Monitória 0000341-26.2008.4.03.6111 - TRF3

Monitória 0000341-26.2008.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

08/05/2025, 19:06

Por decisão judicial

10/03/2025, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 REU: RAFAEL PESSOA, EURIDICE PESSOA, TEREZINHA MARIA FURLANETTI Advogado do(a) REU: LUCILENE CERVIGNE BARRETO - SP108107 Advogados do(a) REU: IZILDA APARECIDA MOSTACHIO MARTIN - SP67524, LUCILENE CERVIGNE BARRETO - SP108107 Advogado do(a) REU: ADRIANA REGUINI ARIELO DE MELO - SP265200 D E S P A C H O Id. 348718953: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000341-26.2008.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília indefiro o pedido de suspensão da execução, vez que já realizada (art. 921, § 4º, do CPC). Arquivem-se os autos até indicação de bens penhoráveis pela parte exequente. Int. Marília, data da assinatura digital. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 REU: RAFAEL PESSOA, EURIDICE PESSOA, TEREZINHA MARIA FURLANETTI Advogado do(a) REU: LUCILENE CERVIGNE BARRETO - SP108107 Advogados do(a) REU: IZILDA APARECIDA MOSTACHIO MARTIN - SP67524, LUCILENE CERVIGNE BARRETO - SP108107 Advogado do(a) REU: ADRIANA REGUINI ARIELO DE MELO - SP265200 D E S P A C H O Id. 348718953: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000341-26.2008.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília indefiro o pedido de suspensão da execução, vez que já realizada (art. 921, § 4º, do CPC). Arquivem-se os autos até indicação de bens penhoráveis pela parte exequente. Int. Marília, data da assinatura digital. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

13/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/02/2025, 18:11

Mero expediente

07/02/2025, 16:31

Conclusão (para despacho)

11/12/2024, 12:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 REU: RAFAEL PESSOA, EURIDICE PESSOA, TEREZINHA MARIA FURLANETTI Advogado do(a) REU: LUCILENE CERVIGNE BARRETO - SP108107 Advogados do(a) REU: IZILDA APARECIDA MOSTACHIO MARTIN - SP67524, LUCILENE CERVIGNE BARRETO - SP108107 Advogado do(a) REU: ADRIANA REGUINI ARIELO DE MELO - SP265200 D E S P A C H O Id 345508928: mantenho o despacho de id 340615642. Int. Marília, data da assinatura digital. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000341-26.2008.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 REU: RAFAEL PESSOA, EURIDICE PESSOA, TEREZINHA MARIA FURLANETTI Advogado do(a) REU: LUCILENE CERVIGNE BARRETO - SP108107 Advogados do(a) REU: IZILDA APARECIDA MOSTACHIO MARTIN - SP67524, LUCILENE CERVIGNE BARRETO - SP108107 Advogado do(a) REU: ADRIANA REGUINI ARIELO DE MELO - SP265200 D E S P A C H O Id 345508928: mantenho o despacho de id 340615642. Int. Marília, data da assinatura digital. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000341-26.2008.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília

27/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/11/2024, 18:00

Mero expediente

26/11/2024, 11:19

Conclusão (para despacho)

07/11/2024, 18:54

Expedida/certificada

02/10/2024, 15:30

Documentos

Despacho

•13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: AIRTON GARNICA - SP137635-A APELADO: RAFAEL PESSOA, EURIDICE PESSOA, TEREZINHA MARIA FURLANETTI Advogado do(a) APELADO: LUCILENE CERVIGNE BARRETO - SP108107-N Advogado do(a) APELADO: ADRIANA REGUINI ARIELO DE MELO - SP265200-A Advogados do(a) APELADO: LUCILENE CERVIGNE BARRETO - SP108107-N, IZILDA APARECIDA MOSTACHIO MARTIN - PR33074-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000341-26.2008.4.03.6111 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: AIRTON GARNICA - SP137635-A APELADO: RAFAEL PESSOA, EURIDICE PESSOA, TEREZINHA MARIA FURLANETTI Advogado do(a) APELADO: LUCILENE CERVIGNE BARRETO - SP108107-N Advogado do(a) APELADO: ADRIANA REGUINI ARIELO DE MELO - SP265200-A Advogados do(a) APELADO: LUCILENE CERVIGNE BARRETO - SP108107-N, IZILDA APARECIDA MOSTACHIO MARTIN - PR33074-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: AIRTON GARNICA - SP137635-A APELADO: RAFAEL PESSOA, EURIDICE PESSOA, TEREZINHA MARIA FURLANETTI Advogado do(a) APELADO: LUCILENE CERVIGNE BARRETO - SP108107-N Advogado do(a) APELADO: ADRIANA REGUINI ARIELO DE MELO - SP265200-A Advogados do(a) APELADO: LUCILENE CERVIGNE BARRETO - SP108107-N, IZILDA APARECIDA MOSTACHIO MARTIN - PR33074-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Versa o recurso interposto matéria de Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES, celebrado em 21.10.1999 (fls. 12/41), tendo sido acolhidos em parte os embargos monitórios e constituído de pleno direito o título executivo com a exclusão de juros capitalizados mensalmente. Primeiramente, na questão da utilização da Tabela Price na amortização do saldo devedor, convém ressaltar que neste sistema as prestações são iguais e periódicas, compondo-se de duas parcelas, onde a primeira amortiza parcialmente o saldo devedor e a segunda comporta os juros remuneratórios incidentes sobre o valor financiado, sendo o valor referente aos juros inferior ao da prestação, ainda mais considerando-se a ausência de correção monetária do saldo devedor dos contratos do FIES, cabendo ainda ressaltar que o anatocismo caracteriza-se pelo fato da prestação ser insuficiente para cobrir o valor referente aos juros do mês do pagamento, fazendo-se com que esse valor retorne ao saldo devedor e haja a incidência de novos juros, a cláusula contratual prevendo a aplicação da Tabela Price não implicando por si só a ocorrência de cobrança de juros sobre juros (anatocismo). No sentido do entendimento acima exposto, colaciono os precedentes citados abaixo: AÇÃO MONITÓRIA. FIES. CERCEAMENTO DE DEFESA. BENEFÍCIO DE ORDEM. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS. LEI N. 12.202/2010. TABEÇA PRICE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. I. O artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. II. Nos termos do artigo 827 do Código Civil, o benefício de ordem implica o direcionamento inicial da execução para os bens do devedor, o que não se confunde com ilegitimidade passiva do fiador para via monitória, quando ainda sequer formação do título executivo judicial. Inadequada a análise da renúncia ou não de tal benefício no bojo da ação que busca ainda constituir o título executivo. III. É vedada a cobrança de juros capitalizados, eis que na data da celebração do contrato inexistia previsão legal autorizando a prática. IV. Após 15/01/2010, quando entrou em vigor da Lei nº 12.202/2010, a redução dos juros se estende aos saldos devedores de todos os contratos de FIES, ainda que firmados anteriormente. Assim, a partir dessa data aplica-se a taxa de juros de 3,5% aa (três e meio por cento ao ano), e a partir de 10/03/2010, a taxa de juros de 3,4% aa (três inteiros e quatro décimos por cento ao ano), conforme Resolução BACEN n.º 3.842/2010. V. Nos contratos de financiamento estudantil (FIES), inexiste ilegalidade na utilização da Tabela Price, desde que expressamente pactuada, eis que ela não implica, por si só, anatocismo. VI. Apelação parcialmente provida (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2154999 - 0009384-08.2013.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 05/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/12/2017); PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FIES. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CDC. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. TAXA DE JUROS. 1. Afasto a alegação de cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento de produção de prova pericial, tendo em vista tratar-se de questão eminentemente de direito, na medida em que a solução da lide restringe-se à determinação de quais são os critérios a serem aplicados na atualização do débito. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que não há submissão desses contratos às regras consumeristas, uma vez que A CEF figura apenas como operadora e administradora dos ativos e passivos do Fundo, que, nessa condição, não pode ser considerada como uma fornecedora de serviço. 3. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos segundo o qual o referido vínculo acaba sendo tutelado pelo Estado de forma que, estipulado validamente seu conteúdo e definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm força obrigatória para os contratantes, que somente seriam passiveis de revisão no caso de estarem eivadas de nulidade ou vício de vontade. 4. A Tabela Price não denuncia, por si só, a prática de anatocismo, dado que ele pressupõe a incidência de juros sobre essa mesma grandeza - juros - acumulada em período pretérito, dentro de uma mesma "conta corrente". 5. A despeito de a Tabela Price não promover, em si, a incidência de juros sobre juros, a aplicação dada pelos agentes financeiros a esse sistema acaba por gerar o tão questionado anatocismo. 6. Somente a partir da edição da Medida Provisória nº 517, publicada em 31.12.10, autorizou-se a cobrança de juros capitalizados mensalmente, de modo que para os contratos firmados até 30.12.10 é vedada a cobrança de juros sobre juros, ao passo que prevista legalmente a capitalização mensal para os contratos firmados após essa data. 7. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1526293 - 0026548-66.2006.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 28/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/12/2017). Dispõe o contrato a respeito dos encargos incidentes e acerca da capitalização de juros: "10 - DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O SALDO DEVEDOR: O saldo devedor será apurado mensalmente, a partir da data da contratação e até a efetiva liquidação da quantia mutuada, mediante aplicação da taxa efetiva de juros de 9% (nove por cento) ao ano, com capitalização mensal, equivalente a 0,720732% ao mês" (fl. 14). Importa deixar assentado que o FIES foi instituído pela Medida Provisória 1.827/99, em substituição ao Programa de Crédito Educativo - CREDUC, cabendo ressaltar que sucessivas medidas provisórias passaram a regular a matéria até o advento da Lei 10.260/2001, a qual, no tocante aos juros a serem aplicados nos referidos contratos, dispôs em seu artigo 5.º, inciso II que seriam "estipulados pelo CMN, para cada semestre letivo, aplicando-se desde a data da celebração até o final da participação do estudante no financiamento". A fim de se viabilizar o disposto na referida lei, foi editada a Resolução BACEN nº 2.647 de 22.09.1999, que estabeleceu a incidência da taxa de juros remuneratórios no patamar de 9% ao ano, capitalizada mensalmente, para os contratos firmados no segundo semestre de 1999, caso dos autos. Cabe também anotar que o que se verifica na hipótese dos autos é que a "capitalização" prevista em cláusula contratual significa apenas que a taxa de juros efetiva de 9% ao ano será diluída mensalmente em 0,720732%. Destarte, o ente bancário tão somente aplica mensalmente fração do percentual estabelecido para alcançar o índice anual previsto em norma regulamentadora do crédito oferecido, não se vislumbrando no caso a cobrança ilegal de juros capitalizados. Adotando igual orientação já julgou esta E. Corte: AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. TABELA PRICE. LEGALIDADE. MULTA E PENA CONVENCIONAL. TR E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Por se tratar de um programa governamental de cunho social que visa beneficiar alunos universitários carentes ou que não possuam, momentaneamente, condições de custear as despesas com a educação superior, os princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam a esses contratos. 2 - A aplicação de taxa efetiva de juros de 9% ao ano, ressalvando que essa taxa resulta da capitalização mensal equivalente a 0,72073% ao mês, o que não passa de mera explicitação da forma de incidência da taxa anual, não importa em onerosidade excessiva ou capitalização de juros. 3- Inexiste ilegalidade na aplicação do sistema de amortização da Tabela Price ao Programa de Financiamento Estudantil - FIES. 4 - Como o Código de Defesa do Consumidor não é aplicado aos contratos de FIES, a pena convencional de 10%, prevista é perfeitamente legal, não existindo qualquer vedação à estipulação de penalidade em tal percentual. 5- Falece interesse recursal aos apelantes no que se refere ao pedido de exclusão da cobrança de comissão de permanência e da utilização da TR como índice de correção monetária do débito, uma vez que o contrato em tela não contém previsão neste sentido, nem são tais valores objeto da cobrança.. 6- Se a decisão agravada apreciou e decidiu a questão de conformidade com a lei processual, nada autoriza a sua reforma. 7 - Agravo legal desprovido. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1526269 - 0000074-39.2008.4.03.6116, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 20/03/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/03/2012). Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000341-26.2008.4.03.6111 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF objetivando a cobrança de quantia referente a saldo devedor de Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil (fls. 12/41), celebrado em 21.10.1999, destinado ao custeio dos estudos de Rafael Pessoa no curso de Bacharelado em Direito. Foram opostos embargos à ação monitória às fls. 97/104 pelo corréu Rafael Pessoa, às fls. 109/116 pela corré Terezinha Maria Fulanetti e às fls. 198/200 pela corré Eurídice Pessoa, através de curador especial. Por sentença proferida às fls. 246/254vº foram acolhidos em parte os embargos monitórios, com dispositivo nos termos a seguir expostos: "Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial da ação monitória para constituir de pleno direito o título executivo judicial, embasado no "Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES" nº 24.0320.185.0000033-86 e seus aditivos, firmado entre as partes, devendo a CEF, para tanto, refazer o cálculo do débito exequendo, substituindo a capitalização de juros inferior a um ano no período declinado na fundamentação, pela capitalização anual". Apela da sentença a CEF, sustentando a validade do negócio jurídico pactuado para que seja declarada a legalidade da incidência de juros conforme previsão contratual (fls. 255/261). Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000341-26.2008.4.03.6111 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Diante do exposto, dou provimento ao recurso, nos termos supra. É como voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator E M E N T A DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. AÇÃO MONITÓRIA. I - Aplicação da Tabela Price que não encerra ilegalidade e por si só não implica a ocorrência de anatocismo. Precedentes. II - Previsão contratual de incidência de taxa de juros no importe de 0,720732% ao mês que não caracteriza ilegal capitalização, o ente bancário tão somente aplicando mensalmente fração do percentual estabelecido para alcançar o índice efetivo anual de 9% previsto em norma regulamentadora do crédito oferecido. Precedente da Corte. III - Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/04/2021, 00:00

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