Procedimento Comum Cível 5000988-59.2019.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000988-59.2019.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 12:33

Expedida/certificada

20/02/2026, 13:41

Expedida/certificada

11/12/2025, 12:59

Mero expediente

26/11/2025, 13:49

Conclusão (para despacho)

01/08/2025, 14:02

Expedida/certificada

27/06/2025, 18:39

Mero expediente

09/09/2024, 13:07

Conclusão (para despacho)

28/08/2024, 15:15

Expedida/certificada

29/04/2024, 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTINA OUTEIRO PINTO - SP247623, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, MARCELO OUTEIRO PINTO - SP150567 EXECUTADO: MUNHOZ & OLIVEIRA CRED CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA, ODIRLEI ALVES DE OLIVEIRA BASSETTO, LEANDRA VENTURIN MUNHOZ Advogados do(a) EXECUTADO: EVERSON ALVES DE ALMEIDA - SP334173, INEIDA TRAGUETA LORENZETTI - SP201700 D E S P A C H O Petição id 252712509. 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000988-59.2019.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Intime-se a parte executada, nos termos do art. 523 do CPC, na pessoa de seus advogados, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Fica a parte executada desde logo também intimada de que transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a mesma, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2. Decorridos os prazos da parte executada, dê-se nova vista dos autos à exequente, pelo prazo de 15 dias, para ciência e manifestação que entender de direito. 3. Ao final, conclusos. Publique-se. Cumpra-se. Araçatuba, data no sistema.

15/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/08/2023, 18:16

Mero expediente

12/04/2023, 18:47

Conclusão (para despacho)

10/10/2022, 15:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNHOZ & OLIVEIRA CRED CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA, ODIRLEI ALVES DE OLIVEIRA BASSETTO, LEANDRA VENTURIN MUNHOZ Advogados do(a) APELANTE: EVERSON ALVES DE ALMEIDA - SP334173-A, INEIDA TRAGUETA LORENZETTI - SP201700-N Advogados do(a) APELANTE: EVERSON ALVES DE ALMEIDA - SP334173-A, INEIDA TRAGUETA LORENZETTI - SP201700-N Advogados do(a) APELANTE: EVERSON ALVES DE ALMEIDA - SP334173-A, INEIDA TRAGUETA LORENZETTI - SP201700-N APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000988-59.2019.4.03.6107 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: MUNHOZ & OLIVEIRA CRED CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA, ODIRLEI ALVES DE OLIVEIRA BASSETTO, LEANDRA VENTURIN MUNHOZ Advogados do(a) APELANTE: EVERSON ALVES DE ALMEIDA - SP334173-A, INEIDA TRAGUETA LORENZETTI - SP201700-N Advogados do(a) APELANTE: EVERSON ALVES DE ALMEIDA - SP334173-A, INEIDA TRAGUETA LORENZETTI - SP201700-N Advogados do(a) APELANTE: EVERSON ALVES DE ALMEIDA - SP334173-A, INEIDA TRAGUETA LORENZETTI - SP201700-N APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MUNHOZ & OLIVEIRA CRED CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA, ODIRLEI ALVES DE OLIVEIRA BASSETTO, LEANDRA VENTURIN MUNHOZ Advogados do(a) APELANTE: EVERSON ALVES DE ALMEIDA - SP334173-A, INEIDA TRAGUETA LORENZETTI - SP201700-N Advogados do(a) APELANTE: EVERSON ALVES DE ALMEIDA - SP334173-A, INEIDA TRAGUETA LORENZETTI - SP201700-N Advogados do(a) APELANTE: EVERSON ALVES DE ALMEIDA - SP334173-A, INEIDA TRAGUETA LORENZETTI - SP201700-N APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Versa o recurso interposto matéria de Contrato de Relacionamento – Abertura e Movimentação de Conta, Contratação de Produtos e Serviços – Pessoa Jurídica e Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente Caixa Aqui. Narra a CEF na inicial que, para a operacionalização das transações referentes ao serviço de correspondente bancário, é obrigatória ao correspondente/permissionário a abertura de duas contas, uma operação 043 e outra operação 003. Todas as transações relativas ao objeto da permissão são realizadas e contabilizadas através da conta bancária 043. Eventuais diferenças apuradas, decorrentes da ausência de depósitos por parte do correspondente na conta 043, são debitadas diretamente na conta corrente da empresa, operação 003, o mesmo ocorrendo em caso de saldo negativo. Afirma ainda que a parte requerida, no dia 07/06/2018, “deixou de cobrir a conta 043, bem como de manter saldo suficiente na conta 003, deixando, com isso de prestar contas dos valores pertencentes à Caixa, na forma do contrato de Correspondência, impedindo, outrossim, a realização do acerto financeiro”. Inicialmente, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva dos sócios, verificando-se que assinaram o Contrato de Relacionamento – Abertura e Movimentação de Conta, Contratação de Produtos e Serviços – Pessoa Jurídica na qualidade de fiadores da empresa e devedores solidários, com renúncia ao benefício de ordem, nos termos da cláusula 12ª, parágrafo primeiro (ID 141859838, fl. 12). A respeito da possibilidade de inclusão dos fiadores no polo passivo da demanda, na condição de devedores solidários: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FIADOR. BENEFÍCIO DE ORDEM. RENÚNCIA PREVISTA NO CONTRATO. 1. Em ação monitória ajuizada contra a devedora, em contrato de financiamento estudantil - FIES firmado com a CEF, e o seu fiador, ora apelante, foi proferida sentença que julgou "procedente a ação" e declarou "devido pelos demandados o montante apontado pela CEF (R$ 19.999, 77, em 21.07.2011), com juros, correção e demais encargos na forma ajustada no contrato". 2. Sustenta o recorrente estar prescrita a pretensão da CEF e, ainda, que a execução deveria, primeiramente, incidir sobre os bens da devedora, em face do benefício de ordem previsto no art. 827 do CC. 3. Nos casos de contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil, "esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição - no caso, o dia do vencimento da última parcela" (RESP 201102766930, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE de 21/08/2012). Na hipótese dos autos, mesmo que se considerasse o termo a quo a partir do primeiro inadimplemento, como este ocorreu em janeiro de 2010, na 22ª parcela, e a ação monitória foi ajuizada em outubro de 2011, ainda assim não restaria prescrita a dívida. 4. No aditamento do contrato, o fiador, ora apelante, ratificou todos os termos do acordo, no qual consta cláusula expressa de renúncia ao benefício de ordem previsto no art. 827 do CC. Assim, o recorrente não pode exigir "que sejam primeiro executados os bens do devedor". 5. Apelação à qual se nega provimento." (AC 00152418120114058300, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::19/09/2013 - Página::150.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO MINORITÁRIO. FIANÇA. BENEFÍCIO DA ORDEM. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. CONEXÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. Tratando-se de fiança, diante da autonomia típica desta espécie de garantia, tendo o embargante figurado como fiador do contrato em comento, assumiu a condição de devedor solidário, estando sujeito, em consequência, a todas as cláusulas e condições estipuladas. 2. Não há falar em irresponsabilidade do ora apelante na ação que cobra o débito proveniente de contrato por ele garantido. O fato de o sócio ter se retirado da sociedade ou mesmo ser detentor de apenas 1% das quotas sociais, não exclui sua responsabilidade pelo adimplemento do débito, pois tal responsabilidade não advém do fato de ser ou não sócio da empresa, mas sim da sua condição de co-devedor, de garantidor do débito contraído. 3. Hipótese em que há previsão expressa no contrato de que os fiadores assinam o instrumento na condição de devedores solidários, mostrando-se incabível, pois, a alegação de benefício de ordem. Assim sendo, o credor tem a opção de cobrar a dívida diretamente do avalista, isto é, não há o benefício de ordem, previsto no art. 794 do Código de Processo Civil. 4. Para os fins do artigo 797, inciso II, do Código de Processo Civil, reputa-se suficiente a juntada do contrato que embasa a execução por quantia certa e da planilha de evolução do débito, porque o montante devido pode ser perfeitamente obtido a partir de simples cálculos aritméticos feitos com o cotejo desses documentos. 5. Se na execução de título extrajudicial tem-se a cobrança de débitos referentes ao Contrato de Relacionamento - Contratação de Produtos e Serviçoes Pessoa Jurídica, e, do outro lado, a ação de cobrança supostamente conexa origina-se do contrato GIROCAIXA FÁCIL, não há falar em conexão, ainda que haja identidade de partes. (TRF4, AC 5002498-59.2016.4.04.7215, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 24/08/2017). Quanto à alegação de litispendência, anota-se que somente ocorre quando duas causas são idênticas quanto às partes, pedido e causa de pedir, ou seja, quando se repete ação que está em curso, nos termos do art. 337, §2º, do CPC, ressaltando-se a irrelevância de nomes diversos atribuídos às ações, dado que é a pretensão detalhada na petição inicial que irá conferir os contornos à lide. Compulsados estes autos e os de n. 5002323-16.2019.403.6107, verifica-se não haver identidade de partes ou de pedidos entre as causas. Enquanto o presente feito versa cobrança pela CEF de saldo devedor, o segundo trata de ação indenizatória proposta pela parte ora ré contra a instituição financeira, com pedido de indenização por danos emergentes e lucros cessantes. Também fica afastada alegação no sentido de que “descumprimento das obrigações do apelante não se deu voluntariamente”, mas em razão de “comportamento abusivo da apelada em interromper o sinal de acesso ao sistema operacional dela mesma” e de “roubo perpetrado contra o correspondente”. A respeito, verifica-se não haver nos autos qualquer comprovação da alegada interrupção de sinal, tampouco do nexo de causalidade entre esses eventos e o inadimplemento da parte ré. Em relação ao roubo, inclusive, observa-se que houve a contratação de seguro para a cobertura desse tipo de evento (ID 141859875). Por fim, examina-se o pleito de concessão do benefício de gratuidade da justiça. O Novo Código de Processo Civil, nos termos do art. 99, "caput" c.c.§3º, dispõe admitindo a simples afirmação, em sede recursal, da necessidade do benefício pela parte pessoa natural para a sua concessão. Neste sentido são os julgados ora colacionados: APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO. LEI Nº 11.907/2009. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. DECRETO Nº 7.922/2013. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §3º, CPC/73. 1 - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido a qualquer momento. O art. 99, caput, do CPC/2015 permite que se requeira o benefício da gratuidade de justiça em sede recursal. Comprovantes de rendimento e presunção do art. 99, §3º. Benefício concedido. 2 - A gratificação de qualificação (art. 56 da Lei nº 11.907/2009) depende de regulamentação pelo Poder Executivo. Competência privativa prevista no art. 84, IV, da CF/88. Diante do caso concreto, não pode este Poder Judiciário suprir a omissão regulamentadora-administrativa, sob pena de violação ao princípio fundamental da divisão dos Poderes, previsto no art. 2º da CF/88. Para fazer jus aos níveis II e III da gratificação de qualificação, é imprescindível comprovar a participação em cursos de formação acadêmica, "na forma disposta em regulamento", o que reforça necessidade de regulamentação. A regulamentação do Decreto nº 7.922/2013 não se limita a conceituar cursos de formação acadêmica e de qualificação profissional. Todavia, não define a compatibilidade do curso com os conhecimentos exigidos no exercício da função de cada servidor. Precedentes. 3 - A sentença recorrida foi publicada ainda sob a vigência do CPC/73, de modo que, conforme o Enunciado Administrativo nº 2 e posterior jurisprudência do STJ - Quarta Turma, AgRg no ARESP nº 849.405/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Primeira Turma, RESP 1.607.823/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa - será aplicável todo seu regramento. Art. 20, §3º. Consideradas as particularidades do caso concreto, foi razoável a fixação em 10% do valor da causa. Suspensão pelo prazo do art. 98, §3º, do CPC/2015. 4 - Apelações improvidas. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2189470 - 0006434-24.2011.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 05/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/06/2018 ); DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DA UNIÃO. REGULAMENTO DISCIPLINAR DA AERONÁUTICA - RDAER. PRISÃO DISCIPLINAR ANTES DA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Firmada declaração de hipossuficiência em sede recursal e ausentes nos autos elementos que "evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade", tem-se que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência dos autores não restou infirmada, de sorte que se defere a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 2. No caso dos autos, pretendem os autores a declaração de nulidade do ato administrativo que lhes impôs a pena de prisão disciplinar militar, com a consequente exclusão das respectivas anotações funcionais, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. 3. Embora o artigo 142, §2º, da Carta Magna estabeleça que "não caberá 'habeas corpus' em relação a punições disciplinares militares", tal vedação limita-se apenas à análise do mérito das punições, não alcançando, contudo, os pressupostos de legalidade. Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal. 4. (...) 7. Honorários advocatícios devidos pelos apelantes majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, observados os benefícios da gratuidade da justiça. 8. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2197852 - 0001038-16.2014.4.03.6118, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 18/09/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2018). A matéria, no entanto, não se isola na referida previsão legal, mencionado artigo de lei, em seu §2º, autorizando o indeferimento desde que haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Ressalte-se que o E. Superior Tribunal de Justiça também tem se pronunciado neste sentido, conforme se denota da leitura das ementas a seguir colacionadas: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS. ART. 98, § 6º, DO CPC/2015. REVISÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O CPC/2015 buscou prevenir a utilização indiscriminada/ desarrazoada da benesse da justiça gratuita, ao dispor, no art. 98, parágrafos 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. 2. A firme jurisprudência desta Corte orienta que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência (ainda que parcial, caso se pretenda apenas o parcelamento). 3. No caso, afirmado no acórdão recorrido que a parte não demonstrou insuficiência financeira capaz de justificar a concessão do benefício do parcelamento das custas, a pretensão recursal em sentido contrário encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto demandaria reexame das provas, providência vedada em sede de recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1450370/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA SUPERVENIENTE DE RECURSOS. 1. A declaração de pobreza que tenha por finalidade o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo. 2. Na hipótese, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC/2015). 3.Embargos de declaração acolhidos para deferir a gratuidade de justiça requerida. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 963.510/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018)"; PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HIPOSUFICIÊNCIA COMPROVADA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. - Os artigos 98 e seguintes do CPC/2015 regulamentam a gratuidade da justiça, que deverá ser deferida à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que não dispuser de recursos para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. - Para a concessão da justiça gratuita, basta o interessado formular o pedido na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, de acordo com o art. 99, caput, do CPC/2015. - A presunção da alegação de insuficiência de recursos, prevista no § 3º do art. 99, no entanto, não é absoluta, porque pode o magistrado indeferir o benefício se existirem nos autos "elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade", conforme autoriza o § 2º do mesmo dispositivo legal. - Nos termos do § 4º do art. 99 do CPC/2015, o fato de a parte ter contratado advogado para o ajuizamento da ação não impede a concessão da justiça gratuita. - Os documentos constantes dos autos comprovaram a alegada hipossuficiência. - Caracterizada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 98, caput, do CPC/2015. Nesse sentido, o entendimento adotado pela Terceira Seção deste Tribunal, por maioria, no julgamento, em 23.02.2017, das Ações Rescisórias 2016.03.00.000880-6, 2013.03.00.012185-3, 2014.03.00.019590-7, 2015.03.00.020988-1, 2015.03.00.021276-4 e 2016.03.00.003236-5. - Agravo interno provido para dar provimento à apelação. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1892432 - 0002789-36.2012.4.03.6109, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 04/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/12/2017). No caso dos autos, afasta-se a presunção de pobreza. Com efeito, os documentos juntados aos autos nesta sede recursal, em especial as CTPS dos sócios Leandra Venturin Munhoz de Oliveira e Odirlei Alves De Oliveira Bassetto, indicando situação de desemprego, não se mostram aptos a confirmar a hipossuficiência econômica, tendo em vista que os requeridos são empresários, sua renda não necessariamente sobrevindo de contrato de trabalho. Destarte, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000988-59.2019.4.03.6107 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de ação de cobrança proposta pela Caixa Econômica Federal objetivando o pagamento de quantia referente a saldo devedor relacionado a Contrato de Relacionamento – Abertura e Movimentação de Conta, Contratação de Produtos e Serviços – Pessoa Jurídica e Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente Caixa Aqui (ID 141859835). A r. sentença julgou procedente a ação e indeferiu o benefício da gratuidade de justiça (ID 141859991). Apela a parte ré, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva dos sócios, existência de litispendência, descumprimento do contrato causado por força maior, requerendo, ainda, concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (ID 141859994). Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000988-59.2019.4.03.6107 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR indefiro o benefício aos apelantes pessoas físicas. Por outro lado, tratando-se de pessoa jurídica, a concessão do benefício depende da demonstração de que não pode arcar com os encargos processuais, matéria pacificada no E. STJ, que editou o Enunciado n. 481: Súmula 481- Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012) No mesmo sentido, o CPC/2015 dispõe que: Art. 98 A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99, § 3oPresume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso em exame, verifica-se que a situação cadastral da empresa encontra-se baixada e a sociedade, extinta (ID 141859990), a indicar a impossibilidade de a parte recorrente pessoa jurídica promover o pagamento das despesas do processo, pelo que se configura o direito ao benefício da gratuidade da justiça previsto no art. 89 do CPC. Reforma-se, destarte, a sentença, apenas para conceder à apelante pessoa jurídica o beneficio da gratuidade de justiça. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, nos termos supra. É como voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator E M E N T A DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. I - Alegação de ilegitimidade passiva dos sócios, devedores solidários, que se afasta. II - Hipótese de ações em que não se verificam os elementos caracterizadores da litispendência. III – Alegação de inadimplência causada por força maior que não se comprova. IV - O artigo 99, §3º, do CPC/15 dispõe admitindo a simples afirmação de necessidade do benefício pela parte pessoa natural para a sua concessão, a matéria, no entanto, não se isolando na referida previsão legal, mencionado artigo de lei, em seu §2º, autorizando o indeferimento desde que haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Elementos dos autos que afastam a presunção de pobreza. Indeferido o benefício. V - Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica que depende da demonstração de que não pode arcar com os encargos processuais, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC e da Súmula 481 do E. STJ, no caso dos autos, presente. Concedido o benefício à apelante pessoa jurídica. VI - Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/02/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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