Apelação Cível 5003460-15.2019.4.03.6113 - TRF3

Apelação Cível 5003460-15.2019.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JUMIL-JUSTINO DE MORAIS, IRMAOS S/A Advogado do(a) AUTOR: ATAIDE MARCELINO JUNIOR - SP197021 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Homologo a desistência manifestada pelo autor quanto à execução, nesses autos, do título executivo judicial aqui formado, com fundamento no art. 775 do Código de Processo Civil. Sem honorários a quaisquer das partes, na míngua de resistência. Cumpra a Secretaria os demais requerimentos formulados pelo autor em sua petição de no. 365780010. P.R.I. RIBEIRãO PRETO, 1 de julho de 2025. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003460-15.2019.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto

02/07/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

07/04/2025, 11:26

Trânsito em julgado

07/04/2025, 10:55

Publicação

01/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: JUMIL-JUSTINO DE MORAIS, IRMAOS S/A Advogado do(a) APELADO: ATAIDE MARCELINO JUNIOR - SP197021-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003460-15.2019.4.03.6113 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: JUMIL-JUSTINO DE MORAIS, IRMAOS S/A Advogado do(a) APELADO: ATAIDE MARCELINO JUNIOR - SP197021-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: JUMIL-JUSTINO DE MORAIS, IRMAOS S/A Advogado do(a) APELADO: ATAIDE MARCELINO JUNIOR - SP197021-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cabíveis os embargos de declaração quando a decisão for omissa, contraditória ou obscura e, ainda, quando contiver erro material. Constou do dispositivo da sentença: “Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a presente demanda para reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão dos valores devidos a título de ICMS, tal como indicados em notas fiscais, na base de cálculo do PIS e da COFINS; bem como para reconhecer o direito à compensação dos respectivos indébitos tributários com quaisquer outras exações administradas pela Receita Federal do Brasil; recolhidos a partir de 15/03/2017. (...)” Contudo, conforme esclarecido pelo Supremo Tribunal Federal: “Ementa Recurso extraordinário. Representativo da controvérsia. Direito tributário. Contribuições para o PIS e a COFINS. Base de Cálculo. ICMS. Exclusão. RE 574.706/PR. Tema 69 da repercussão geral. Modulação de efeitos. Fato gerador do Tributo. Marco Temporal: a partir de 15 de março de 2017. Precedentes. Questão constitucional. Relevância. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral com reafirmação de jurisprudência. Decisão recorrida em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário a que se dá provimento. 1. O marco temporal da modulação dos efeitos da decisão proferida nos embargos de declaração no RE 574.706/PR, Tema 69, Rel. Min. Cármen Lúcia, na qual se afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir de 15.3.2017, atinge o fato gerador do tributo, e não a data do lançamento, recolhimento ou pagamento. 2. Recurso extraordinário provido. 3. Fixada a seguinte tese: Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017. (RE 1452421 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 22-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 28-09-2023 PUBLIC 29-09-2023)” (destaquei) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003460-15.2019.4.03.6113 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União. O acórdão embargado teve a seguinte ementa: “AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMPENSAÇÃO “CRUZADA”. VERBA HONORÁRIA. 1. Incabível o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §4º, II, do CPC. 2. Com relação à definição dos tributos compensáveis, impõe-se a observância do disposto no artigo 26-A da Lei 11.457/2007, tendo em vista que atualmente é o dispositivo que está em vigor, prevendo limitações a serem observadas pelo contribuinte. 3. Conforme inciso II do §4º do artigo 85 do CPC: “II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;” 4. PROVIMENTO à apelação da União para consignar que a compensação observe os termos do artigo 26-A da Lei 11.457/2007 e que a definição do percentual da condenação em verba honorária ocorra quando for liquidado o julgado.” A embargante alega que “diante da existência de fato novo, consubstanciado na tese fixada pelo STF no julgamento do tema 1279/RG, entende-se necessário o aclaramento do v. acórdão para que reste consignado que deve ser aplicada a modulação dos efeitos realizada pelo Eg. STF no tema 69, levando-se em consideração a data do fato gerador e não o recolhimento”. Intimada, a parte contrária não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003460-15.2019.4.03.6113 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração da União para retificar trecho do dispositivo, passando a constar que fica reconhecido o direito à compensação do indébito relativo aos fatos gerados ocorridos a partir de 15/03/2017. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO NOVO. TEMA 1279/STF. 1. Cabíveis os embargos de declaração quando a decisão for omissa, contraditória ou obscura e, ainda, quando contiver erro material. 2. Constou do dispositivo da sentença: “Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a presente demanda para reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão dos valores devidos a título de ICMS, tal como indicados em notas fiscais, na base de cálculo do PIS e da COFINS; bem como para reconhecer o direito à compensação dos respectivos indébitos tributários com quaisquer outras exações administradas pela Receita Federal do Brasil; recolhidos a partir de 15/03/2017. (...)” 3. Contudo, conforme esclarecido pelo Supremo Tribunal Federal: “1. O marco temporal da modulação dos efeitos da decisão proferida nos embargos de declaração no RE 574.706/PR, Tema 69, Rel. Min. Cármen Lúcia, na qual se afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir de 15.3.2017, atinge o fato gerador do tributo, e não a data do lançamento, recolhimento ou pagamento. (...) (RE 1452421 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 22-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 28-09-2023 PUBLIC 29-09-2023)” 4. ACOLHIDOS os embargos de declaração da União para retificar trecho do dispositivo, passando a constar que fica reconhecido o direito à compensação do indébito relativo aos fatos gerados ocorridos a partir de 15/03/2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu ACOLHER os embargos de declaração da União para retificar trecho do dispositivo, passando a constar que fica reconhecido o direito à compensação do indébito relativo aos fatos gerados ocorridos a partir de 15/03/2017, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram o Juiz Fed. Conv. ROBERTO JEUKEN e o Juiz Fed. Conv. RAPHAEL DE OLIVEIRA. Ausentes, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Conv. ROBERTO JEUKEN) e a Des. Fed. LEILA PAIVA (substituída pelo Juiz Fed. Conv. RAPHAEL DE OLIVEIRA), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY DESEMBARGADOR FEDERAL

Expedida/certificada

28/03/2025, 12:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

27/03/2025, 17:21

Mérito

24/03/2025, 19:30

Para julgamento de mérito

17/02/2025, 12:02

Conclusão (para julgamento)

29/11/2024, 13:15

Publicação

13/11/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: JUMIL-JUSTINO DE MORAIS, IRMAOS S/A Advogado do(a) APELADO: ATAIDE MARCELINO JUNIOR - SP197021-A CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal. ATO ORDINATÓRIO Vista para contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 11 de novembro de 2024. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003460-15.2019.4.03.6113 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

12/11/2024, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

10/11/2024, 09:23

Documentos

Decisão

•02/07/2025, 00:00

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: JUMIL-JUSTINO DE MORAIS, IRMAOS S/A Advogado do(a) APELADO: ATAIDE MARCELINO JUNIOR - SP197021-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003460-15.2019.4.03.6113 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: JUMIL-JUSTINO DE MORAIS, IRMAOS S/A Advogado do(a) APELADO: ATAIDE MARCELINO JUNIOR - SP197021-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: JUMIL-JUSTINO DE MORAIS, IRMAOS S/A Advogado do(a) APELADO: ATAIDE MARCELINO JUNIOR - SP197021-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Incabível o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §4º, II, do CPC. Razões pelas quais o contribuinte, se optar pela compensação “cruzada” (créditos de origem fazendária com débitos previdenciários), deverá se submeter ao artigo 26-A da Lei 11.457/2007: Com relação à legislação aplicável à compensação, tese comum levantada pelos contribuintes é de que têm direito de optar pela lei vigente à época do encontro de contas na compensação administrativa, traçando uma possível distinção quanto à forma da compensação, distinguindo-se a judicial, que deveria observar a data do ajuizamento do pedido, da administrativa, em que vigoraria a legislação existente na data do encontro de contas. Sob esse aspecto, na linha do entendimento do REsp 1.137.738, pode-se afirmar que tratando-se de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente. Essa regra, portanto, não é absoluta, e foi relativizada (esclarecida) pelo Superior Tribunal de Justiça, que, a par desse entendimento primeiro, admite a possibilidade de legislação posterior disciplinar a compensação de forma diversa da existente no momento do ajuizamento, permitindo a aplicação da lei vigente no momento do encontro de contas. Confira-se o que restou decidido pelo STJ no REsp 1.164.452: "É importante não confundir esse entendimento com o adotado pela jurisprudência da 1a. Seção, a partir do Eresp 488.452 (Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 07.06.04), precedente, que, às vezes, é interpretado como tendo afirmado que a lei aplicável à compensação é a data da propositura da ação. Não foi isso o que lá se decidiu, até porque, para promover a compensação tributária, não se exige o ajuizamento da ação. O que se decidiu, na oportunidade, após ficar historiada a evolução legislativa corrida nos anos anteriores tratando da matéria de compensação tributária, foi, conforme registrou a ementa, simplesmente que: '6. É inviável, na hipótese, apreciar o pedido à luz do direito superveniente, porque os novos preceitos normativos, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies normativas, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies tributárias compensáveis, condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir e nem foi objeto de exame nas instâncias ordinárias'. Em outras palavras, o que se disse é que não se poderia julgar aquela causa, então em fase de embargos infringentes, à luz do direito superveniente à propositura da demanda. De modo algum se negou a tese de que a lei aplicável à compensação é a vigente à data do encontro de contas. Pelo contrário, tal tese foi, na oportunidade, explicitamente afirmada no item 4 do voto que proferi como relator. Mais: embora julgando improcedente o pedido, ficou expressamente consignada a possibilidade da realização da compensação à luz das normas (que não as da data da propositura da ação) vigente quando da efetiva realização da compensação (ou seja, do encontro de contas). Constou da ementa: '7. Assim, tendo em vista a causa de pedir posta na inicial e o regime normativo vigente à época da postulação (1995), é de se julgar improcedente o pedido, o que não impede que a compensação seja realizada nos termos atualmente admitidos, desde que presentes os requisitos próprios." (grifei) Como se extrai da orientação jurisprudencial, não existe a aponta rigidez quanto aos requisitos da compensação tributária, dado que esse mecanismo mostrou-se, nos últimos tempos, extremamente dinâmico no que se refere a seus requisitos e limites, a exemplo do advento do artigo 26-A da Lei 11.457/2007. Pois bem. Ocorre que no campo das contribuições tributárias, o regime previsto em lei para o encontro de contas sempre foi o de permitir esse ajuste, exclusivamente, com tributos da mesma espécie. Com o advento da Lei n. 13.670/2018, que introduziu o artigo 26-A na Lei 11.457/2007, rompendo aquela restrição à compensação de tributos de espécies diversas, criou-se a falsa ideia de que a partir do advento da nova regra todas as contribuições declaradas repetíveis em favor do contribuinte, poderiam ser compensadas, não só com as mesmas contribuições vincendas, como também com quaisquer outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Tendo em conta essa interpretação, apressada, da legislação superveniente, estabeleceu-se nova discussão sobre a forma, o momento e os limites da compensação tributária da espécie contribuição social. Essa discussão, no entanto, perde qualquer sentido quando se realiza a leitura da nova regra (art. 26-A, da Lei 11.457/2007), dado que a nova disciplina estabeleceu limites temporais para a realização da compensação ampliada (contribuição com tributos de espécies diversas), convivendo o instituto da compensação com a disciplina anterior, restritiva (contribuição com contribuição, exclusivamente). E essa convivência de duas possibilidades de compensação tributária é que tem gerado a falsa expectativa dos contribuintes acerca da possibilidade de se aplicar a nova regra sem levar em conta o momento em que o indébito tributário efetivamente ocorreu. O artigo 26 da Lei 11.457/2007 não foi revogado, aplicando-se a todas as hipóteses não contempladas no artigo 26-A. O artigo 26-A da Lei 11.457/2007 apenas afastou a aplicabilidade, nos casos expressamente consignados, do artigo 74, da Lei 9.430/96. Isso porque, como se fará ver, doravante, o novel instituto possibilitou a compensação ampliada apenas para os créditos constituídos sob a modalidade de pagamento pelo eSocial. Para os créditos constituídos (com direito à repetição reconhecido) fora dessa modalidade de declaração e pagamento (eSocial), aplica-se a norma do artigo 26, da Lei 11.457/2007, que não foi revogado. Com relação à definição dos tributos compensáveis, impõe-se a observância do disposto no artigo 26-A da Lei 11.457/2007, tendo em vista que atualmente é o dispositivo que está em vigor, prevendo limitações a serem observadas pelo contribuinte. A Jurisprudência formada no Superior Tribunal de Justiça não contradiz a interpretação legal ora formulada, como se vê do precedente já referido. Passa-se, assim, à análise dos termos do disposto na legislação superveniente. Com relação ao artigo 26-A da Lei 11.457/2007, observo o seguinte. Dispõe referido artigo: "Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pela sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; II - não se aplica à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelos demais sujeitos passivos; e III - não se aplica ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico). § 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e II - o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. Como se percebe pela dicção do dispositivo legal transcrito acima, para que o contribuinte possa compensar seus créditos com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, diversas condições devem ser preenchidas. Essa possibilidade tem por mira contribuições sociais previstas pelo art. 11, parágrafo único, alíneas "a", "b", "c", da Lei n. 8.212/1991 e contribuições de terceiro, e o contribuinte deve se valer do recém-instituído e-Social, não podendo ser estendida aos demais sujeitos passivos de obrigações tributárias, nem mesmo para o empregador doméstico. Portanto, o afastamento da disciplina posta pelo art. 74 da Lei n. 9.430/1996 não induz à conclusão de que qualquer crédito constituído antes do advento (e da adesão) ao e-Social possa ser objeto de compensação com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil; as condições impostas pela lei para tal modalidade de compensação são bem claras: não são compensáveis a) débitos apurados anteriormente ao e-Social e b) créditos das contribuições relativos a períodos anteriores. Em suma: só se admite a compensação indistinta de créditos novos com débitos novos. Há, portanto, restrições que tomam em conta o período de apuração das contribuições sociais e de terceiros, sendo certo que para aquelas exações anteriores à utilização do e-Social (ou para exações posteriores que serão compensadas com tributos anteriores à utilização do e-Social), a compensação nos moldes do art. 74, da Lei n. 9.430/1996 igualmente não se revela possível. Verba honorária Conforme inciso II do §4º do artigo 85 do CPC: “II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;” Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003460-15.2019.4.03.6113 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Cuida-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito ajuizada por JUMIL – JUSTINO DE MORAIS IRMÃOS S/A em face da UNIÃO. Valorada a causa em R$ 3.297.254,66. Proferida sentença nos seguintes termos, em síntese: “Ação ordinária, com pedido de antecipação da tutela, objetivando, em síntese, a exclusão dos valores relativos ao ICMS da base de Cálculo do PIS e da COFINS, apurado tanto no regime cumulativo quanto no regime não cumulativo, conforme decidido no julgamento proferido no RE 574.706/PR; bem como a condenação da ré a repetir as Contribuições indevidamente recolhidas referente aos últimos 5 (cinco) anos, inclusive, mediante a compensação. Inicial emendada, posteriormente. (...) Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a presente demanda para reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão dos valores devidos a título de ICMS, tal como indicados em notas fiscais, na base de cálculo do PIS e da COFINS; bem como para reconhecer o direito à compensação dos respectivos indébitos tributários com quaisquer outras exações administradas pela Receita Federal do Brasil; recolhidos a partir de 15/03/2017. Os valores a repetir serão corrigidos monetariamente a acrescidos de juros, nos termos do “Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal”, e tal compensação somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da presente (art. 170-A do CTN), podendo o contribuinte optar por reaver seu crédito pela via do precatório. O sucumbente arcará com as custas em reembolso e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. A presente sentença não inibe qualquer tipo de fiscalização por parte do Fisco federal, estadual ou municipal.” Apela a União. “Requer seja dado provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação, com a reforma da r. sentença, a fim de que: 1. Conste expressamente da decisão que a compensação não pode ocorrer com débitos de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, por força de vedação expressa constante da Instrução Normativa RFB n.º 1717/2017 ou posterior, c/c arts. 66 da Lei nº 8.383/91 e 89 da Lei nº 8.212/1991 e, ainda, art. 26-A, da Lei n.º 11.457/2007. 2. Seja aplicada a norma cogente inserida no art. 85, § 4º, II e III § 5º. do CPC, deixando-se claro que os honorários de sucumbência devidos serão fixados após a liquidação do julgado.” A autora apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003460-15.2019.4.03.6113 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da União para consignar que a compensação observe os termos do artigo 26-A da Lei 11.457/2007 e que a definição do percentual da condenação em verba honorária ocorra quando for liquidado o julgado. É o voto. E M E N T A AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMPENSAÇÃO “CRUZADA”. VERBA HONORÁRIA. 1. Incabível o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §4º, II, do CPC. 2. Com relação à definição dos tributos compensáveis, impõe-se a observância do disposto no artigo 26-A da Lei 11.457/2007, tendo em vista que atualmente é o dispositivo que está em vigor, prevendo limitações a serem observadas pelo contribuinte. 3. Conforme inciso II do §4º do artigo 85 do CPC: “II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;” 4. PROVIMENTO à apelação da União para consignar que a compensação observe os termos do artigo 26-A da Lei 11.457/2007 e que a definição do percentual da condenação em verba honorária ocorra quando for liquidado o julgado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO à apelação da União para consignar que a compensação observe os termos do artigo 26-A da Lei 11.457/2007 e que a definição do percentual da condenação em verba honorária ocorra quando for liquidado o julgado, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, por motivo de licença médica, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY DESEMBARGADOR FEDERAL

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JUMIL-JUSTINO DE MORAIS, IRMAOS S/A Advogado do(a) AUTOR: ATAIDE MARCELINO JUNIOR - SP197021 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A JUIZ FEDERAL RICARDO GONÇALVES DE CASTRO CHINA JUMIL - JUSTINO DE MORAIS IRMÃOS S.A. ajuizou a presente ação ordinária, com pedido de antecipação da tutela, em face da União Federal, objetivando, em síntese, a exclusão dos valores relativos ao ICMS da base de Cálculo do PIS e da COFINS, apurado tanto no regime cumulativo quanto no regime não cumulativo, conforme decidido no julgamento proferido no RE 574.706/PR; bem como a condenação da ré a repetir as Contribuições indevidamente recolhidas referente aos últimos 5 (cinco) anos, inclusive, mediante a compensação. Inicial emendada, posteriormente. Juntou documentos. Comprovou o recolhimento das custas processuais. Ajuizado o feito perante a Justiça Federal de Franca, foi por aquele Juízo proferida decisão declinando de sua competência para o processamento e julgamento do processo, ante o domicílio da parte autora. Recebidos os autos por este Juízo, foi determinada a retirada do sigilo processual, bem como a citação da ré. Devidamente citada, a ré apresentou contestação pugnando pela improcedência dos pedidos. Pugnou pela suspensão do processo até julgamento final do RE 574.506. Pelo Juízo foi determinada a retificação, na autuação, do valor atribuído à causa, consoante pugnado pelo autor. Sobreveio réplica. Posteriormente, a autora informou ter firmado Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e Outras Avenças com a empresa “Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.”, em 28 de setembro de 2020, conforme documentação juntada. Intimada, a União manifestou-se ciente. É o relatório. Decido. Preliminarmente, pede a União a suspensão do feito até julgamento definitivo do RE nº 574.706/PR, a fim de evitar prejuízo. A questão, porém, encontra-se prejudicada, tendo em vista que já houve o julgamento dos embargos de declaração interpostos no RE mencionado. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003460-15.2019.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de demanda onde o autor postula a declaração de inexigibilidade e consequente pedido de repetição de parcelas recolhidas a título de PIS e COFINS, para que seja excluída da base de cálculo dessas exações a parcela relativa ao ICMS. A questão central aqui posta em debate já foi objeto de decisão pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, que depois de reconhecer a repercussão geral do tema, ao julgar o RE 574706, fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”. Embora o precedente ainda não tenha transitado em julgado, a tese acima explicitada deve ser adotada por todas as instâncias inferiores do Judiciário, pelo menos até que seja eventualmente revista pelo próprio STF. Quanto ao valor de ICMS a ser deduzido, será aquele apontado nas notas fiscais, sem que se fale em demonstração de efetivo recolhimento. Isso porque o texto publicado por nossa Corte Constitucional fala em “O ICMS...”. Refere-se, então, ao crédito tributário, quantificado de acordo com a realidade normativa aplicável à espécie. Eventual adimplemento, a tempo e modo, dessa obrigação tributária, é questão fática posterior ao nascimento da obrigação e do crédito tributário, e que nada interfere com sua existência. E não há nenhuma ressalva ou indicação, na tese fixada pelo STF, de que essa posterior questão fática (adimplemento), deva ter alguma interferência na questão da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Somente isto já basta, então, para impor a conclusão, de que ao falar em ICMS, estamos a falar nos valores escriturados (crédito tributário), sem interferência da posterior realidade de seu adimplemento. Quanto ao pedido de repetição de indébito pela via da compensação, ele tem guarida nos termos expressos do art. 74 da Lei 9.430/96, assim redigido: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) Fato relevante é a recente decisão de nossa Suprema Corte modulando os efeitos temporais do precedente sob debate, que restou assim resenhada: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Rápida leitura da decisão acima nos mostra que o marco inicial para os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das normas impugnadas restou fixado aos 15 de março de 2017; com exceção das demandas ajuizadas anteriormente. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a presente demanda para reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão dos valores devidos a título de ICMS, tal como indicados em notas fiscais, na base de cálculo do PIS e da COFINS; bem como para reconhecer o direito à compensação dos respectivos indébitos tributários com quaisquer outras exações administradas pela Receita Federal do Brasil; recolhidos a partir de 15/03/2017. Os valores a repetir serão corrigidos monetariamente a acrescidos de juros, nos termos do “Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal”, e tal compensação somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da presente (art. 170-A do CTN), podendo o contribuinte optar por reaver seu crédito pela via do precatório. O sucumbente arcará com as custas em reembolso e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. A presente sentença não inibe qualquer tipo de fiscalização por parte do Fisco federal, estadual ou municipal. P.R.I. RIBEIRÃO PRETO, 21 de fevereiro de 2022.

28/02/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Para julgamento de mérito

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(31)