feito que os cálculos apresentados pela contadoria deste Juízo foram efetuados com base nos critérios jurídicos corretos e aplicáveis à espécie, definidos no título executivo com trânsito em julgado pela CECALC (ID 248316596), no montante de R$ 213.970,25, (principal) e R$ 21.397,03 (sucumbencial), ambos atualizados para para abril/2022. Expeça-se o ofício precatório referente ao valor principal e o RPV referente à verba sucumbencial. Intimem-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 4 de setembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000539-26.2017.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDSON WILLIAN MARTIMIANO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DO CARMO - SP153502 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria n.º 3, de 09 de agosto de 2016, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: “Vista às partes, para manifestação em 10 (dez) dias, acerca dos cálculos elaborados pela Central Unificada de Cálculos Judicias da Seção Judiciária de São Paulo-CECALC. Considerando que o valor apurado ultrapassou 60 salários mínimos, informe a parte autora, no prazo acima, se pretende exercer a renúncia prevista no § 4º do art. 17 da Lei nº 10.259/01 para expedição de RPV. No silêncio, o pagamento será realizado mediante ofício precatório. Em caso de impugnação ou pedido de destacamento não analisado, remetam-se os autos à conclusão.” SãO JOSé DOS CAMPOS, 20 de abril de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000539-26.2017.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDSON WILLIAN MARTIMIANO Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO DO CARMO - SP153502 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria n.º 03, de 09 de agosto de 2016, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: “1) Ficam as partes cientificadas acerca do recebimento dos autos da Turma Recursal, bem como do prosseguimento do feito, com a execução e encaminhamento à APS/DJ, para cumprimento da decisão judicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; 2) Com o cumprimento, remetam-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judicias da Seção Judiciária de São Paulo-CECALC, para elaboração dos cálculos de liquidação. 3) Retornando os autos, vista às partes, para manifestação em 10 (dez) dias.” SãO JOSé DOS CAMPOS, 25 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000539-26.2017.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EDSON WILLIAN MARTIMIANO Advogado do(a) RECORRIDO: MARCELO AUGUSTO DO CARMO - SP153502 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Considerando o teor da certidão contida no ID 214241708, de 16.11.2021, a qual aponta a ocorrência de erro material, retifico o voto para que, integrando o acórdão (ID 206746935), a parte dispositiva passe a constar com seguinte texto: “Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso do INSS tão somente para revogar os benefícios da Justiça Gratuita. Tendo em vista que a autarquia sucumbiu, em seu recurso, quanto à pretensão material do autor, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É o voto." Intimem-se as partes. São Paulo, 16 de novembro de 2021. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000539-26.2017.4.03.6183 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP

24/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EDSON WILLIAN MARTIMIANO Advogado do(a) RECORRIDO: MARCELO AUGUSTO DO CARMO - SP153502 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Considerando o teor da certidão contida no ID 214241708, de 16.11.2021, a qual aponta a ocorrência de erro material, retifico o voto para que, integrando o acórdão (ID 206746935), a parte dispositiva passe a constar com seguinte texto: “Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso do INSS tão somente para revogar os benefícios da Justiça Gratuita. Tendo em vista que a autarquia sucumbiu, em seu recurso, quanto à pretensão material do autor, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É o voto." Intimem-se as partes. São Paulo, 16 de novembro de 2021. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000539-26.2017.4.03.6183 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP

22/11/2021, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/12/2017, 13:22

Mero expediente

03/08/2017, 18:17

Conclusão (para despacho)

31/07/2017, 14:31

Petição (Petição (outras))

21/07/2017, 14:20

Assistência Judiciária Gratuita

22/05/2017, 10:28

Conclusão (para despacho)

27/04/2017, 17:24

Distribuição (sorteio)

21/02/2017, 12:37

Documentos

Sentença

•22/02/2024, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Assistência Judiciária Gratuita

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)

legal