Procedimento Comum Cível 5000732-14.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000732-14.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANGELA GLORIA DE LIMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TADEU LUZ DA SILVA - SP396005 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JULIANA MOREIRA DE SOUZA SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 30 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000732-14.2021.4.03.6183

02/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANGELA GLORIA DE LIMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TADEU LUZ DA SILVA - SP396005 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JULIANA MOREIRA DE SOUZA DESPACHO Considerando que o patrono não é beneficiário da justiça gratuita, PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000732-14.2021.4.03.6183 defiro o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas para expedição da certidão de patrocínio. Com a comprovação do recolhimento, tendo em vista que a procuração outorgada ao advogado TADEU LUZ DA SILVA prevê poderes específicos para receber e dar quitação – procuração id. 44689461, DEFIRO a expedição de certidão de ateste de procuração para dar e receber quitação. Diante do expressivo volume de requerimentos análogos decorrentes do pagamento dos precatórios do exercício 2026, estabeleço o prazo de até 30 (trinta) dias para a efetiva expedição da certidão, observada a ordem cronológica de protocolo. Oportunamente, venham-me conclusos para extinção da execução. Intime-se. SãO PAULO, 10 de abril de 2026.

13/04/2026, 00:00

Mero expediente

10/04/2026, 14:27

Conclusão (para despacho)

04/04/2026, 15:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/04/2026, 15:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/04/2026, 15:39

Por decisão judicial

04/07/2025, 11:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANGELA GLORIA DE LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: TADEU LUZ DA SILVA - SP396005 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JULIANA MOREIRA DE SOUZA D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000732-14.2021.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Defiro a exclusão da petição Id. 365602607, conforme requerido, pois é estranha aos autos. Providencie a Secretaria. Sobreste-se o feito no arquivo aguardando o pagamento do ofício precatório. Int. SãO PAULO, 6 de junho de 2025.

09/06/2025, 00:00

Mero expediente

06/06/2025, 13:03

Conclusão (para despacho)

31/05/2025, 17:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/05/2025, 20:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/05/2025, 20:32

Ato ordinatório

26/05/2025, 17:24

Documentos

Sentença

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5000732-14.2021.4.03.6183. AUTOR: ANGELA GLORIA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: TADEU LUZ DA SILVA - SP396005 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JULIANA MOREIRA DE SOUZA S E N T E N Ç A AUTOR: ANGELA GLORIA DE LIMA CPF: 126.819.578-26 DATA AJUIZAMENTO: 28/01/2021 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) CPF: 126.819.578-26 DATA DA CITAÇÃO: 05/03/2021 ESPÉCIE DO NB: PENSÃO POR MORTE (B21) RMI: a calcular, pelo INSS RMA: a calcular, pelo INSS DIB: 22/02/2016 ATRASADOS: a calcular, pelo INSS SãO PAULO, 6 de dezembro de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000732-14.2021.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação proposta por ANGELA GLORIA DE LIMA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e JULIANA MOREIRA DE SOUZA, objetivando provimento judicial que determine a concessão do benefício de pensão por morte, na qualidade de companheira, tendo como instituidor o segurado Edson de Souza, falecido em 20/11/2015. Argumenta que conviveu em união estável com o Sr. Edison por oito anos, até a data do seu óbito. Afirma que o benefício foi indeferido indevidamente, por falta de qualidade de dependente. Requer a concessão da pensão desde a data do requerimento administrativo, em 22/02/2016. A inicial veio acompanhada de documentos e houve pedido de assistência judiciária gratuita. Este Juízo deferiu a gratuidade da justiça e deixou de designar audiência de conciliação e de mediação (id. 44879804). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (id. 47938424), alegando a preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal, diante do valor da causa. Alega a ausência de pressuposto processual de constituição válido do processo, afirmando que há necessidade de regularização do polo passivo, com a citação dos demais beneficiários da pensão por morte deixada por Edson de Souza. Alega a ocorrência da prescrição quinquenal. Afirma que a parte autora não apresentou documentos suficientes para a comprovação da união estável. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Determinada a citação por oficial de justiça, o mandado retornou sem cumprimento (id. 111491865 – Pág. 7). A autora apresentou manifestação, requerendo a desistência quanto à corré Juliana Moreira de Souza (id. 254725939). O pedido foi indeferido, considerada a condição de litisconsorte passiva necessária da corré (id. 258836589). Após o fornecimento do endereço da corré, esta foi citada, conforme consta na certidão presente no id. 281116253 – Pág. 8. Foi declarada a revelia da corré Juliana, mas não foram aplicados seus efeitos, em razão do inciso I do artigo 345 do Código de Processo Civil (id. 288831891). Na mesma decisão foi determinada a juntada de certidão de inexistência de habilitados à pensão por morte e para que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir. O INSS informou que não possuía provas a produzir (id. 289317572). A parte autora juntou documentos para a comprovação da união estável, assim como juntou rol de testemunhas para sua oitiva em audiência (id. 290971785). Na data agendada para realização da audiência, em 05/12/2023, foram colhidos os depoimentos das testemunhas Antônia Izabel Alves e Gilberto Alves, assim como da informante Pauliana da Paixão Silva. Após, os autos vieram conclusos para prolação da sentença. É o Relatório. Passo a Decidir. O benefício pretendido tem previsão no artigo 74 e seguintes da Lei nº. 8.213/91 e consiste no pagamento devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, percebendo-se, desde logo que o principal requisito para sua concessão é a demonstração da qualidade de dependente, por parte de quem pretende receber em relação ao segurado falecido, o que nos remete ao artigo 16 da mesma lei acima mencionada. Segundo tal artigo, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, aquelas pessoas enumeradas nos incisos I, II e III, indicando que a dependência econômica dos que estão relacionados no inciso I, entre eles o cônjuge e a(o) companheira(o), bem como os filhos menores de 21 anos de idade, em relação ao segurado, é presumida, conforme consta no § 4º do mesmo artigo. Portanto, independente de carência, o benefício postulado apresenta como requisitos essenciais apenas duas situações: haver a qualidade de dependente e ser o falecido segurado da Previdência Social. Quanto à qualidade de segurado do falecido, verifico que Edson de Souza foi instituidor do benefício de pensão por morte NB 21/176.766.788-1, em nome de sua filha Juliana Moreira de Souza, concedido desde a data do óbito. Quanto à qualidade de dependente da parte autora, devemos nos remeter ao texto do artigo 16 da Lei nº 8.213/91, segundo o qual, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, aquelas pessoas enumeradas nos incisos I, II e III. Para comprovar a condição de dependente, na qualidade de companheira, a autora, nascida em 22/09/1967, apresentou os seguintes documentos: Certidão de óbito de Edison de Souza (id. 44690237 e 44689725 – Pág. 2), ocorrido em 20/11/2015, na qual consta a autora como declarante, com informação de que o falecido residia na rua Virginia Polzato Pereira, Taboão da Serra – SP e vivia em união estável com Angela Gloria de Lima; Requerimento de exumação do corpo, no qual a autora autoriza a exumação do corpo do Sr. Edison, como sua viúva; Boletim de ocorrência, em comunicação feita em 20/11/2015 pela autora à Polícia Civil do estado de São Paulo (id. 290971793 – Pág. 11/13); Termo de compromisso para exumação (id. 44689725 – Pág. 4) e Carta de traslado do corpo do falecido em 2018, para o ossuário do Cemitério Jardim dos Jesuítas (id. 290971793 – Pág. 15); Seguro de vida constando a autora como beneficiária do falecido, juntamente com a corré Juliana, filha do Sr. Edison (id. 290971793 – Pág. 8/10). Comprovante de endereço em nome da autora, em 11/03/2011, 17/09/2011, 30/09/2011 e 17/09/2014 (id. 44691603 – Pág. 42/45), no endereço na Virginia Polzato Pereira, 315, Pq. Pinheiros, Taboão da Serra – SP; Comprovante de residência em nome do falecido, desde janeiro de 2012 a setembro de 2015 (id. 44691339 - Pág. 9/50 e 44691603 – Pág. 1/41), no endereço na Virginia Polzato Pereira, 315, Pq. Pinheiros, Taboão da Serra – SP; Em audiência, a testemunha Antônia Izabel Alves disse que aluga quartos no seu terreno para a autora. Afirma que a Sra. Angela foi recomendada por uma amiga da testemunha, como sendo uma pessoa de confiança para morar na casa dela. Que a testemunha tem três cômodos no fundo da casa e a autora passou a morar lá. Que a autora e o Sr. Edson se apresentaram como um casal em 2011. Que eles continuaram a morar no local até o marido da autora falecer. Era de conhecimento dos vizinhos e do bairro inteiro que eles viviam juntos. Disse que andavam de mãos dadas e iam juntos no mercado. Que o Sr. Edson tinha uma filha chamada Luciana, mas não frequentava muito a casa do pai. A testemunha chegou a ir ao enterro, que ocorreu no cemitério da saudade, em Taboão da Serra. Acha que eles foram morar na casa dela em 2011. Afirmou que a filha do Edson não ia visitar o pai. Que quando o pai morreu ela tinha aproximadamente dezesseis ou dezessete anos de idade. Sobre o óbito, disse que ele faleceu de infarto e que foi repentino. Já a testemunha Gilberto Alves narrou que conhece a autora, pois ela é sua inquilina. Afirma que conheceu a autora por indicação de uma pessoa para alugar o imóvel. Na época, eles se apresentavam como um casal. Moraram nesse imóvel até o falecimento do Sr. Edison. Afirmou que o Sr. Edison tinha uma filha, mas a via esporadicamente. Que o enterro ocorreu no Cemitério da Saudade, em Taboão da Serra. Por fim, Pauliana da Paixão Silva foi ouvida como informante, tendo declarado que conheceu o ex-companheiro da autora, o Sr. Edison. Que sabia que eles tinham um relacionamento e viviam como marido e mulher. Que a testemunha mudou para o condomínio em 2003 e eles já moravam no local. E conviveu com eles até o falecimento do Edson. Que ele tinha uma filha chamada Juliana. Foi no enterro, o qual ocorreu no Cemitério da Saudade. Assim sendo, reunindo-se as provas produzidas em audiência, e os documentos anexados aos autos, temos que a autora demonstrou claramente que era companheira do segurado à época do óbito. Ademais, os relatos das testemunhas foram coerentes com as informações prestadas pela autora e os documentos apresentados aos autos. Destaque-se que a autora foi beneficiária de seguro de vida, juntamente com a filha do falecido, deixada por ele. Logo, comprovada a existência de união estável na época do óbito, uma vez que, para a caracterização da união estável é necessária a comunhão de vidas, com interesses e atos comuns próprios da entidade familiar, conforme alude o artigo 1.723 do Código Civil: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.” Ressalte-se que para os dependentes integrantes da primeira classe (como é o caso do esposo/companheiro), a dependência econômica é presumida, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei 8.213/91, entendendo-se essa presunção como absoluta, pois decorre dos deveres de assistência mútua inerentes à união estável ou ao casamento. O óbito ocorreu em 20/11/2015 e o requerimento administrativo foi formulado com DER em 22/02/2016, após o prazo previsto pelo artigo 74, da Lei nº 8.213/91. Assim, a data de início da pensão por morte será devida ser fixado desde a data do requerimento administrativo, de forma vitalícia. Dispositivo. Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando o feito extinto com julgamento de mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a implantar em favor da autora o benefício de pensão por morte NB 21/176.963.841-2, de forma vitalícia, tendo como instituidor o segurado Edison de Souza, falecido em 20/11/2015. Condeno, ainda, o INSS a pagar os valores devidamente atualizados e corrigidos monetariamente, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal vigente, e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal, sendo considerada a prescrição quinquenal. Deixo de determinar a execução provisória do julgado, tendo em vista o decidido no Tema 692/STJ. Ademais, a autora possui renda que lhe garante a subsistência, pois recolhe contribuição como contribuinte facultativo no período de 01/09/2021 a 30/11/2023. As prestações em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela e os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos da lei. A sucumbência do INSS foi total, e por isso, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data desta sentença com observância do disposto na Súmula n. 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Por fim, decorrido o prazo para recurso e necessário o reexame, subam os autos. P. R. I. C.

12/01/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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