Procedimento Comum Cível 0005542-79.2005.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005542-79.2005.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/05/2024, 09:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/05/2024, 09:31

Trânsito em julgado

09/05/2024, 09:30

Ato ordinatório

06/05/2024, 21:07

Publicação

13/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LAZARO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELENICE JACOMO VIEIRA VISCONTE - SP141372 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005542-79.2005.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

12/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/03/2024, 14:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/03/2024, 12:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/03/2024, 12:08

Conclusão (para despacho)

01/03/2024, 14:53

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LAZARO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELENICE JACOMO VIEIRA VISCONTE - SP141372 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. São Paulo, 17 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005542-79.2005.4.03.6183

19/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/01/2024, 15:36

Documentos

Sentença

•12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LAZARO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELENICE JACOMO VIEIRA VISCONTE - SP141372 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005542-79.2005.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, aduz que a conta apresentada no montante de R$414.381,71 para 04/2019 contém excesso de execução. Sustenta, em suma, que a parte exequente não observou os termos do acordo judicial firmado, aplicando correção monetária e juros em divergência da Lei 11.960/2009. Entende que o valor devido é de R$363.159,51 para 04/2019 (doc. 28704898). Após manifestação da parte à impugnação oposta pelo INSS, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos no montante de R$364.613,30 para 04/2019 (doc. 38518097). Intimadas as partes, a parte exequente não concordou com os cálculos apresentados pela contadoria judicial, requereu a homologação dos cálculos já existentes nos autos, bem como a revisão imediata do benefício do exequente; o INSS concordou com os cálculos apresentados pela contadoria judicial no valor total de R$364.613,30 para 04/2019 (doc. 39958660). Notificada a CEAB DJ, informou que foi implantado corretamente o benefício, conforme informação contida no doc. 41580629. Intimado o exequente a se manifestar, informou que o benefício foi revisado e efetuado o pagamento mediante PAB para o período de 01/05/2019 a 30/11/2020. É o relatório. Decido. O processo de execução visa satisfazer o direito do credor consubstanciado num título executivo. No caso de título formado a partir de decisão judicial transitada em julgado, esta deve ser respeitada nos seus estritos limites e dentro da sua imutabilidade assegurada constitucionalmente. Inicialmente, convém esclarecer que, na fase de execução, o INSS opôs embargos à execução nº 0003863-29.2014.403.6183, no qual foi acolhido o cálculo da contadoria judicial no valor de R$380.541,45 para 01/2016, conforme Resolução 267/2013. Negado provimento à apelação do INSS, este apresentou, juntamente com os recursos, proposta de acordo, tendo em vista que os recursos interpostos versavam exclusivamente sobre a aplicação integral da Lei 11.960/09 e a recente decisão do RE 870.947, na época, ainda pendente de modulação, sendo que um dos termos do acordo era “a quantia totalizada incidirá correção monetária pela TR até 19/09/2017. A partir de 20/09/2017 a correção se dará pelo IPCA-E.”. Ainda, o INSS condicionou a aceitação do acordo à sua desistência dos recursos especial e extraordinários interpostos. Diante da concordância do exequente, houve a homologação do acordo, conforme termo contido no doc. 12932934, pág. 222. Certificado o trânsito em julgado em 24/04/2018. A parte exequente retoma a discussão afirmando que a proposta de acordo do INSS não foi recepcionada em sua totalidade, uma vez que, constou na petição do exequente a concordância naquilo que não conflitasse com o julgamento do RE 870.947. Considerando a alegação do exequente, importante ressaltar que o objetivo da proposta do INSS era a incidência de correção monetária pela TR até 19/09/2017 e, após, a correção pelo IPCA-e, tendo a Autarquia condicionado a desistência dos seus recursos especial e extraordinários com a concordância da parte exequente. Portanto, houve incoerência na manifestação da parte exequente, visto que o objetivo dos recursos interpostos pelo INSS versava exclusivamente sobre a aplicação integral da Lei 11.960/09 e a recente decisão do RE 870.947. Dessa forma, em razão da concordância da parte exequente, o e. Tribunal homologou o acordo apresentado pelo INSS, sem fazer nenhuma ressalva quanto ao ponto levantado pelo exequente. Tanto é que retornado os autos do Tribunal, a parte exequente apresentou seus cálculos no doc. 16867854, afirmando que foram feitos de acordo com a proposta de acordo do INSS, ou seja: “2. Sobre a quantia totalizada incidirá correção monetária pela TR até 19/09/2017. A partir de 20/09/2017 a correção se dará pelo IPCA-E”. O Contador Judicial, em seu parecer, destacou que o exequente aplicou em seus cálculos juros moratórios divergentes; apresentou cálculo de liquidação, nos termos do acordo homologado (doc.12932934, pág. 222), atualizado para 04/2019, no montante de R$364.613,30 (doc. 38518097). Em vista do exposto, acolho parcialmente as arguições do INSS, e determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial (doc. 38518097), no valor de R$364.613,30 (trezentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e treze reais e trinta centavos) para 04/2019, sendo R$343.085,15 de valor principal e R$21.528,15 de honorários advocatícios. Tratando-se de mero acertamento de cálculos, deixo de fixar verba honorária. Int. São Paulo, 5 de julho de 2021.

08/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

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