Procedimento Comum Cível 0002184-38.2007.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002184-38.2007.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ARMANDO SEVERINO DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002184-38.2007.4.03.6183 Vistos em inspeção. Informe a parte autora, no prazo de 15 dias, sobre o julgamento do Agravo de Instrumento, apresentando, se for o caso, a respectiva certidão de trânsito em julgado. No silêncio ou no caso de não julgamento do recurso, retornem os autos ao arquivo sobrestado. Intime-se. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje.

12/05/2026, 00:00

Por decisão judicial

02/10/2025, 12:06

Publicação

27/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ARMANDO SEVERINO DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA Ilustríssimo (a) Senhor (a) Gerente da Caixa Econômica Federal, OFÍCIO 200/2025 - PARA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES ART. 262 PROVIMENTO CORE 01/2020 Encaminho a Vossa Senhoria cópia da r. decisão para providências pertinentes visando ao devido cumprimento do Comunicado Conjunto CORE/GACO nº 5706960, que prevê a transferência dos valores relativos às requisições de pagamento que estão à disposição do juízo. Deverão os valores relativos ao PRC n. 20220180822 - conta n. 1181005139907687, serem transferidos para uma conta judicial à disposição do juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santo André - SP., nos autos de nº 1010654-84.2021.8.26.0554. Prazo: 15 (quinze) dias. O comprovante de transferência deverá ser encaminhado ao e-mail [email protected]. Na oportunidade, apresento a Vossa Senhoria protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, Ofício de transferência eletrônica - PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002184-38.2007.4.03.6183

26/08/2025, 00:00

Mero expediente

25/08/2025, 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ARMANDO SEVERINO DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Oficie-se à agência local da CEF ou Banco do Brasil, conforme o caso, para que transfira, em 30 dias, a quantia referente aos honorários pertencentes ao falecido Wilson Miguel depositados nas seguintes requisições: - PRC n. 20220180822 - conta n. 1181005139907687; Os valores deverão ser transferidos para uma conta judicial vinculada ao processo de inventário n. 1010654-84.2021.8.26.0554, em trâmite perante a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santo André - SP. Sem prejuízo, proceda a Secretaria a juntada do extrato de pagamento PRC n. 20220180822, conforme requerido. Após, aguarde-se, no arquivo sobrestado, a decisão definitiva a ser proferida no AG n. 5034452-23.2023.4.03.0000 para prosseguimento do feito. Ressalto que a parte exequente deverá informar ao juízo acerca do julgamento do agravo, apresentando a certidão de trânsito em julgado. Intimem-se. SãO PAULO, 20 de agosto de 2025. RODRIGO MASSUYAMA MARTINELLI Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002184-38.2007.4.03.6183

22/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/08/2025, 13:50

Mero expediente

21/08/2025, 13:50

Conclusão (para despacho)

16/08/2025, 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ARMANDO SEVERINO DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Proceda a Secretaria a juntada do extrato de pagamento de precatório, conforme requerido. Na hipótese dos autos, a procuração outorgada ao advogado prevê poderes específicos para receber e dar quitação -procuração id. 269240536. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002184-38.2007.4.03.6183 DEFIRO a expedição de certidão de patrocínio. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para informar se já houve decisão definitiva no Agravo de Instrumento nº 5034452-23.2023.4.03.0000. Após, retornem os autos conclusos. Intime-se. SãO PAULO, 4 de agosto de 2025. RODRIGO MASSUYAMA MARTINELLI Juiz Federal Substituto

06/08/2025, 00:00

Mero expediente

05/08/2025, 08:03

Conclusão (para despacho)

02/08/2025, 17:54

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARMANDO SEVERINO DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002184-38.2007.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração interposto pela parte autora em face da decisão que homologou os cálculos da contadoria. Decido. No caso, o INSS foi condenado a pagar as prestações vencidas da aposentadoria relativamente ao período de 05/05/1998 a 07/10/1999, conforme sentença ID. 36389476 – P. 32: Ante o exposto julgo procedente em parte o pedido, para condenar o INSS no pagamento dos valores devidos ao autor entre a data do requerimento (05/05/98) e a data de início do pagamento do benefício (07/10/99). Destaca-se que o INSS já havia realizado o pagamento, via PAB, de tais parcelas, em 29/10/2007. E, sobre a correção da quantia, a contadoria esclareceu: “Com efeito, o erro da parte credora consistiu em corrigir as parcelas mediante o acréscimo de um índice de 5,94% estranho ao título judicial e, tampouco se encontrando de acordo com as regras do Manual de Orientação e Procedimentos (tabela de benefício previdenciário) ” Quanto ao honorários, em análise da planilha ID279880748, verifica-se que foram apurados sobre a totalidade dos valores devidos. Logo, a contadoria do Juízo observou o Tema 1050 do STJ. Por fim, o INSS colocou como devida em execução a quantia de R$ 6.992,65 A parte exequente apresentou o valor de R$ 95.400,93. Já o valor homologado pelo Juízo consistiu em R$ 18.766,46, todos atualizados até dezembro de 2020. Como se vê, houve sucumbência mínima do INSS. Nesse passo, nos termos do art. 86 do CPC, uma vez deferida a quase totalidade dos pedidos da exordial na sentença, não há circunstância que justifique a sucumbência recíproca, sendo aplicado ao caso em tela o princípio da sucumbência mínima. Posto isso, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intimem-se. SÃO PAULO, 23 de novembro de 2023.

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARMANDO SEVERINO DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Iniciada a fase de cumprimento da sentença, com a apresentação dos cálculos pela parte exequente, a Autarquia Previdenciária ofereceu impugnação, sob a alegação da existência de excesso de execução, indicando o valor que entende devido. Diante da divergência de cálculos apresentados pelas partes, foram os autos encaminhados à Contadoria Judicial. Decido. De plano, ressalto que, havendo divergência entre as contas apresentadas, o Juízo pode valer-se de cálculos elaborados pelo auxiliar do Juízo, a fim de adequá-las ao título judicial executado. In casu, o Contador Judicial informou ao Juízo: “1) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002184-38.2007.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação em que foi condenado o INSS a pagar as prestações vencidas da aposentadoria relativamente ao período de 05/05/1998 a 07/10/1999, em que de um lado o exequente requer um total de R$ 95.400,93 em 12/2020 e, do outro, a executada admite pagar R$ 6.962,65. 2) No caso, em relação à atualização monetária, entende esta contadoria assistir razão à autarquia ré, visto que o exequente realmente extrapolou na cobrança. Com efeito, o erro da parte credora consistiu em corrigir as parcelas mediante o acréscimo de um índice de 5,94% estranho ao título judicial e, tampouco se encontrando de acordo com as regras do Manual de Orientação e Procedimentos (tabela de benefício previdenciário), pelo que a sua adoção nos autos somente se este juízo aprovar. 3) Por sua vez, quanto aos juros moratórios, cumpre-nos informar que foi a ré quem cometeu equívoco, pois a data da citação para o início da cobrança foi em 04/2007, e não em 07/2007. 4) E, por último, a respeito dos honorários advocatícios, observa-se que o exequente montou sua base de cálculo considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, em 03/2009. Ocorre que as parcelas vencidas objeto desta demanda se referiram apenas ao período de 05/05/1998 a 07/10/1999. Ou seja, as vencidas do período restante, de 08/10/1999 até 03/2009, nada tiveram a ver com a matéria discutida nos autos. Em razão disso, assim como o INSS, vimos considerar que a base de cálculo dos honorários deva ficar restrita ao proveito econômico obtido das parcelas vencidas de 05/05/1998 a 07/10/1999, ao menos até que este juízo analise a questão, quando, se necessário, realizaremos as devidas modificações. Ainda assim, quanto ao valor apontado pela ré a esse título, não foi possível também aceitá-lo devido a inobservância ao Tema 1050 do STJ, por ter deduzido da sua base de cálculo valor pago após a citação válida. 5) Portanto, com a realização de nova conta, a importância que reputamos correta do principal mais juros é de R$ 7.201,68 em 12/2020 que, somada aos honorários advocatícios de R$ 11.564,78, totaliza a execução R$ 18.766,46. E a fase executiva rege-se pelo princípio da fidelidade ao título, consagrado no artigo art. 509, § 4º, do CPC. Logo, corretas as informações trazidas pela contadoria do Juízo, pois seguiram as diretrizes do título judicial. Por fim, especificamente quanto aos honorários, diversamente ao aduzido pelo patrono dos autos, a contadoria informou a fiel observância ao Tema 1050 do STJ: (...) Atendendo-se à r. determinação retro, vimos esclarecer que nos cálculos apresentados por esta contadoria o Tema 1050 do STJ já foi observado, de forma que inexiste reparo a ser feito nesse aspecto. Com efeito, da análise da planilha ID279880748 é possível verificar que os honorários advocatícios foram apurados sobre a totalidade dos valores devidos, sem descontar qualquer parcela paga. (...) Posto isso, HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial –id. 279880747 e acolho parcialmente a impugnação apresentada pelo INSS. Ante a sucumbência mínima do INSS, CONDENO a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor posto em execução e o acolhido por esta decisão. Sobre a condenação do exequente ao pagamento de honorários aplica-se a suspensão da exigibilidade do pagamento, ao menos enquanto mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do §3º, do artigo 98, do CPC. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se as requisições suplementares. Esclareço que os recursos referentes aos honorários advocatícios e contratuais, devidos ao advogado WILSON MIGUEL, serão transferidos a uma conta judicial à disposição do juízo do inventário para possibilitar a transmissão e a distribuição equitativa entre os herdeiros, respeitando os limites estabelecidos na lei sucessória, sendo descabida inclusão do espólio de WILSON MIGUEL ou de qualquer sucessor nos autos. Intimem-se. SÃO PAULO, 25 de agosto de 2023.

28/08/2023, 00:00

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Por decisão judicial

Publicação

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Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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