Procedimento Comum Cível 0000430-29.2015.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000430-29.2015.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/10/2025, 14:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/10/2025, 14:05

Publicação

25/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PAULO RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974, RUDNEI FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS - SP345885 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ROCKET PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO JOSé DOS CAMPOS, 20 de agosto de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000430-29.2015.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PAULO RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974, RUDNEI FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS - SP345885 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ROCKET PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO JOSé DOS CAMPOS, 20 de agosto de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000430-29.2015.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

22/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/08/2025, 17:48

Mero expediente

20/08/2025, 15:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974, RUDNEI FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS - SP345885 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000430-29.2015.4.03.6103 VISTOS EM INSPEÇÃO. Tendo em vista a regularização da situação cadastral da parte exequente perante à Receita Federal (ID 361292515), prossiga-se consoante decisões de IDs 295794698 - item 6 e ID 346893608: 1. Expeça-se ofício de transferência eletrônica (Oficio Requisitório nº 20210081732 - Precatório nº 20210158649 - parcelas 1 e 2 - IDs 290954064 e 325288448), referentes aos valores depositados, após a provisão do imposto de renda, nos termos do art. 27 da Lei nº 10.833/2003 e parágrafo único do art. 32 da Resolução CJF nº 822/2023, conforme segue: 1.1. 70% dos valores líquidos em favor do cessionário (ROCKET PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS), observando-se os dados bancários indicado na petição de ID 326964727. 1.2. 30% dos valores líquidos em favor do escritório Carreira Sociedade de Advogados, referentes aos honorários contratuais, observando-se os dados bancários indicados na petição de ID 316189239. 1.3 Como as quantias estão depositados junto ao Banco do Brasil S.A., o ofício de transferência deverá ser encaminhado para o endereço eletrônico: [email protected]. 1.4 Em seguida, intimem-se os interessados para ciência da expedição do ofício, cujo envio à instituição bancária ficará(ão) a cargo da secretaria do Juízo. 2. Expeça-se ofício requisitório complementar relativo aos juros compreendidos entre a data-base dos cálculos e a expedição da requisição de pagamento originária (ID 329441272), diante da anuência da parte executada (ID 335190935). Observe-se na confecção da minuta a vinculação do pagamento à ordem do juízo, conforme requisição original, para posterior destinação dos valores. Intimem-se e cumpra-se.

23/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2025, 16:29

Mero expediente

12/05/2025, 12:58

Conclusão (para despacho)

18/02/2025, 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974, RUDNEI FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS - SP345885 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ROCKET PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 D E S P A C H O ID 335190935: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000430-29.2015.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Indefiro o requerimento formulado, tendo em vista que, nos termos do art. 77, V, do CPC, é dever da parte informar nos autos o endereço onde receberá intimações, bem como atualizar essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. ID 329441272: Requereu a parte exequente a expedição de requisição complementar relativa aos juros compreendidos entre a data-base dos cálculos e a expedição da requisição de pagamento originária. Intimado, o INSS manifestou concordância (ID 335190935). No entanto, a expedição da requisição de pagamento fica condicionada à regularização do CPF do exequente. Intime-se a parte exequente para regularizar o documento, no prazo de 30 (trinta) dias. Comprovada a regularização do CPF, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) complementar(es), e cumpra-se o ID 295794698. Após a confecção da(s) minuta(s) do(s) ofício(s), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias. Na ausência de questionamentos, proceda-se à transmissão do(s) referido(s) ofício(s) ao TRF-3. A disponibilização dos valores requisitados pode ser acompanhada no sítio eletrônico www.trf3.jus.br, na aba Requisições de Pagamento. Com o depósito, cientifique-se a parte exequente de que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Sem manifestação, decorridos 15 dias da intimação da disponibilização dos valores, arquive-se o feito.

03/12/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974, RUDNEI FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS - SP345885 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000430-29.2015.4.03.6103 VISTOS EM INSPEÇÃO. Tendo em vista a regularização da situação cadastral da parte exequente perante à Receita Federal (ID 361292515), prossiga-se consoante decisões de IDs 295794698 - item 6 e ID 346893608: 1. Expeça-se ofício de transferência eletrônica (Oficio Requisitório nº 20210081732 - Precatório nº 20210158649 - parcelas 1 e 2 - IDs 290954064 e 325288448), referentes aos valores depositados, após a provisão do imposto de renda, nos termos do art. 27 da Lei nº 10.833/2003 e parágrafo único do art. 32 da Resolução CJF nº 822/2023, conforme segue: 1.1. 70% dos valores líquidos em favor do cessionário (ROCKET PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS), observando-se os dados bancários indicado na petição de ID 326964727. 1.2. 30% dos valores líquidos em favor do escritório Carreira Sociedade de Advogados, referentes aos honorários contratuais, observando-se os dados bancários indicados na petição de ID 316189239. 1.3 Como as quantias estão depositados junto ao Banco do Brasil S.A., o ofício de transferência deverá ser encaminhado para o endereço eletrônico: [email protected]. 1.4 Em seguida, intimem-se os interessados para ciência da expedição do ofício, cujo envio à instituição bancária ficará(ão) a cargo da secretaria do Juízo. 2. Expeça-se ofício requisitório complementar relativo aos juros compreendidos entre a data-base dos cálculos e a expedição da requisição de pagamento originária (ID 329441272), diante da anuência da parte executada (ID 335190935). Observe-se na confecção da minuta a vinculação do pagamento à ordem do juízo, conforme requisição original, para posterior destinação dos valores. Intimem-se e cumpra-se.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974, RUDNEI FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS - SP345885 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ROCKET PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 D E S P A C H O ID 335190935: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000430-29.2015.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Indefiro o requerimento formulado, tendo em vista que, nos termos do art. 77, V, do CPC, é dever da parte informar nos autos o endereço onde receberá intimações, bem como atualizar essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. ID 329441272: Requereu a parte exequente a expedição de requisição complementar relativa aos juros compreendidos entre a data-base dos cálculos e a expedição da requisição de pagamento originária. Intimado, o INSS manifestou concordância (ID 335190935). No entanto, a expedição da requisição de pagamento fica condicionada à regularização do CPF do exequente. Intime-se a parte exequente para regularizar o documento, no prazo de 30 (trinta) dias. Comprovada a regularização do CPF, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) complementar(es), e cumpra-se o ID 295794698. Após a confecção da(s) minuta(s) do(s) ofício(s), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias. Na ausência de questionamentos, proceda-se à transmissão do(s) referido(s) ofício(s) ao TRF-3. A disponibilização dos valores requisitados pode ser acompanhada no sítio eletrônico www.trf3.jus.br, na aba Requisições de Pagamento. Com o depósito, cientifique-se a parte exequente de que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Sem manifestação, decorridos 15 dias da intimação da disponibilização dos valores, arquive-se o feito.

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAULO RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974, RUDNEI FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS - SP345885 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ROCKET PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000430-29.2015.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, em fase de cumprimento de sentença, na qual foram expedidos e transmitidos ao E. TRF3 ofícios requisitórios para pagamento do principal (Oficio Requisitório nº 20210081732 - Precatório nº 20210158649), e para pagamento nos honorários advocatícios (Ofício Requisitório nº 255164720 – RPV nº 20210158650) - IDs 56280500 e 56284651. ROCKET PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (cessionário) noticiou nos autos a cessão de crédito decorrente do Oficio Requisitório nº 20210081732 (Precatório nº 20210158649), realizada pelo requerente principal, referente ao montante parcial (70% do total) a ele cabível ao peticionário (ID 91824765 e seguintes), que foi deferido pela decisão de ID 253812100. O cessionário informou dados bancários para transferência de valores (ID 254647418), bem como a parte autora/exequente (ID 255164720). Foi juntado aos autos Extrato de Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, referente ao RPV 20210158650, bem como a informação de que o Precatório nº 20210158649, encontrava-se em proposta de pagamento (IDs 263958016 e 263958010). A parte autora/exequente requereu expedição de certidão de advogado constituído para fins de levantamento de valores (ID 288188516). O E. TRF3 informou que foi alterado a modalidade de saque dos numerários a serem depositados nos Precatórios, cujos beneficiários possuam a situação cadastral do CPF diferente de regular ou do CNPJ diferente de ativa e que ainda não contemplem essa rubrica (ID 289614119 e seguintes). O cessionário requer a expedição de alvará de levantamento, com isenção de imposto de renda ou, alternativamente, com a retenção limitada a 3%. Subsidiariamente, requer a expedição de ofício de transferência eletrônica de valores, em conta bancária informada, observando-se o pedido de isenção ou limitação de retenção do imposto de renda já mencionada (ID 290656691). Foi juntado aos autos Extrato de Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, referente ao Oficio Requisitório nº 20210081732 - Precatório nº 20210158649 (ID 290954064). A parte autora/exequente informou os dados bancários para transferência de valores referentes aos honorários contratuais, bem como a expedição de oficio ao setor de Precatórios do TRF-3, para que juntem aos autos o extrato de pagamento comprovando o valor efetivamente pago pelo Precatório do autor, bem como, informe o valor remanescente ainda devido e uma previsão para seu pagamento (ID 292433517). É a síntese de necessário. Decido. Os ofícios requisitórios expedidos no presente feito foram pagos, conforme extratos de pagamento juntado aos autos (IDs 263958016 e 290954064). O Ofício Requisitório nº 255164720 – RPV nº 20210158650 foi pago integralmente e o Oficio Requisitório nº 20210081732 - Precatório nº 20210158649, pago parcialmente, com anotação de que referidos valores estão à disposição do Juízo. A certidão de advogado constituído somente é exigível para que o(a) advogado(a) possa levantar os valores em razão da procuração outorgada pelo beneficiário do ofício requisitório, constante do processo, que contenha poderes especiais para receber e dar quitação, desde que referidos valores se encontre “Liberados”, isto é, independam de determinação judicial para o seu levantamento. Assim, no presente feito, a expedição de certidão de advogado constituído, para fins de levantamento de valores, se mostra medida ineficaz para o levantamento dos valores depositados. Destarte, no caso concreto, resta deliberar somente quanto ao levantamento dos valores parcialmente pagos em razão do Oficio Requisitório nº 20210081732 - Precatório nº 20210158649. Em que pese as informações do cessionário quanto à isenção de imposto de renda, em relação ao aos valores cedidos, dispõe a Resolução nº 822/2023 – CJF, de 20 de março de 2023: Art. 21. A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. Destarte, ocorrendo a cessão de crédito, o imposto de renda deve ser recolhido na fonte incidindo sobre o valor cedido, baseando-se no regime jurídico tributário aplicável ao cedente, credor original do precatório. Nesse sentido, o seguinte julgado, cuja fundamentação adoto: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO JUDICIAL OBJETO DE CESSÃO DE CRÉDITO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. NATUREZA DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 3.000,00. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL DOS CONTRIBUINTES DESPROVIDO. 1. Diante da expedição de precatório judicial, a pessoa física ou jurídica favorecida aufere acréscimo de renda (salvo em caso de execução de verba indenizatória), que configura fato gerador o qual se adéqua à hipótese de incidência legal do Imposto de Renda, nos termos do art. 43, I e II do CTN. Logo, parte do montante pago mediante precatório deixa de ser da titularidade do favorecido, sendo retida e transferida à Fazenda Pública a título de Imposto de Renda sobre aquele acréscimo patrimonial obtido quando do êxito ao fim da execução. 2. O fato gerador da obrigação tributária surge no momento da expedição do precatório, quando há aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, haja vista que o precatório nada mais que um direito de crédito líquido, certo e exigível proveniente de decisão judicial transitada em julgado em favor de um determinado beneficiário. 3. A cessão de crédito desse precatório não tem o condão de alterar a tributação do Imposto de Renda, que deve considerar a origem do crédito e o próprio sujeito passivo originariamente favorecido pelo precatório, ou seja, o cedente, sendo desinfluente a ocorrência de cessão de crédito anterior e a condição pessoal do cessionário para fins de tributação. 4. Assim, em que pese a cessão de crédito de precatório, a retenção é regida por legislação aplicável ao sujeito passivo do Imposto de Renda (cedente), permanecendo hígidas a base de cálculo e a alíquota originárias (no caso, de 27,5% sobre o valor constante do precatório, por se tratar de verba salarial), haja vista que a natureza jurídica da renda que o originou não sofre alteração, sendo incabível se opor ao Fisco as convenções e acordos particulares decorrentes da cessão de crédito, de caráter nitidamente privado, a fim de interferir na definição do sujeito passivo, da base de cálculo ou da alíquota do tributo aqui debatido, diante da vedação expressa do art. 123 do CTN. 5. A propósito, a 2a. Turma desta Corte já firmou entendimento de que o negócio jurídico firmado entre o titular originário do precatório e terceiros não desnatura a relação jurídica tributária existente entre aquele e o Fisco, para fins de incidência do Imposto de Renda. Precedentes: RMS 42.409/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16.10.2015; REsp 1.505.010/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.11.2015. 6. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. 7. Na hipótese particular, a Instância Ordinária, com base na moldura fático-probatória que se decantou no caderno processual - gize-se, impermeável a modificações e insindicável em sede de recorribilidade extraordinária -, afirmou que as circunstâncias fáticas recomendam a fixação de verba honorária em R$ 3.000,00. 8. O presente caso não comporta a exceção que admite a revisão da verba sucumbencial, uma vez que foram sopesadas as circunstâncias necessárias e arbitrado montante o qual se mostra razoável à remuneração adequada da atividade advocatícia desenvolvida. 9. Para alterar a conclusão a que chegou a Corte de origem seria necessário a formação de novo juízo acerca dos fatos, e não apenas de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção. 10. Recurso Especial dos Contribuintes desprovido. (REsp n. 1.405.296/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 28/9/2017.) (grifei) Quanto aos valores não cedidos (30%), verifica-se que se referem aos honorários contratuais, conforme procuração e contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios juntados aos autos (IDs 36567674 – fls. 13 e 255164730). Em relação ao pedido de expedição de ofício ao setor de Precatórios do TRF-3, deve ser indeferido, haja vista que o valor total requisitado consta do Ofício Requisitório de ID 56280500 e o valor efetivamente pago conta do Extrato de Pagamento de ID 290954064. Ademais, as informações sobre listas de precatórios e cronograma de pagamento são disponibilizados no sítio eletrônico do E. TRF3 (https://www.trf3.jus.br/secretaria-da-presidencia/precatorios). Contudo, verifica-se dos autos que o cadastro da parte autora/exequente encontra-se pendente de regularização, conforme informações trazidas pelo E. TRF3 (ID 289614119) e consulta aos dados da Receita Federal (ID 295771931). Destarte, antes de determinar o levantamento dos referidos valores a parte autora/exequente, beneficiária originária do ofício precatório, deverá regularizar sua situação cadastral do CPF, nos termos do art. 45, § 1º da Resolução nº 822/2023 – CJF, de 20 de março de 2023. Diante do exposto: 1. Defiro o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor principal, em favor do escritório Carreira Sociedade de Advogados, conforme procuração e contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios juntados aos autos (IDs 36567674 – fls. 13 e 255164730). 2. Indefiro a expedição de ofício ao setor de Precatórios do TRF-3. 3. Indefiro a expedição de levantamento sem a retenção do imposto de renda, quanto aos valores cedidos, nos termos da fundamentação acima. A retenção de imposto de renda se dará nos termos do art. 27 da Lei nº 10.833/2003. 4. Sem prejuízo, para fins de autorização do levantamento dos valores decorrentes do pagamento parcial do Oficio Requisitório nº 20210081732 - Precatório nº 20210158649, intime-se a parte autora/exequente para que regularize sua situação cadastral do CPF, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de devolução dos valores ao E. TRF3. 5. Decorrido o prazo concedido no item 4, sem manifestação e/ou regularização da situação cadastral do CPF da parte autora/exequente, abra-se conclusão para deliberação acerca da devolução dos valores depositados, tendo em vista a vedação de remessa ao arquivo de feitos com valores pendentes de destinação, nos termos do art. 266 do Provimento CORE nº 1/2020. 6. Sem interposição de eventual recurso e regularizada a situação cadastral do CPF da parte autora/exequente, defiro o levantamento dos valores depositados à ordem do Juízo, referente ao Oficio Requisitório nº 20210081732 - Precatório nº 20210158649, com retenção de imposto de renda, nos termos do art. 27 da Lei nº 10.833/2003. 6.1. Expeça(m)-se ofício(s) de transferência eletrônica, referente ao valor líquido, após a provisão do imposto de renda, conforme segue: 6.1.1. 70% do valor líquido em favor do cessionário (ROCKET PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS), observando-se os dados bancários indicado na petição de ID 290656691. 6.1.2. 30% do valor líquido em favor do escritório Carreira Sociedade de Advogados, referentes aos honorários contratuais, observando-se os dados bancários indicados na petição de ID 292433517. Tendo em vista que o valor está depositado junto ao Banco do Brasil S.A. o ofício de transferência deverá ser encaminhado para o endereço eletrônico: [email protected]. 6.2. Em seguida, intimem-se os interessados para ciência da(s) expedição(ões) do(s) ofício(s), cujo envio à instituição bancária ficará(ão) a cargo da secretaria do Juízo. 7. A efetivação da transferência de valores deverá ser acompanhada diretamente pela parte interessada, competindo a mesma manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação prevista no item 6.2, sob pena arquivamento do feito, caso não haja novos requerimentos. 8. Comprovado o levantamento dos valores e caso não haja novos requerimentos, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação das partes. Publique-se. Intimem-se.

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAULO RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ROCKET PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 D E C I S Ã O O ofício requisitório foi transmitido ao E. TRF-3 (ID 56280500). Foi comunicada a cessão de crédito da parte autora para ROCKET PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (ID 91824765). Foi determinado que o valor fosse colocado à disposição deste Juízo (ID 240841293). O e. TRF-3 informou que no ofício requisitório consta a observação de levantamento dos recursos por alvará (ID 244629096 e seguintes). O INSS se manifestou no ID 244450359. É a síntese do necessário. Decido. 1. Em que pese as alegações do INSS, a manifestação da parte autora se deu na celebração da avença de cessão de crédito, com assinatura firmada em cartório, inclusive. Deste modo, desnecessária nova manifestação (IDs 91824767 e 91824778). 2. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000430-29.2015.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Defiro a cessão dos créditos da parte autora, no valor de 70% sobre o total requisitado para o autor por meio do ofício requisitório nº 20210081732, em favor de ROCKET PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, nos termos do art. 42 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. 3. A cessionária deverá indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF e OAB do advogado em cujo nome deverá ser expedido o alvará, ou os dados bancários para a realização de transferência, nos termos do artigo 262 do Provimento CORE n.º 01/2020. Tendo em vista que remanesce à parte exequente 30% do valor requisitado no referido ofício requisitório, deverá a parte credora fornecer os dados bancários para a realização de transferência bancária, com base na norma acima indicada. 4. Com o depósito, abra-se conclusão para deliberações quanto à expedição de alvará ou transferência bancária.

23/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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