Procedimento Comum Cível 0060500-27.1992.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0060500-27.1992.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

16/03/2026, 15:04

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 12:56

Expedida/certificada

24/10/2025, 17:38

Mero expediente

24/10/2025, 17:29

Conclusão (para despacho)

05/08/2025, 13:03

Mero expediente

26/06/2025, 16:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CODAUTO COMERCIAL DRACENENSE DE AUTOS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDENIR PINHO CALAZANS - SP221164, JHONATA GUILHERME MALDONADO - SP439849 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Diante do noticiado pela União de que procedeu a abertura de conta (ID. 351203271), oficie a CPE ao BANCO DO BRASIL S/A para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à transferência da totalidade dos valores depositados na conta nº 1900124049267 (ID 311264763) - R$ 208.215,06 – duzentos e oito mil, duzentos e quinze reais e seis centavos, em 22/12/2023, referente a precatório, para conta a ser aberta no momento do depósito na CEF PAB Fórum de Andradina/SP, referente ao Processo nº 0001363-60.2016.403.6137, em trâmite na 1ª Vara Federal de Andradina /SP. Comunique a CPE, por meio de correio eletrônico, ao Juízo da 1ª Vara Federal de Andradina /SP a determinação de transferência do valor penhorado nos presentes autos para o Processo nº 1ª Vara Federal de Andradina /SP, em trâmite naquele juízo. Dê- vista às partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao arquivo findo. Int. SãO PAULO, 20 de fevereiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0060500-27.1992.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/02/2025, 17:24

Mero expediente

20/02/2025, 17:15

Conclusão (para despacho)

21/01/2025, 17:57

Expedida/certificada

17/01/2025, 14:55

Mero expediente

15/01/2025, 19:06

Conclusão (para despacho)

02/10/2024, 12:58

Expedida/certificada

06/09/2024, 14:26

Documentos

Despacho

•27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CODAUTO COMERCIAL DRACENENSE DE AUTOS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: JHONATA GUILHERME MALDONADO - SP439849, CLAUDENIR PINHO CALAZANS - SP221164 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Tendo em vista o requerimento de expedição de requisição de pagamento dos valores estornados (artigo 2º da Lei nº 13.463/2017), esclareço que tais requisições serão reincluídas no sistema processual para posterior envio ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, devendo ser observados os critérios explicitados no Comunicado 03/2018-UFEP-TRF3, como seguem: Nas reinclusões devem constar: 1 - O número da requisição anterior estornada, a fim de garantir a ordem cronológica mencionada na Lei nº 13.463/2017; 2 – A data da conta a ser utilizada deverá sempre ser a data do estorno realizado; 3 – O valor requisitado deverá ser o valor estornado ou valor menor, no caso de revisão posterior do cálculo, devendo ser atualizado para a mesma data do estorno; 4 – Nas reinclusões não será permitido o acréscimo de juros de mora e a inclusão da Taxa SELIC nos créditos tributários, pois estes não foram utilizados nas requisições estornadas; 5 –Não existirá requisição complementar, suplementar ou incontroversa; 6 – Cada conta estornada somente poderá ser reincluída uma vez. Assim, no caso de sucessão “causa mortis” em que exista mais de um herdeiro habilitado, o Juiz da Execução deverá solicitar a reinclusão de apenas um herdeiro, determinando que o levantamento fique à sua ordem e posterior expedição de alvará para os herdeiros. Posto isso, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) (espelhos) de pagamento dos valores estornados. Dê-se ciência à entidade devedora, nos termos do artigo 11 da Resolução CJF nº 458/2017. Em seguida, publique-se a presente decisão para manifestação da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Após, expeçam-se as Requisições definitivas, encaminhando-as ao E. TRF da 3ª Região. Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Com a efetivação do pagamento, dê-se ciência à parte autora da disponibilização, em conta corrente, à ordem do(s) beneficiário(s), da(s) importância(s) requisitada(s) para o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) e Ofício Precatório (PRC), nos termos do artigo 40, parágrafo 1º, da Resolução nº 458, de 04.10.2017, do Conselho da Justiça Federal. Outrossim, saliento que o levantamento dos valores será realizado independentemente de alvará judicial, cabendo ao beneficiário ou seu procurador regularmente constituído, proceder ao saque diretamente junto à instituição financeira. Com a comprovação da efetivação do Pagamento do ofício Precatório e/ou Requisitório, remetam-se os autos ao arquivo findo. Int. SãO PAULO, 23 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0060500-27.1992.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

28/02/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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