Procedimento Comum Cível 5026816-78.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5026816-78.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

05/10/2023, 17:46

Publicação

29/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogados do(a) AUTOR: MIRIA ROBERTA SILVA DA GLORIA GLUECK - MG159399, PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - SP340947-A REU: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026816-78.2019.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. ID 285254671: a União Federal informa a interposição de Agravo de Instrumento e pede a reconsideração da decisão de ID 277903654 que manteve a suspensão da exigibilidade pelo depósito judicial deferido no ID 258445892. Todavia, inalteradas as circunstâncias fático-jurídicas, MANTENHO a decisão por seus próprios fundamentos. Intimem-se as partes e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para julgamento do recurso de apelação. Int. SÃO PAULO, 26 de junho de 2023. 7990

28/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/06/2023, 14:03

Decisão Interlocutória de Mérito

26/06/2023, 17:48

Conclusão (para decisão)

05/05/2023, 18:14

Publicação

10/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogados do(a) AUTOR: MIRIA ROBERTA SILVA DA GLORIA GLUECK - MG159399, PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - SP340947-A REU: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026816-78.2019.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. Conforme documentos de ID 30822148, em 26/12/2019, a parte autora efetuou o depósito judicial da GRU n. 29412040004223502, que tinha como data de vencimento 30/12/2019. Assim, realizado antes do próprio vencimento da guia, descabe a alegação de insuficiência do depósito, razão pela qual MANTENHO a suspensão de exigibilidade do débito determinada na decisão de ID 258445892, que estabeleceu os efeitos a partir da data do referido depósito. Nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Int. SÃO PAULO, 8 de março de 2023. 7990

09/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

08/03/2023, 17:48

Decisão Interlocutória de Mérito

08/03/2023, 15:22

Conclusão (para despacho)

10/01/2023, 14:32

Recebimento

07/01/2023, 08:42

Remessa (em diligência)

19/12/2022, 20:04

Documentos

Decisão

•28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogados do(a) AUTOR: PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - SP340947-A, MIRIA ROBERTA SILVA DA GLORIA GLUECK - MG159399 REU: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS S E N T E N Ç A ID 140439981: Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026816-78.2019.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo trata-se de recurso de Embargos de Declaração oposto por CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL, visando a sanar contradições e omissões de que padeceria a sentença proferida. Sustenta, em suma, “(i) a contradição da decisão ora embargada, ao indeferir a produção do único meio de prova apto a permitir a comparação dos preços praticados; (ii) a contradição desse juízo ao afirmar que o atendimento n.º 3515102949260 foi prestado entre os dias 28/02/2015 e 02/03/2015, quando comprovadamente o mesmo foi prestado entre 09/03/2015 e 18/03/2015; (iii) a contradição desse juízo ao manter a cobrança dos atendimentos prestados a ex-usuários, utilizando-se de argumentos consumeristas, quando o tema tratado nos autos trata-se de Ressarcimento ao SUS; (iv) a contradição da r. decisão que ao perpetrar a cobrança dos atendimentos prestados a usuários cuja modalidade de contratação é de custo operacional, vai de encontro ao art. 32, da lei 9.656/98; (v) a contradição da sentença embargada que, ao afirmar que não há ressalva legal para afastar o ressarcimento é contraditório com o texto da lei, bem como em face da regulamentação interna da ANS, que prevê diversos motivos capazes de extinguir a obrigação de ressarcir, para reconhecer as ilegalidades cabíveis como matéria de defesa suscitadas no caso em análise culminando com a cobrança do ressarcimento no caso concreto; (vi) a contradição da r. sentença ao manter a cobrança dos atendimentos prestados a usuários cuja modalidade de contratação é de custo operacional”. Vieram os autos conclusos. É o breve relato, decido. De um modo geral, os recursos servem para sujeitar a decisão a uma nova apreciação do Poder Judiciário, por aquele que esteja inconformado. Aquele que recorre visa à modificação da decisão para ver acolhida sua pretensão. A finalidade dos embargos de declaração é distinta. Não servem para modificar a decisão, mas para integrá-la, complementá-la ou esclarecê-la, nas hipóteses de contradição, omissão ou obscuridade que ela contenha. Pois bem. Não constato os vícios alegados. Tendo a sentença proferida reconhecido a legalidade do IVR, bem como da Tabela TUNEP, inclusive com supedâneo na jurisprudência do E. TRF da 3ª Região, infirma-se a tese de abusividade dos valores cobrados, a revelar a desnecessidade da prova pericial postulada. No tocante ao atendimento AIH 3515102949260 a sentença foi proferida em conformidade com a documentação acostada ao processo. Ainda que assim não fosse, não seria hipótese de contradição, mas do chamado error in judicando, o que enseja interposição do recurso cabível. A alegação da embargante de que a sentença é contraditória ao manter a cobrança dos atendimentos prestados a ex-usuários, utilizando-se de argumentos consumeristas, quando o tema versado nos autos trata-se de Ressarcimento ao SUS já demonstra que a matéria foi efetivamente analisada, porém, a embargante não concorda com o seu desfecho. Logo, a irresignação diz respeito ao mérito da matéria. O mesmo entendimento supra se aplica aos contratos de custo operacional, já que a matéria foi enfrentada pela sentença proferida, não concordando a embargante com a solução posta. A embargante afirma, outrossim, que a sentença é contraditória com o texto da lei ou com a normativa produzida pela ANS. Ao que se sabe, “verifica-se a contradição quando o julgado apresenta proposições inconciliáveis” (Moacyr Amaral Santos, in Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Editora Saraiva, 2013, p. 176). Ou seja, a contradição (sempre interna ao julgado) que desafia os embargos declaratórios “é a incompatibilidade lógica entre decisões ou fundamentos apresentados pela sentença ou acórdão” (Costa Machado, in Código de Processo Civil Anotado, Editora Manole, 13ª edição, 2013, p. 623), ou ainda a inconciliação entre umas (decisões) e outros (fundamentos). Portanto, não há que se falar em contrariedade entre a decisão embargada e o texto da lei ou normas editadas pela ANS que, por óbvio, se situam FORA da decisão. Se esse defeito realmente existe (com o que não concordo), certo é que sua correção não cabe ao juízo prolator da decisão, mas ao colendo órgão recursal ordinário. Em suma, há inconformismo da embargante com os fundamentos jurídicos expostos na sentença. Porém, a sua irresignação deve ser veiculada por meio do recurso cabível dirigido à superior instância e não via embargos de declaração, já que há nítido caráter infringente no pedido que, de maneira atécnica, não busca a correção de eventual defeito da sentença, mas sim a alteração do resultado do julgamento. Isso posto, com as considerações supra, recebo os embargos e, no mérito, NEGO-LHES provimento. P.I. 6102 SãO PAULO, 21 de fevereiro de 2022.

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogados do(a) AUTOR: PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - MG80788-A, MIRIA ROBERTA SILVA DA GLORIA GLUECK - MG159399 REU: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026816-78.2019.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação, em trâmite pelo procedimento comum, proposta por CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR- ANS, visando a obter provimento jurisdicional que declare i) que os atendimentos 3115114745787, 3515203854921, 3515102949260, 3114238088500, 3115120331125, 3115231417749, 3514243655440, 3514243655440 3115100220573 e 4315200888240 foram prestados a ex-usuários; ii) a eficácia da decisão prolatada nos autos nº 5029445-44.2015.4.04.7100 ao presente caso, ante a natureza do direito lá discutido e atuação do Sindicato enquanto substituto processual, afastando-se, pois, a cobrança do ressarcimento ao SUS nos contratos de Custo Operacional nos quais a Operadora atua como mera intermediária entre o usuário e o prestador, sendo o beneficiário responsável por arcar com os custos dos atendimentos realizados em custo operacional; iii) a ilegalidade do cálculo do Ressarcimento através do Índice de Valoração do Ressarcimento), determinando-se o recalculo dos atendimentos discutidos, para que o Ressarcimento se dê especificamente sobre o valor gastos pelo SUS, afastando, no particular, o Índice de Valoração do Ressarcimento – IVR;”. Narra a autora, em suma, haver recebido da ANS a Guia de Recolhimento da União n. 29412040004223502, para pagamento do valor de R$ 65.522,02, com data de vencimento em 30/12/2019. Alega que apresentou impugnações e recursos aos atendimentos, aduzindo diversas ilegalidades que permeiam as exigências em função da relação contratual que a vincula a seus usuários. Expõe não concordar com a cobrança, pois os valores exigidos são superiores àqueles efetivamente despendidos pelo SUS, desvirtuando, portanto, o instituto do ressarcimento. Defende, em suma, que os valores exigidos pela ANS a título de Ressarcimento não observam a essência do instituto e até mesmo a dicção do art. 32, §8º, da Lei 9656/98, o que se distancia do verdadeiro sentido do instituto do Ressarcimento instituído pelo art. 32 da Lei n.º 9.656/98, culminando em enriquecimento sem causa da ANS. Com a inicial vieram documentos. O processo foi inicialmente distribuído perante o r. juízo da 12ª Vara Cível. Citada, a ANS apresentou contestação (ID 29077835). Asseverou, no mérito, que “o instituto do ressarcimento ao SUS foi concebido como um conjunto de atos destinados à recuperação dos custos decorrentes de internações hospitalares ocorridas nos hospitais vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), quando da utilização deste último por beneficiários de planos privados de assistência à saúde”. Aduziu, outrossim, “na tentativa de conformar as diversidades regionais na definição da tabela unificada, a discussão desses valores, formada a partir de reuniões de grupos técnicos, estabelecidos pela Câmara de Saúde Suplementar, buscou abranger todo o território nacional, e que os valores da TUNEP incluem todas as ações necessárias para o pronto atendimento e recuperação do paciente, ou seja, a internação, os medicamentos, os honorários médicos, entre outras, diferentemente dos valores apresentados pelas operadoras, que incluem somente o procedimento stricto sensu”. Quanto aos contratos de custo operacional, defende que “a obrigação de ressarcimento ao SUS dos atendimentos feitos pela rede pública aos beneficiários de planos de saúde, independentemente do tipo de plano contratado, seja ele de custo pré ou pós estabelecido, categoria na qual se enquadram os planos de custo operacional.” A autora procedeu ao depósito judicial do montante do débito (ID 30822144). A ANS informou não ter provas a produzir (ID 31284992). Foi apresentada réplica, oportunidade em que a autora requereu a produção de prova documental e pericial contábil, para que se contraponham os valores das Tabelas SUS/TUNEP/IVR, bem como prova documental suplementar como forma de comprovar a vinculação e/ou exclusão dos beneficiários dos contratos aos quais os mesmos estão (estavam) vinculados (ID 31658886). Redistribuição do processo a esta 25ª Vara Cível, nos termos do Provimento CJF3R n. 39/2020 (ID 37869735). A decisão de ID 52986884, além de indeferir o pedido para a produção de prova pericial, deferiu o pedido para a produção de prova documental suplementar. A autora apresentou pedido de reconsideração em face do indeferimento da realização de perícia. Acostou documentos. (ID 54775256). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que se trata de matéria de direito e de fato, esta, porém, já comprovada pelos documentos juntados aos autos, razão pela qual indefiro o pedido de reconsideração apresentado pela autora. No mais, verifico que foram preenchidas as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual. Estão igualmente satisfeitos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Com o ajuizamento da presente ação objetiva a parte autora a anulação do débito relativo ao ressarcimento ao SUS. Pois bem. Cumpre salientar, de proêmio, que o C. Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 1.931, julgou prejudicada a ação no tocante aos artigos 10, inciso VI; 12, inciso I, alínea “c” e inciso II, alínea “g”, e seus parágrafos 4º e 5º, bem assim o art. 32, parágrafos 1º, 3º, 7º e 9º, todos da Lei 9.656/98. E, na parte conhecida, julgou procedentes os pedidos para declarar a inconstitucionalidade, tão somente, dos artigos 10, §2º e 35-E da referida lei. Embora, por superveniente alteração da redação legal e ausência de aditamento no curso do processo, não tenha sido conhecida a ADI nº 1.931 quanto ao art. 32, que versa sobre o procedimento de ressarcimento ao Sistema único de Saúde, em decisão proferida no RE 597.064, com repercussão geral, decidiu a Corte Suprema por sua constitucionalidade, consoante ementa que abaixo transcrevo: “ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO SUS. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. ART. 32 DA LEI 9.656/98. ART. 199 DA CONSTTUIÇÃO FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. FATOS JURÍGENOS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL. 1. O Estado, sem se desincumbir de seu ônus constitucional, possibilitou que empresas privadas, sob sua regulamentação, fiscalização e controle (ANS), prestassem a assistência à saúde de forma paralela, no intuito de compartilhar os custos e os riscos a fim de otimizar o mandamento constitucional. 2. A cobrança disciplinada no art. 32 da Lei 9.656/98 ostenta natureza jurídica indenizatória ex lege (receita originária), sendo inaplicáveis as disposições constitucionais concernentes às limitações estatais ao poder de tributar, entre elas a necessidade de edição de lei complementar. 3. Observada a cobertura contratual entre os cidadãos-usuários e as operadoras de planos de saúde, além dos limites mínimo (praticado pelo SUS) e máximo (valores de mercado pagos pelas operadoras de planos de saúde), tal ressarcimento é compatível com a permissão constitucional contida no art. 199 da Carta Maior. 4. A possibilidade de as operadoras de planos de saúde ofertarem impugnação (e recurso, atualmente), em prazo razoável e antes da cobrança administrativa e da inscrição em dívida ativa, sendo-lhes permitido suscitar matérias administrativas ou técnicas de defesa, cumpre o mandamento constitucional do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal. 5. O ressarcimento previsto na norma do art. 32 da Lei 9.656/98 é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS posteriores a 4.6.1998, desde que assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os interstícios amparados por sucessivas reedições de medidas provisórias”. Foi então fixada a seguinte tese para fins de repercussão geral após a correção de erro material: “É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 1.9.1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos.” E, como é cediço, a regra geral relativa aos recursos extraordinários julgados com repercussão geral é de vinculação dos demais casos ao julgado e a inobservância da regra deve ser pautada em razões concretas, não sendo razoável a interrupção do curso da ação com base em uma mera expectativa. Nesse sentido, colaciono precedente do próprio C. Supremo Tribunal Federal sobre a questão: “Ementa: Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Formação, no caso, de precedente. Publicação do respectivo acórdão. Possibilidade de imediato julgamento monocrático de causas que versem o mesmo tema. Desnecessidade, para esse efeito, do trânsito em julgado do paradigma de confronto (“leading case”). Aplicabilidade à espécie do art. 1.040, inciso I, do CPC/2015.” Precedentes do STF e do STJ. (...) (Rcl 30996 TP, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 09/08/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 13/08/2018 PUBLIC 14/08/2018) Com efeito, na condição de operadora de plano de saúde, a autora está submetida ao referido dispositivo legal, que, ademais, não visa a outra finalidade que não a recomposição do patrimônio público em face do atendimento realizado pela rede pública ou por qualquer estabelecimento de saúde integrante do SUS a paciente coberto por plano de saúde. Por conseguinte, o ressarcimento de valores pagos pelo SUS, por não se referir à indenização civil, mas sim à receita pública de natureza não tributária instituída por lei, está em consonância com os arts. 186 e 927, ambos, do Código Civil. Portanto, aludido dever de ressarcir independe da prática, ou não, de ato ilícito por parte a autora. Inexistência de vínculo contratual – ex-usuários: - AIH 3515102949260: usuário internado no período de 28/02/2015 a 02/03/2015, com exclusão do plano em 10/03/2015. Com efeito, a própria autora reconhece que a exclusão do plano de saúde se deu após a internação/atendimento, de modo que é devido o ressarcimento ao SUS. - AIH 3115114745787: usuário internado no período de 28/02/2015 a 02/03/2015, com exclusão do plano em 28/02/2015. - APAC 3515203854921: usuário internado no período de 19/02/2015 a 30/04/2015, com exclusão do plano em 28/02/2015. - APAC 3114238088500: usuário internado no período de 01/12/2014 a 28/02/2015, com exclusão do plano em 06/02/2015. - AIH 3115120331125: usuário internado no período de 24/01/2015 a 09/02/2015, com exclusão do plano em 06/02/2015. - APAC 3115231417749: usuário internado no período de 21/01/2015 a 31/03/2015, com exclusão do plano em 26/02/2015. - APAC 4315200888240: usuário internado no período de 01/01/2015 a 31/03/2015, com exclusão do plano em 28/02/2015. - AIH 3115100220573: usuário internado no período de 21/01/2015 a 13/02/2015, com exclusão do plano em 31/01/2015. - APAC 4315200888240: usuário internado no período de 01/02/2015 a 30/04/2015, com exclusão do plano em 27/03/2015. Nas AIHs e APACs adrede relacionadas é possível constatar que a exclusão do plano de saúde se deu após o início do período de internação/atendimento pelo SUS. Noutros termos, a exclusão ocorreu durante a internação/atendimento. Hipoteticamente, se os beneficiários tivessem buscado atendimento em uma unidade da rede credenciada da autora, em prestígio aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana, deveria ser resguardado o direito dos beneficiários que estavam internados ou em pleno tratamento médico. Pensar de modo diverso seria colocar o usuário (consumidor) em situação de desvantagem exagerada, sobretudo quando se considera que o objeto de contrato de saúde não é mera mercadoria, mas bem fundamental associado à dignidade da pessoa humana. Nesse cenário, como o atendimento foi prestado pelo SUS, é devido o ressarcimento. Contratos na modalidade de custo operacional: A Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, prevê que: “Art. 1o Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor;” Dessarte, inexistindo distinção entre os planos (pré ou pós estabelecido) pelo art. 32 da norma citada, é legal a cobrança relativa aos planos pós-pagos, também denominados de “custo operacional”. Nesse norte, a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região: “(...) 6. Sobre a dispensa de ressarcimento em contratos sob a modalidade de custo operacional, não há qualquer distinção referente ao regime de pagamentos dos planos de saúde pelos contratantes que autorize a exclusão da obrigatoriedade de ressarcimento ao SUS. As disposições da Lei 9.656/1998 vinculam-se ao efetivo atendimento médico-assistencial com recursos públicos a beneficiários de planos privados de assistência à saúde, independentemente da modalidade contratada. (...)”(APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0048530-11.2011.4.03.6182..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 29/10/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) “(...) 12. A aplicação da Lei nº 9.656/98 vincula-se ao efetivo atendimento médico-assistencial, com recursos públicos, de beneficiários de plano de saúde privado, independentemente do regime de pagamento dos respectivos serviços por parte dos contratantes, não existindo distinção legal que autorize a exclusão do ressarcimento ao SUS no caso de prestação de serviços a usuário de planos de saúde "pós-pagos" ou na modalidade " custo operacional" (TRF-3, Terceira Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000208-37.2019.4.03.6102, Rel. Des. Fed. Nery Júnior, julgado em 06/07/2020, e-DJF3 de 08/07/2020) “(...) No que concerne à alegação da apelante sobre a irregularidade nas cobranças referentes a usuários vinculados a contratos de "custo operacional", consistente em planos de assistência à saúde com "pós-pagamento no sistema de custo operacional" também não merece prosperar. Isso porque assente a interpretação de que não existe distinção legal a autorizar a exclusão do ressarcimento ao SUS no caso de prestação de serviços a usuário de planos de saúde "pós-pagos" ou na modalidade "custo operacional", vez que determinante, para justificar a cobrança, é a existência da despesa gerada ao sistema público de saúde, em razão do atendimento, com recursos públicos, de usuário que possui plano de saúde privado, quaisquer que sejam as características e, assim, independentemente do regime de pagamento dos respectivos serviços, por parte dos contratantes (...)”(APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0022214-48.2017.4.03.6182..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 6ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/10/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Ademais, rejeito a tese da eficácia da decisão prolatada nos autos nº 5029445-44.2015.4.04.7100 pelo TRF da 4ª Região ao presente caso, uma vez que, não tendo o referido acórdão analisado tal matéria, os efeitos do julgado limitam-se ao domicílio dos filiados sediados no âmbito de competência territorial daquela Seção Judiciária, nos termos do art. 2º-A da Lei nº 9.494/97. Ilegalidade da Tabela TUNEP/IVR: Além de ter sido especificamente prevista em lei, a legalidade da Tabela TUNEP vem sendo amplamente reconhecida pela jurisprudência, da qual destaco decisões do E. TRF da 3ª Região: “E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. ART. 32. LEI Nº 9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE. STF. TABELA TUNEP. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE VALORIZAÇÃO DO RESSARCIMENTO - IVR. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PARÂMETRO LEGAL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (...).No que se refere à alegação de que os valores exigidos são arbitrários e exagerados, com a utilização da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (TUNEP), vez que maiores do que os valores efetivamente despendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), tem-se que os valores constantes da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (TUNEP) foram fixados a partir de processo participativo, que contou inclusive com o envolvimento das operadoras de planos de saúde, encontrando-se dentro dos parâmetros fixados no art. 32, § 8º da Lei n.º 9.656/98, portanto, não se revelando desarrazoados ou arbitrários, conforme sustenta a apelante. (...)” (ApCiv 0003885-68.2016.4.03.6102, Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/03/2020.) “E M E N T A ADMINISTRATIVO. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98. RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. CONSTITUCIONALIDADE. TABELA TUNEP. LEGALIDADE. 1. (...) 5. Os valores constantes da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (TUNEP) foram fixados a partir de processo participativo, que contou inclusive com o envolvimento das operadoras de planos de saúde, encontrando-se dentro dos parâmetros fixados no art. 32, § 8º da Lei nº 9.656/98, portanto, não se revelando desarrazoados ou arbitrários. 6. Apelação a que se nega provimento.” (ApReeNec 0013477-98.2014.4.03.6105, Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 28/02/2020.) Já no tocante ao IVR, deve-se levar em conta que o gasto com um beneficiário atendido pelo SUS não se resume simplesmente ao valor de faturamento da AIH e, ainda, que os hospitais recebem do SUS outros tipos de financiamento além do pagamento de AIH, tais como convênios e transferências intergovernamentais, motivo pelo qual se buscou construir um índice para o cálculo dos valores de Ressarcimento que acresça ao preço da AIH um valor que represente, mesmo que aproximadamente, outros gastos que contribuem para que aquele atendimento aconteça, chegando-se ao denominado Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR). Logo, considerados os diversos meios de financiamento do SUS, a adoção do referido índice não acarreta ilegalidade, o que tem sido reconhecido pela jurisprudência deste E. TRF da 3ª Região: “E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ANS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RESSARCIMENTO AO SUS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO DO RE N° 597.064/RJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TABELA TUNEP. IVR. LEGALIDADE. (...) 8. Em relação à utilização do IVR, denota-se que a sua construção foi implementada com base no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), que traz informações sobre os gastos públicos em saúde, divididos nas três esferas de governo. 9. O IVR é calculado tendo por base o quanto representa os gastos administrativos em relação às despesas com assistência hospitalar e ambulatorial, sendo que, a partir dos dados apresentados pelos municípios e estado para os anos de 2002 a 2009, foi encontrada o IVR no valor de 1,5. Ou seja, no cálculo não se leva em conta apenas os gastos assistenciais, mas também outros diretos e indiretos envolvidos no atendimento, não havendo qualquer ilegalidade na utilização desse índice. 10. Apelação improvida.” (ApCiv 5000195-43.2016.4.03.6102, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, TRF3 - 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/07/2019.) Com tais considerações, o não acolhimento da pretensão autoral é medida que se impõe. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão do depósito efetuado, MANTENHO os efeitos da decisão proferida initio litis. Custas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo sobre o valor atualizado da causa, e nos percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, § 3º, e § 4º, III, do Código de Processo Civil. A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 134/10. Destinação do depósito, após o trânsito em julgado, secundum eventum litis. P.I. 6102 SÃO PAULO, 14 de outubro de 2021.

18/10/2021, 00:00

11/05/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em diligência)

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