Desapropriação 0020613-78.2016.4.03.6105 - TRF3

Desapropriação 0020613-78.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO EUGENIO MONTESSO - ESPÓLIO ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS - SP204057 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: LAURA DA GRACA AQUINO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS - SP184803 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 TERCEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE CAMPINAS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0020613-78.2016.4.03.6105 REPRESENTANTE: LAURA DA GRACA AQUINO Vistos. 1. ID 375481340: Alega a Infraero que não possui verba suficiente ao pagamento da complementação da indenização desta ação, diante da concessão dos aeroportos ter sido transferida à iniciativa privada e das verbas alocadas para pagamento das indenizações pela União Federal ter-se esgotado. A União Federal, por sua vez, aduz ser da Infraero a responsabilidade do pagamento. Assim, como a parte expropriada não pode ser prejudicada pela questão referente à alteração da concessão dos aeroportos e consequentemente da responsabilidade pelo pagamento da indenização que lhe foi reconhecida como direito e que a Infraero é quem realizava os pagamentos via depósitos judiciais, determino seja o valor da atualização requisitado através de ofício precatório contra a Infraero, nos termos da Res. 822/2023-CJF. Intimem-se as expropriantes, ora executadas a, no prazo de 30 dias, atualizarem o cálculo apresentado no documento ID 326597125. Na planilha de cálculos deverá ser informado a data da conta, os valores discriminados a título de principal e de juros de mora. 2. Cumprida a determinação supra, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 15 dias. 3. Depois, retornem os autos conclusos para novas deliberações. 4. Sem prejuízo, promova a CPE a expedição de carta de adjudicação em favor da União, cabendo ao interessado sua instrução e apresentação ao Cartório de Registro de Imóveis. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 23 de outubro de 2025. ALANA RUBIA MATIAS D ANGIOLI COSTA Juíza Federal Substituta

24/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/10/2025, 22:33

Decisão Interlocutória de Mérito

23/10/2025, 22:33

Conclusão (para despacho)

04/08/2025, 13:34

Expedida/certificada

13/06/2025, 16:32

Mero expediente

11/06/2025, 15:33

Conclusão (para despacho)

24/02/2025, 12:46

Publicação

19/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PAULO EUGENIO MONTESSO - ESPÓLIO Advogado do(a) REPRESENTANTE: LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS - SP204057 Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS - SP204057, NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS - SP184803, EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da(s) certidão(ões) de liquidação(ões) anexada(s), devendo a parte exequente requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias). 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0020613-78.2016.4.03.6105 // 2ª Vara Federal de Campinas REPRESENTANTE: LAURA DA GRACA AQUINO

18/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/12/2024, 17:01

Julgamento em Diligência

21/09/2024, 18:16

Publicação

10/09/2024, 07:00

Conclusão (para despacho)

09/09/2024, 12:50

Documentos

Despacho

•24/10/2025, 00:00

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 REPRESENTANTE: LAURA DA GRACA AQUINO REU: PAULO EUGENIO MONTESSO - ESPÓLIO Advogado do(a) REPRESENTANTE: LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS - SP204057 Advogados do(a) REU: LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS - SP204057, NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS - SP184803, DESPACHO DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 0020613-78.2016.4.03.6105 Vistos. 1. ID 272818994 e 300425157: A Infraero pleiteia sua exclusão da lide com base nos argumentos de que: quando o aeroporto é concedido à iniciativa privada e, com isso, é retirado de sua administração, ela perde a legitimidade ativa para as ações de desapropriação destinadas à ampliação da área aeroportuária; com as concessões dos aeroportos, as verbas a si destinadas são significativamente reduzidas, o que impõe que a União assuma, com exclusividade, a totalidade das obrigações processuais, inclusive de pagamento. Essas alegações, no entanto, não procedem, porque, nos literais termos do caput do artigo 109 do Código de Processo Civil, “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes”. Assim, como o titular originário do direito mantém sua legitimidade processual, o título judicial se forma em face dele e, assim, pode ser a ele mesmo oposto. Caso o orçamento da Infraero venha a se revelar insuficiente para o pagamento da indenização complementar arbitrada na sentença expropriatória, caberá à União responder subsidiariamente pelo pagamento, já que ela é a detentora da integralidade do capital social da empresa pública e a responsável pela elaboração de sua proposta orçamentária. Nessa hipótese, o pagamento da indenização complementar será feito por precatório, conforme o disposto no artigo 100 da Constituição Federal. De toda forma, os juros moratórios incidirão a partir do trânsito em julgado da sentença expropriatória, porque o regime de atualização dos precatórios apenas passará a incidir a partir da inscrição do RPV/PRC. Isso posto, indefiro o pedido da Infraero, por sua exclusão da lide. 2. Intime-se a Infraero a apresentar o cálculo de atualização do valor da indenização ofertada, nos termos do acórdão proferido, bem assim a comprovar a correspondente complementação do depósito judicial efetuado nestes autos. Outrossim, deverá providenciar a publicação do edital para conhecimento de terceiros, previsto no caput do artigo 34 do Decreto-Lei nº. 3.365/41, comprovando-se nos autos. 3. Intime-se o Município de Campinas a fornecer certidão de quitação de tributos municipais ou de cancelamento dos débitos do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. ID 286276755: Para a expedição do alvará de levantamento dos valores depositados nos autos é necessário o preenchimento de todos os requisitos previstos no artigo 34 do Decreto-Lei 3.365/41, desta feita determino a intimação do Município de Campinas a que forneça a Certidão de Quitação de Tributos Municipais (IPTU), no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Expeça-se carta de adjudicação em favor da União, cabendo ao interessado sua instrução e apresentação ao Cartório de Registro de Imóveis. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 17 de abril de 2024.

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 REPRESENTANTE: LAURA DA GRACA AQUINO REU: PAULO EUGENIO MONTESSO - ESPÓLIO Advogado do(a) REPRESENTANTE: LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS - SP204057 Advogados do(a) REU: LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS - SP204057, SENTENÇA (Tipo A) DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 0020613-78.2016.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por Infraero e União Federal em face de Roberto Ken Fukui e do espólio de Paulo Eugênio Montesso, objetivando a desapropriação do lote 39 da quadra A do Parque Central de Viracopos, para a ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos. A inicial foi instruída com documentos (ID 13179098 - Pág. 17/132). O pedido de tutela liminar foi indeferido (ID 13179098 - Pág. 135/136). A Infraero informou o valor atualizado da indenização, comprovou seu depósito judicial e requereu a reconsideração do indeferimento do pedido de liminar (ID 13179098 - Pág. 139/145). A União também se manifestou (ID 13179100 - Pág. 2/6). Houve, então, o deferimento do pedido de tutela provisória e a designação de audiência de tentativa de conciliação (ID 13179100 - Pág. 7/10). O mandado de imissão foi cumprido (ID 13179100 - Pág. 18/23). A audiência restou infrutífera, em razão da ausência dos expropriados (ID 13179100 - Pág. 30). Laura da Graça Aquino, Ana Paula Eugenio Montesso Soares, Ana Angélica Montesso e Ricardo Alexandre Eugenio Montesso compareceram espontaneamente nos autos, declararam-se herdeiros de Paulo Eugênio Montesso e anuíram ao valor da indenização ofertada (ID 15262290). Instada, a União afirmou que nada tinha a opor quanto à exclusão de Roberto Ken Fukui do polo passivo da lide, considerando que, de acordo com a escritura pública anexada à inicial, ele havia outorgado plena e irrevogável quitação do preço a Paulo Eugênio Montesso, comprador do imóvel objeto deste feito, e transferido a este toda a posse e domínio sobre o referido bem (ID 25644259). A Infraero aderiu à manifestação de ID 25644259 (ID 25913476). Foi deferida a exclusão de Roberto Ken Fukui da lide (ID 26645445). O Ministério Público Federal se manifestou pela procedência do pedido (ID 27072070). O Município de Campinas afirmou que não tinha interesse em integrar o feito, mas requereu sua intimação quanto à sentença, para a atualização do cadastro fiscal (ID 40955333). Pela decisão de ID 243112586, este Juízo determinou que apenas o espólio de Paulo Eugênio Montesso, representado pela inventariante Laura da Graça Aquino, permanecesse no polo passivo da lide e determinou a regularização de sua representação processual. O espólio juntou a procuração por ele outorgada, com poderes para reconhecer a procedência do pedido, receber e dar quitação, bem assim requereu que o valor da indenização fosse depositado na conta corrente da Sociedade de Advogados Campos e Vasconcellos, para posterior distribuição aos herdeiros. Nada mais requerido, vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. Sentencio o feito na forma do artigo 354 c.c. o 487, inciso III, alínea ‘a’, ambos do Código de Processo Civil, visto que a parte ré reconheceu a procedência do pedido. Assim, fixo o valor da indenização expropriatória em R$187.994,10, em novembro de 2016. Cumpre considerar o comando emanado dos artigos 5º, inciso XXIV, 182, § 3º, e 184, caput, da Constituição da República, no sentido de que as desapropriações serão realizadas mediante justa e prévia indenização. Assim, fixado o montante total da indenização no valor histórico de R$187.994,10 para novembro de 2016, merece tal quantia receber atualização monetária. A esse fim, deverá incidir sobre aquele montante o IPCA-E, desde novembro de 2016, em observância à previsão contida no capítulo atinente às Ações de Desapropriação do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. No que toca aos juros, cumpre tecer algumas considerações. O E. Supremo Tribunal Federal, no exame da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2332 (Tribunal Pleno, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 17/05/2018, Publicação: 16/04/2019), declarou constitucionais os §§ 1º e 2º do artigo 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941, de acordo com os quais “Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário” e “Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero”. Na espécie, a parte expropriada não comprovou que auferia rendimentos do bem expropriado, razão pela qual não faz jus aos juros compensatórios. De outro turno, os juros moratórios, de 6% (seis por cento) ao ano (artigo 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941), incidem a partir do trânsito em julgado da sentença, sobre a diferença entre o valor ofertado e o arbitrado judicialmente. Não subsistindo a diferença, na data do trânsito em julgado, em decorrência da complementação anterior do depósito judicial, os juros moratórios não se aplicam. DIANTE DO EXPOSTO, homologo o reconhecimento da procedência do pedido, resolvendo-o no mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, declaro incorporado ao patrimônio da União Federal o imóvel identificado nestes autos (lote 39 da quadra A do Parque Central de Viracopos), mediante o pagamento do valor de R$187.994,10 (cento e oitenta e sete mil, novecentos e noventa e quatro reais e dez centavos), válido para novembro de 2016. Confirmo, com isso, a decisão liminar proferida nestes autos, pela qual se deferiu à Infraero a imissão na posse do bem. Sem honorários advocatícios (artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941). Sem custas (ID 13179098 - Pág. 136). Certificado o trânsito em julgado, intime-se a Infraero a apresentar o cálculo de atualização do valor da indenização ofertada, na forma ora determinada, bem assim a comprovar a correspondente complementação do depósito judicial efetuado nestes autos. Deverá a Infraero (cláusula 3.2.5.1 do Termo de Cooperação), também, promover, até o 15º (décimo-quinto) dia contado da intimação desta, às suas expensas [STJ; REsp nº 734.575; 1ª Turma; Rel. Min. Luiz Fux; DJ de 22/05/2006, p. 157], a publicação dos editais de que cuida o artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, com prazo de 10 (dez) dias. Deverá comprovar nos autos a realização da providência, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias do término do decêndio referido. Após, intime-se a parte expropriada acerca do interesse no levantamento da indenização fixada. O levantamento será ulteriormente deliberado, devendo a parte ré apresentar documentação que comprove o seu direito ao imóvel. No silêncio, o valor permanecerá depositado, aguardando provocação dos interessados ou de eventuais sucessores. Determino forneça o Município de Campinas a certidão de quitação de tributos municipais ou de cancelamento dos débitos do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. Por economia e celeridade processual, determino a expedição de carta de adjudicação em favor da União, cabendo ao interessado sua instrução e apresentação ao Cartório de Registro de Imóveis. Sem reexame (art. 28, § 1º, Decreto-Lei nº. 3.365/1941). Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Campinas, 17 de outubro de 2022.

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 REPRESENTANTE: LAURA DA GRACA AQUINO, ANA PAULA EUGENIO MONTESSO SOARES, ANA ANGELICA MONTESSO, ANA GABRIELLY DA SILVA MONTESSO REU: PAULO EUGENIO MONTESSO - ESPÓLIO, RICARDO ALEXANDRE EUGÊNIO MONTESSO - ESPÓLIO Advogados do(a) REPRESENTANTE: LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS - SP204057, NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS - SP184803 Advogados do(a) REPRESENTANTE: LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS - SP204057, NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS - SP184803 Advogados do(a) REPRESENTANTE: LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS - SP204057, NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS - SP184803 Advogados do(a) REU: LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS - SP204057, NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS - SP184803, Advogado do(a) REPRESENTANTE: LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS - SP204057 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 0020613-78.2016.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. 1. Da regularização do polo passivo: Melhor analisando os autos, constou equivocadamente no polo passivo desta desapropriação os herdeiros de Paulo Eugenio Montesso, além de Marco Aparecido Soares. Nos termos do artigo 16 do Decreto-lei 3.365/1941 e artigo 75, VII, do CPC, o espólio de Paulo Eugenio Montesso deve estar representado pela inventariante, no caso, por Laura da Graça Aquino, conforme se infere da manifestação/documentação acostada aos autos referente ao respectivo inventário (IDs 13179098 e 15262290). A destinação dos valores, a título da indenização do imóvel objeto da presente desapropriação, compete à inventariante respeitadas as cotas partes de cada herdeiro, conforme processo de inventário. Assim sendo, reconsidero em parte as decisões anteriores que trataram do polo passivo, para determinar sua retificação a fim de que conste somente o espólio de Paulo Eugenio Montesso, representado pela inventariante Laura da Graça Aquino, excluindo-se as demais partes, inclusive Marcos Aparecido Soares (ao que consta cônjuge de uma das herdeiras) que figura como terceiro. IDs 52920473-52921378, 52922215-52922227, 55374546 e 55401580: em decorrência, indefiro os pedidos de habilitação de herdeiros em razão do falecimento noticiado e citações na forma requerida pelas partes. À Secretaria para regularizar a autuação do feito, certificando-se nos autos. 2. Da regularização da representação processual: Considerando a concordância já manifestada nos autos (IDs 15262290 e 52920473), intime-se a parte expropriada para regularizar a representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar procuração em nome do espólio de Paulo Eugenio Montesso, representada/subscrita pela inventariante, devidamente qualificada, na qual deve constar, dentre outros, expressamente os poderes específicos para reconhecer a procedência do pedido, receber e dar quitação, nos termos do art. 105 do CPC, para fins de regularizar o reconhecimento da procedência do pedido e também o pedido de levantamento de valores, mediante a expedição de alvará de levantamento em nome do espólio, cabendo à representante destinar a respectiva cota parte a cada um dos sucessores. Registro, por oportuno, que resta facultado à parte expropriada/representante do espólio, a indicação do percentual/valor devido a cada um dos sucessores e das respectivas contas de suas titularidades, para transferência de valores diretamente por este Juízo, observados o cumprimento dos requisitos legais, inclusive os artigos 32, 33, parágrafo 2º, e 34, do Decreto-lei nº 3.365/1941. 3. Das providências em continuidade: Cumprido os itens 1 e 2, inclusive regularizada a representação processual, nada mais sendo requerido, venham os autos imediatamente conclusos para sentença, momento em que será tratado sobre a liberação de valores. Intimem-se, inclusive o MPF. Cumpra-se com prioridade. CAMPINAS, 16 de fevereiro de 2022.

28/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

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