Execução Fiscal 0005154-79.2015.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0005154-79.2015.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AGROPECUARIA ANEL VIARIO S/A, SILVIA HELENA CONSONI BALBO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNO CALIXTO DE SOUZA - SP229633 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE ARCHETTI MAGLIO - SP125665 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005154-79.2015.4.03.6102 Intime-se a Fazenda Nacional, para que se manifeste sobre a petição de Id 452240728, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AGROPECUARIA ANEL VIARIO S/A, SILVIA HELENA CONSONI BALBO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNO CALIXTO DE SOUZA - SP229633 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE ARCHETTI MAGLIO - SP125665 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005154-79.2015.4.03.6102 Intime-se a Fazenda Nacional, para que se manifeste sobre a petição de Id 452240728, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se.

14/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 11:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AGROPECUARIA ANEL VIARIO S/A, SILVIA HELENA CONSONI BALBO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNO CALIXTO DE SOUZA - SP229633 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE ARCHETTI MAGLIO - SP125665 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO AGROPECUARIA ANEL VIARIO S/A: BRUNO CALIXTO DE SOUZA - SP229633, ANDRE ARCHETTI MAGLIO - SP125665 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO SILVIA HELENA CONSONI BALBO: ANDRE ARCHETTI MAGLIO - SP125665, BRUNO CALIXTO DE SOUZA - SP229633 DESPACHO Por primeiro, PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005154-79.2015.4.03.6102 intime-se a executada dos valores transferidos para esta execução fiscal (ID n. 341991043 e anexos), em razão da penhora no rosto dos autos de n. 0009375-18.2009.4.03.6102, bem como, do prazo legal para oposição de embargos à execução. Oportunamente, tornem os autos conclusos para análise do pedido de ID n. 356236934. Intimem-se e cumpra-se.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AGROPECUARIA ANEL VIARIO S/A, SILVIA HELENA CONSONI BALBO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNO CALIXTO DE SOUZA - SP229633 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE ARCHETTI MAGLIO - SP125665 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO AGROPECUARIA ANEL VIARIO S/A: BRUNO CALIXTO DE SOUZA - SP229633, ANDRE ARCHETTI MAGLIO - SP125665 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO SILVIA HELENA CONSONI BALBO: ANDRE ARCHETTI MAGLIO - SP125665, BRUNO CALIXTO DE SOUZA - SP229633 DESPACHO Por primeiro, PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005154-79.2015.4.03.6102 intime-se a executada dos valores transferidos para esta execução fiscal (ID n. 341991043 e anexos), em razão da penhora no rosto dos autos de n. 0009375-18.2009.4.03.6102, bem como, do prazo legal para oposição de embargos à execução. Oportunamente, tornem os autos conclusos para análise do pedido de ID n. 356236934. Intimem-se e cumpra-se.

24/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/10/2025, 15:18

Mero expediente

23/10/2025, 15:18

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AGROPECUARIA ANEL VIARIO S/A, SILVIA HELENA CONSONI BALBO Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE ARCHETTI MAGLIO - SP125665, BRUNO CALIXTO DE SOUZA - SP229633 DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005154-79.2015.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Manifeste-se a exequente acerca dos documentos juntados na certidão Id 341991043, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se.

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AGROPECUARIA ANEL VIARIO S/A, SILVIA HELENA CONSONI BALBO Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE ARCHETTI MAGLIO - SP125665, BRUNO CALIXTO DE SOUZA - SP229633 DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005154-79.2015.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Manifeste-se a exequente acerca dos documentos juntados na certidão Id 341991043, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se.

06/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2025, 19:37

Mero expediente

05/03/2025, 19:37

Conclusão (para despacho)

14/11/2024, 11:39

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AGROPECUARIA ANEL VIARIO S/A, SILVIA HELENA CONSONI BALBO Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE ARCHETTI MAGLIO - SP125665 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005154-79.2015.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por AGROPECUARIA ANEL VIARIO S/A em face da FAZENDA NACIONAL (ID 20202170, pp. 59-66), sustentando decadência e prescrição do crédito tributário objeto da CDA n. 80.8.15.000057-61, apurada no processo administrativo n 10840.723088/2014-15. Intimada a se manifestar, a exequente refutou os argumentos lançados na objeção no ID 281476597 e seguintes. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, informo às partes que este feito tramita isoladamente, tendo sido desapensado do processo n. 0009375-18.2009.403.6102, conforme decisão de ID 276482719, p. 6. Fica assim, retificado o despacho de ID 292956636 nesse ponto. Os títulos executivos, que instrumentalizam a execução fiscal (CDAs), vêm revestidos das condições legais previstas, com a menção dos diplomas legais aplicáveis ao caso, pelo que, em face de presunção legal, não padece de nulidade. Conforme preceitua o art. 3º da Lei 6.830/80: “Art. 3º. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” No caso destes autos, não ocorreu a constituição do crédito tributário pela declaração do contribuinte, já que a Fazenda Nacional apurou débito a título de ITR, seja por inconsistências no valor declarado ou divergências entre ele e o recolhido, e procedeu ao lançamento da diferença via Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD, que constitui o crédito tributário e caracteriza situação de lançamento de ofício, sujeito a prazo decadencial. Está em cobrança nestes autos o crédito tributário vinculado à CDA n. 80.8.15.000057-61. Em relação à referida CDA, o fato gerador situa-se em 01/01/2009 e a notificação do lançamento ocorreu na data de 25/08/2014 (informação de ID 281477751, p. 4). Considerando a determinação da regra do art. 173, I, do CTN, não houve decadência. Nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional de cinco anos para cobrança do crédito tributário tem início a partir da data de sua constituição definitiva. No caso dos autos, como já dito, a notificação da constituição do crédito tributário se deu em 25/08/2014 (ID 281477751, p. 4). O despacho ordenando a citação da executada foi proferido em 09/06/2015 (ID 20202170, p. 8), portanto, em momento posterior à vigência da LC n. 118/05, sendo marco interruptivo do prazo prescricional. Há, ainda, que se observar o entendimento do C. STJ (Resp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 21/05/2010, representativo da controvérsia) de que a interrupção prescricional operada pelo despacho de citação do executado sempre retroage à data da propositura da ação (art. 240, § 1º, CPC/15 -art. 219, § 1º, CPC/73- c/c art. 174, I, do CTN). Assim, não verifico a ocorrência de prescrição entre os marcos da constituição/lançamento do crédito e o ajuizamento da execução fiscal em 03/06/2015. Diante do exposto, INDEFIRO a presente objeção de pré-executividade. Intime-se a Fazenda Nacional para requerer o que lhe for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada mais sendo requerido, suspendo o curso do processo executivo, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Ao arquivo sobrestado, sem baixa. Cumpra-se e intimem-se.

08/04/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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