Procedimento Comum Cível 5001863-55.2017.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001863-55.2017.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERGIO FERNANDES, ADRIANE DA SILVA FERNANDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS - SP267638 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PREDIAL SUZANENSE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, MJ ADMINISTRADORA, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SADI BONATTO - PR10011 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUSMAR MATIAS DE SOUZA FILHO - SP240847 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES - SP197603 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Petição Num. 462041022: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001863-55.2017.4.03.6121 defiro. Expeça-se ofício de transferência eletrônica, conforme requerido. Após, retornem os autos ao arquivo. Taubaté, data da assinatura Natália Arpini Lievore Juíza Federal Substituta

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERGIO FERNANDES, ADRIANE DA SILVA FERNANDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS - SP267638 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PREDIAL SUZANENSE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, MJ ADMINISTRADORA, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SADI BONATTO - PR10011 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUSMAR MATIAS DE SOUZA FILHO - SP240847 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES - SP197603 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Petição Num. 462041022: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001863-55.2017.4.03.6121 defiro. Expeça-se ofício de transferência eletrônica, conforme requerido. Após, retornem os autos ao arquivo. Taubaté, data da assinatura Natália Arpini Lievore Juíza Federal Substituta

29/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 14:00

Desarquivamento

18/11/2025, 13:59

Baixa Definitiva

03/04/2025, 14:10

Trânsito em julgado

28/11/2024, 13:13

Publicação

14/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SERGIO FERNANDES, ADRIANE DA SILVA FERNANDES Advogado do(a) EXEQUENTE: DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS - SP267638 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PREDIAL SUZANENSE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, MJ ADMINISTRADORA, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A, MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 Advogado do(a) EXECUTADO: LUSMAR MATIAS DE SOUZA FILHO - SP240847 Advogado do(a) EXECUTADO: ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES - SP197603 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. TAUBATÉ, 12 de novembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001863-55.2017.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté

13/11/2024, 00:00

Mero expediente

12/11/2024, 09:10

Publicação

14/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SERGIO FERNANDES, ADRIANE DA SILVA FERNANDES Advogado do(a) EXEQUENTE: DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS - SP267638 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PREDIAL SUZANENSE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, MJ ADMINISTRADORA, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A, MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 Advogado do(a) EXECUTADO: LUSMAR MATIAS DE SOUZA FILHO - SP240847 Advogado do(a) EXECUTADO: ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES - SP197603 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001863-55.2017.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, etc. Diante da notícia do pagamento (Num. 324023626), JULGO EXTINTA a execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC/2015. Expeça-se alvará de levantamento (ou ofício de transferência equivalente) conforme requerido. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SERGIO FERNANDES, ADRIANE DA SILVA FERNANDES Advogado do(a) EXEQUENTE: DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS - SP267638 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PREDIAL SUZANENSE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, MJ ADMINISTRADORA, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A, MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 Advogado do(a) EXECUTADO: LUSMAR MATIAS DE SOUZA FILHO - SP240847 Advogado do(a) EXECUTADO: ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES - SP197603 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001863-55.2017.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, etc. Diante da notícia do pagamento (Num. 324023626), JULGO EXTINTA a execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC/2015. Expeça-se alvará de levantamento (ou ofício de transferência equivalente) conforme requerido. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

11/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/10/2024, 13:31

Documentos

Despacho

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SERGIO FERNANDES, ADRIANE DA SILVA FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS - SP267638 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PREDIAL SUZANENSE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, MJ ADMINISTRADORA, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. Advogado do(a) REU: ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES - SP197603 Advogado do(a) REU: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A Advogado do(a) REU: LUSMAR MATIAS DE SOUZA FILHO - SP240847 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001863-55.2017.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, em decisão. Trata-se de cumprimento do v. acórdão Num. 291377070 - Pág. 1/10 que negou provimento ao recurso de apelação da ré Predial Suzanense Construções e Incorporações Ltda. e da ré MJ Administradora, Incorporadora e Construtora Ltda, para manter integralmente a sentença Num. 32703213 - Pág. 1/9, majorando os honorários de sucumbência, com o acréscimo de 2% (dois por cento). A sentença proferida julgou parcialmente procedente a ação nos seguintes termos: Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a ação para rescindir o CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, FIANÇA E OUTRAS OBRIGAÇÕES – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV – RECURSOS DO FGTS – COM UTILIZAÇÃO DO FGTS DO(S) COMPRADORES (S), nº 855553783271, celebrado entre as partes, e determinar o cancelamento dos respectivos registros (R.4 e R.5 da matrícula 113.782/BU030 do CRI de Taubaté, Num. 4495385 - Pág. 1 e Num. 4495390 - Pág. 1).Condeno as rés a restituírem aos autores os valores efetivamente e respectivamente recebidos por cada uma, a título de pagamento do terreno, construção e parcelas do financiamento, inclusive a restituição, mediante estorno nas contas vinculadas, dos valores utilizados do FGTS, conforme se apurar em execução, acrescidos de correção monetária, pelos índices supra especificados, e de juros, contados da citação, pelas taxas supra especificadas; cabendo às rés MJ ADMINISTRADORA e PREDIAL SUZANENSE à restituição à ré CEF dos valores recebidos em razão do contrato de financiamento. Condeno ainda as rés, em igual proporção, no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Custas pelas rés. P.R.I. Pelo despacho Num. 294408919 as partes foram intimadas do retorno dos autos do E. TRF 3R, bem como para requerer o que de direito Pela petição Num. 298461417 - Pág. 1 a exequente requereu dilação de prazo para a juntada da planilha de débitos. As executadas Predial Suzanense Construções e Incorporações Ltda. e MJ Administradora, Incorporadora e Construtora Ltda. juntaram aos autos o termo de acordo firmado com a exequente, no valor total de R$ 79.034,43 incluídos no cálculo o valor principal e honorários de sucumbência (Num. 302200851 - Pág. 1/3). A parte exequente juntou o termo de acordo (Num. 302266642) e confirmou a celebração do acordo com as corrés Predial Suzanense Construções e Incorporações Ltda. e MJ Administradora, Incorporadora e Construtora Ltda. e requereu a homologação (Num. 302387698) e a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis É o relatório. Fundamento e decido. HOMOLOGO a transação havida entre a exequente e as corrés Predial Suzanense Construções e Incorporações Ltda. e MJ Administradora, Incorporadora e Construtora Ltda. e julgo extinta a execução, com relação às referidas executadas, com fundamento no artigo 924, IV, do Código de Processo Civil – CPC/2015. Expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis, para cumprimento da sentença num. 32703213, intimando-se a exequente retirá-lo e providenciar o respectivo protocolo bem como atender eventuais exigências. Manifestem-se os exequentes quanto ao prosseguimento do feito em relação à ré Caixa Econômica Federal, no prazo de quinze dias. Providencie a Secretaria à alteração da classe processual, para que conste "Cumprimento de Sentença" Intimem-se e cumpra-se com urgência. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MJ ADMINISTRADORA, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA., PREDIAL SUZANENSE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. Advogado do(a) APELANTE: LUSMAR MATIAS DE SOUZA FILHO - SP240847-A Advogado do(a) APELANTE: ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES - SP197603-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, PREDIAL SUZANENSE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., MJ ADMINISTRADORA, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA., ADRIANE DA SILVA FERNANDES, SERGIO FERNANDES Advogado do(a) APELADO: LUSMAR MATIAS DE SOUZA FILHO - SP240847-A Advogado do(a) APELADO: ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES - SP197603-A Advogado do(a) APELADO: DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS - SP267638-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O I - Recurso especial de Predial Suzanense Construções e Incorporações Ltda: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001863-55.2017.4.03.6121 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Especial contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. PROPAGANDA ENGANOSA. ALTERAÇÃO DO PROJETO. FALSA EXPECTATIVA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Com efeito, de acordo com a prova dos autos, trata-se de Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações – Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – Recursos do FGTS – Com Utilização do FGTS do(s) Comprador(es), por meio do qual os autores adquiriram unidade habitacional componente do empreendimento denominado Condomínio Residencial Mirante do Barreiro I, em Taubaté/SP. 2. Conforme analisado, embora a apelante alegue que teve de atender à Lei Complementar 412/2017 (Plano Diretor do Município de Taubaté), a fim de respeitar a obrigatoriedade da vaga (2,30m x 4,80m), desde a veiculação da propaganda o projeto já não atendia à norma, uma vez que o Plano Diretor vigente (Lei Complementar 238/2011, alterado pela Lei Complementar 306/2012) determinava que deveria haver uma vaga de 2,30m x 4,50m. 3. Pela documentação colacionada aos autos, restou comprovado pelos autores a prática de ato ilícito, uma vez que a propaganda (ID 146632442), que vincula o fornecedor, induziu a parte autora a adquirir imóvel cujas características não foram respeitadas, e nem poderiam sê-lo, em virtude de estar em divergência com o Plano Diretor desde a elaboração do projeto, antes da construção. 4. Observa-se, pelos documentos acostados, o descumprimento contratual por parte da construtora, já que executou a obra em desconformidade com o contratualmente pactuado, sendo cabível a aplicação da rescisão contratual prevista no artigo 35, III, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da entrega do imóvel sem atender à oferta anunciada. 5. Apelações desprovidas, com majoração honorária. Alega a parte recorrente violação a dispositivos legais sustentando: que não houve distribuição de propaganda enganosa e tampouco lesão ao recorrido; que apenas cumpriu o projeto construtivo aprovado; que foi obrigada a promover o recuo; que não há prejuízo de área a menor de quintal; que o fato não se deu por sua culpa, mas sim em atendimento às regras impostas pela concessionária de energia elétrica; que o recorrido foi cientificado quanto à necessidade de readequação do projeto de construção aprovado. Decido. O recurso não merece admissão. A pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. Após análise dos elementos contidos nos autos, a Turma julgadora entendeu pelo cabimento da indenização por dano moral, nos seguintes termos (ID 216671033, p. 1/4): Também merece ser afastada a alegação de inépcia da inicial arguida pela ora apelante, bem como a necessidade de citação da PRTH I – Condomínio Residencial Mirante Do Barreiro – Spe Ltda, merecendo transcrição o quanto decidido em sentença: (...) Com efeito, de acordo com a prova dos autos, trata-se de Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações – Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – Recursos do FGTS – Com Utilização do FGTS do(s) Comprador(es), por meio do qual a autora adquiriu a unidade habitacional componente do empreendimento denominado Condomínio Residencial Mirante do Barreiro I, em Taubaté/SP. No caso, a parte autora, após propaganda (folhetos), adquiriu imóvel com 130 m² de área privativa, sendo que 28 m² seriam de quintal. Ocorre que o imóvel foi entregue com alteração de projeto, uma vez que o quintal foi reduzido para 14 m², além de os muros do condomínio serem baixos e não oferecerem segurança, o que colidiu com as expectativas da autora. Conforme analisado, embora a apelante alegue que teve de atender à Lei Complementar 412/2017 (Plano Diretor do Município de Taubaté), a fim de respeitar a obrigatoriedade da vaga (2,30m x 4,80m), desde a veiculação da propaganda o projeto já não atendia à norma, uma vez que o Plano Diretor vigente (Lei Complementar 238/2011, alterado pela Lei Complementar 306/2012) determinava que deveria haver uma vaga de 2,30m x 4,50m. (...) Pela documentação colacionada aos autos, restou comprovado pelos autores a prática de ato ilícito, uma vez que a propaganda (ID 146632442), que vincula o fornecedor, induziu a parte autora a adquirir imóvel cujas características não foram respeitadas, e nem poderiam sê-lo, em virtude de estar em divergência com o Plano Diretor desde a elaboração do projeto, antes da construção. Observa-se, pelos documentos acostados, o descumprimento contratual por parte da construtora, já que executou a obra em desconformidade com o contratualmente pactuado, sendo cabível a aplicação da rescisão contratual prevista no artigo 35, III, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da entrega do imóvel sem atender à oferta anunciada. Ademais, a rescisão do contrato de promessa de compra e venda estabelecido entre o consumidor e a construtora acarreta a extinção do contrato adjeto de financiamento. Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 27 de outubro de 2022. D E C I S Ã O II - Recurso especial de MJ ADMINISTRADORA, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA: Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Alega a parte recorrente violação a dispositivos legais sustentando sua ilegitimidade passiva, bem como a inépcia da inicial. Decido. O recurso não merece admissão. Após análise dos elementos contidos nos autos, assim decidiu a Turma julgadora acerca da inépcia da inicial e da legitimidade passiva da recorrente (ID 216671033, p. 1/4): Tem-se, inicialmente, que a corré/apelante MJ Administradora, Incorporadora e Construtora Ltda possui legitimidade passiva para figurar na presente demanda e responde solidariamente pelos danos causados aos autores. No contrato de financiamento objeto da presente, a apelante consta como “alienante” (ID 146632462), restando clara sua legitimidade passiva para figurar na ação, uma vez que se busca sua rescisão. (...) Também merece ser afastada a alegação de inépcia da inicial arguida pela ora apelante, bem como a necessidade de citação da PRTH I – Condomínio Residencial Mirante Do Barreiro – Spe Ltda, merecendo transcrição o quanto decidido em sentença: (...) Com efeito, de acordo com a prova dos autos, trata-se de Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações – Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – Recursos do FGTS – Com Utilização do FGTS do(s) Comprador(es), por meio do qual a autora adquiriu a unidade habitacional componente do empreendimento denominado Condomínio Residencial Mirante do Barreiro I, em Taubaté/SP. No caso, a parte autora, após propaganda (folhetos), adquiriu imóvel com 130 m² de área privativa, sendo que 28 m² seriam de quintal. Ocorre que o imóvel foi entregue com alteração de projeto, uma vez que o quintal foi reduzido para 14 m², além de os muros do condomínio serem baixos e não oferecerem segurança, o que colidiu com as expectativas da autora. Conforme analisado, embora a apelante alegue que teve de atender à Lei Complementar 412/2017 (Plano Diretor do Município de Taubaté), a fim de respeitar a obrigatoriedade da vaga (2,30m x 4,80m), desde a veiculação da propaganda o projeto já não atendia à norma, uma vez que o Plano Diretor vigente (Lei Complementar 238/2011, alterado pela Lei Complementar 306/2012) determinava que deveria haver uma vaga de 2,30m x 4,50m. (...) Pela documentação colacionada aos autos, restou comprovado pelos autores a prática de ato ilícito, uma vez que a propaganda (ID 146632442), que vincula o fornecedor, induziu a parte autora a adquirir imóvel cujas características não foram respeitadas, e nem poderiam sê-lo, em virtude de estar em divergência com o Plano Diretor desde a elaboração do projeto, antes da construção. Observa-se, pelos documentos acostados, o descumprimento contratual por parte da construtora, já que executou a obra em desconformidade com o contratualmente pactuado, sendo cabível a aplicação da rescisão contratual prevista no artigo 35, III, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da entrega do imóvel sem atender à oferta anunciada. Ademais, a rescisão do contrato de promessa de compra e venda estabelecido entre o consumidor e a construtora acarreta a extinção do contrato adjeto de financiamento. Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, função própria das instâncias ordinárias. Sua arguição, em sede de recurso especial, encontra impedimento na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Além desse aspecto, verifica-se que houve questões resolvidas a partir da interpretação das cláusulas contratuais pertinentes, inviabilizando-se o reexame nesta sede especial, ante a incidência da Súmula 5 do Superior Tribunal de Justiça: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 27 de outubro de 2022.

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MJ ADMINISTRADORA, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA., PREDIAL SUZANENSE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. Advogado do(a) APELANTE: ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES - SP197603-A Advogado do(a) APELANTE: LUSMAR MATIAS DE SOUZA FILHO - SP240847-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, PREDIAL SUZANENSE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., MJ ADMINISTRADORA, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA., ADRIANE DA SILVA FERNANDES, SERGIO FERNANDES Advogado do(a) APELADO: LUSMAR MATIAS DE SOUZA FILHO - SP240847-A Advogado do(a) APELADO: ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES - SP197603-A Advogado do(a) APELADO: DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS - SP267638-A Advogado do(a) APELADO: DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS - SP267638-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001863-55.2017.4.03.6121 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: MJ ADMINISTRADORA, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA., PREDIAL SUZANENSE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. Advogado do(a) APELANTE: ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES - SP197603-A Advogado do(a) APELANTE: LUSMAR MATIAS DE SOUZA FILHO - SP240847-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, PREDIAL SUZANENSE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., MJ ADMINISTRADORA, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA., ADRIANE DA SILVA FERNANDES, SERGIO FERNANDES Advogado do(a) APELADO: LUSMAR MATIAS DE SOUZA FILHO - SP240847-A Advogado do(a) APELADO: ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES - SP197603-A Advogado do(a) APELADO: DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS - SP267638-A Advogado do(a) APELADO: DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS - SP267638-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: MJ ADMINISTRADORA, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA., PREDIAL SUZANENSE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. Advogado do(a) APELANTE: ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES - SP197603-A Advogado do(a) APELANTE: LUSMAR MATIAS DE SOUZA FILHO - SP240847-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, PREDIAL SUZANENSE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., MJ ADMINISTRADORA, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA., ADRIANE DA SILVA FERNANDES, SERGIO FERNANDES Advogado do(a) APELADO: LUSMAR MATIAS DE SOUZA FILHO - SP240847-A Advogado do(a) APELADO: ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES - SP197603-A Advogado do(a) APELADO: DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS - SP267638-A Advogado do(a) APELADO: DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS - SP267638-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator) - O Código de Processo Civil de 2015 disciplina os embargos de declaração nos seguintes termos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Sobre a necessidade e a qualidade da fundamentação, estatui o art. 489 do mesmo diploma normativo: "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.” O E. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre os aludidos dispositivos e definiu a seguinte interpretação: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Documento: 1520339 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 03/08/2016. 4. Embargos de declaração rejeitados." (STJ, EDcl no AgRg nos Embargos de Divergência em RESP 1.483.155 - BA (2013/0396212-4), Relator Ministro OG Fernandes, DJe 03/08/2016). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇAORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21315 / DF. Relatora: Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO - PRIMEIRA SEÇÃO - DJe 15/06/2016). Colhe-se do voto-condutor do mencionado Acórdão: "Importante também esclarecer que a vedação constante do art. 1.021, §3º, do CPC não pode ser interpretada no sentido de exigir que o julgador tenha de refazer o texto da decisão agravada com os mesmos fundamentos, mas outras palavras, mesmo não havendo nenhum fundamento novo trazido pela agravante na peça recursal". Assim, à luz da melhor exegese do art. 1.021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Nessa ordem de ideias, uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. É pacífico que o juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. Nesse sentido há inúmeros precedentes de Tribunais Regionais Federais, como os seguintes: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º. 3. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 4. Ademais, a decisão impugnada restou proferida à luz do art. 535 do CPC/73, que não exigia o enfrentamento de 'todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". (parágrafo 1º, inc. IV, art. 489 do NCPC) 5. Embargos desprovidos.” (TRF-5 - APELREEX: 08043710220154058300 PE, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 31/03/2016, 3ª Turma) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. (...) 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). Justificam-se, pois, em havendo, no decisum objurgado, erro, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 3. O Código de Processo Civil vigente considera omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 4. A omissão alegada não houve, vez que a questão dos repasses já passara pelo crivo do voto condutor do agravo interno e de anteriores embargos de declaração. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento.” (TRF-2 00066317920114020000 RJ 0006631-79.2011.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 17/05/2016, 3ª TURMA ESPECIALIZADA). (...) Por fim, impende salientar que é dispensável a indicação ostensiva da matéria que se pretende prequestionar no acórdão, nos termos do artigo 1.025 do CPC, sendo suficientes os elementos que a recorrente suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Verifica-se, portanto, o nítido caráter infringente do recurso, por meio do qual pretende a embargante a rediscussão da matéria, com a modificação do resultado da decisão, prática incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001863-55.2017.4.03.6121 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de embargos de declaração opostos contra o v. acórdão proferido nos autos, id 253868988, que negou provimento às apelações e majorou em 2% (dois por cento) os honorários fixados pelo juízo "a quo", a título de condenação da parte autora. Pretende a embargante que seja o presente recurso de embargos de declaração processado, acolhido e ao final provido, sanando-se os vícios existentes. O recurso é tempestivo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001863-55.2017.4.03.6121 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 1.022 DO CPC DE 2015). AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. À luz da melhor exegese do art. 1. 021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. 2. Uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. 3. O juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200405000334359. APELANTE: MJ ADMINISTRADORA, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA., PREDIAL SUZANENSE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. Advogado do(a) APELANTE: ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES - SP197603-A Advogado do(a) APELANTE: LUSMAR MATIAS DE SOUZA FILHO - SP240847-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, PREDIAL SUZANENSE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., MJ ADMINISTRADORA, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA., ADRIANE DA SILVA FERNANDES, SERGIO FERNANDES Advogado do(a) APELADO: LUSMAR MATIAS DE SOUZA FILHO - SP240847-A Advogado do(a) APELADO: ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES - SP197603-A Advogado do(a) APELADO: DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS - SP267638-A Advogado do(a) APELADO: DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS - SP267638-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001863-55.2017.4.03.6121 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: MJ ADMINISTRADORA, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA., PREDIAL SUZANENSE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. Advogado do(a) APELANTE: ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES - SP197603-A Advogado do(a) APELANTE: LUSMAR MATIAS DE SOUZA FILHO - SP240847-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, PREDIAL SUZANENSE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., MJ ADMINISTRADORA, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA., ADRIANE DA SILVA FERNANDES, SERGIO FERNANDES Advogado do(a) APELADO: LUSMAR MATIAS DE SOUZA FILHO - SP240847-A Advogado do(a) APELADO: ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES - SP197603-A Advogado do(a) APELADO: DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS - SP267638-A Advogado do(a) APELADO: DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS - SP267638-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: MJ ADMINISTRADORA, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA., PREDIAL SUZANENSE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. Advogado do(a) APELANTE: ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES - SP197603-A Advogado do(a) APELANTE: LUSMAR MATIAS DE SOUZA FILHO - SP240847-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, PREDIAL SUZANENSE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., MJ ADMINISTRADORA, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA., ADRIANE DA SILVA FERNANDES, SERGIO FERNANDES Advogado do(a) APELADO: LUSMAR MATIAS DE SOUZA FILHO - SP240847-A Advogado do(a) APELADO: ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES - SP197603-A Advogado do(a) APELADO: DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS - SP267638-A Advogado do(a) APELADO: DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS - SP267638-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Tem-se, inicialmente, que a corré/apelante MJ Administradora, Incorporadora e Construtora Ltda possui legitimidade passiva para figurar na presente demanda e responde solidariamente pelos danos causados aos autores. No contrato de financiamento objeto da presente, a apelante consta como “alienante” (ID 146632462), restando clara sua legitimidade passiva para figurar na ação, uma vez que se busca sua rescisão. Assim já decidiu o Tribunal Regional Federal da 5ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA ALIENANTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 01. Ação ordinária que versa pedido de indenização decorrente de vícios de construção existente em imóvel financiado pelo SFH, em que a agravante (adquirente) busca a manutenção da alienante no pólo passivo da lide, como litisconsorte necessária. 02. A necessidade de comprovação inequívoca quanto as alegadas falhas ocorridas na construção do imóvel em litígio, torna indiscutível a legitimidade passiva da vendedora frente à adquirente. Se responsabilidade da construtora existe, cabe à alienante, em ação de regresso, cobrá-la. 03. Agravo de instrumento provido. (PROCESSO: 200405000334359, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2005, PUBLICAÇÃO: 18/03/2005) Também merece ser afastada a alegação de inépcia da inicial arguida pela ora apelante, bem como a necessidade de citação da PRTH I – Condomínio Residencial Mirante Do Barreiro – Spe Ltda, merecendo transcrição o quanto decidido em sentença: “Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela ré MJ ADMINISTRADORA, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA: não prospera a alegação da ré de que a inicial carece de apresentação a causa de pedir quanto à responsabilidade solidária entre as rés e sua respectiva delimitação. A petição inicial pede a rescisão do contrato e dirige a pretensão contra as partes que celebraram o negócio jurídico, indicando expressamente a condição da ré MJ ADMINISTRADORA de vendedora. É o que basta. A definição de eventuais responsabilidades das rés diz respeito ao mérito do pedido, e com este será analisada. Da desnecessidade de citação no caso concreto da PRTH I – CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MIRANTE DO BARREIRO – SPE LTDA: referida sociedade de propósito específico figura no contrato cuja rescisão é pretendida como INTERVENIENTE INCORPORADORA. Dessa forma, seria de rigor sua presença na lide, posto que é parte no contrato que se pretende rescindir, e ainda na posição de incorporadora do empreendimento imobiliário. Contudo, observo da consulta feita ao CNPJ 23.721.009/0001-97 da referida sociedade no sítio da Receita Federal na internet, e cuja juntada aos autos ora procedo, que ela tem como sócios administradores a ré PREDIAL SUZANENSE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, e JOEL LEONEL ZEFERINO, que por sua vez é também representante legal das duas empresas, tendo inclusive outorgado o instrumento de mandato Num. 4492465 - Pág. 1. Assim, por aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, na particularidade do caso concreto entendo possível o julgamento do mérito da demanda ainda que a sociedade de propósito específico PRTH I – CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MIRANTE DO BARREIRO – SPE LTDA não tenha integrado a lide, posto que perfeitamente ciente, pelo seu representante legal JOEL LEONEL ZEFERINO, também representante legal da ré PREDIAL SUZANENSE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, da existência da demanda.” Com efeito, de acordo com a prova dos autos, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001863-55.2017.4.03.6121 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de ação ordinária movida por ADRIANE DA SILVA FERNANDES e SERGIO FERNANDES em face de MJ ADMINISTRADORA, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA., PREDIAL SUZANENSE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) objetivando: a) a rescisão dos contratos entre as partes, retornando ao estado em que se encontravam antes da contratação; b) a condenação dos réus à restituição da quantia recebida, atualizada com juros; c) a condenação das rés à multa contratual de 70% do valor recebido; d) condenação das rés à indenização por danos morais (R$10.000,00); e) condenação das rés em custas e honorários advocatícios. Sentença (ID 146632909): julgou parcialmente procedente a ação para rescindir o “Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações – Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – Recursos do FGTS – Com Utilização do FGTS do(s) Comprador(es)” nº 855553783271, cancelando os respectivos registros R.4 e R.5 da matrícula nº 113.782 do Cartório de Registro de Imóveis de Taubaté/SP). Condenou as rés a restituírem aos autores os valores efetivamente e respectivamente recebidos por cada uma, a título de pagamento do terreno, construção e parcelas do financiamento, inclusive o estorno dos valores utilizados do FGTS, a serem apurados em execução, acrescidos de correção monetária e juros, contados da citação, pelas taxas especificadas. Condenou a ré MJ ADMINISTRADORA e PREDIAL SUZANENSE a restituir à CEF os valores recebidos em razão do contrato de financiamento. Por fim, condenou as rés, pro rata, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Apelou a corré Predial Suzanense Construções e Incorporações Ltda (ID 146632915), alegando a exigência na adequação ao plano diretor, a necessidade de alteração do projeto e a ausência de prejuízo pela área do quintal que foi reduzida. Apelou a corré MJ Administradora, Incorporadora e Construtora Ltda (ID 146632956), alegando a inépcia da inicial e sua ilegitimidade passiva. Com contrarrazões da autora (ID 146632966), subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001863-55.2017.4.03.6121 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES trata-se de Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações – Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – Recursos do FGTS – Com Utilização do FGTS do(s) Comprador(es), por meio do qual a autora adquiriu a unidade habitacional componente do empreendimento denominado Condomínio Residencial Mirante do Barreiro I, em Taubaté/SP. No caso, a parte autora, após propaganda (folhetos), adquiriu imóvel com 130 m² de área privativa, sendo que 28 m² seriam de quintal. Ocorre que o imóvel foi entregue com alteração de projeto, uma vez que o quintal foi reduzido para 14 m², além de os muros do condomínio serem baixos e não oferecerem segurança, o que colidiu com as expectativas da autora. Conforme analisado, embora a apelante alegue que teve de atender à Lei Complementar 412/2017 (Plano Diretor do Município de Taubaté), a fim de respeitar a obrigatoriedade da vaga (2,30m x 4,80m), desde a veiculação da propaganda o projeto já não atendia à norma, uma vez que o Plano Diretor vigente (Lei Complementar 238/2011, alterado pela Lei Complementar 306/2012) determinava que deveria haver uma vaga de 2,30m x 4,50m. O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, definiu ato ilícito e a consequente obrigação por parte de quem o pratica de indenizar o prejudicado: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Segundo consta do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.” Pela documentação colacionada aos autos, restou comprovado pelos autores a prática de ato ilícito, uma vez que a propaganda (ID 146632442), que vincula o fornecedor, induziu a parte autora a adquirir imóvel cujas características não foram respeitadas, e nem poderiam sê-lo, em virtude de estar em divergência com o Plano Diretor desde a elaboração do projeto, antes da construção. Observa-se, pelos documentos acostados, o descumprimento contratual por parte da construtora, já que executou a obra em desconformidade com o contratualmente pactuado, sendo cabível a aplicação da rescisão contratual prevista no artigo 35, III, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da entrega do imóvel sem atender à oferta anunciada. Ademais, a rescisão do contrato de promessa de compra e venda estabelecido entre o consumidor e a construtora acarreta a extinção do contrato adjeto de financiamento. Assim já julgou este Tribunal: APELAÇÃO. CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. VÍCIOS REDIBITÓRIOS/OCULTOS. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A questão debatida nos autos diz respeito com a contratação pelos autores, de financiamento com a CEF no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, para aquisição junto à Construtora Ré de imóvel que, além de ter sido entregue com mais de dois anos de atraso da data estipulada no contrato, apresentou problemas irreversíveis de infiltração, ensejando a propositura da ação para desfazimento do negócio e ressarcimento pelos danos suportados. 2. A CEF é legitima para o pedido de rescisão do contrato particular de compra e venda de imóvel residencial quitado, mútuo e alienação fiduciária em garantia firmado, e restituição dos valores pagos pelos autores, em decorrência da comprovação de vício redibitório no imóvel. 3. Ao pretender a rescisão do contrato de compra e venda com financiamento da CEF no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, em razão de vícios de construção, buscam os autores, em verdade, a resolução/redibição do contrato de compra e venda, em decorrência da aparição de vício oculto que atinge o próprio objeto do contrato (imóvel), tornando-o impróprio ao uso a que é destinado (vício redibitório). 4 A situação dos autos se amolda perfeitamente à previsão do artigo 441 do Código Civil. O contrato de compra e venda, como sabido, é comutativo, dado que é um pacto oneroso e bilateral (o vendedor deve transferir a propriedade da coisa vendida e o comprador pagar o preço). Também há vícios na coisa, que reduziram o custo e que eram desconhecidos pelos compradores ora apelados, na data da avença. E, conforme acima exposto, os defeitos no imóvel foram suficientemente demonstrados nos autos. 5. Precedentes. 6. É inequívoco o direito à rescisão do contrato de compra e venda do imóvel se estende ao financiamento contraído perante a CEF, na medida em que não há, de fato, qualquer lógica que autorize a conclusão de que a parte autora deva continuar pagando prestações por um imóvel viciado, sendo que a própria lei lhe garante o direito à redibição/rescisão, com cabal recomposição do status quo ante. 7. A consequência da rescisão do contrato pela constatação de vícios redibitórios é o retorno ao statu quo ante, isto é, as partes devem retornar à posição jurídica em que se encontravam antes da celebração do contrato. 8. Deve ser mantida a condenação da Construtora Ré, a fim de que restitua aos autores os valores pagos em decorrência do compromisso de compra e venda, bem como de indenização pelos danos materiais suportados. A Caixa Econômica Federal, por sua vez, deverá restituir aos autores todas as prestações mensais (inclusive acessórios: juros, prêmios de seguro) que foram pagas pelos mesmos, por força do contrato de financiamento. 9. A pretensão da CEF, acerca da reversão dos recursos utilizados para a compra do imóvel ao FGTS é inócua, em razão da promulgação recente da Lei n.º 13.446/2017, que permitiu o saque dos recursos das contas inativas do FGTS, de trabalhadores que pediram demissão até 31 de dezembro de 2015 ou que não tenham conseguido sacar os recursos no caso de demissão por justa causa, como medida de reaquecer a economia. 10. O caso dos autos, em que os autores adquiriram imóvel da construtora Ré, ora Apelante e foram surpreendidos tanto pelo atraso injustificado da obra, como pela constatação de vícios estruturais, revela situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição. 11. Demonstrada a ocorrência do dano, e presentes os requisitos ensejadores à configuração da responsabilidade da construtora Ré, a fixação de indenização é medida que se impõe. 12.Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o considerável grau de culpa dos réus e o padrão econômico do imóvel tenho que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), se revela razoável e suficiente para a compensação do dano no caso dos autos, sem importar no indevido enriquecimento dos requerentes. 13. Recurso de apelação dos autores a que se dá parcial provimento, a fim de decretar a rescisão de ambos os negócios jurídicos celebrados entre os autores, a Construtora Tenda e a Caixa Econômica Federal (tanto a promessa de compra e venda como a efetiva compra e venda com o financiamento adjeto), com a consequente condenação das rés à restituição de todos os valores desembolsados. 14. Negado provimento ao recurso da Construtora Tenda e ao Recurso Adesivo da Caixa Econômica Federal. 15. Condenação da CEF ao pagamento de custas e honorários advocatícios aos autores, no percentual de 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC/15. – grifos nossos (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010175-92.2009.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 01/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/12/2020) Como bem asseverou o MM juízo a quo: “O pedido de rescisão do contrato é procedente. Com efeito, a alteração entre o que constou da publicidade e do projeto original da unidade habitacional, e aquilo que foi efetivamente construído, foi significativa, de forma a justificar o pedido de rescisão. A alteração nas dimensões do quintal dos fundos da unidade habitacional tornou aquilo que seria, nos termos da publicidade e do projeto original, uma área de lazer, em um espaço sem possibilidade de utilização prática. Dessa forma, de rigor o deferimento da pretensão de rescisão do contrato, nos termos do artigo 35, inciso III do CDC. Ainda que se entenda não aplicável ao caso dos autos o CDC, chega-se também à conclusão de viabilidade do pedido de rescisão em razão do disposto no artigo 484 do Código Civil. Como consequência da rescisão do contrato, cabe determinar o cancelamento dos respectivos registros (R.4 e R.5 da matrícula 113.782/BU030 do CRI de Taubaté, Num. 4495385 – Pág. 1 e Num. 4495390 - Pág. 1). A devolução dos valores pagos pela autora, devidamente acrescidos de correção monetária e juros de mora, é consequência direta da procedência do pedido de rescisão, cabendo às rés MJ ADMINISTRADORA, PREDIAL SUZANENSE e CEF a devolução dos valores efetivamente recebidos por cada uma das rés, a título de pagamento do terreno, construção e parcelas do financiamento, inclusive a restituição, mediante estorno nas contas vinculadas, dos valores utilizados da conta de FGTS da autora. Também como consequência da rescisão do contrato, caberá às rés MJ ADMINISTRADORA e PREDIAL SUZANENSE à restituição à ré CEF dos valores já recebidos em razão do contrato de financiamento.” Por derradeiro, nos termos do § 11º do art. 85 do CPC, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º do art. 85 do CPC. Sobre o tema cabe destacar manifestação do C. STJ: [...] 3. O § 11 do art. 85 Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes. (AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016) Assim, à luz do disposto nos §§2º e 11º do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 2% os honorários fixados anteriormente. Diante do exposto, nego provimento às apelações, majorando em 2% os honorários fixados pelo Juízo a quo a título de condenação da parte autora. É como voto. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. PROPAGANDA ENGANOSA. ALTERAÇÃO DO PROJETO. FALSA EXPECTATIVA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Com efeito, de acordo com a prova dos autos, trata-se de Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações – Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – Recursos do FGTS – Com Utilização do FGTS do(s) Comprador(es), por meio do qual os autores adquiriram unidade habitacional componente do empreendimento denominado Condomínio Residencial Mirante do Barreiro I, em Taubaté/SP. 2. Conforme analisado, embora a apelante alegue que teve de atender à Lei Complementar 412/2017 (Plano Diretor do Município de Taubaté), a fim de respeitar a obrigatoriedade da vaga (2,30m x 4,80m), desde a veiculação da propaganda o projeto já não atendia à norma, uma vez que o Plano Diretor vigente (Lei Complementar 238/2011, alterado pela Lei Complementar 306/2012) determinava que deveria haver uma vaga de 2,30m x 4,50m. 3. Pela documentação colacionada aos autos, restou comprovado pelos autores a prática de ato ilícito, uma vez que a propaganda (ID 146632442), que vincula o fornecedor, induziu a parte autora a adquirir imóvel cujas características não foram respeitadas, e nem poderiam sê-lo, em virtude de estar em divergência com o Plano Diretor desde a elaboração do projeto, antes da construção. 4. Observa-se, pelos documentos acostados, o descumprimento contratual por parte da construtora, já que executou a obra em desconformidade com o contratualmente pactuado, sendo cabível a aplicação da rescisão contratual prevista no artigo 35, III, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da entrega do imóvel sem atender à oferta anunciada. 5. Apelações desprovidas, com majoração honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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