Execução de Título Extrajudicial 5000926-51.2018.4.03.6140 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000926-51.2018.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 EXECUTADO: MARCIA CRISTINA SOARES DA SILVA A T O O R D I N A T Ó R I O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000926-51.2018.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá VISTOS. Trata-se de execução de título extrajudicial em que foi determinada a citação da parte executada. Citada (id. 27905688), a parte devedora se manteve inerte quanto ao adimplemento ou apresentação de defesa. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (id. 46213461) A parte exequente, em regular prosseguimento da execução, requereu a realização de constrição nos ativos financeiros da executada, por meio do sistema SisbaJud. Vieram os autos conclusos. É a síntese. Decido. Id. 249626003: defiro o pedido da exequente. Determino que a Secretaria proceda à realização de rastreamento e bloqueio de valores existentes nas contas correntes e/ou aplicações financeiras do(s) executado(s) MARCIA CRISTINA SOARES DA SILVA, CPF 119.567.168-74, do sistema SISBAJUD, até o valor do débito (R$ 39.430,67), nos termos do artigo 854 do CPC, observadas as cautelas de estilo. No caso de bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Constatando-se bloqueio de valor superior ao exigível, promova-se o cancelamento do excesso em até 24 horas, prazo que deverá ser observado também pela instituição financeira (art. 854, parágrafo 1º, CPC). Concretizando-se o bloqueio, ainda que parcial, intime-se o(s) executado (s), pessoalmente ou mediante publicação, para que se manifeste em 5 (cinco) dias úteis sobre o bloqueio, e/ou querendo, apresentar embargos no prazo de 15(quinze) dias úteis. Ambos os prazos correrão simultaneamente a contar da intimação do respectivo bloqueio. Decorrido o prazo legal sem oposição de embargos, a ordem de bloqueio fica desde logo convertida em penhora. Promova-se a transferência dos montantes penhorados à ordem deste Juízo, creditando-os na Caixa Econômica Federal. Em seguida, intime-se a parte exequente para que se manifeste em 10 (dez) dias úteis sobre a suficiência do valor recebido bem como para requerer o que entender necessário para o prosseguimento do feito. No silêncio, promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano da intimação da exequente desta decisão, conforme parágrafo 4º do art. 921, do CPC. Na hipótese de manifestação da exequente requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica deferido, independente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer no arquivo, aguardando-se eventual provocação das partes, sem prejuízo da fluência do prazo extintivo nos termos acima delineados. No caso de ser formulado pedido manifestamente impertinente para promover a efetiva continuidade do processo, ou mera reprodução de pedido anterior já indeferido e desprovido de qualquer elemento indicativo de mudança na situação fática que engendrou sua rejeição por este juízo, fica o mesmo indeferido, independente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer sobrestados até o decurso do prazo prescricional, que se suspende uma única vez. Consigne-se que o prazo prescricional inicia-se com a intimação da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)). Intimem-se. Cumpra-se.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- (SISBAJUD NEGATIVO) MAUá, 1 de julho de 2022.

04/07/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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