Procedimento Comum Cível 5002123-43.2017.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002123-43.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SANDRA MARIA ANTUNES ANTONIO RAYMER ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: APARECIDA ISABEL NEVES COGO DE LIMA - SP187055 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: REPRESENTANTE LEGAL DE CONTROL RISKS DO BRASIL LTDA. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002123-43.2017.4.03.6183 SUCEDIDO: DOYLE LYNN RAYMER Vistos em Inspeção. Tendo em vista a apresentação de cálculos de liquidação pela parte exequente, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do CPC. Após, voltem conclusos para prosseguimento. Int. SãO PAULO, 26 de maio de 2026.

27/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SANDRA MARIA ANTUNES ANTONIO RAYMER ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: APARECIDA ISABEL NEVES COGO DE LIMA - SP187055 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: REPRESENTANTE LEGAL DE CONTROL RISKS DO BRASIL LTDA. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002123-43.2017.4.03.6183 SUCEDIDO: DOYLE LYNN RAYMER Intime-se novamente a PARTE EXEQUENTE para que cumpra o determinado no despacho de ID 343301541, reiterado aos IDs 352239028, 362723469, 408922103 e 473029560, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio ou havendo injustificadas alegações, desacompanhadas de prova documental, assim também entendido qualquer pedido de dilação de prazo sem justificativa documentada para tanto, presumindo-se o desinteresse no prosseguimento da execução, venham oportunamente os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Int. SãO PAULO, 8 de abril de 2026.

09/04/2026, 00:00

Mero expediente

08/04/2026, 18:00

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 16:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SANDRA MARIA ANTUNES ANTONIO RAYMER ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: APARECIDA ISABEL NEVES COGO DE LIMA - SP187055 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: REPRESENTANTE LEGAL DE CONTROL RISKS DO BRASIL LTDA. DESPACHO Ante o requerimento formulado em ID 412652538, necessário consignar que não há que se falar em remessa dos autos à Contadoria Judicial no presente momento, vez que o ônus da correta apresentação dos cálculos é do próprio exequente, o qual deu início à fase de cumprimento de sentença, devendo averiguar os corretos parâmetros para a elaboração da conta. Assim, e ante o lapso temporal decorrido, cumpra a parte exequente o determinado no despacho de ID 343301541, no prazo de 30 (trinta) dias. Int. SãO PAULO, 2 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002123-43.2017.4.03.6183 SUCEDIDO: DOYLE LYNN RAYMER

03/12/2025, 00:00

Mero expediente

02/12/2025, 14:05

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 15:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SANDRA MARIA ANTUNES ANTONIO RAYMER Advogados do(a) EXEQUENTE: APARECIDA ISABEL NEVES COGO DE LIMA - SP187055, SANDRA MARIA ANTUNES ANTONIO RAYMER - SP191236 Advogado do(a) SUCEDIDO: APARECIDA ISABEL NEVES COGO DE LIMA - SP187055 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: REPRESENTANTE LEGAL DE CONTROL RISKS DO BRASIL LTDA. D E S P A C H O ID 363482349: Anote-se No mais, cumpra a parte exequente o determinado no segundo parágrafo do despacho de ID 362723469. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002123-43.2017.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: DOYLE LYNN RAYMER Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 30 de julho de 2025.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SANDRA MARIA ANTUNES ANTONIO RAYMER Advogados do(a) EXEQUENTE: APARECIDA ISABEL NEVES COGO DE LIMA - SP187055, SANDRA MARIA ANTUNES ANTONIO RAYMER - SP191236 Advogado do(a) SUCEDIDO: APARECIDA ISABEL NEVES COGO DE LIMA - SP187055 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: REPRESENTANTE LEGAL DE CONTROL RISKS DO BRASIL LTDA. D E S P A C H O ID 363482349: Anote-se No mais, cumpra a parte exequente o determinado no segundo parágrafo do despacho de ID 362723469. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002123-43.2017.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: DOYLE LYNN RAYMER Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 30 de julho de 2025.

31/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/07/2025, 14:06

Mero expediente

30/07/2025, 14:06

Documentos

Despacho

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: D. L. R. Advogado do(a) APELANTE: SANDRA MARIA ANTUNES ANTONIO RAYMER - SP191236-A APELADO: I. N. D. S. S. -. I. OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002123-43.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: D. L. R. Advogado do(a) APELANTE: SANDRA MARIA ANTUNES ANTONIO RAYMER - SP191236-A APELADO: I. N. D. S. S. -. I. OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: APELANTE: D. L. R. Advogado do(a) APELANTE: SANDRA MARIA ANTUNES ANTONIO RAYMER - SP191236-A APELADO: I. N. D. S. S. -. I. OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. O art. 48 da Lei nº 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. Em relação à carência, são exigidas 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II da Lei de Benefícios). No caso de segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 24/07/91, deve ser considerada a tabela progressiva inserta no art. 142 da Lei de Benefícios. Anoto, ainda, a desnecessidade de o trabalhador estar filiado na data de publicação daquela lei, bastando que seu primeiro vínculo empregatício, ou contribuição, seja anterior a ela. Por sua vez, o art. 102 da mencionada norma prevê, em seu § 1º, que "a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos". Assim, dúvida não há em relação ao direito daqueles que, ao pleitearem a aposentadoria por idade, demonstram o cumprimento da carência e do requisito etário antes de deixarem de contribuir à Previdência. No entanto, havia entendimentos divergentes quanto à necessidade de as condições exigidas à concessão do benefício serem implementadas simultaneamente. Solucionando tal questão, o art. 3º, §1º, da Lei 10.666/03 passou a prever que "na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício". Portanto, o legislador entendeu que não perde o direito ao benefício aquele que tenha contribuído pelo número de meses exigido e venha a completar a idade necessária quando já tenha perdido a qualidade de segurado (STJ, EDRESP 776110, Rel. Min. Og Fernandes, j. 10/03/2010, v.u., DJE 22/03/2010). Conforme prevê o art. 55, §3º, da Lei de Benefícios, para o reconhecimento do labor urbano é necessário início de prova material corroborado por prova testemunhal (STJ, 5ª Turma, Ministro Adilson Vieira Macabu (Des. Conv. TJ/RJ), AgRg no REsp 1157387, j. 31/05/2011, DJe 20/06/2011). No entanto, também é possível a utilização da prova material desacompanhada de prova testemunhal, desde que robusta e apta a demonstrar todo o período que se deseja comprovar, como as anotações em CTPS, por exemplo, que possuem presunção relativa de veracidade, admitindo prova em contrário. Ressalte-se, ainda, que os documentos em questão devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. Quanto ao recolhimento das contribuições, preconizava o art. 79, I, da Lei nº 3.807/60 e atualmente prevê o art. 30, I, a, da Lei nº 8.213/91, que é responsabilidade do empregador, motivo pelo qual não se pode punir o empregado urbano pela ausência de recolhimentos, sendo computado o período laborado e comprovado para fins de carência, independentemente de indenização aos cofres da Previdência. Neste sentido: TRF3, 10ª Turma, AC 1122771/SP, v.u., Rel. Des. Federal Jediael Galvão, D 13/02/2007, DJU 14/03/2007, p. 633. Resta, portanto, verificar se houve cumprimento do requisito etário e o da carência. O autor implementou o requisito etário em 01/10/2007. Quanto ao requisito da carência, há que ser aplicado o disposto no art. 25, II da Lei de Benefícios, devendo, por conseguinte, comprovar o exercício de atividade urbana por 180 meses. Para comprovar as suas alegações apresentou os seguintes documentos, dentre outros: - cópia da sua CTPS, na qual consta 01 (um) registro como assessor na Inter Com Sistemas de Segurança Ltda., de 20/11/92 a 07/03/95, 01 registro como Diretor de Segurança Latam, na Syngenta Proteção de Cultivos Ltda., de 27/11/2001 a 13/04/2009, e 01 (um) vínculo como diretor de Segurança da Control Risks do Brasil Ltda, de 02/05/99 a 30/04/2001 (ID 160250501, págs. 03/04); - Carta de apresentação assinada por Roger Brown, Diretor de Operações Control Risks do Brasil, datada de 30/04/2001, traduzida por tradutor juramentado em 17/06/2014, na qual consta que: O autor foi funcionário da Control Risks do Brasil de maio/99 a abril/2011, e que exerceu, inicialmente a função de Consultor de Segurança, tendo sido promovido a Diretor do departamento de segurança da empresa; - e-mails corporativos; -extratos do CNIS. A anotação em CTPS constitui prova do período nela anotado, merecendo presunção relativa de veracidade. Pode, assim, ser afastada com apresentação de prova em contrário, ou demandar complementação em caso de suspeita de adulteração, a critério do Juízo. A simples alegação de irregularidade nas anotações constantes da CPTS não é suficiente para desconsiderá-las. Caberia à autarquia comprovar a existência de fraude ou falsidade, o que não ocorreu. Na audiência realizada em 22/10/2019, a testemunha Mauro José Zaituni, Chefe do Setor Financeiro da Control Risks do Brasil, declarou que trabalha naquela empresa desde novembro de 2015, uma multinacional britânica no ramo de segurança, investigações de fraude e consultoria a clientes estrangeiros. Informou que a empresa foi constituída no Rio de Janeiro, e depois transferida para base única em São Paulo, e que a empresa tem a política de contratar somente empregados locais e por vínculo celetista. Observou que prestadores de serviços são eventuais e para atividades específicas, e em caso de alta demanda de serviço. Informou que a empresa recuperou o e-mail corporativo do autor e que o registro em CTPS foi espontâneo, sem necessidade de reclamatória trabalhista e sem nenhuma má conduta no registro extemporâneo. Teve ciência da carta de apresentação acima citada, elaborada por gestor da época. Declarou que a forma de pagamento salarial sempre é em depósito em conta bancária com emissão de recibo e comprovante de pagamento, e que na época do vínculo em questão, era outro escritório que fazia o serviço de folha de pagamento. Declarou: “...leva a crer que quem tomou a decisão de registro extemporâneo o fez com base no fato do Sr. Doyle ter realmente trabalhado na empresa”. Afirmou que retroagiu a pesquisa sobre o Autor, SMJ, até a data da carta de declaração de emprego; e que até hoje a folha de pagamentos é processada externamente, sendo que na época do registro (1999 a 2001) era outro o prestador de serviço. Perguntado sobre fornecimento de e-mail corporativo pela Control Risk, reconheceu o e-mail corporativo do Autor Doyle [email protected], bem como reconhece o provedor de e-mail “control-risks.com” como sendo da empresa. Acrescentou, ainda, respondendo que a empresa somente fornece e-mail corporativo a quem é empregado formal. Portanto, o depoimento da testemunha corroborou o início de prova material apresentado. Somados os períodos e os recolhimentos constantes do CNIS com os períodos de 20/11/92 a 07/03/95 e 02/05/99 a 30/04/2001 constantes da CTPS apresentada, verifico que foi cumprida a carência exigida para que o autor faça jus ao benefício pleiteado (tabela abaixo). Devida, portanto, a aposentadoria por idade, nos termos do art. 48 e seguintes da Lei de Benefícios, com renda mensal inicial nos moldes do art. 29, I, do mesmo diploma legal. O termo inicial do benefício previdenciário deve ser fixado na data do óbito da parte autora (27/04/2021 – ID 253670084 - Pág. 1). As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. Considerando o provimento do recurso do autor, inverto o ônus da sucumbência e condeno o apelado INSS ao pagamento de honorários de advogado, ora fixados em 10% do valor da condenação, considerados os valores vencidos até a data deste acórdão, nos termos dos incisos I ou II do §3º do artigo 85 do CPC/2015, da Súmula 111 e Tema 1105 do C. STJ. Aplica-se ao INSS a norma do art. 4º, I, da Lei 9.289/96, que estabelece que as autarquias federais são isentas do pagamento de custas processuais nos processos em trâmite perante a Justiça Federal. Autor: D. L. R. Sexo ( m / f ): ( M / F ): Réu: Data do Req: DT NASC: Tempo de Atividade Atividades profissionais Esp Período Atividade comum admissão saída a m d 1 ctps 20/11/1992 07/03/1995 27 18 2 ctps 02/05/1999 30/04/2001 23 29 3 cnis 27/11/2001 13/04/2009 88 17 4 cnis 01/06/2007 30/06/2007 - 30 5 cnis 01/07/2009 30/06/2010 11 30 6 01/08/2010 30/04/2011 - 8 30 7 01/07/2011 30/06/2012 - 11 30 8 01/07/2012 30/11/2012 - 4 30 10 01/12/2012 14/02/2013 - 2 14 11 - - - 12 - - - 13 - - - 14 - - - 15 - - - 16 - - - 17 - - - 18 - - - 19 - - - 20 - - - 21 - - - 22 - - - 23 - - - 24 - - - 25 - - - 26 - - - 27 - - - 28 - - - 29 - - - 30 - - - 31 - - - 32 - - - 33 - - - Soma: 0 174 228 Correspondente ao número de dias: 5.448 Tempo total: 15 1 18 Conversão: 1,40 0 0 0 Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 15 1 18 E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. CTPS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. PROVA ORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS. JUSTIÇA FEDERAL. ISENÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. 1. O art. 48 da Lei nº 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. 2. Em relação à carência, são exigidas 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II da Lei de Benefícios). 3. No caso de segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 24/07/91, deve ser considerada a tabela progressiva inserta no art. 142 da Lei de Benefícios. 4. As anotações em CTPS possuem presunção juris tantum de veracidade, somente podendo ser desconsideradas por provas de fraude ou falsidade. 5. Suficiente o conjunto probatório a demonstrar o exercício da atividade urbana pelo período de carência legal exigido. 6. DIB na data do óbito da parte. 7. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. 8. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação do INSS ao pagamento de honorários de advogado, fixados em 10% do valor da condenação, considerados os valores vencidos até a data deste acórdão, nos termos dos incisos I ou II do §3º do artigo 85 do CPC/2015, da Súmula 111 e Tema 1105 do C. STJ. 9. Aplica-se ao INSS a norma do art. 4º, I, da Lei 9.289/96, que estabelece que as autarquias federais são isentas do pagamento de custas processuais nos processos em trâmite perante a Justiça Federal. 10. Prestação de caráter alimentar. Implantação imediata do benefício. Tutela antecipada concedida. 11. Apelação provida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002123-43.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade, a partir do requerimento administrativo, com pedido de antecipação de tutela, mediante o cômputo dos períodos de 20.11.1992 a 07.03.1995 e 02.05.1999 a 30.04.2001, de atividade urbana comum, bem como a correção das “distorções das contribuições recolhidas em duplicadas ou mais”. A sentença julgou improcedente o pedido. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a execução, nos termos do artigo 98, parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC. A parte autora apelou, requerendo seja deferida a tutela de urgência e o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença prolatada, para que sejam computados os períodos de 20.11.1992 a 07.03.1995 (‘INTERCON SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA’) e de 02.05.1999 a 30.04.2001 (‘CONTROL RISKS’), como tempo de atividade comum e de contribuição, e seja considerado fato superveniente (câncer incurável) para aplicação de seus efeitos legais. Com o falecimento da parte autora, foi homologado o pedido de habilitação formulado por Sandra Maria Antunes Antônio Raymer, e indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita. Sandra Maria Antunes Antônio Raymer interpôs agravo da citada decisão, mas tal recurso não foi provido. Sem contrarrazões do INSS, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002123-43.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Diante do exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para determinar a concessão do benefício de aposentadoria por idade, fixando o termo inicial, verba honorária e consectários na forma acima explicitada. É o voto. Processo: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: D. L. R. Advogado do(a) APELANTE: SANDRA MARIA ANTUNES ANTONIO RAYMER - SP191236-A APELADO: I. N. D. S. S. -. I. OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002123-43.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: D. L. R. Advogado do(a) APELANTE: SANDRA MARIA ANTUNES ANTONIO RAYMER - SP191236-A APELADO: I. N. D. S. S. -. I. OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: APELANTE: D. L. R. Advogado do(a) APELANTE: SANDRA MARIA ANTUNES ANTONIO RAYMER - SP191236-A APELADO: I. N. D. S. S. -. I. OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002123-43.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão proferida por esta Relatoria, por meio do documento ID 263622040, que não concedeu à parte habilitada os benefícios da justiça gratuita. Sustenta a parte agravante, em apertada síntese: que não seria mais advogada atuante; que a documentação apresentada seria suficiente para o convencimento desta Relatoria; que o patrimônio hoje inventariado não sofre acréscimo há mais de 10 anos; que os custos do processo podem lhe acarretar risco de sobrevivência; discorreu sobre problemas de saúde apresentados; justificou os exames particulares realizados em razão da deficiência do SUS; discorreu acerca das despesas ordinárias que possui; ressaltou que os fundamentos para a negativa do pleito não procedem e que o estado de miserabilidade não é mais exigido para a concessão da benesse indicada, bastando prova de que assumir o encargo oneraria a qualidade de vida da requerente; e, por fim, que existiria risco de difícil reparação pela extinção da demanda por falta de recolhimento das custas iniciais. Requer, assim, a reconsideração da decisão monocrática ou o encaminhamento do presente recurso para apreciação da E. Turma. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002123-43.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão proferida por esta Relatoria, por meio do documento ID 263622040, que não concedeu à parte habilitada os benefícios da justiça gratuita. No tocante ao mérito do recurso, cabe salientar que, conforme entendimento pacífico desta E. Corte, não cabe alterar decisões proferidas pelo Relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. E não está a merecer reparos a decisão recorrida, a qual passo a transcrever, in verbis: "(...) No mais, destaco que a assistência judiciária gratuita é garantia constitucional, prevista no art. 5.º, LXXIV, da Magna Carta, na qual se confere o dever do Estado de proporcionar a todos o acesso ao Judiciário, até mesmo aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal preocupação do Estado é antiga e tem origem mesmo antes do ordenamento constitucional de 1988. Nesse sentido, a assistência judiciária é concedida aos necessitados, entendidos como aqueles cuja situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Com efeito, estabelece o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil de 2015, que: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Por sua vez, o artigo 99, §3º, reza que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado em diversas fases do processo, presumindo-se sua veracidade em caso de pessoa física, verbis: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Por seu turno, o artigo 5º da Lei n. 1.060/1950, que não foi revogado pelo novo CPC, é explícito ao afirmar que se o juiz tiver fundadas razões para indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita, a partir de elementos constantes dos autos, deverá julgá-lo de plano: “Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. (...)” A propósito, a jurisprudência tem entendido que a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, é relativa, sendo possível o seu indeferimento caso o magistrado verifique a existência de elementos que invalidem a hipossuficiência declarada. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. (...). 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, Quarta Turma, AgRg no AREsp 820085/PE, Relator Ministra Maria Isabel Galotti, DJe 19/02/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. I - Dispõe o art. 4º, da Lei nº 1.060/1950, que a parte pode gozar dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. II - Ressalva-se ao juiz a possibilidade de indeferir a pretensão se apresentados motivos que infirmem a presunção estabelecida no § 1º do artigo 4º da Lei nº 1.060/50. III - O agravante não demonstrou que apresenta dificuldade financeira capaz de prejudicar o seu sustento ou de sua família, razão pela qual não é cabível a concessão da justiça gratuita. Precedentes deste Tribunal. IV - Agravo de instrumento provido." (TRF 3ª Região, AG nº 2008.03.00.045765-3, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Márcio Moraes, j. 19/03/2009, DJU 31/03/2009, p. 24) Tal possibilidade encontra-se prevista pelo parágrafo 2º do artigo 99, do CPC/2015, que preceitua que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". No caso dos autos, verifica-se que a habilitante afirmou não possuir condições de arcar com as custas processuais sem que o seu sustento fosse prejudicado. No entanto, dos documentos apresentados nos autos, vejo que ela percebe dois benefícios previdenciários (aposentadoria/pensão por morte), cuja somatória das remunerações é superior a R$ 5.300,00 mensais (ID 259065353 e 259065355), de modo que entendo que ela possuiria capacidade contributiva para arcar com as custas processuais/ônus sucumbenciais. Além disso, é advogada atuante, possui patrimônio declarado considerável e o esposo ainda perceberia complementação privada de aposentadoria (Sygenta Previ) que, em tese, também pode lhe ter beneficiado e conferido renda adicional a título de pensão por morte que aqui não teria sido apontada. Nesses termos, não há como justificar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, nos termos do art. 98 do NCPC, porquanto não fez prova suficiente de suas alegações. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. LEI Nº 1.060/50. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. - O benefício da assistência judiciária gratuita seria devido àquele que, mediante simples afirmação, declara não possuir meios de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. - No entanto, a interpretação teleológica da referida Lei nos conduz ao entendimento de que se há nos autos indícios de que o declarante não se encontra no limiar da vulnerabilidade econômica, a mera declaração de que trata a Lei não pode sobrepor-se à realidade. - Face a informação nos autos de que a parte agravante aufere rendimentos em patamar elevado, demonstra-se uma realidade que o afasta da categoria daqueles que não podem custear as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Outra não pode ser a interpretação razoável da Lei nº 1.060/50. - Agravo de Instrumento desprovido." (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021905-24.2018.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 06/06/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/06/2019) Assim, a não concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor é de rigor. (...)" Desse modo, entendo correta a r. decisão agravada. No caso vertente, destaco, novamente, que a documentação apresentada, inclusive aquela colacionada em conjunto com o recurso ora em análise, não infirma a decisão vergastada, na medida em que, repiso, não houve prova suficiente de suas alegações, observando-se, no caso, renda e patrimônio consideráveis, muito superiores aos observados costumeiramente. O objetivo da justiça gratuita não é a manutenção do padrão de vida da demandante, e sim possibilitar à parte efetivamente hipossuficiente o ajuizamento de pleitos judiciais sem comprometer a própria sobrevivência (isentando-as das custas e ônus sucumbenciais, caso mantidas as condições iniciais), algo que aqui não se vislumbra. E não há que se falar em risco de difícil reparação, na medida em que a decisão guerreada não determinou o recolhimento das custas iniciais, até porque, em primeiro grau, os benefícios da AJG haviam sido concedidos a seu falecido esposo. Entretanto, em análise escorreita da situação fática, entendi pela impossibilidade de agraciar a autora com a mesma benesse, consoante termos já delineados nos autos, restando preservada, portanto, a possibilidade de futura análise do recurso interposto, caso mantido o interesse da habilitada na apreciação da peça de insurgência recursal, por evidente. Impõe-se, nesses termos, a manutenção da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES RECURSAIS NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DO DECISUM. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No tocante ao mérito do recurso, cabe salientar também que, conforme entendimento pacífico desta E. Corte, não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. 2. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum. 3. No caso vertente, destaco, novamente, que a documentação apresentada, inclusive aquela colacionada em conjunto com o recurso ora em análise, não infirma a decisão vergastada, na medida em que, repiso, não houve prova suficiente de suas alegações, observando-se, no caso, renda e patrimônio consideráveis, muito superiores aos observados costumeiramente. O objetivo da justiça gratuita não é a manutenção do padrão de vida da demandante, e sim possibilitar à parte efetivamente hipossuficiente o ajuizamento de pleitos judiciais sem comprometer a própria sobrevivência (isentando-as das custas e ônus sucumbenciais, caso mantidas as condições iniciais), algo que aqui não se vislumbra. E não há que se falar em risco de difícil reparação, na medida em que a decisão guerreada não determinou o recolhimento das custas iniciais, até porque, em primeiro grau, os benefícios da AJG haviam sido concedidos a seu falecido esposo. Entretanto, em análise escorreita da situação fática, entendi pela impossibilidade de agraciar a autora com a mesma benesse, consoante termos já delineados nos autos, restando preservada, portanto, a possibilidade de futura análise do recurso interposto, caso mantido o interesse da habilitada na apreciação da peça de insurgência recursal, por evidente. 4. Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: D. L. R. Advogado do(a) APELANTE: SANDRA MARIA ANTUNES ANTONIO RAYMER - SP191236-A APELADO: I. N. D. S. S. -. I. OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002123-43.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Vistos. Trata-se de pedido de habilitação formulado por SANDRA MARIA ANTUNES ANTONIO RAYMER (em causa própria), requerendo a substituição processual na presente demanda em decorrência do falecimento de seu esposo, o autor D. L. R.. A habilitante providenciou a juntada de documentos que comprovam o óbito da parte autora (ID 253670084), bem como a regularização de sua representação processual. Instada a se manifestar sobre sua alegada hipossuficiência (ID 258337682), a habilitante teceu considerações acerca de sua atual condição financeira, reiterando seu pedido para manutenção dos benefícios da justiça gratuita, oportunidade na qual juntou documentos (ID259036438 e seguintes). A Autarquia Previdenciária, instada a se manifestar sobre o pedido de habilitação, não se opôs à habilitação pretendida, “desde que esteja em pleno acordo com o artigo 112 da Lei nº 8.213/91.” (ID 260303059). É a síntese do necessário. Decido. O artigo 112 da Lei n.º 8.213/1991 estabelece que "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento". A norma em tela determina que somente seus dependentes habilitados à pensão por morte possuem legitimidade para o recebimento de valores não recebidos em vida pelo segurado falecido. Em tese, apenas na falta deles, é que esses valores seriam pagos aos sucessores, na forma da lei civil. Por outro lado, o artigo 16, inciso I, da Lei n.º 8.213/1991 dispõe que o conjunto dos dependentes de primeira classe do segurado engloba, dentre outros, a companheira e os filhos menores de 21 (vinte e um) anos. Além disso, de acordo com os §§ 1º e 4º do artigo acima referido, a dependência econômica dos dependentes de primeira classe é presumida e sua existência exclui do direito às prestações os das classes subsequentes. Assim, a teor do que dispõe o artigo 16, §§ 1º e 4º, da Lei de Benefícios Previdenciários, esses dependentes é quem seriam parte legítima para o requerimento do benefício de pensão por morte. Em outras palavras, nos termos do artigo 112 da Lei n.º 8.213/1991, a princípio, somente eles fariam jus ao recebimento de eventuais valores não recebidos em vida pelo falecido autor. No caso vertente, verifico não haver indicação da existência de outros dependentes habilitados para percebimento de pensão por morte, nos termos do artigo 112 da Lei n.º 8.213/1991, a vindicar os valores eventualmente resultantes deste processado. Desse modo, a requerente SANDRA MARIA ANTUNES ANTONIO RAYMER (em causa própria) deve ser regularmente habilitada, integrando a presente lide em substituição. Ante o exposto, nos termos do artigo 112 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1.991 e artigo 691 do CPC, HOMOLOGO, para a produção dos seus regulares efeitos, o pedido de habilitação formulado por SANDRA MARIA ANTUNES ANTONIO RAYMER, ficando a habilitante ciente de sua responsabilidade civil e criminal pela destinação de possíveis direitos pertencentes a outros eventuais herdeiros/sucessores, se porventura existentes. Remetam-se os autos à Subsecretaria de Registro e Informações Processuais (UFOR), para que faça constar a habilitante como apelante, em substituição. Façam-se as devidas e demais anotações de praxe, inclusive para fins de futuras intimações. No mais, destaco que a assistência judiciária gratuita é garantia constitucional, prevista no art. 5.º, LXXIV, da Magna Carta, na qual se confere o dever do Estado de proporcionar a todos o acesso ao Judiciário, até mesmo aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal preocupação do Estado é antiga e tem origem mesmo antes do ordenamento constitucional de 1988. Nesse sentido, a assistência judiciária é concedida aos necessitados, entendidos como aqueles cuja situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Com efeito, estabelece o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil de 2015, que: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Por sua vez, o artigo 99, §3º, reza que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado em diversas fases do processo, presumindo-se sua veracidade em caso de pessoa física, verbis: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Por seu turno, o artigo 5º da Lei n. 1.060/1950, que não foi revogado pelo novo CPC, é explícito ao afirmar que se o juiz tiver fundadas razões para indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita, a partir de elementos constantes dos autos, deverá julgá-lo de plano: “Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. (...)” A propósito, a jurisprudência tem entendido que a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, é relativa, sendo possível o seu indeferimento caso o magistrado verifique a existência de elementos que invalidem a hipossuficiência declarada. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. (...). 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, Quarta Turma, AgRg no AREsp 820085/PE, Relator Ministra Maria Isabel Galotti, DJe 19/02/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. I - Dispõe o art. 4º, da Lei nº 1.060/1950, que a parte pode gozar dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. II - Ressalva-se ao juiz a possibilidade de indeferir a pretensão se apresentados motivos que infirmem a presunção estabelecida no § 1º do artigo 4º da Lei nº 1.060/50. III - O agravante não demonstrou que apresenta dificuldade financeira capaz de prejudicar o seu sustento ou de sua família, razão pela qual não é cabível a concessão da justiça gratuita. Precedentes deste Tribunal. IV - Agravo de instrumento provido." (TRF 3ª Região, AG nº 2008.03.00.045765-3, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Márcio Moraes, j. 19/03/2009, DJU 31/03/2009, p. 24) Tal possibilidade encontra-se prevista pelo parágrafo 2º do artigo 99, do CPC/2015, que preceitua que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". No caso dos autos, verifica-se que a habilitante afirmou não possuir condições de arcar com as custas processuais sem que o seu sustento fosse prejudicado. No entanto, dos documentos apresentados nos autos, vejo que ela percebe dois benefícios previdenciários (aposentadoria/pensão por morte), cuja somatória das remunerações é superior a R$ 5.300,00 mensais (ID 259065353 e 259065355), de modo que entendo que ela possuiria capacidade contributiva para arcar com as custas processuais/ônus sucumbenciais. Além disso, é advogada atuante, possui patrimônio declarado considerável e o esposo ainda perceberia complementação privada de aposentadoria (Sygenta Previ) que, em tese, também pode lhe ter beneficiado e conferido renda adicional a título de pensão por morte que aqui não teria sido apontada. Nesses termos, não há como justificar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, nos termos do art. 98 do NCPC, porquanto não fez prova suficiente de suas alegações. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. LEI Nº 1.060/50. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. - O benefício da assistência judiciária gratuita seria devido àquele que, mediante simples afirmação, declara não possuir meios de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. - No entanto, a interpretação teleológica da referida Lei nos conduz ao entendimento de que se há nos autos indícios de que o declarante não se encontra no limiar da vulnerabilidade econômica, a mera declaração de que trata a Lei não pode sobrepor-se à realidade. - Face a informação nos autos de que a parte agravante aufere rendimentos em patamar elevado, demonstra-se uma realidade que o afasta da categoria daqueles que não podem custear as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Outra não pode ser a interpretação razoável da Lei nº 1.060/50. - Agravo de Instrumento desprovido." (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021905-24.2018.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 06/06/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/06/2019) Assim, a não concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor é de rigor. Por fim, decreto o sigilo de documentos nos autos, facultando o acesso dos autos somente às partes e seus procuradores, considerando a apresentação de documentos protegidos por sigilo fiscal. Oportunamente, voltem os autos conclusos para apreciação do recurso interposto. Intimem-se.

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DOYLE LYNN RAYMER Advogado do(a) APELANTE: SANDRA MARIA ANTUNES ANTONIO RAYMER - SP191236-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002123-43.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Vistos. Destaco, inicialmente, que o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.072, revogou expressamente os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei n. 1.060/50, porque incompatíveis com as disposições trazidas pelos artigos 98 e 99 do novo diploma processual civil. E dispõe o artigo 99, parágrafo 3º, do Novo Código de Processo Civil, in verbis: "O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Assim, em princípio, tem-se que a concessão desse benefício depende de simples afirmação de insuficiência de recursos da parte, a qual, no entanto, por gozar de presunção juris tantum de veracidade, pode ser ilidida por prova em contrário. No entanto, cabe ao juiz verificar se os requisitos para a concessão da benesse estão satisfeitos, pois, segundo o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é devida a justiça gratuita a quem "comprovar" a insuficiência de recursos. Nesses termos, considerando o elevado valor dado à causa; as altas cifras percebidas pelo “de cujus” durante parcela considerável de sua vida laboral e o observado nos autos, vejo que, em princípio, o pedido de justiça gratuita não se mostra condizente com a aparente capacidade financeira da habilitante e de seu falecido esposo, sendo certo que não há declaração de IRPF apresentada no processado e que mera condição de “dependente” apontada nas declarações apresentadas não constitui prova plena da alegada hiposuficiência. Assim, para viabilizar a análise de seu pleito, providencie a habilitante (que atua em causa própria) a juntada de documentação comprobatória de sua alegada hipossuficiência, o que deve incluir a cópia da ação de inventário em trâmite noticiada (nº 1034359-21.2021.8.26.0002), querendo, bem como outros documentos que entenda pertinentes, no prazo suficiente de dez dias. Comprove a requerente, ainda, e documentalmente, no mesmo prazo, sua condição de beneficiária de pensão por morte, bem como os valores que percebe atualmente da Previdência Social em razão do(s) benefício(s) que lhe foi(ram) concedido(s). Após, com a apresentação dos documentos acima determinados, ou certificado o decurso de prazo, dê-se vista dos autos ao INSS para manifestação acerca do pedido de habilitação formulado. Oportunamente, voltem conclusos. Int.

02/06/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(133)

legal

Todos os documentos(21)