Execução Fiscal 0029216-11.2013.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0029216-11.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

23/04/2025, 18:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JACQUELINE ALVES DA FONSECA Advogado do(a) EXECUTADO: KLICIA FERNANDES NOBRE - RN13775 D E S P A C H O 1. Determino à CEF (agência 2527) que transforme em pagamento definitivo da União o valor (TOTAL) depositado nestes autos (id 244112216), com os acréscimos legais, nos termos requeridos no id 330954692. Expeça-se ofício, a ser enviado por correio eletrônico. 2. Juntado aos autos o comprovante de transformação em pagamento definitivo, dê-se vista dos autos à exequente para ciência. Após, arquivem-se os autos, sobrestando-os, até a sobrevinda de notícia do cumprimento integral do acordo ou do seu eventual descumprimento. Cumpra-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0029216-11.2013.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, 5 de dezembro de 2024.

06/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/12/2024, 16:54

Mero expediente

05/12/2024, 16:54

Conclusão (para despacho)

20/08/2024, 17:34

Expedida/certificada

04/07/2024, 15:19

Mero expediente

04/07/2024, 15:19

Conclusão (para despacho)

15/04/2024, 17:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/04/2024, 17:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/04/2024, 17:07

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/05/2023, 15:45

Por decisão judicial

11/05/2023, 15:45

Publicação

27/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JACQUELINE ALVES DA FONSECA Advogado do(a) EXECUTADO: KLICIA FERNANDES NOBRE - RN13775 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0029216-11.2013.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. ID 244078434. Trata-se de exceção de pré-executividade por meio da qual postula a executada o reconhecimento da prescrição do direito de cobrança da CDA 80 1 12 033250-60, objeto dos autos. Instada, a exequente informou o parcelamento do débito, deixando de apresentar resposta à exceção oposta (ID 249863492). Os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. De início, anoto que somente é cabível a exceção de pré-executividade quando se trate de questão que possa ser reconhecida de plano, sem dilação probatória e reconhecíveis de ofício (Súmula nº393, STJ) Da prescrição Quanto à prescrição, cumpre anotar que a matéria é disciplinada no artigo 174 do Código Tributário Nacional estabelecendo: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor”. A Lei Complementar 118/2005 introduziu alteração na redação do artigo de lei supracitado, passando a prever que a prescrição se interrompe “pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal”. Tratando-se de execução ajuizada anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/2005, a interrupção da prescrição somente se verifica com a citação do devedor, nos termos da redação original do inciso I do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional, sendo que, conforme firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.120.295/SP, submetido ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o marco interruptivo da prescrição deve retroagir para a data do ajuizamento da execução fiscal, independente de quando realizado. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MONOCRÁTICA APRECIADA E CONFIRMADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ARTIGO 174 DO CTN. INTERPRETAÇÃO EM CONJUNTO COM O ART. 219, § 1º, DO CPC. RECURSO ESPECIAL 1.120.295-SP, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SÚMULA 106/STJ. DEMORA NA CITAÇÃO ATRIBUÍVEL AOS MOTIVOS INERENTES AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que "a demora em determinar e efetivar a citação deve ser atribuída ao próprio Poder Judiciário, não podendo a Fazenda Estadual ser prejudicada, porquanto ajuizada a demanda em prazo hábil, sendo aplicáveis ao caso o artigo 219, § I o, do CPC e a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça".... 4. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, firmou o entendimento de que o art. 174 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do art. 219 do CPC, de modo que, "se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição", salvo se a demora na citação for imputável ao Fisco. 5. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 6. Agravo Regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp 589646 / MS – Segunda Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – j.04/12/2014). Em se tratando de débitos sujeito a lançamento por homologação, caso o crédito tributário não seja declarado pelo contribuinte, a constituição dele deverá ser firmada pela autoridade fiscal, com amparo no artigo 149, incisos II e V, do Código Tributário Nacional. Logo, a contagem do prazo prescricional pode, em tese, fluir a partir: a) da data do vencimento do tributo declarado e não pago (data do vencimento é posterior ao da declaração); b) da data da entrega da declaração pelo contribuinte; e c) da data da constituição definitiva do crédito pelo Fisco, conforme dispõe o art. 149, incisos II e V, do Código Tributário Nacional. Feitas essas considerações, passo ao exame do caso concreto. A execução fiscal tem por objeto a cobrança de IRPF do exercício de 2006/2007. O débito foi constituído por meio da lavratura de auto de infração, cuja notificação postal foi entregue ao contribuinte em 18/09/2010, momento em que iniciado o prazo prescricional do art.174, CTN. Portanto, considerando que a ação fiscal foi ajuizada em 25/06/2013 não há que se falar decurso do prazo quinquenal para a execução do montante. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Indefiro o pedido de desbloqueio formulado, uma vez que o parcelamento do débito foi requerido (25/02/2022) após o protocolo da ordem para a constrição patrimonial de valores nos autos (23/02/2022), ou seja, enquanto inexistente qualquer causa de suspensão da sua exigibilidade. Arquivem-se, sobrestando-os, até a sobrevinda de notícia do cumprimento integral do acordo ou do seu eventual descumprimento. Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 22 de março de 2023.

24/03/2023, 00:00

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Por decisão judicial

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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