Execução Fiscal 0031311-29.2004.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0031311-29.2004.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2022, 16:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/04/2022, 16:20

Trânsito em julgado

28/04/2022, 16:20

Publicação

04/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VANDERLEI ASCIONI - ME Advogados do(a) EXECUTADO: GISELE CRISTINA CORREA - SP164702, MAURO SERGIO RODRIGUES - SP111643 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0031311-29.2004.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Da análise dos autos, verifica-se que o processo ficou paralisado por mais de 6 (seis) anos, sem que houvesse nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, fato reconhecido pela própria exequente na manifestação de ID nº 241890394. Portanto, declaro prescrito o direito de cobrança da CDA 80.6.03.106329-24 e julgo extinto o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso II, e art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de verba sucumbencial, tendo em vista o julgamento do REsp. 1.111.002/SP, que consolidou a tese de que embora possível a condenação em honorários, deve ser observado, em cada caso, o princípio da causalidade. No caso dos autos, observo que a credora empreendeu esforços para a localização de bens penhoráveis, sem sucesso. Logo, a imputação de honorários em seu desfavor deve ser afastada, mesmo porque a atuação da defesa se deu somente após a fluência do prazo consumativo do direito. Por fim, ressalte-se que a exequente, quando intimada a se manifestar acerca da exceção de pré-executividade apresentada, prontamente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, não devendo, portanto, ser condenada ao pagamento de verba sucumbencial, nos termos do art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/02. Sem custas processuais, ante a isenção prevista no art.4º, da Lei 9.289/96. Após o trânsito em julgado, nada mais requerido, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 25 de fevereiro de 2022.

28/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/02/2022, 15:25

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

25/02/2022, 15:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/02/2022, 15:25

Conclusão (para despacho)

08/02/2022, 09:20

Mero expediente

11/11/2021, 17:33

Conclusão (para despacho)

09/11/2021, 17:09

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

20/05/2021, 15:55

Remessa (outros motivos)

18/05/2021, 16:45

Mero expediente

18/05/2021, 16:39

Documentos

Sentença

•28/02/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

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