Procedimento Comum Cível 5003726-54.2019.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003726-54.2019.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/01/2024, 09:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2024, 09:50

Trânsito em julgado

29/01/2024, 11:24

Publicação

27/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE DE SOUZA OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JONAS PEREIRA DE SOUZA - SP322447 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003726-54.2019.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de ação proposta por JOSE DE SOUZA OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário. Regularmente processado o feito, após o trânsito em julgado, iniciou-se a execução de sentença. Extrato de pagamento de RPV/PRC juntado no id. 249464527 e 290629503. Comprovante de levantamento dos valores juntado no id. 258676322 e 305053885. Vieram os autos conclusos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. Jundiaí, 25 de outubro de 2023.

26/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

25/10/2023, 18:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/10/2023, 17:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/10/2023, 17:01

Conclusão (para julgamento)

25/10/2023, 15:17

Publicação

14/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE DE SOUZA OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JONAS PEREIRA DE SOUZA - SP322447 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, fica a parte autora intimada do extrato de pagamento de ofício requisitório (PRC/RPV), para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancário, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da Resolução nº 458 de 04/10/2017 do Conselho da Justiça Federal, comprovando-se o levantamento nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Jundiaí, 12 de junho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003726-54.2019.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

13/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2023, 15:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/06/2023, 15:26

Documentos

Sentença

•26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE DE SOUZA OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JONAS PEREIRA DE SOUZA - SP322447 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003726-54.2019.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de cumprimento de sentença no qual, após o trânsito em julgado, o exequente apresentou cálculos iniciais (id57765817). O INSS apresentou impugnação (id76951744) sustentando que houve erro na RMI, não foi descontado valor recebido a maior e foi aplicado o IPCA-e. O exequente se manifestou (id150658755) afirmando que concorda com a renda mensal; que aplicou os juros e correção conforme Tema 810 do STF e que não efetuou descontos pois seus cálculos não englobaram parcelas já recebidas. Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e Decido. Lembro que a decisão judicial transitada em julgada faz lei entre as partes e, nos termos da jurisprudência consolidada dos Tribunais, não é possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido no título exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Na sentença foi fixada a atualização e juros conforme Manual de cálculos da Justiça Federal, o qual adota o INPC para atualização monetária (como previsto na Lei 8.213/91). Assim, correto o critério do INSS, observando-se que a diferença entre INPS e IPCA-e é muito reduzida. Tendo em vista que o acórdão reduziu o tempo de contribuição, reduzindo a renda mensal que havia sido implantada em antecipação de tutela, correto o procedimento do INSS, que descontou as diferenças recebidas acima do valor efetivamente devido. Assim, estão corretos os cálculos do INSS. Dispositivo. Homologo os cálculos apresentados pelo INSS (id77067761), sendo devido ao autor o total de R$ 104.262,76 (sendo R$ 96.600,04 de principal e R$ 7.662,71 de juros de mora, 56 parcelas anos anteriores), atualizados para 06/2021, mais honorários advocatícios de R$ 11.168,83. Havendo o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios, intimando-se as partes da minuta. Observo que somente será efetivado destaque ou pagamento a sociedade acaso ocorra o requerimento e apresentação da documentação antes da elaboração da minuta. Após, sobreste-se aguardando o pagamento e com a comprovação deste tornem os autos conclusos para extinção. P.I JUNDIAí, 20 de dezembro de 2021.

10/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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