Execução Fiscal 0046177-76.2003.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0046177-76.2003.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/03/2022, 14:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/03/2022, 14:49

Trânsito em julgado

29/03/2022, 14:49

Publicação

04/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: R.SCHMIDT ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE FERNANDES DA SILVA - SP62327 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0046177-76.2003.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Da análise dos autos, verifica-se que o processo ficou paralisado por mais de 6 (seis) anos, sem que houvesse nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, fato reconhecido pela própria exequente na manifestação de ID nº 164782943. Portanto, declaro prescrito o direito de cobrança da CDA 80.7.03.007184-24 e julgo extinto o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso II, e art.924, inciso V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente no pagamento de verba sucumbencial, tendo em vista o julgamento do REsp. 1.111.002/SP, que consolidou a tese de que embora possível a condenação em honorários, deve ser observado, em cada caso, o princípio da causalidade. No caso dos autos, observo que a credora empreendeu esforços para a localização de bens penhoráveis, sem sucesso. Assim, afasto a imputação de honorários em seu desfavor. Sem custas processuais, ante a isenção prevista no art.4º, da Lei 9.289/96. Após o trânsito em julgado, nada mais requerido, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 25 de fevereiro de 2022.

28/02/2022, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

25/02/2022, 15:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/02/2022, 15:25

Conclusão (para despacho)

04/02/2022, 12:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: R.SCHMIDT ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE FERNANDES DA SILVA - SP62327 D E S P A C H O 1 Ciência às partes da virtualização dos autos pela Central de Digitalização do TRF3. 2 Poderão exercer, no prazo 30 dias, o direito de conferência, indicando eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los prontamente, sem necessidade de peticionamento, mediante digitalização e inserção das folhas correspondentes. 3 Superada a fase de conferência, formulem requerimentos, no mesmo prazo. 4 Em caso de inexistência de requerimentos diversos ou de existência de requerimento de suspensão com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Intimem-se. São Paulo, 10 de novembro de 2021. EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0046177-76.2003.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

12/11/2021, 00:00

Mero expediente

11/11/2021, 18:18

Conclusão (para despacho)

10/11/2021, 15:19

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

18/05/2021, 15:53

Remessa (outros motivos)

18/05/2021, 14:10

Documentos

Sentença

•28/02/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Remessa (outros motivos)

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