Procedimento Comum Cível 0018671-26.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0018671-26.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

16/04/2026, 18:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SÃO PAULO TRANSPORTE S/A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: IVY ANTUNES SIQUEIRA - SP180579 DESPACHO Tendo em vista a decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 5000157.23.2024.403.0000 bem como expedição definitiva do ofício precatório (ID 561892435), o qual está pendente de pagamento, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GUILHERME MARKOSSIAN DE CASTRO NUNES Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0018671-26.2016.4.03.6100

19/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2026, 17:59

Mero expediente

18/03/2026, 17:59

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 13:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/03/2026, 16:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/03/2026, 16:39

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/05/2024, 12:09

Por decisão judicial

06/05/2024, 12:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SÃO PAULO TRANSPORTE S/A Advogado do(a) EXECUTADO: IVY ANTUNES SIQUEIRA - SP180579 D E S P A C H O Aguarde-se no Arquivo sobrestado a decisão a ser proferida no Agravo de Instrumento interposto. Int. SãO PAULO, 4 de abril de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0018671-26.2016.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

09/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2024, 12:48

Mero expediente

04/04/2024, 17:48

Conclusão (para despacho)

17/01/2024, 10:30

Documentos

Despacho

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: SAO PAULO TRANSPORTE S.A. Advogado do(a) APELANTE: IVY ANTUNES SIQUEIRA - SP180579-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018671-26.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: SAO PAULO TRANSPORTE S.A. Advogado do(a) APELANTE: IVY ANTUNES SIQUEIRA - SP180579-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: SAO PAULO TRANSPORTE S.A. Advogado do(a) APELANTE: IVY ANTUNES SIQUEIRA - SP180579-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018671-26.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de ação de repetição de indébito movida por SAO PAULO TRANSPORTE S.A. em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a restituição de valores recolhidos como condição para aderir aos benefícios da lei nº 11.941/2009, cuja adesão foi posteriormente indeferida. Sentença (ID 210313878): julgou extinto o feito sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União Federal, fixados nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §3º, I a V, do CPC, sobre o valor do benefício econômico atualizado. Custas pela autora. Apelou a autora (ID 210313882). Objetiva a reforma da sentença, aduzindo que deve ser afastada a falta de interesse, além da sua condenação em honorários advocatícios. Com contrarrazões (ID 210313886), subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018671-26.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de ação de repetição de indébito movida pela autora, através da qual objetiva a restituição de valores recolhidos como condição para aderir aos benefícios da lei nº 11.941/2009, no prazo reaberto pela lei nº 12.865/2013, mas cuja adesão foi posteriormente indeferida. Na contestação, a ré afirmou que não havia demonstração da existência do indébito alegado pela autora, não tendo havido pedido neste sentido em via administrativa. Posteriormente, o feito foi convertido em diligência (ID 210313866 – Págs. 84/86), para que fosse feito requerimento administrativo, cuja pretensão não foi resistida pela Ré, in verbis (ID 210313876 – Pág. 1): “8. Em vista do exposto e considerando as disposições do artigo 2º da Instrução Normativa 1717/2017 e artigo 165 do Código Tributário Nacional, DEFIRO A RESTITUIÇÃO no valor de R$ 2.140.150,60 (Dois milhões, Cento e Quarenta Mil, Cento e Cinquenta Reais e Sessenta Centavos), conforme quadro do item 21 acima.” (com grifos no original) Desta forma, embora inicialmente a autora não tenha apresentado o pedido de restituição na via administrativa e quando o fez, por determinação judicial, não houve indeferimento, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Esta é a fundamentação adotada pelo Juízo a quo, quanto ao ponto: “Compulsando os autos, diviso que o pedido de restituição formulado pela autora foi deferido pela Receita Federal no processo administrativo nº 18186.726090/2018-34. A hipótese não é de reconhecimento da procedência do pedido, consoante alegado, mas sim, de ausência de interesse processual, ante o acolhimento do pedido de restituição na via administrativa. Nesse sentido, restou comprovada a ausência de pretensão resistida, nos moldes do entendimento consolidado no RE 631.240, julgado em sede de repercussão geral, que serviu de base para a decisão de fls. 75/76. O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região posicionou-se no mesmo sentido, consoante se infere da seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. EQUÍVOCO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. FALTA DE PRETENSÃO RESSITIDA. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. A Constituição Federal consagra, no art. 5º, XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, bastando, para tanto, uma pretensão resistida ou insatisfeita para o livre ingresso em Juízo. 2. No caso vertente, não restou demonstrada a pretensão resistida à restituição dos valores recolhidos indevidamente pela autora a título de PIS e Cofins no mês de agosto/12, devido ao equívoco perpetrado pela própria quando do preenchimento de suas declarações. Somente após o recolhimento dos valores inscritos em dívida ativa deu por conta do erro cometido, procedendo, ato contínuo à retificação da DACON e da DCTF (fls. 18/38). 3. Regularmente citada, a União Federal pleiteou a extinção do feito, sem exame do mérito, sem contestar o direito material da autora. 4. Falece interesse de agir à autora que conta, a sua disposição, com o procedimento administrativo de restituição de valores recolhidos indevidamente, ainda que inscritos em dívida ativa, dependendo, apenas, de prévia confirmação junto à PGFN, nos termos dos arts. 2º e 20 da IN RFB nº 1.300/12. 5. Considerando que a autora não comprovou ter apresentado o pedido de restituição na via administrativa, tampouco seu indeferimento, não há lide que justifique a intervenção do Poder Judiciário, o que impõe o reconhecimento da carência de ação, por falta de interesse de agir, com a extinção do feito, sem o exame do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação, atual art. 485, VI, do CPC/15. 6. Apelação provida. (TRF3, Apelação Cível, processo nº 0001770-49.2014.4.03.6133, Relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, 11/01/2017) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.” Em que pese os argumentos lançados pela apelante, os honorários advocatícios devem ser considerados à luz do princípio da causalidade, onde aquele que deu causa à propositura da demanda deverá arcar com os ônus pelo pagamento. A sucumbência deve ser examinada à luz do princípio da causalidade, de forma que os honorários advocatícios devem ser de responsabilidade daquele que deu causa à propositura da ação, mesmo que o processo venha a ser extinto sem exame do mérito. Nessa linha, entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO AUTOR. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 3. Na presente hipótese, não está comprovado nos autos que foi realizado o pedido administrativo e que houve recusa injustificada da seguradora em exibir os documentos pleiteados, impondo-se à parte autora os ônus de sucumbência. Incidência das Súmulas nºs 7 e 568/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1441082/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019). In casu, a pretensão da requerente não era resistida pela Ré desde o início da demanda. Em verdade, não havia sido feito pedido administrativo e, quando determinado pelo MM Juízo a quo, a ré deferiu a restituição almejada pela autora, devendo ser mantida a sucumbência imputada à parte autora conforme determinado na sentença. Por derradeiro, nos termos do § 11º do art. 85 do CPC, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º do art. 85 do CPC. Sobre o tema cabe destacar manifestação do C. STJ: [...] 3. O § 11 do art. 85 Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes. (AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016) Assim, à luz do disposto nos §§2º e 11º do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 1% os honorários fixados anteriormente. Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, majorando em 1% os honorários fixados pelo Juízo a quo a título de condenação da parte autora. É como voto. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIOS DA LEI 11.941/2009. ADESÃO NEGADA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO. FALTA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR. 1. Trata-se de ação de repetição de indébito movida pela autora, através da qual objetiva a restituição de valores recolhidos como condição para aderir aos benefícios da lei nº 11.941/2009, no prazo reaberto pela lei nº 12.865/2013, mas cuja adesão foi posteriormente indeferida. 2. Embora inicialmente a autora não tenha apresentado o pedido de restituição na via administrativa e quando o fez, por determinação judicial, não houve indeferimento, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. 3. A pretensão da requerente não era resistida pela Ré desde o início da demanda. Em verdade, não havia sido feito pedido administrativo e, quando determinado pelo MM Juízo a quo, a ré deferiu a restituição almejada pela autora, devendo ser mantida a sucumbência imputada à parte autora conforme determinado na sentença 4. Apelação desprovida, com majoração honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, majorando em 1% os honorários fixados pelo Juízo a quo a título de condenação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SÃO PAULO TRANSPORTE S/A Advogado do(a) AUTOR: IVY ANTUNES SIQUEIRA - SP180579 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0018671-26.2016.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito em face de UNIÃO FEDERAL, objetivando a parte autora obter provimento judicial que determine à Ré promover a restituição do valor de R$ 2.140.150,60 (dois milhões, cento e quarenta mil, cento e cinquenta reais e sessenta centavos), recolhidos como condição para aderir aos benefícios da Lei n° 11.941/09, no prazo reaberto pela Lei n° 12.865/2013, adesão que foi posteriormente indeferida. Relata ser sociedade de economia mista devidamente constituída, conforme comprovado pela documentação societária que legitima sua representação processual, cuja acionista majoritária — titular de (99,965498%) das ações com direito a voto, o que lhe assegura a maioria do capital social – é a própria Prefeitura Municipal de São Paulo. Afirma que, apesar do cumprimento de todos os deveres instrumentais impostos pela legislação de regência, a adesão aos benefícios da Lei n° 11.941/09 para pagamento à vista das NFLD´s n°s 35.345.622-5, 35.345.623-3, 35.345.624-1 e parcelamento da NFLD n° 31.856.020-8 foi indeferida pela autoridade administrativa. Todavia, a despeito do indeferimento da mencionada adesão, os valores que ingressaram nos cofres públicos como condição para aproveitamento dos benefícios da Lei n° 11.941/09 não foram restituídos e nem foram utilizados para compensação com outros débitos contra si constituídos, impelindo-a a buscar tutela jurisdicional para assegurar o direito à recomposição de parcela do seu patrimônio. A União Federal ofereceu contestação arguindo, preliminarmente, a ausência de documentos essenciais à propositura da ação. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. A autora replicou. Foi proferida decisão determinando à parte autora que formulasse pedido de restituição perante a Receita Federal, juntado o requerimento aos autos. Após, suspendeu o processo pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para análise da Administração. A autora opôs embargos de declaração, que foram rejeitados. A autora noticiou ter realizado pedido de restituição por meio físico (papel), haja vista que o programa PERDCOMP não aceita pedido de restituição em razão da natureza dos créditos controvertidos. Os autos do processo físico foram digitalizados. A autora informou o deferimento do pedido de restituição, reconhecendo o direito creditório da autora, requerendo a homologação do reconhecimento da procedência do pedido pelo réu. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO DECIDO. Consoante se infere da pretensão deduzida na inicial, objetiva a parte autora a restituição do valor de R$ 2.140.150,60 (dois milhões, cento e quarenta mil, cento e cinquenta reais e sessenta centavos), recolhidos como condição para aderir aos benefícios da Lei n° 11.941/09, no prazo reaberto pela Lei n° 12.865/2013, adesão que foi posteriormente indeferida. A decisão de fls. 75/76 converteu o julgamento em diligência, determinando à autora a apresentação de pedido administrativo de restituição, entendendo que a ausência do pedido denota que não houve resistência da parte contrária, faltando, assim, o interesse de agir. Compulsando os autos, diviso que o pedido de restituição formulado pela autora foi deferido pela Receita Federal no processo administrativo nº 18186.726090/2018-34. A hipótese não é de reconhecimento da procedência do pedido, consoante alegado, mas sim, de ausência de interesse processual, ante o acolhimento do pedido de restituição na via administrativa. Nesse sentido, restou comprovada a ausência de pretensão resistida, nos moldes do entendimento consolidado no RE 631.240, julgado em sede de repercussão geral, que serviu de base para a decisão de fls. 75/76. O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região posicionou-se no mesmo sentido, consoante se infere da seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. EQUÍVOCO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. FALTA DE PRETENSÃO RESSITIDA. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. A Constituição Federal consagra, no art. 5º, XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, bastando, para tanto, uma pretensão resistida ou insatisfeita para o livre ingresso em Juízo. 2. No caso vertente, não restou demonstrada a pretensão resistida à restituição dos valores recolhidos indevidamente pela autora a título de PIS e Cofins no mês de agosto/12, devido ao equívoco perpetrado pela própria quando do preenchimento de suas declarações. Somente após o recolhimento dos valores inscritos em dívida ativa deu por conta do erro cometido, procedendo, ato contínuo à retificação da DACON e da DCTF (fls. 18/38). 3. Regularmente citada, a União Federal pleiteou a extinção do feito, sem exame do mérito, sem contestar o direito material da autora. 4. Falece interesse de agir à autora que conta, a sua disposição, com o procedimento administrativo de restituição de valores recolhidos indevidamente, ainda que inscritos em dívida ativa, dependendo, apenas, de prévia confirmação junto à PGFN, nos termos dos arts. 2º e 20 da IN RFB nº 1.300/12. 5. Considerando que a autora não comprovou ter apresentado o pedido de restituição na via administrativa, tampouco seu indeferimento, não há lide que justifique a intervenção do Poder Judiciário, o que impõe o reconhecimento da carência de ação, por falta de interesse de agir, com a extinção do feito, sem o exame do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação, atual art. 485, VI, do CPC/15. 6. Apelação provida. (TRF3, Apelação Cível, processo nº 0001770-49.2014.4.03.6133, Relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, 11/01/2017) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União Federal, que fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V, do §3º, do art. 85, do CPC, incidentes sobre o valor do benefício econômico objetivado, atualizado. Custas pela autora. Oportunamente ao arquivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 30 de agosto de 2021.

06/09/2021, 00:00