Execução Fiscal 5001752-61.2019.4.03.6134 - TRF3

Execução Fiscal 5001752-61.2019.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 15:15

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/08/2022, 11:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRINDADE & BUENO LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA - SP277932, MAURO SERGIO DE FREITAS - SP261738 D E S P A C H O Mantenho o bloqueio no SISBAJUD, já que realizado em data anterior ao parcelamento. Retornem os autos ao arquivo sobrestado nos termos do despacho anterior. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001752-61.2019.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana

10/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

09/08/2022, 18:58

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

09/08/2022, 18:58

Conclusão (para despacho)

05/08/2022, 10:41

Expedida/certificada

06/07/2022, 14:59

Petição (Pedido de reconsideração)

21/06/2022, 17:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRINDADE & BUENO LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA - SP277932, MAURO SERGIO DE FREITAS - SP261738 D E S P A C H O Suspendo o andamento processual, com fundamento no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, conforme o pedido de id 252776075. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, onde permanecerão aguardando provocação do exequente sobre notícia de adimplemento total ou eventual rescisão do parcelamento. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001752-61.2019.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana

13/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2022, 19:04

Mero expediente

10/06/2022, 19:04

Conclusão (para despacho)

07/06/2022, 12:57

Publicação

02/06/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRINDADE & BUENO LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA - SP277932, MAURO SERGIO DE FREITAS - SP261738 D E C I S Ã O A parte executada, TRINDADE & BUENO LTDA - ME, por meio da petição id. 488649857, postula a liberação parcial de valores bloqueados em sua conta bancária pelo sistema SISBAJUD, alegando, em síntese, que o montante que os valores seriam usados para pagamento de funcionários e que a constrição prejudicará o exercício de suas atividades. Intimada, a parte exequente requereu a manutenção do bloqueio efetivado (id. 244399033). Decido. Em relação ao pedido, notadamente no que se refere à aduzida necessidade do uso do numerário bloqueado para pagamento dos funcionários, depreende-se que, in casu, a constrição ocorreu em conta bancária em nome da empresa, sem o bloqueio direto de salários, vencimentos ou demais proventos previstos no artigo 833, IV, do CPC. Não se trata, destarte, de hipótese da aplicação da mencionada norma legal. A propósito, confiram-se os julgados: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. A impenhorabilidade invocada é conferida pelo artigo 649, IV, do Código de Processo Civil, que versa não ser possível a penhora de honorários de profissional liberal, colocando-os a salvo de qualquer forma de constrição, salvo se destinada ao pagamento de prestação alimentícia. 2. Todavia, a norma acima mencionada não comporta interpretação absoluta, sendo possível sua relativização quando a verba em evidência perder sua natureza alimentar, de acordo com o seguinte julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: STJ, Terceira Turma, RMS 25.397, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 14.10.2008, DJ 03.11.2008. 3. No caso concreto, a destinação a ser dada a valores de sociedade empresária, ainda que destinada ao pagamento de funcionários, não se encontra no rol de aludido dispositivo. 4. Agravo de instrumento improvido.” (TRF 3ª Região, AI 12270 SP 0012270-80.2013.4.03.0000, Terceira Turma, Desembargadora Federal Cecilia Marcondes, Julgamento em 05/12/2013). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MONTANTE BLOQUEADO PELO BACENJUD. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados por intermédio do sistema BACENJUD, formulado sob a alegação de que o valor bloqueado seria irrisório e poderia ser usado para pagamento dos funcionários da empresa. 2. Ainda que "irrisório" o montante bloqueado (R$ 9.954,62), não se deve negar sua aptidão para garantir/extinguir parte da dívida, não podendo a Fazenda Nacional liberá-lo sob o argumento da insuficiência. 3. Não há de se falar em impenhorabilidade em face da possibilidade de as quantias servirem para pagamento de salários, pois tal situação também não configura nenhuma das hipóteses elencadas no art. 649 do CPC. 4. Agravo de instrumento desprovido.” (TRF 5ª Região, AG 00096466720144050000 AL, Terceira Turma, Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Publicação em 09/03/2015). Outrossim, além de não se tratar, no caso vertente, de hipótese de impenhorabilidade, depreende-se do quanto narrado pela ora requerente, ao menos neste momento, para além disso, que se procura, ainda que por via indireta, ao aventar consequências às atividades empresariais, vincular, por dedução, os montantes bloqueados ao próprio faturamento da empresa, este sim, aliás, com alguma limitação quanto à sua constrição, na linha da jurisprudência, e cujo procedimento está previsto pelo artigo 866 do CPC. No entanto, não há elementos nesse sentido. Aliás, a pensar de modo contrário, dificilmente haveria possibilidade de bloqueio/penhora de valores de contas bancárias de quaisquer sociedades empresárias, pois todas, em princípio, teriam que pagar seus empregados e tributos. A rigor, assim, uma vez afastadas quaisquer hipóteses legais de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do CPC, não se há que falar em restrição à penhora dos montantes depositados em conta pela empresa, na forma do artigo 854 do CPC. Ademais disso, ainda que se pudesse alegar, por exemplo, os princípios da proporcionalidade, da menor onerosidade do devedor ou mesmo da preservação da empresa, impõe-se observar, no caso vertente, a amplitude de todo o quadro, e, nesse contexto, a inexistência de elementos a contento acerca do asseverado comprometimento das atividades da executada e pagamento de suas despesas pela penhora da conta. Segundo as alegações da executada, o montante bloqueado seria destinado ao pagamento de funcionários, fornecedores e demais compromissos inerentes ao exercício de suas atividades; contudo, não há elementos seguros referentes a contas e ativos da empresa, inclusive sobre o fluxo financeiro da empresa. Não há como se deduzir que haveria apenas a conta bloqueada para fins de pagamento de empregados e tributos. Não há demonstração de que essa única conta seria imprescindível e responsável pelo pagamento das despesas ordinárias, sem a existência de outros ativos. Competia à parte ré, no caso, o ônus da prova de que a constrição de valores teria o condão de impossibilitar o desenvolvimento das suas atividades empresariais, não bastando, para tanto, meras alegações de que a medida pode acarretar eventuais dificuldades financeiras, desacompanhadas de quaisquer documentos aptos a comprovar suas afirmações. Saliente-se que a impenhorabilidade decorrente dos riscos graves de interrupção da atividade empresarial não pode ser presumida. Incumbe à pessoa jurídica comprovar que precisa movimentar o dinheiro bloqueado para pagar fornecedores e empregados, ou para o desempenho de outras funções imprescindíveis para a continuidade da exploração da atividade a que se dedique. Desta sorte, não havendo que se falar em impenhorabilidade, e à míngua de maiores elementos acerca do quanto alegado, não há, neste momento, como acolher o pedido da parte executada. Posto isso, tenho que, em razão das razões acima expostas, não restou demonstrada, neste momento, a plausibilidade do aventado, pelo que, por ora, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001752-61.2019.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana indefiro o pedido. Em prosseguimento, converto o bloqueio realizado em desfavor da executada em penhora (id. 46156379), sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Proceda-se à transferência do montante indisponível para conta à disposição deste juízo. Após, tendo em vista que o valor penhorado não se mostra suficiente para satisfazer a dívida, intime-se o executado para, no prazo de 15(quinze) dias, complementar o valor remanescente. Não cumprido o supra determinado, vistas à exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15(quinze) dias. Cumpra-se. Intimem-se.

01/06/2022, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Petição (Pedido de reconsideração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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