Procedimento Comum Cível 5004151-63.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5004151-63.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: A. T. G. REPRESENTANTE: LEONARDO MIHOTO GARRIDO, PRISCYLLA VALEIRO THOMAZELLI GARRIDO Advogado do(a) AUTOR: DIOGO SILVA PEREIRA - SP360696, Advogado do(a) REPRESENTANTE: DIOGO SILVA PEREIRA - SP360696 Advogado do(a) REPRESENTANTE: DIOGO SILVA PEREIRA - SP360696 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Há notícia nos autos de que existe outro processo em tramitação com objeto e fundamento idênticos aos da presente demanda (autos 5019514-27.2021.4.03.6100, distribuído na 13ª Vara Gabinete deste Juizado e redistribuído a uma das Varas da Justiça do Trabalho de São Paulo/Capital. Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004151-63.2022.4.03.6100 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Novo Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95, em virtude da litispendência. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 10 de agosto de 2022.

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: A. T. G. Advogado do(a) REPRESENTANTE: DIOGO SILVA PEREIRA - SP360696 Advogado do(a) REPRESENTANTE: DIOGO SILVA PEREIRA - SP360696 Advogado do(a) AUTOR: DIOGO SILVA PEREIRA - SP360696, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004151-63.2022.4.03.6100 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo REPRESENTANTE: PRISCYLLA VALEIRO THOMAZELLI GARRIDO, LEONARDO MIHOTO GARRIDO Intime-se. SãO PAULO, 9 de maio de 2022.

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: A. T. G. Advogado do(a) REPRESENTANTE: DIOGO SILVA PEREIRA - SP360696 Advogado do(a) REPRESENTANTE: DIOGO SILVA PEREIRA - SP360696 Advogado do(a) AUTOR: DIOGO SILVA PEREIRA - SP360696, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004151-63.2022.4.03.6100 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo REPRESENTANTE: PRISCYLLA VALEIRO THOMAZELLI GARRIDO, LEONARDO MIHOTO GARRIDO Intime-se. SãO PAULO, 9 de maio de 2022.

16/05/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

09/05/2022, 11:08

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

09/05/2022, 11:08

Recebimento

06/05/2022, 15:22

Ato ordinatório

06/05/2022, 13:15

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: A. T. G. Advogado do(a) AUTOR: DIOGO SILVA PEREIRA - SP360696 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O O valor atribuído à causa deve manter correlação direta e objetiva com os fatos descritos na inicial, o direito invocado, e o bem da vida pretendido. A jurisprudência é firme no sentido de que o valor atribuído à causa deve ser razoável e justificado, não se admitindo valores excessivos, especialmente quando demonstrado o evidente propósito de burlar as regras de competência. No presente feito, após o reconhecimento da incompetência desse juízo cível, a parte autora postulou a majoração do valor atribuído à causa, contudo sem apresentar nenhum elemento fático ou probatório a justificar a majoração pretendida. Portanto, fortes são os indicativos de que a parte autora inflou artificialmente o valor atribuído à causa, com o nítido propósito de burlar a competência absoluta do Juizado Especial Federal. Assim, resta evidenciado que a majoração do valor atribuído à causa é inadequada, o que pode resultar no processamento de ação por juízo absolutamente incompetente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004151-63.2022.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de alteração do valor atribuído à causa, e MANTENHO a decisão id () por seus próprios fundamentos. Encaminhe-se, com baixa na distribuição. Int.

11/04/2022, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

29/03/2022, 18:04

Conclusão (para decisão)

29/03/2022, 17:10

Publicação

04/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: A. T. G. Advogado do(a) AUTOR: DIOGO SILVA PEREIRA - SP360696 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Tendo em vista que o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para apreciação e julgamento do feito é do Juizado Especial Federal Cível, a teor do que dispõe o artigo 3º da Lei nº. 10.259/2001. Ademais, deve-se destacar que a pretensão formulada pela parte autora não se encontra dentre aquelas que constituem óbice para apreciação no âmbito do Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º, §1º, da referida lei. 8ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004151-63.2022.4.03.6100 Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo Federal Cível e determino a remessa do processo ao Juizado Especial Federal Cível de São Paulo. Publique-se. São Paulo, 24 de fevereiro de 2022.

28/02/2022, 00:00

Documentos

•16/08/2022, 00:00