Procedimento Comum Cível 5001642-62.2022.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001642-62.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

21/02/2025, 21:07

Publicação

29/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LIVRARIA DA VILA LTDA Advogados do(a) AUTOR: CLAUDINEI RODRIGUES BERNI - SP403660, MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS - SP196317, MARIA EDUARDA CABRAL SILVA MAUL DE OLIVEIRA - RJ209363 REU: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogados do(a) REU: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719, MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 83/2023, deste Juízo Federal, fica a parte apelada intimada para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.003, § 5º do Código de Processo Civil). Se questões preliminares forem suscitadas em contrarrazões, deverá o recorrente se manifestar, no mesmo prazo (art. 1009, §2º do CPC). Oportunamente, os autos serão remetidos ao e. Tribunal Regional Federal - 3ª Região. São Paulo, 27 de janeiro de 2025. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5001642-62.2022.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LIVRARIA DA VILA LTDA Advogados do(a) AUTOR: CLAUDINEI RODRIGUES BERNI - SP403660, MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS - SP196317, MARIA EDUARDA CABRAL SILVA MAUL DE OLIVEIRA - RJ209363 REU: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogados do(a) REU: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719, MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 83/2023, deste Juízo Federal, fica a parte apelada intimada para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.003, § 5º do Código de Processo Civil). Se questões preliminares forem suscitadas em contrarrazões, deverá o recorrente se manifestar, no mesmo prazo (art. 1009, §2º do CPC). Oportunamente, os autos serão remetidos ao e. Tribunal Regional Federal - 3ª Região. São Paulo, 27 de janeiro de 2025. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5001642-62.2022.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

28/01/2025, 00:00

Petição (Apelação)

07/12/2024, 22:18

Publicação

04/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LIVRARIA DA VILA LTDA Advogados do(a) AUTOR: CLAUDINEI RODRIGUES BERNI - SP403660, MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS - SP196317, MARIA EDUARDA CABRAL SILVA MAUL DE OLIVEIRA - RJ209363 REU: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogados do(a) REU: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719, MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / nº 5001642-62.2022.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. ID nº 341180549: trata-se de embargos de declaração opostos por LIVRARIA DA VILA LTDA, aduzindo a ocorrência de omissão na sentença de ID nº 340202299 quanto ao pedido cumulativo de devolução da mercadoria apreendida ou, subsidiariamente, de condenação da parte ré, ora embargada, em perdas e danos, no importe de R$ 16.800,00. Intimada (ID nº 346277903), a parte embargada pugnou pela rejeição dos embargos de declaração (ID nº 346192129 e ID nº 346652411). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração nos casos em que a sentença apresentar erro material ou obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz. Na hipótese dos autos, reconheço o erro material apontado, haja vista que, de fato, a parte autora, ora embargante, formulou em seu capítulo de pedidos, na forma do item "d" (ID nº 240681076, pág. 18). E, em coerência com as razões de decidir já despendidas, entendo que a insubsistência da autuação da parte embargante implica na necessidade de devolução da mercadoria apreendida indevidamente. Diante do exposto, conheço dos embargos na forma do artigo 1022 do CPC e ACOLHO-OS, com efeitos infringente, a fim de acrescentar ao dispositivo da r. sentença embargada a determinação para que as corrés procedam à devolução das mercadorias objeto de apreensão cautelar no âmbito do AI nº 1001130036485 à parte autora. No mais, mantida a sentença, tal como lançada. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se o necessário. Intimem-se as partes para cumprimento, com a devolução do prazo para apelação. P.R.I.C. São Paulo, data lançada eletronicamente.

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LIVRARIA DA VILA LTDA Advogados do(a) AUTOR: CLAUDINEI RODRIGUES BERNI - SP403660, MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS - SP196317, MARIA EDUARDA CABRAL SILVA MAUL DE OLIVEIRA - RJ209363 REU: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogados do(a) REU: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719, MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / nº 5001642-62.2022.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. ID nº 341180549: trata-se de embargos de declaração opostos por LIVRARIA DA VILA LTDA, aduzindo a ocorrência de omissão na sentença de ID nº 340202299 quanto ao pedido cumulativo de devolução da mercadoria apreendida ou, subsidiariamente, de condenação da parte ré, ora embargada, em perdas e danos, no importe de R$ 16.800,00. Intimada (ID nº 346277903), a parte embargada pugnou pela rejeição dos embargos de declaração (ID nº 346192129 e ID nº 346652411). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração nos casos em que a sentença apresentar erro material ou obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz. Na hipótese dos autos, reconheço o erro material apontado, haja vista que, de fato, a parte autora, ora embargante, formulou em seu capítulo de pedidos, na forma do item "d" (ID nº 240681076, pág. 18). E, em coerência com as razões de decidir já despendidas, entendo que a insubsistência da autuação da parte embargante implica na necessidade de devolução da mercadoria apreendida indevidamente. Diante do exposto, conheço dos embargos na forma do artigo 1022 do CPC e ACOLHO-OS, com efeitos infringente, a fim de acrescentar ao dispositivo da r. sentença embargada a determinação para que as corrés procedam à devolução das mercadorias objeto de apreensão cautelar no âmbito do AI nº 1001130036485 à parte autora. No mais, mantida a sentença, tal como lançada. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se o necessário. Intimem-se as partes para cumprimento, com a devolução do prazo para apelação. P.R.I.C. São Paulo, data lançada eletronicamente.

03/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/12/2024, 18:14

Acolhimento de Embargos de Declaração

29/11/2024, 14:57

Conclusão (para julgamento)

26/11/2024, 19:41

Publicação

25/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2024, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•28/01/2025, 00:00

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LIVRARIA DA VILA LTDA Advogados do(a) AUTOR: CLAUDINEI RODRIGUES BERNI - SP403660, MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS - SP196317, MARIA EDUARDA CABRAL SILVA MAUL DE OLIVEIRA - RJ209363 REU: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) REU: MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001642-62.2022.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por LIVRARIA DA VILA LTDA. em face do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, objetivando a anulação da decisão administrativa proferida nos autos do processo administrativo n° 52613.015341/2018-11, com a declaração de insubsistência do Auto de Infração nº 1001130036485 e cancelamento definitivo da multa imposta. Narra ter sido autuada sob a alegação de comercialização de produtos que não ostentavam o Selo de Identificação de Conformidade do INMETRO. Afirma que por se tratarem de itens de colecionador, os produtos dispensam a obrigatoriedade do referido Selo. Ademais, contém expressamente nas embalagens o exigido no § 2º do artigo 3º da Portaria 563/2016. Sustenta, assim, a nulidade da autuação, não havendo que se falar em infração à legislação aplicável ao caso. Foi proferida decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão da exigibilidade das penalidades impostas em decorrência do auto de infração nº 1001130036485 (processo administrativo nº 52613.015341/2018-11), abstendo-se a ré de inscrever o débito em dívida ativa, ajuizar execução fiscal ou registrar o nome da autora no CADIN (ID 244129358). Citado, o IPEM/SP apresentou contestação ao ID 248518092, aduzindo, preliminarmente, a necessidade de inclusão do INMETRO como litisconsorte. No mérito, sustenta a legalidade e regularidade da autuação e do processo administrativo. Foi deferida a inclusão do INMETRO no polo passivo (ID 278726021), que, após sua citação, apresentou contestação ao ID 286011885, alegando também a legalidade e regularidade do processo fiscalizatório, pugnando pela manutenção da autuação. A autora apresentou réplica ao ID 264818512 e 300590840, informando não ter mais provas a produzir. Os réus informaram também o desinteresse na dilação probatória (ID 262994049 e 318565351). É o relatório. Decido. Superada a questão preliminar, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Segundo a Lei n.º 9.933/99, todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor (artigo 1°). As pessoas naturais e as pessoas jurídicas, nacionais e estrangeiras, que atuem no mercado para fabricar, importar, processar, montar, acondicionar ou comercializar bens, mercadorias e produtos e prestar serviços ficam obrigadas à observância e ao cumprimento dos deveres instituídos por essa Lei e pelos atos normativos e regulamentos técnicos e administrativos expedidos pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO e pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO (artigo 5°). Constitui infração, conforme disposto no artigo 7° da Lei 9.933/99, toda conduta, comissiva ou omissão, contrária a qualquer dos deveres jurídicos instituídos por essa Lei, seu regulamento e atos normativos baixados pelo CONMETRO e pelo INMETRO, nos campos da metrologia legal e da certificação compulsória da conformidade de produtos. Ainda, de acordo com seu parágrafo único, é considerado infrator das normas legais mencionados a pessoa natural ou jurídica, nacional ou estrangeira, que, no exercício das atividades previstas na lei, deixar de cumprir os deveres jurídicos pertinentes a que estava obrigada. Cabe ao INMETRO e às pessoas jurídicas de direito público que detiverem delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações, bem como aplicar aos infratores, isolada ou cumulativamente, as penalidades previstas no artigo 8° do referido Diploma Legal. Desse modo, são legítimas, em abstrato, as regulamentações do CONMETRO e INMETRO quanto às infrações nos campos da metrologia legal e da certificação compulsória da conformidade de produtos, bem como a ação fiscalizadora do INMETRO e das pessoas jurídicas de direito público que detiverem delegação de poder, como o IPEM, para autuação sobre infrações cometidas e consequente imposição de penalidades. No caso em tela, foi lavrado o Auto nº 1001130036485 (ID 240863364), decorrente de fiscalização realizada em 01/08/2018, aduzindo a infração ao artigo 1º da Portaria INMETRO nº 108/2005[1], que dispõe sobre exigências essenciais de segurança comercialização de brinquedos. Tal item determina que: Artigo 1º A certificação compulsória dos brinquedos, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade – SBAC, deverá ser feita de acordo com o Regulamento Técnico Mercosul sobre Segurança de Brinquedos, de 8 de outubro de 2004, disponibilizado no site www.inmetro.gov.br. Cumpre salientar que o artigo 1º do Anexo I do referido Regulamento Técnico dispõe expressamente que “a presente Resolução se aplicará aos brinquedos. Entender-se-á por brinquedo aquele produto destinado a ser utilizado com fins de jogo por crianças de idade inferior aos 14 anos”. Pela análise das fotos juntadas ao ID 240862186, verifica-se que, em que pese a aparência lúdica do produto, de sua embalagem consta expressamente a informação de que seria destinado a maiores de 14 anos, bem como que é “produto isento de certificação do INMETRO de acordo com a Portaria nº 108 de 13/06/2005 com a norma NM 300-1/2002 – objetivo item 2 estabelecido no Regulamento Técnico Mercosul”. Assim, tratando-se de produto destinado ao público maior de 14 anos, não se enquadra na definição de brinquedos trazida pelo Regulamento Técnico Mercosul, sendo incongruente a exigência de que traga, em sua embalagem, as certificações exigidas por tal regulamento. Portanto, deve ser declarada a nulidade da autuação, uma vez que se refere à irregularidade prevista por norma não aplicável ao produto fiscalizado, não sendo verificada a ocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam, no exercício do poder de polícia administrativa, a autuação e aplicação de penalidade à empresa autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a nulidade da decisão administrativa proferida nos autos do processo administrativo n° 52613.015341/2018-11, com a consequente anulação do Auto de Infração nº 1001130036485 e da multa respectiva. Condeno as rés ao ressarcimento das custas processuais recolhidas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, a serem pagas na proporção de 50% por cada uma das rés, nos termos dos artigos 85, §§3º, I e 4º, III e 87, §1º do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do artigo 496, §3º, I do CPC. P.R.I.C. SÃO PAULO, data da assinatura eletrônica. [1] http://sistema-sil.inmetro.gov.br/rtac/RTAC000946.pdf

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LIVRARIA DA VILA LTDA Advogados do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS - SP196317, CLAUDINEI RODRIGUES BERNI - SP403660 REU: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001642-62.2022.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por LIVRARIA DA VILA LTDA. em face do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão das penalidades impostas em decorrência do auto de infração nº 1001130036485 (processo administrativo nº 52613.015341/2018-11), bem como que a ré se abstenha de inscrever o débito em dívida ativa, ajuizar execução fiscal e registrar seu nome no CADIN. Narra ter sido autuada sob a alegação de comercialização de produtos que não ostentavam o Selo de Identificação de Conformidade do INMETRO. Afirma que por se tratarem de itens de colecionador, os produtos dispensam a obrigatoriedade do referido Selo. Ademais, contém expressamente nas embalagens o exigido no § 2º do artigo 3º da Portaria 563/2016. Sustenta, assim, a nulidade da autuação, não havendo que se falar em infração à legislação aplicável ao caso. Intimada para regularização da inicial (ID 241118703), a autora peticionou ao ID 241727957, para aditamento e comprovação do recolhimento das custas processuais. É o relatório. Decido. Inicialmente, recebo a petição de ID 241727957 e documentos como emenda à inicial. Para a concessão de tutela provisória, exige-se o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, o que ocorre no caso. Segundo a Lei n.º 9.933/99, todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor (artigo 1°). As pessoas naturais e as pessoas jurídicas, nacionais e estrangeiras, que atuem no mercado para fabricar, importar, processar, montar, acondicionar ou comercializar bens, mercadorias e produtos e prestar serviços ficam obrigadas à observância e ao cumprimento dos deveres instituídos por essa Lei e pelos atos normativos e regulamentos técnicos e administrativos expedidos pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO e pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO (artigo 5°). Constitui infração, conforme disposto no artigo 7° da Lei 9.933/99, toda conduta, comissiva ou omissão, contrária a qualquer dos deveres jurídicos instituídos por essa Lei, seu regulamento e atos normativos baixados pelo CONMETRO e pelo INMETRO, nos campos da metrologia legal e da certificação compulsória da conformidade de produtos. Ainda, de acordo com seu parágrafo único, é considerado infrator das normas legais mencionados a pessoa natural ou jurídica, nacional ou estrangeira, que, no exercício das atividades previstas na lei, deixar de cumprir os deveres jurídicos pertinentes a que estava obrigada. Cabe ao INMETRO e às pessoas jurídicas de direito público que detiverem delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações, bem como aplicar aos infratores, isolada ou cumulativamente, as penalidades previstas no artigo 8° do referido Diploma Legal. Desse modo, é legítima a regulamentação do CONMETRO e INMETRO no que tange à infrações no campo da metrologia legal e da certificação compulsória da conformidade de produtos, bem como a ação fiscalizadora do INMETRO e das pessoas jurídicas de direito público, como o IPEM, para a autuação de infrações cometidas e consequente imposição de penalidades. No caso em tela, foi lavrado o Auto nº 1001130036485 (ID 240863364), decorrente de fiscalização realizada em 01/08/2018, aduzindo a infração ao artigo 1º da Portaria INMETRO nº 108/2005[1], que dispõe sobre exigências essenciais de segurança comercialização de brinquedos: Artigo 1º A certificação compulsória dos brinquedos, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade – SBAC, deverá ser feita de acordo com o Regulamento Técnico Mercosul sobre Segurança de Brinquedos, de 8 de outubro de 2004, disponibilizado no site www.inmetro.gov.br. Cumpre salientar que o artigo 1º do Anexo I do referido Regulamento Técnico estabelece expressamente que “a presente Resolução se aplicará aos brinquedos. Entender-se-á por brinquedo aquele produto destinado a ser utilizado com fins de jogo por crianças de idade inferior aos 14 anos”. Pela análise das fotos juntadas ao ID 240862186, verifica-se que, não obstante a aparência lúdica do produto, na sua embalagem consta expressamente a informação de que seria destinado a maiores de 14 anos, bem como ser “produto isento de certificação do INMETRO de acordo com a Portaria nº 108 de 13/06/2005 com a norma NM 300-1/2002 – objetivo item 2 estabelecido no Regulamento Técnico Mercosul”. Assim, tratando-se de produto destinado ao público maior de 14 anos, não se enquadra na definição de brinquedos trazida pelo Regulamento Técnico Mercosul, sendo incongruente a exigência de que traga, em sua embalagem, as certificações exigidas por tal regulamento. Desta forma, verifico restar demonstrada a probabilidade do direito alegado, bem como o periculum in mora, tendo em vista que a autora já foi notificada para o pagamento dos valores relativos à penalidade aplicada (ID 240863827). Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar a suspensão da exigibilidade das penalidades impostas em decorrência do auto de infração nº 1001130036485 (processo administrativo nº 52613.015341/2018-11), abstendo-se a ré de inscrever o débito em dívida ativa, ajuizar execução fiscal ou registrar o nome da autora no CADIN. A questão debatida nesta ação trata de direitos indisponíveis, o que impede a autocomposição, nos termos do artigo 334, §4°, II, do CPC. Cite-se, obedecidas as formalidades legais. I.C. SÃO PAULO, 25 de fevereiro de 2022. [1] http://sistema-sil.inmetro.gov.br/rtac/RTAC000946.pdf

28/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remessa (em grau de recurso)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Apelação)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

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