Execução Fiscal 0005977-19.2016.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0005977-19.2016.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

13/12/2024, 17:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/12/2024, 15:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/12/2024, 15:28

Publicação

13/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MINALICE MINERACAO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE ALMEIDA BLANCO - SP147925 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria RIB-09V n. 124, de 03 de julho de 2023, intimo a Fazenda Nacional para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o parcelamento do débito (art. 1º, item 1.9, letra “c”). RIBEIRãO PRETO, 11 de junho de 2024. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005977-19.2016.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

12/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2024, 13:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/06/2024, 13:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/06/2024, 13:44

Por decisão judicial

06/06/2024, 15:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MINALICE MINERACAO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS ERNESTO DOS SANTOS ABIB - SP191640 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005977-19.2016.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Considerando a informação da exequente de que o débito encontra-se parcelado, determino a suspensão do feito, nos termos do artigo 922, do CPC/2015. Aguarde-se nova manifestação no arquivo, ressalvando-se que eventual novo pedido de prazo pela exequente não obstará o cumprimento desta determinação. Observo que a fiscalização do cumprimento do parcelamento deverá ficar a encargo da exequente. Intimem-se e cumpra-se.

13/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/05/2024, 15:05

Mero expediente

10/05/2024, 15:05

Conclusão (para despacho)

08/05/2024, 13:22

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MINALICE MINERACAO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS ERNESTO DOS SANTOS ABIB - SP191640 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005977-19.2016.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Nos IDs 247214879 e 246352768, ambas as partes requereram a suspensão do feito até o julgamento do agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou a realização da perícia. No ID 247980338, a executada ofereceu à penhora o percentual de 0,5 (meio por cento) do faturamento da empresa. No ID 252016627, a FN manifestou recusa em relação à penhora ofertada e impugnou o valor de honorários pleiteado pela perita. Brevemente relatado. Decido. De início, anoto que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e no art. 835 do CPC/2015, que preveem a penhora em imóvel como preferencial à penhora por faturamento. Nesse sentido: EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 13.918/2009. JUROS DE MORA. TEMA CONSTITUCIONAL NÃO APRECIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PENHORA. NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIOS. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA JUSTIFICADA NA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 11 DA LEI 6.830/80. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRECATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo. Na linha da jurisprudência do STJ, o Recurso Especial não pode ser utilizado para examinar a inconstitucionalidade de lei estadual, no caso a Lei Estadual 13.918/2009, pois denota, além de matéria a ser decidida pelo STF em Recurso Extraordinário, ser norma de caráter local, inviável de exame em Apelo Especial em face do óbice da Súmula 280/STF. 2. Recurso Especial da Inabra Abrasivos e Ferramentas Ltda. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.090.898/SP (DJe 31.8.2009), de relatoria do Ministro CASTRO MEIRA e do REsp. 1.337.790/PR (DJe 7.1.2013), de minha relatoria, ambos julgados como representativo de controvérsia, entendeu que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal prevista no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei 6.830/1980. Dessa forma, não obstante o bem ofertado seja penhorável, o exequente pode recusar a sua nomeação, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao art. 620 do CPC. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A decisão recorrida, ao consignar que "no caso em tela, a causa de pedir da exordial não vem amparada na hipótese da referida Lei Estadual", decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, de que a ausência de lei estadual autorizativa impede pedido de compensação tributária. Nesse cenário, inviável a admissão do Recurso Especial, como dispõe a Súmula 83 do STJ. 4. Recursos Especiais não conhecidos. (STJ - REsp 1701813/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017). Aliás, segundo o art. 866 do CPC e art. 11 do Lei n. 6.830/80, a penhora do faturamento é medida excepcional, a ser utilizada apenas quando não localizados outros bens. Assim, tendo em vista a recusa da Fazenda Nacional relativamente à penhora do faturamento, bem como tendo em vista já haver penhora de imóvel realizada nos autos, não há que se falar, por ora, em penhora de faturamento, muito menos em substituição da penhora de imóvel realizada. Com relação ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), anoto que ele não pressupõe que a execução seja ditada pelos interesses particulares do devedor, mas representa uma limitação expropriatória, não ensejando a livre escolha de bens pela executada. Dessa forma, não se mostra razoável a substituição de penhora de imóvel por penhora sobre faturamento, nem mesmo eventual reforço de penhora, uma vez que o imóvel penhorado sequer foi ainda definitivamente avaliado. No mais, diante da matéria impugnada no Agravo de Instrumento n. 5000406-42.2022.4.03.0000 do ID 239685987, bem como diante da manifestação de ambas as partes nos IDs 247214879 e 246352768, e ainda tendo em vista o fato de que a perícia técnica de avaliação seria o próximo ato a ser praticado nos autos, há que se suspender o presente feito, até o julgamento final de tal agravo, nos termos do art. 313, II, do CPC. Nessa linha, há que se postergar também a análise do valor de honorários pleiteados pela perita, para após o julgamento do referido Agravo de Instrumento. Diante do exposto, INDEFIRO a penhora de faturamento oferecida pela executada no ID 247980338. No mais, determino a SUSPENSÃO desta execução fiscal até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 5000406-42.2022.4.03.0000, com fundamento no artigo 313, II, c/c 921, I, do CPC. Aguarde-se a informação de julgamento, ressalvando-se que o acompanhamento do andamento de tal agravo deverá ficar a encargo da exequente. Após o julgamento definitivo, tornem os autos imediatamente conclusos para decisão. Intimem-se e cumpra-se.

01/08/2022, 00:00

25/03/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MINALICE MINERACAO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS ERNESTO DOS SANTOS ABIB - SP191640 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005977-19.2016.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Em 07/10/2021 foi proferida decisão no Id 121242217, sobrestando o andamento do feito até que fosse realizada perícia nos autos 5005372-17.2018.4.03.6102, para avaliação do imóvel penhorado em ambos os processos, registrado sob o número 591 do CRI de São Simão. No Id 135415124, o embargante apresentou embargos de declaração, alegando omissão diante do fato de que os débitos cobrados na execução fiscal nº 5005372-17.2018.4.03.6102 encontram-se parcelados desde setembro de 2021, o que acarreta a suspensão da prática de atos processuais, dentre os quais a realização de perícia para a avaliação do imóvel, razão pela qual o presente feito não pode permanecer aguardando indefinidamente uma perícia que não será realizada. É o relatório. Passo a decidir. Assiste razão ao embargante. De fato, verifico a ocorrência de omissão na decisão embargada quanto ao sobrestamento do presente feito até a realização da perícia nos autos n° 5005372-17.2018.4.03.6102, uma vez que já havia, desde 15/09/2021, notícia de parcelamento do respectivo débito, conforme se verifica do Id 105425000 de referidos autos. Assim, mister efetuar a correção do erro para emprestar aos embargos de declaração, nesse ponto, caráter infringente para a correção da decisão e o regular prosseguimento do feito. Dessa forma, não havendo mais perícia a ser realizada nos autos n° 5005372-17.2018.4.03.6102, este Juízo deve deliberar sobre o prosseguimento deste feito, com eventual realização de referida perícia nestes próprios autos, se o caso, o que passo a analisar. Conforme se verifica do ID 46231483 dos autos n° 5001556-90.2019.4.03.6102, do ID 26881271 dos autos n° 5005372-17.2018.4.03.6102 e dos IDs 53645705, 48471005 e 40039545 (p. 14) dos presentes autos, o imóvel registrado sob o número 591 do CRI de São Simão-SP foi avaliado em R$ 25.000.000,00 por Oficial de Justiça nos autos n° 5001556-90.2019.4.03.6102 (sem as fontes/lavras de água) e em R$ 16.000.000,00 por Oficial de Justiça nos autos n° 5005372-17.2018.4.03.6102 (também sem as fontes/lavras de água). Nestes últimos autos, as referidas fontes foram avaliadas separadamente em R$ 5.565.000,00, por perito nomeado pelo juízo da 1ª Vara Federal desta Subseção. Entretanto, conforme os documentos mencionados, o E. TRF3 concedeu tutela recursal no Agravo de Instrumento n° 5004842-78.2021.4.03.0000, determinando fosse realizada nova perícia judicial nos referidos autos n° 5005372-17.2018.4.03.6102, para avaliação do imóvel como um todo, de modo que seja considerada, na avaliação das construções e terreno, a eventual valorização advinda das fontes de água mineral, razão pela qual não foram acatadas as avaliações realizadas separadamente em tais autos, referentes às terras/construções e às fontes/lavras existentes. Portanto, diante da ausência de avaliação global válida referente ao imóvel penhorado, tanto nos presentes autos (p. 14 do ID 40039545) quanto nos demais autos mencionados, bem como diante da necessidade de observância ao precedente estabelecido no caso pelo E. TRF3 no mencionado recurso, há que se realizar nova perícia judicial para avaliação do imóvel como um todo, englobando-se as fontes/lavras de água, a terra nua e todas as benfeitorias e construções, não sendo possível o aproveitamento das avaliações parciais acima mencionadas. Nessa linha, conforme se pode verificar das manifestações das partes nos IDs 58468339 e 98292920 dos autos n° 5005372-17.2018.4.03.6102, as partes já indicaram profissional apta a realizar tal avaliação, nos termos do art. 471 do CPC, diante da especificidade do caso. Assim, deve ser realizada a perícia para avaliação global do imóvel, por meio da perita indicada em comum acordo pelas partes. Diante do exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, para retificar a decisão embargada e determinar o regular prosseguimento do feito. DEFIRO o pedido da executada de realização de perícia judicial para avaliação do imóvel, a ser realizada às suas expensas. Tendo em vista a especificidade do caso e do imóvel em questão, bem como tendo em vista a indicação de perito já realizada pelas partes nos autos n° 5005372-17.2018.4.03.6102, determino que a perícia se faça por profissional indicado de comum acordo pelas partes, nos termos do art. 471 e respectivos incisos e parágrafos, do Código de Processo Civil. Para tanto, faculto à exequente que se manifeste nos autos, esclarecendo se ratifica a manifestação do ID 98292920 dos autos n° 5005372-17.2018.4.03.6102, concordando com a indicação da perita NARA LÚCIA BARBOSA GIMENEZ, CREA/MG 54.044/D, telefone 19-98366-0688, e-mail [email protected], apresentada pela executada, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo oposição, intime-se a perita, por e-mail, para que apresente sua proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §2º do artigo 465 do CPC/15, devendo ser cientificada da necessidade de realização de avaliação integral e global do imóvel, como um todo, incluindo toda a terra nua (área rural), todas as benfeitorias, construções, equipamentos industriais, fontes e lavras de água etc. Após, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da proposta de honorários (art. 465, §3º, do CPC/15), no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, faculto às partes, desde já, que indiquem, no prazo de 15 (quinze) dias, os respectivos assistentes técnicos e apresentem seus quesitos. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos n° 5004675-59.2019.4.03.6102. Cumpridas as determinações supra, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 17 de novembro de 2021.

19/11/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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