Execução Fiscal 5008151-71.2020.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 5008151-71.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

06/06/2024, 15:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VANE COMERCIAL DE AUTOS E PECAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO STOCCO - SP152348 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008151-71.2020.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 6.830, de 22/09/80, suspendo o curso da execução, considerando que não foram encontrados os executados ou bens sobre os quais possa recair a penhora. Abra-se vista dos autos ao(à) representante judicial do(a) exequente. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.

30/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2024, 17:08

Mero expediente

29/05/2024, 17:08

Conclusão (para despacho)

28/05/2024, 16:14

Expedida/certificada

24/05/2024, 14:27

Mero expediente

05/04/2024, 15:58

Conclusão (para despacho)

21/02/2024, 16:46

Publicação

21/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VANE COMERCIAL DE AUTOS E PECAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO STOCCO - SP152348 Nos termos da Portaria RIB-09V n. 124, de 03 de julho de 2023, intimo a Fazenda Nacional para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre decurso do prazo para oposição de embargos. (art. 1º, item 1.9, letra “p”). Ribeirão Preto, 19 de fevereiro de 2024 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008151-71.2020.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

20/02/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VANE COMERCIAL DE AUTOS E PECAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO STOCCO - SP152348 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008151-71.2020.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. ID n. 307338459 e anexos: oficie-se ao juízo da 4.ª Vara Federal local, em resposta, informando o interesse na penhora anteriormente requerida. O documento deverá estar instruído com cópia do extrato atualizado do débito, acostado no ID n. 303418608, sem prejuízo de outros eventualmente necessários. No mais, aguarde-se o decurso de prazo para oposição de embargos à execução fiscal pela parte executada, tornando os autos conclusos, oportunamente, para análise. Cumpra-se e intimem-se.

04/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

01/12/2023, 15:13

Documentos

Despacho

•30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VANE COMERCIAL DE AUTOS E PECAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO STOCCO - SP152348 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008151-71.2020.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos, etc. Foram apresentados embargos de declaração em face da decisão de Id 302015433, que indeferiu a objeção de pré-executividade. O embargante alega que houve omissão, visto que haveria decadência/prescrição para a cobrança do ITR, em função da aplicação da regra do art. 150, §4º, do CTN. É o relatório. Passo a decidir. Ressalto que não há qualquer omissão ou contradição na decisão embargada. A hipótese dos autos não é de pagamento parcial ou antecipado, e sim de pagamento atrasado. Ainda que tenhamos tido inicialmente uma análise sob a perspectiva do lançamento por homologação e da prescrição, contribuinte declarou o ITR em 03/02/2015 (DITR/2023 e 2014) e não pagou; durante o prazo prescricional, pagou em 11/06/2018, fato interruptivo do prazo prescricional, na forma do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. A partir do momento que pagou em 11/06/2018, surge o prazo para homologação do art. 150, § 4º, do CTN, que é hipótese de decadência. Como a notificação do lançamento suplementar ocorreu em 16/11/2018 e 26/04/2019 (Ids 42746747, 42746748 e 42746749), não houve decadência, e considerando o ajuizamento em 02/12/2020, não há que se falar em prescrição. Assim, não verifico a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tratando-se de mero inconformismo quanto ao entendimento do Juízo, que não é causa para modificação da decisão em sede de embargos de declaração. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE EIVA NO JULGADO. Nítido é o caráter modificativo que a parte embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. A omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado. Com a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da parte embargante. Inexistentes as eivas apontadas, não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios. Ainda que assim não fosse, quanto à alegada ofensa aos dispositivos do CTN, não merece ser conhecido o recurso especial da embargante, uma vez que ausente o necessário prequestionamento. O v. acórdão do Tribunal a quo decidiu a questão com base em fundamentação eminentemente constitucional. Dessa forma, o instrumento utilizado não comporta esta análise. É comezinho que a competência do Superior Tribunal de Justiça refere-se à matéria infraconstitucional. A discussão sobre preceitos da Carta Maior cabe à Suprema Corte. Embargos de declaração rejeitados. (STJ – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – EDRESP –503997, Relator: FRANCIULLI NETTO, DJ DATA: 02/05/2005, Página: 274). Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, em face da ausência dos pressupostos do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Aguarde-se o decurso do prazo para oposição de embargos à execução fiscal pela executada. Intimem-se.

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VANE COMERCIAL DE AUTOS E PECAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO STOCCO - SP152348 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008151-71.2020.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado por VANE COMERCIAL DE AUTOS E PECAS LTDA em face da FAZENDA NACIONAL, sustentando decadência e prescrição do crédito tributário. Intimada a se manifestar, a exequente refutou os argumentos lançados na objeção. É o relatório. Passo a decidir. Os títulos executivos, que instrumentalizam a execução fiscal (CDAs), vêm revestidos das condições legais previstas, com a menção dos diplomas legais aplicáveis ao caso, pelo que, em face de presunção legal, não padece de nulidade. Conforme preceitua o art. 3º da Lei 6.830/80: “Art. 3º. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” No caso destes autos, não ocorreu a constituição do crédito tributário pela declaração do contribuinte, já que a Fazenda Nacional apurou débito a título de ITR, seja por inconsistências no valor declarado ou divergências entre ele e o recolhido, e procedeu ao lançamento da diferença via Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD, que constitui o crédito tributário e caracteriza situação de lançamento de ofício, sujeito a prazo decadencial. Estão em cobrança nestes autos os créditos tributários vinculados às CDAs nº 80.8.19.000279-08, CDA nº 80.8.19.000282-03 e CDA nº 80.8.9.000283-94. Em relação às referidas CDAs, o fato gerador situa-se no período de 01/2013 a 01/2014 e a notificação do lançamento ocorreu na data de 16/11/2018 e 26/04/2019 (informações dos Ids 42746747, 42746748 e 42746749). Considerando a determinação da regra do art. 173, I, do CTN, não houve decadência. Nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional de cinco anos para cobrança do crédito tributário tem início a partir da data de sua constituição definitiva. No caso dos autos, como já dito, a notificação da constituição se deu em 16/11/2018 e 26/04/2019 (Ids 42746747, 42746748 e 42746749). O despacho ordenando a citação da executada foi proferido em 18/12/2020 (ID 43501886), portanto, em momento posterior à vigência da LC n. 118/05, sendo marco interruptivo do prazo prescricional. Há, ainda, que se observar o entendimento do C. STJ (Resp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 21/05/2010, representativo da controvérsia) de que a interrupção prescricional operada pelo despacho de citação do executado sempre retroage à data da propositura da ação (art. 240, § 1º, CPC/15 -art. 219, § 1º, CPC/73- c/c art. 174, I, do CTN). Assim, não verifico a ocorrência de prescrição entre os marcos da constituição/lançamento do crédito e o ajuizamento da execução fiscal em 18/12/2020. Por fim, assevero que resta inviável o apensamento do presente feito com os autos mencionados nos despachos dos IDs 242228982 e 43501886, uma vez que tais feitos se encontram em fase processual incompatível e/ou possuem partes diferentes, sem prejuízo de eventual reanálise oportuna, especialmente em relação ao feito n. 5000492-74.2021.4.03.6102. Diante do exposto, INDEFIRO a presente objeção de pré-executividade. Intime-se a executada, através de seu advogado, da penhora no rosto dos autos realizada (IDs 239806026 e 239774270), na forma prevista no artigo 12, caput e seus parágrafos, da Lei n. 6.830/80, dando-lhe ciência do prazo de 30 dias para a interposição de embargos. Solicite-se ao Juízo da 4ª Vara Federal local (autos n. 0318346-46.1991.403.6102) informações sobre a existência de valores depositados nos referidos autos em favor da autora/executada VANE COMERCIAL DE AUTOS E PECAS LTDA - CNPJ: 55.207.443/0001-40. Sem prejuízo, intime-se a exequente para informar o valor total atualizado e consolidado do débito cobrado nestes autos. Após, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido do ID 187175586. Cumpra-se e intimem-se.

06/10/2023, 00:00

—

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(82)