Execução Fiscal 5004831-81.2018.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 5004831-81.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

21/05/2025, 14:38

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/02/2023, 14:05

Por decisão judicial

17/02/2023, 14:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SERTRAZA TRANSPORTES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: RICARDO AJONA - SP213980, SAMUEL PASQUINI - SP185819 TERCEIRO INTERESSADO: FABIO ALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCIA HELENA SANTANA D ANGELO MAZARA - SP139046 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004831-81.2018.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Retornem os autos ao arquivo até cumprimento integral do parcelamento do débito. Intimem-se. Cumpra-se.

13/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/02/2023, 17:13

Mero expediente

10/02/2023, 17:13

Conclusão (para despacho)

25/05/2022, 17:43

Mero expediente

11/05/2022, 16:16

Conclusão (para despacho)

05/05/2022, 11:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SERTRAZA TRANSPORTES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: SAMUEL PASQUINI - SP185819, RICARDO AJONA - SP213980 TERCEIRO INTERESSADO: FABIO ALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCIA HELENA SANTANA D ANGELO MAZARA - SP139046 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004831-81.2018.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Promova a secretaria o levantamento da penhora que recaiu tão somente em relação os veículos constantes do auto de arrematação juntado no ID 48163298 em relação à constrição referente aos presentes autos. Indefiro o pedido de levantamento da penhora sobre o veículo de placa EGK 8237, uma vez que o mesmo não consta do referido auto de arrematação. Cumpra-se, com prioridade. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 27 de abril de 2022.

29/04/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2022, 23:01

Mero expediente

28/04/2022, 23:01

Conclusão (para despacho)

27/04/2022, 17:17

Documentos

Despacho

•13/02/2023, 00:00

28/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SERTRAZA TRANSPORTES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: SAMUEL PASQUINI - SP185819, RICARDO AJONA - SP213980 TERCEIRO INTERESSADO: FABIO ALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCIA HELENA SANTANA D ANGELO MAZARA - SP139046 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004831-81.2018.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. No ID 46780677, foi juntado aos autos o auto de arrematação de diversos veículos, bens móveis, expedido em 04/03/2021. No ID 47402556, a executada apresentou pedido de invalidade dessa arrematação, que restou indeferido por este juízo pela decisão de ID 47615499, em face da ausência de nulidade processual e da ocorrência da preclusão. Contra essa decisão foi o interposto o Agravo de Instrumento de n. 5006824-30.2021.4.03.0000, que teve indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal, nos termos da decisão do eminente relator de ID 53665253. Na sequência, contra o despacho do Id 53894463, a executada interpôs outro Agravo de Instrumento, sob o n. 5011584-22.2021.403.6102, distribuído por dependência ao primeiro Agravo (IDs 54220725 e 54220705). Em petições dos Ids 45160026 e 53602129, requereu a executada a troca de placa para o padrão Mercosul, dos veículos das placas EOE-4196, EOE-4278, EOE-4163, EOE-4025 E EOE-4280; e, novamente, dos das placas DPE-1508, EOE-4163 e EOE-4280 e DPE-1576. No ID 54178017, a exequente requereu a expedição de ofício à CEF para a transformação em pagamento definitivo do valor relativo à primeira parcela do parcelamento da arrematação, tendo informado a efetivação do parcelamento nos Ids 54174169 e 54174633. No ID 54372603, a executada apresenta petição sustentando a impossibilidade de conversão em renda da União dos valores depositados nestes autos, por não haver definição do montante do crédito tributário nos embargos à execução fiscal de n. 5008547-82.2019.403.6102, ainda não transitado em julgado; em face da matéria atinente à arrematação ainda estar pendente de discussão em Agravo de Instrumento e por aplicação da regra do art. 32, § 2º, da LEF. É o relatório. Passo a decidir. No que se refere aos requerimentos da executada de troca de placa dos veículos EOE-4025, EOE-4278, EOE-4196, EOE-4163, EOE-4280, DPE-1576 e DPE-1508, cumpre-se esclarecer que a executada deve atentar-se para o fato de que tal pedido abrangerá somente aqueles veículos cuja restrição foi efetuada por este juízo. Consoante certidão do Id 54371397 e documentos juntados na sequência (IDs 54371894 e seguintes), constata-se que sobre os veículos de placas DPE-1508, EOE-4163 e EOE-4280, não há qualquer restrição determinada nestes autos e inserida no sistema Renajud, devendo a executada pleitear perante os juízos competentes. Com relação ao veículo de placa DPE-1576, além de ser propriedade de Adriana David Ferreira Transportes LTDA., não há qualquer penhora inserida por determinação destes autos, nos termos da certidão de ID 24150152. Mantenho o posicionamento explicitado na decisão agravada de ID 53894463. Nada a prover quanto ao sustentado pela executada em sua manifestação de ID 54372603. Como já salientado, estando a decisão que indeferiu o pedido de invalidade da arrematação com sua plena validade e eficácia, e confirmada pela Fazenda Nacional a higidez do parcelamento firmado, o caso é de prosseguimento dos atos da alienação em hasta pública já realizada. No que se refere às demais alegações da executada, o parcelamento faz estabelecer relação entre a Fazenda Nacional e o arrematante, determinando a regra do art. 98, § 3º da Lei n. 8.212/91, “que o débito do executado será quitado na proporção do valor de arrematação”. Ou seja, a partir do momento que houve arrematação e foi deferido o parcelamento, o valor depositado pertente à Fazenda Nacional, haja vista que o valor da arrematação deve ser abatido do crédito em cobrança nestes autos, ficando estabelecida a relação entre a Fazenda Nacional e o arrematante por tal valor. Dessa forma, não há aplicação ao caso destes autos da regra do art. 32, § 2º, da Lei n. 6.830/80, já que a quantia é de titularidade definitiva da Fazenda Nacional e não provisória. Referentemente a outra alegação, de pendência de julgamento dos Embargos à Execução Fiscal n. 5008547-82.2019.403.6102, que foi julgado parcialmente procedente “apenas para reconhecer que deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS das CDAs ns.80.7.17.042674-06 e 80.6.17.119200-15, devendo subsistir esta execução fiscal pelo crédito remanescente”, também não se sustenta. A parte improcedente nos embargos à execução fiscal prossegue a execução de forma definitiva, na esteira da súmula de n. 317 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que tem a seguinte redação: “É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos”. Noutro ponto, o eventual afastamento do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS das CDAs ns. 80.7.17.042674-06 e 80.6.17.119200-15 implicará em redução não substancial do crédito tributário em cobrança, o qual subsistirá em sua maior parte. Diante do exposto, DEFIRO o pedido do arrematante para determinar a expedição de mandado de entrega e imissão de posse dos bens móveis arrematados, nos termos do art. 901, § 1º, do CPC. Expeça-se, de imediato, o mandado, inserindo-se em seu corpo o cumprimento em regime de urgência. Torno sem efeito o despacho de ID 45309778, na parte que autorizou a troca de placa dos veículos EOE-4163 e EOE-4280, tendo em vista a inexistência de restrição inserida por este juízo. Da mesma forma, nada a prover relativamente ao pedido de troca das placas DPE-1508, EOE-4163 e EOE-4280 e DPE-1576, por não haver restrição determinada nestes autos sobre esses veículos. Defiro o pedido da Fazenda Nacional para determinar a conversão em renda das importâncias depositadas a título de pagamento da arrematação (ID 46780674, R$ 295.700,00; ID 48691250, R$ 25.467,06). Para tanto, a Fazenda Nacional deverá indicar o código para conversão em renda das referidas importâncias, assim como das custas da arrematação (ID 46780679), no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentadas essas informações, oficie-se à CEF para conversão em renda dos referidos 3 (três) depósitos. Ressalto que as informações sobre os 34 (trinta e quatro) veículos ainda objeto de penhora nestes autos encontram-se no ID 24150152. Comunique-se ao eminente relator dos Agravos de Instrumento ns. 5006824-30.2021.4.03.0000 e 5011584-22.2021.403.6102, 2ª Turma do Egrégio TRF da 3ª Região, o teor desta decisão. Cumpra-se e intimem-se com prioridade.

03/06/2021, 00:00

24/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SERTRAZA TRANSPORTES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: SAMUEL PASQUINI - SP185819, RICARDO AJONA - SP213980 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004831-81.2018.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos, etc. A executada vem apresentar pedido de invalidação da arrematação, na forma dos art. 903, §§ 1º e 2º do CPC, sustentando nulidade por ausência de regular intimação dos causídicos quanto à data de designação do leilão e do edital de leilão; arrematação por preço inferior a vil em face do valor do lance de R$ 1.478.500,00, por ter decorrido período de tempo superior a 14 meses entre a data da avaliação e a realização da hasta pública; ausência de intimação pessoal do devedor da designação da hasta pública, na forma preconizada pela súmula n. 121 do STJ; invalidade da arrematação por violação ao art. 895, § 1º do CPC, por não se ter respeitado a regra de pagamento de ao menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses. É o relatório. Passo a decidir. No caso destes autos, houve uma primeira designação de alienação em hasta pública dos bens arrematados pelo despacho atinente ao ID 28543697, exarado em 18/02/2020, sendo a data de 22/07/2020 designada para a primeira praça. Em tal ato, constou do termo os advogados da executada SAMUEL PASQUINI - SP185819- e RICARDO AJONA - SP213980, tendo sido publicado no DJE em 03/03/2020. Tendo em vista a suspensão das hastas em virtude da pandemia causada pelo Virus SARS-Cov-2, houve redesignação das datas por despacho exarado em 16/10/2020 (ID 40157695), sendo 24/02/2021, para a primeira praça, e 03/03/2021, para a segunda praça. Realmente, de forma equivocada, em tal ato não constou do termo os advogados da parte. Logo, não houve menção aos causídicos, no despacho de redesignação da alienação em hasta pública, publicado no DJE em 21/10/2020. Todavia, em petição protocolizada em 20/11/2020, a executada requereu que se oficiasse, com urgência, ao DETRAN-SP, para que este juízo autorizasse a troca de modelo das placas dos veículos de placas EOE-4196, EOE-4278, EOE-4163, EOE-4025 e EOE-4280. Nesse caso, havendo manifestação nos autos, requerendo a executada medida pertinente aos bens arrematados, encontra-se caracterizada a ciência inequívoca do ato, a afastar qualquer irregularidade na sua intimação. Referentemente à alegação de arrematação por preço vil, também não procede. A arrematação foi realizada pelo lance de R$ 1.478.500,00, em segundo leilão (ID 46780677 e 46780676, lote 099). Os veículos arrematados foram avaliados, na data de 14/11/2019, em R$ 2.957.000,00 (IDs 24932656, 24932659 e 24932662). Sendo assim, foi atendida plenamente a regra do art. 891 do CPC, com a arrematação sendo realizada por 50% desse valor, no importe de R$ 1.478.500,00. As considerações da executada, na verdade, tentam impugnar a avaliação. Porém, a matéria está preclusa porque tal impugnação deveria ocorrer antes de publicado o edital de leilão, na forma do art. 13, § 1º, da Lei n. 8.630/80. No caso destes autos, além de a executada ter deixado escoar o prazo da 1ª designação de hasta pública (ID 28543697), marcada anteriormente para 22/07/2020, o edital da redesignação da praça foi publicado na data de 26/01/2021 (ID 44763644). Ademais, a impugnação da executada baseia-se no fato de que teria havido valorização dos veículos entre a data da avaliação e a data da arrematação. Tal argumento não se mostra crível, ainda mais que a penhora incidiu sobre veículos, de passeio e caminhões, que se desvalorizam geralmente a cada ano da compra. Saliento que não existe regra no Código de Processo Civil ou na LEF que determine intimação pessoal de parte quando da designação de leilão, na presença de advogado constituído nos autos. Aliás, a regra do art. 889, I, do CPC, determina exatamente que o executado pode ser cientificado da alienação judicial, na pessoa de seu advogado. Nesse sentido, entendimento do E. TRF3 de que a falta de intimação pessoal do executado, quando este possui advogado constituído nos autos da execução fiscal, não acarreta qualquer nulidade (AC 0015643-27.2015.403.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, e-DJF3 de 26/03/2018). A súmula n. 121 do STJ somente tem incidência para as alienações em hasta pública ocorridas antes da entrada em vigor da alteração do art. 687, § 5º, do CPC/73, pela Lei n. 11.382/06, visto que a partir desta alteração já se permitiu a cientificação da designação da alienação judicial na pessoa do advogado constituído dos autos. Não procede, também, a alegação de necessidade de intimação pessoal da executada, ou na pessoa de seus advogados, da publicação do edital de leilão, haja vista que a regra do art. 887, § 2º, do CPC, apenas determina sua publicação na “rede mundial de computadores”, que no caso foi realizada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Por fim, razão não assiste à executada quando sustenta violação da regra do art. 895, § 1º, do CPC, visto que, no caso de dívidas ativas da União, aplica-se a regra do art. 98 da Lei n. 8.212/91. Sendo assim, perfeitamente possível o parcelamento, com o depósito de 20% do preço da arrematação à vista, realizado no valor de R$ 295.700,00 na data de 04/03/2021, e seu saldo em até 59 parcelamentos, conforme consta do item 13.1 do edital de leilão (ID 44763644, p. 4). Diante do exposto, indefiro o pedido de impugnação da arrematação (ID 47402556), em face da ausência de nulidade processual e da ocorrência da preclusão. Torno sem efeito o despacho de ID 46607400, visto que a alienação judicial foi positiva. Indefiro o pedido da Fazenda Nacional de intimação do arrematante para trazer aos autos cópia do instrumento do parcelamento da arrematação, haja vista que o parcelamento deveria ter sido efetuado com ela própria, a exequente. Intime-se a Fazenda Nacional para trazer aos autos informação se foi firmado o instrumento de parcelamento, com relação à arrematação realizada nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se (publique-se).

24/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SERTRAZA TRANSPORTES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: SAMUEL PASQUINI - SP185819, RICARDO AJONA - SP213980 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004831-81.2018.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos, etc. A executada vem apresentar pedido de invalidação da arrematação, na forma dos art. 903, §§ 1º e 2º do CPC, sustentando nulidade por ausência de regular intimação dos causídicos quanto à data de designação do leilão e do edital de leilão; arrematação por preço inferior a vil em face do valor do lance de R$ 1.478.500,00, por ter decorrido período de tempo superior a 14 meses entre a data da avaliação e a realização da hasta pública; ausência de intimação pessoal do devedor da designação da hasta pública, na forma preconizada pela súmula n. 121 do STJ; invalidade da arrematação por violação ao art. 895, § 1º do CPC, por não se ter respeitado a regra de pagamento de ao menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses. É o relatório. Passo a decidir. No caso destes autos, houve uma primeira designação de alienação em hasta pública dos bens arrematados pelo despacho atinente ao ID 28543697, exarado em 18/02/2020, sendo a data de 22/07/2020 designada para a primeira praça. Em tal ato, constou do termo os advogados da executada SAMUEL PASQUINI - SP185819- e RICARDO AJONA - SP213980, tendo sido publicado no DJE em 03/03/2020. Tendo em vista a suspensão das hastas em virtude da pandemia causada pelo Virus SARS-Cov-2, houve redesignação das datas por despacho exarado em 16/10/2020 (ID 40157695), sendo 24/02/2021, para a primeira praça, e 03/03/2021, para a segunda praça. Realmente, de forma equivocada, em tal ato não constou do termo os advogados da parte. Logo, não houve menção aos causídicos, no despacho de redesignação da alienação em hasta pública, publicado no DJE em 21/10/2020. Todavia, em petição protocolizada em 20/11/2020, a executada requereu que se oficiasse, com urgência, ao DETRAN-SP, para que este juízo autorizasse a troca de modelo das placas dos veículos de placas EOE-4196, EOE-4278, EOE-4163, EOE-4025 e EOE-4280. Nesse caso, havendo manifestação nos autos, requerendo a executada medida pertinente aos bens arrematados, encontra-se caracterizada a ciência inequívoca do ato, a afastar qualquer irregularidade na sua intimação. Referentemente à alegação de arrematação por preço vil, também não procede. A arrematação foi realizada pelo lance de R$ 1.478.500,00, em segundo leilão (ID 46780677 e 46780676, lote 099). Os veículos arrematados foram avaliados, na data de 14/11/2019, em R$ 2.957.000,00 (IDs 24932656, 24932659 e 24932662). Sendo assim, foi atendida plenamente a regra do art. 891 do CPC, com a arrematação sendo realizada por 50% desse valor, no importe de R$ 1.478.500,00. As considerações da executada, na verdade, tentam impugnar a avaliação. Porém, a matéria está preclusa porque tal impugnação deveria ocorrer antes de publicado o edital de leilão, na forma do art. 13, § 1º, da Lei n. 8.630/80. No caso destes autos, além de a executada ter deixado escoar o prazo da 1ª designação de hasta pública (ID 28543697), marcada anteriormente para 22/07/2020, o edital da redesignação da praça foi publicado na data de 26/01/2021 (ID 44763644). Ademais, a impugnação da executada baseia-se no fato de que teria havido valorização dos veículos entre a data da avaliação e a data da arrematação. Tal argumento não se mostra crível, ainda mais que a penhora incidiu sobre veículos, de passeio e caminhões, que se desvalorizam geralmente a cada ano da compra. Saliento que não existe regra no Código de Processo Civil ou na LEF que determine intimação pessoal de parte quando da designação de leilão, na presença de advogado constituído nos autos. Aliás, a regra do art. 889, I, do CPC, determina exatamente que o executado pode ser cientificado da alienação judicial, na pessoa de seu advogado. Nesse sentido, entendimento do E. TRF3 de que a falta de intimação pessoal do executado, quando este possui advogado constituído nos autos da execução fiscal, não acarreta qualquer nulidade (AC 0015643-27.2015.403.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, e-DJF3 de 26/03/2018). A súmula n. 121 do STJ somente tem incidência para as alienações em hasta pública ocorridas antes da entrada em vigor da alteração do art. 687, § 5º, do CPC/73, pela Lei n. 11.382/06, visto que a partir desta alteração já se permitiu a cientificação da designação da alienação judicial na pessoa do advogado constituído dos autos. Não procede, também, a alegação de necessidade de intimação pessoal da executada, ou na pessoa de seus advogados, da publicação do edital de leilão, haja vista que a regra do art. 887, § 2º, do CPC, apenas determina sua publicação na “rede mundial de computadores”, que no caso foi realizada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Por fim, razão não assiste à executada quando sustenta violação da regra do art. 895, § 1º, do CPC, visto que, no caso de dívidas ativas da União, aplica-se a regra do art. 98 da Lei n. 8.212/91. Sendo assim, perfeitamente possível o parcelamento, com o depósito de 20% do preço da arrematação à vista, realizado no valor de R$ 295.700,00 na data de 04/03/2021, e seu saldo em até 59 parcelamentos, conforme consta do item 13.1 do edital de leilão (ID 44763644, p. 4). Diante do exposto, indefiro o pedido de impugnação da arrematação (ID 47402556), em face da ausência de nulidade processual e da ocorrência da preclusão. Torno sem efeito o despacho de ID 46607400, visto que a alienação judicial foi positiva. Indefiro o pedido da Fazenda Nacional de intimação do arrematante para trazer aos autos cópia do instrumento do parcelamento da arrematação, haja vista que o parcelamento deveria ter sido efetuado com ela própria, a exequente. Intime-se a Fazenda Nacional para trazer aos autos informação se foi firmado o instrumento de parcelamento, com relação à arrematação realizada nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se (publique-se).

24/03/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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Expedida/certificada

Mero expediente

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Mero expediente

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