Procedimento Comum Cível 0008893-94.2014.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008893-94.2014.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/03/2026, 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: J. M. F. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NEVANIR DE SOUZA JUNIOR - SP88556 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Vistas às partes do(s) extrato(s) de pagamento realizado(s) nos autos, originários de ofício(s) precatório(s) e/ou requisição(ões) de pequeno valor. O status LIBERADO indica que os valores podem ser levantados independentemente de alvará. Deverá a parte credora comprovar o levantamento dos valores, no prazo de 30 dias, ficando advertida de que o não levantamento implicará no cancelamento dos precatórios e as RPV expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial, nos termos do artigo 2º, da Lei nº 13.463/2017. Decorrido o prazo de 30 dias, sem qualquer manifestação, presumir-se-á que o levantamento foi efetivado e o feito será arquivado. Int. Ribeirão Preto, 11 de setembro de 2025. ALEXANDRE ALBERTO BERNO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008893-94.2014.4.03.6102

12/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/09/2025, 18:25

Mero expediente

11/09/2025, 18:25

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 17:40

Evolução da Classe Processual

10/07/2025, 13:41

Publicação

16/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: J. M. F. Advogado do(a) AUTOR: NEVANIR DE SOUZA JUNIOR - SP88556 REU: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: ANA PAULA DO CARMO MARCHETI FERRAZ, ALEXANDRE DUMAS BARBOSA FERRAZ ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NEVANIR DE SOUZA JUNIOR - SP88556 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NEVANIR DE SOUZA JUNIOR - SP88556 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. RIBEIRãO PRETO, 11 de junho de 2025. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0008893-94.2014.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto

13/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: J. M. F. Advogado do(a) AUTOR: NEVANIR DE SOUZA JUNIOR - SP88556 REU: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Vistas às partes do(s) ofício(s) cadastrado(s) no Sistema PRECWEB, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação em contrário, proceda-se à validação e transmissão. Ribeirão Preto, 11 de junho de 2025. 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0008893-94.2014.4.03.6102

12/06/2025, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

11/06/2025, 13:41

Expedida/certificada

11/06/2025, 09:42

Ato ordinatório

27/05/2025, 10:01

Documentos

Despacho

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: J. M. F. REPRESENTANTE: ALEXANDRE DUMAS BARBOSA FERRAZ, ANA PAULA DO CARMO MARCHETI FERRAZ Advogados do(a) APELADO: NEVANIR DE SOUZA JUNIOR - SP88556-A, OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: ANA PAULA DO CARMO MARCHETI FERRAZ, ALEXANDRE DUMAS BARBOSA FERRAZ INTERESSADO: LIBERTY SEGUROS S/A ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: NEVANIR DE SOUZA JUNIOR - SP88556-A ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: NEVANIR DE SOUZA JUNIOR - SP88556-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI - SP139482-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0008893-94.2014.4.03.6102 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: J. M. F. REPRESENTANTE: ALEXANDRE DUMAS BARBOSA FERRAZ, ANA PAULA DO CARMO MARCHETI FERRAZ Advogados do(a) APELADO: NEVANIR DE SOUZA JUNIOR - SP88556-A, OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: ANA PAULA DO CARMO MARCHETI FERRAZ, ALEXANDRE DUMAS BARBOSA FERRAZ INTERESSADO: LIBERTY SEGUROS S/A ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: NEVANIR DE SOUZA JUNIOR - SP88556-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI - SP139482-A R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: J. M. F. REPRESENTANTE: ALEXANDRE DUMAS BARBOSA FERRAZ, ANA PAULA DO CARMO MARCHETI FERRAZ Advogados do(a) APELADO: NEVANIR DE SOUZA JUNIOR - SP88556-A, OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: ANA PAULA DO CARMO MARCHETI FERRAZ, ALEXANDRE DUMAS BARBOSA FERRAZ INTERESSADO: LIBERTY SEGUROS S/A ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: NEVANIR DE SOUZA JUNIOR - SP88556-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARCIO ALEXANDRE MLFATTI - SP139482-A V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0008893-94.2014.4.03.6102 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de apelação e remessa oficial interpostas pela União Federal (Fazenda Nacional), em face da r. sentença que julgou procedente o pedido nos autos da ação ordinária com pedido de antecipação da tutela movida pela autora menor, representada por seus pais, em face da União (AGU), na qual se alega que contava com 05 anos de idade no ajuizamento da ação e desde seu nascimento apresenta deficiência neurológica ou paralisia cerebral denominada leucomalácia periventricular, que restringe sua capacidade motora de andar e realizar necessidades básicas. Afirma que vem realizando tratamentos não invasivos e fisioterápicos, todavia, em razão de sua idade, foi recomendada a realização de cirurgia denominada “rizotomia dorsal seletiva”, cuja técnica única e pouco invasiva com eficácia comprovada é realizada em hospital da Universidade Saint Louis, nos Estados Unidos da América. Relata que a doença é classificada em graus de 1 a 5 e que seu diagnóstico é de grau 3, ou seja, a autora apresenta sua atividade cerebral de cognição preservada, podendo sentar sozinhas, com alguma locomoção independente no chão, podendo andar com usa de aparelhos auxiliares de locomoção. Sustenta que no territorial nacional haveria pouco profissionais qualificados para a realização do procedimento e com resultados conhecidos apenas para os graus de 4 a 5 de incapacidade, o que não garantia o sucesso na expectativa futura de possibilidade de deambulação autônoma pela autora. Aduz que o centro especializado que criou a técnica cirúrgica apresenta bons resultados quanto à possibilidade de garantia de melhora na deambulação da autora e alega que os representantes legais não teriam condições financeiras de bancar a cirurgia, uma vez que os demais tratamentos fisioterápicos e medicamentos passados e futuros demandam muitos recursos. Invoca o direito à saúde e, ao final, requer a condenação da União a custear o tratamento, no importe de R$ 44.245,00. Pediu a antecipação da tutela, uma vez que a autora estava na época com a idade ideal para o procedimento, havendo risco de que o decorrer do tempo inviabilizasse a cirurgia. Apresentou documentos. Foi proferida decisão que designou audiência de conciliação para o dia 13 de janeiro de 2015, com intimação de profissional médico de confiança do Juízo para esclarecimentos. Em plantão judicial de recesso, a autora pediu a reconsideração da decisão, oferecendo dois automóveis em caução e o depósito da quantia de R$ 53.324,18, os quais totalizavam R$ 118.718,18, correspondente ao pedido inicial naquela data (U$ 44.245,00 x R$ 2,6832). O Juiz plantonista deferiu a antecipação da tutela. A autora depositou o valor da caução e foram realizados os bloqueios dos veículos em caução via RENAJUD. A União foi intimada e interpôs agravo de instrumento. A decisão foi mantida em primeira instância, após realização da audiência de conciliação e colheita do depoimento de médico como testemunha do Juízo e vinda aos autos de informação do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP/Ribeirão Preto/SP de que a cirurgia seria disponibilizada pelo SUS. A autora comunicou o descumprimento da medida, sendo aplicada multa à União, que, novamente interpôs agravo de instrumento. Veio aos autos comunicação de decisão do E. TRF3 que deferiu a antecipação da tutela recursal e suspendeu a decisão liminar. Todavia, logo em seguida, a partir de pedido de reconsideração da autora, veio aos autos nova comunicação de decisão proferida pelo E. TRF3 na qual foi revogada a tutela recursal e restabelecida a decisão liminar de primeira instância. A União efetuou o depósito, cujo levantamento ocorreu em favor da parte autora. A autora comprovou nos autos a transferência do valor em favor do Children’s Hospital em Saint Louis, nos Estados Unidos da América, bem como comprovou a realização do procedimento. A União apresentou contestação na qual alega a ilegitimidade passiva e incompetência do Juízo. No mérito, aduziu que o SUS oferece tratamento similar satisfatório às necessidades da autora e que a cirurgia é realizada em vários hospitais públicos, inclusive, em relação ao grau de incapacidade da autora. Alegou o princípio da reserva do possível e a insuficiência da caução oferecida. Por fim, impugnou a multa aplicada pelo descumprimento da liminar. Apresentou documentos. Veio aos autos comunicação de decisão proferida pelo E. TRF3, em agravo de instrumento interposto pela União, na qual foi deferido pedido de efeito suspensivo para afastar a decisão que aplicou multa à União e demais consectários. Sobreveio réplica da parte autora à contestação. As partes foram intimadas a especificarem provas. Foi deferida a prova oral e colhidos os depoimentos do pai da autora e das testemunhas arroladas pela União. A autora apresentou laudos dos profissionais médicos e fisioterapeutas e que a assistem, bem como mídia contendo imagens da menor e seu comportamento antes da cirurgia e após. A União teve ciência. Intimados a apresentarem alegações finais, a parte autora permaneceu inerte e a União reiterou suas considerações. O MPF opinou pela improcedência. O julgamento foi convertido em diligência. Foi deferida a prova pericial quanto aos resultados da cirurgia na autora e a prova documental quanto à eficácia de cirurgias nos pacientes do SUS, no HC/FAMUSP/RP, no mesmo grau de incapacidade da autora, atribuindo à União o ônus da prova da mesma eficácia dos tratamentos. O MPF manifestou contrariamente à reabertura da instrução. O HC/USP/RP informou que apenas 24 pacientes se submeteram à cirurgia em questão no período de agosto de 2013 a outubro de 2016 e que nenhum paciente adquiriu a marcha independente apenas com a cirurgia, sendo necessários outros tratamentos, inclusive, por toda a vida. Não foi esclarecida a evolução dos referidos pacientes após todos os tratamentos. Foi designada perícia multidisciplinar com médico e fisioterapeuta, com fixação dos ônus pela União. A União apresentou quesitos e interpôs embargos de declaração, os quais não foram providos. Os profissionais apresentaram estimativa de honorários e a União foi intimada para o depósito, tendo interposto agravo de instrumento contra a decisão, ao qual foi negado efeito suspensivo pelo E. TRF3. A União depositou o valor dos honorários. Durante a instrução foi deferida a substituição da caução de veículos por outro de maior valor, adquirido pela mãe da autora para atender as necessidades da criança, com a concordância da União e do MPF. Veio aos autos o laudo pericial e o feito foi digitalizado O MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido e determinou à UNIÃO FEDERAL que arcasse com o custo do tratamento da Autora, consistente em cirurgia de rizotomia dorsal seletiva junto ao Children’s Hospital da Universidade Saint Louis, nos Estados Unidos da América (realizada em 05/02/2015), no valor de R$ 118.718,18 (data base 02/01/2005). Em razão da sucumbência, a União foi condenada a pagar as despesas e os honorários ao advogado da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado. Custas na forma da lei. Aplicar-se-á à condenação atualização monetária a partir da data do ajuizamento da ação, observando-se o provimento em vigor na data do cumprimento do julgado. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015. Decisão sujeita ao reexame necessário. Em razões recursais, alega em síntese a UNIÃO FEDERAL que: a) a cirurgia realizada nos Estados Unidos é oferecida pelo SUS, “sendo necessário verificar as circunstâncias do caso concreto, em especial se há tratamento, se pode ser feito no país e se a despesa não é desmesurada e compatível com o fim pretendido”; b) se disponíveis, “deve ser dada preferência aos procedimentos realizados no âmbito do SUS”; c) a aplicação da reserva do possível, pois não foi comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente; d) os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC). Com contrarrazões, vieram os autos. O ilustre Representante do Ministério Público Federal opina pelo desprovimento da apelação. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0008893-94.2014.4.03.6102 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de apelação e remessa oficial interpostas pela União Federal (Fazenda Nacional), em face da r. sentença que julgou procedente o pedido nos autos da ação ordinária com pedido de antecipação da tutela movida pela autora menor, representada por seus pais, em face da União (AGU), na qual se alega que contava com 05 anos de idade no ajuizamento da ação e desde seu nascimento apresenta deficiência neurológica ou paralisia cerebral denominada leucomalácia periventricular, que restringe sua capacidade motora de andar e realizar necessidades básicas. Afirma que vem realizando tratamentos não invasivos e fisioterápicos, todavia, em razão de sua idade, foi recomendada a realização de cirurgia denominada “rizotomia dorsal seletiva”, cuja técnica única e pouco invasiva com eficácia comprovada é realizada em hospital da Universidade Saint Louis, nos Estados Unidos da América. Relata que a doença é classificada em graus de 1 a 5 e que seu diagnóstico é de grau 3, ou seja, a autora apresenta sua atividade cerebral de cognição preservada, podendo sentar sozinhas, com alguma locomoção independente no chão, podendo andar com usa de aparelhos auxiliares de locomoção. Sustenta que no territorial nacional haveria pouco profissionais qualificados para a realização do procedimento e com resultados conhecidos apenas para os graus de 4 a 5 de incapacidade, o que não garantia o sucesso na expectativa futura de possibilidade de deambulação autônoma pela autora. Aduz que o centro especializado que criou a técnica cirúrgica apresenta bons resultados quanto à possibilidade de garantia de melhora na deambulação da autora e alega que os representantes legais não teriam condições financeiras de bancar a cirurgia, uma vez que os demais tratamentos fisioterápicos e medicamentos passados e futuros demandam muitos recursos. A r. sentença (ID 259294715, complementada no ID 259295562) julgou procedente a ação ordinária ajuizada por J. M. F. (menor incapaz representada pelos pais, Alexandre Dumas Barbosa Ferraz e Ana Paula do Carmo Marcheti Ferraz) e determinou à UNIÃO FEDERAL que arcasse com o custo do tratamento da Autora, consistente em cirurgia de rizotomia dorsal seletiva junto ao Children’s Hospital da Universidade Saint Louis, nos Estados Unidos da América (realizada em 05/02/2015), no valor de R$ 118.718,18 (data base 02/01/2005). Em razão da sucumbência, a União foi condenada a pagar as despesas e os honorários ao advogado da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado. Custas na forma da lei. Aplicar-se-á à condenação atualização monetária a partir da data do ajuizamento da ação, observando-se o provimento em vigor na data do cumprimento do julgado. O feito foi julgado extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015. Decisão sujeita ao reexame necessário. Sem razão a apelante, a r. sentença será mantida. Senão vejamos. A Constituição Federal, em seu artigo 1º, inciso III, assegura a todos os brasileiros a dignidade da pessoa humana. Por sua vez, no artigo 5º, § 2º, pode-se verificar que os direitos e garantias expressamente indicados não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados. A saúde é um direito social (artigo 6º da Constituição Federal), decorrente do direito à vida (art.5º), certo que a Constituição Federal disciplina, como um dever do Estado a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de doenças e seus agravos, com acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196). Inexistindo recursos adequados, pois, que o Estado não pode ficar omisso ou inerte. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. Paciente carente de recursos indispensáveis à aquisição dos medicamento s de que necessita. Obrigação do Estado em fornecê-los. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento."(STF, AI-AgR 604949, Rel. Min. Eros Grau, DJU 24/11/2006)." "ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO S. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO HÁ OFENSA À SÚMULA 126/STJ. 1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente importantes. 2. Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 3. In casu, não há impedimento jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra o Município, tendo em vista a consolidada jurisprudência do STJ: "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). 4. Apesar de o acórdão ter fundamento constitucional, o recorrido interpôs corretamente o Recurso Extraordinário para impugnar tal matéria. Portanto, não há falar em incidência da Súmula 126/STF.5. Agravo Regimental não provido.(AgRg no REsp 1107511/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2013, DJe 06/12/2013)." "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO S. HEPATITE C. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LAUDO EMITIDO POR MÉDICO NÃO CREDENCIADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). EXAMES REALIZADOS EM HOSPITAL ESTADUAL. PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. 1. A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não "qualquer tratamento", mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento. 2. Sobreleva notar, ainda, que hoje é patente a idéia de que a Constituição não é ornamental, não se resume a um museu de princípios, não é meramente um ideário; reclama efetividade real de suas normas. Destarte, na aplicação das normas constitucionais, a exegese deve partir dos princípios fundamentais, para os princípios setoriais. E, sob esse ângulo, merece destaque o princípio fundante da República que destina especial proteção a dignidade da pessoa humana. 3. Sobre o tema não dissente o Egrégio Supremo Tribunal Federal, consoante se colhe da recente decisão, proferida em sede de Agravo Regimental na Suspensão de Segurança 175/CE, Relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 17.3.2010, cujos fundamentos se revelam perfeitamente aplicáveis ao caso sub examine, conforme noticiado no Informativo 579 do STF, 15 a 19 de março de 2010, in verbis: (...) 4. Last but not least, a alegação de que o impetrante não demonstrou a negativa de fornecimento do medicamento por parte da autoridade, reputada coatora, bem como o desrespeito ao prévio procedimento administrativo, de observância geral, não obsta o deferimento do pedido de fornecimento dos medicamento s pretendidos, por isso que o sopesamento dos valores em jogo impede que normas burocráticas sejam erigidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte de cidadão hipossuficiente. 5. Sob esse enfoque manifestou-se o Ministério Público Federal:"(...)Não se mostra razoável que a ausência de pedido administrativo, supostamente necessário à dispensação do medicamento em tela, impeça o fornecimento da droga prescrita. A morosidade do trâmite burocrático não pode sobrepor-se ao direito à vida do impetrante, cujo risco de perecimento levou à concessão da medida liminar às fls.79 (...)" fl. 312 6. In casu, a recusa de fornecimento do medicamento pleiteado pelo impetrante, ora Recorrente, em razão de o mesmo ser portador de vírus com genótipo 3a, quando a Portaria nº 863/2002 do Ministério da Saúde, a qual institui Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas, exigir que o medicamento seja fornecido apenas para portadores de vírus hepatite C do genótipo 1, revela-se desarrazoada, mercê de contrariar relatório médico acostado às fl. 27. 7. Ademais, o fato de o relatório e a receita médica terem emanado de médico não credenciado pelo SUS não os invalida para fins de obtenção do medicamento prescrito na rede pública, máxime porque a enfermidade do impetrante foi identificada em outros laudos e exames médicos acostados aos autos (fls.26/33), dentre eles, o exame "pesquisa qualitativa para vírus da Hepatite C (HCV)" realizado pelo Laboratório Central do Estado, vinculado à Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Paraná, o qual obteve o resultado "positivo para detecção do RNA do Vírus do HCV" (fl. 26). 8. Recurso Ordinário provido, para conceder a segurança pleiteada na inicial, prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso (fls. 261/262), em razão do julgamento do mérito recursal e respectivo provimento.(RMS 24.197/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 04/05/2010, DJe 24/08/2010)" "DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA ONDE CIDADÃ BUSCA A CONDENAÇÃO DOS ENTES FEDERATIVOS A FORNECER-LHE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO ( SOLIRIS ), NÃO INCLUÍDO NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTO S ESSENCIAIS/RENAME E NÃO APROVADO PELA ANVISA, DESTINADO AO TRATAMENTO DE MOLÉSTIA GRAVE (HEMOGLOBINÚRIA PAROXÍSTICA NOTURNA - HPN) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA (COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E FIXAÇÃO DE ASTREINTES) MANTIDA - SUPREMACIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE (APANÁGIO DA DIGNIDADE HUMANA), QUE DEVE SER ZELADO EM NÍVEL DO SUS POR TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO (SOLIDARIEDADE), EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO PODEM SER OPOSTAS A BUROCRACIA DO PODER PÚBLICO E NEM AS QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS - É CORRETO O DESEMPENHO DO PODER JUDICIÁRIO (ART. 5º, XXXV, DA CF) EM ASSEGURAR TAL DIREITO, QUE EMERGE DA MAGNA CARTA E DA LEI N° 8.080/90 - MATÉRIA PRELIMINAR REPELIDA - APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. A saúde é um direito social (art. 6º) decorrente do direito à vida (art. 5º), disciplinado no artigo 196 e seguintes da Constituição Federal, e sua prestação em natureza ampla é preconizada na Lei nº 8.080/90 que regulamentou o art. 198 da Constituição (SUS). Diante disso, é insofismável a ilação segundo a qual cabe ao Poder Público obrigatoriamente a garantia da saúde mediante a execução de política de prevenção e assistência à saúde, com a disponibilização de amplos serviços de atendimento à população, envolvendo prevenção, de doenças, vacinações, tratamentos (internações, inclusive) e prestação de remédios. 2. 'O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamento s para tratamento de problema de saúde' (STJ, AgRg no REsp 1017055/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 18/09/2012). Múltiplos precedentes. 3. Cidadão acometida de Hemoglobinúria Paroxística Noturna - HPN. Trata-se da chamada doença de Marchiafava e Michelli, uma rara anemia hemolítica crônica de início insidioso e curso crônico, ocasionada por um defeito na membrana dos eritrócitos (proteína protetora). Quando o quadro evolui uma das maiores complicações é a trombose, sendo que os dois locais mais preocupantes são nas veias supra-hepáticas e no sistema nervoso central. Outros possíveis problemas incluem as crises dolorosas abdominais (de etiologia ainda incerta) e as infecções recorrentes, pois ocorre a destruição dos glóbulos vermelhos. Medicação pretendida: ' SOLIRIS ' (nome comercial), que tem como princípio ativo a substância ECULIZUMABE, é aprovado para o combate contra a doença na União Européia e nos Estados Unidos da América, conforme decisões da European Medicines Agency - EMA e Food and Drug Administration- FDA, que aprovaram o medicamento desde, respectivamente, 20.06.2007 e 16.03.2007. Fármaco que não foi aprovado pela ANVISA e não consta do RENAME; mesma situação que acontece no Canadá e na Escócia. 4. Na medida em que dificilmente se pode falar que o controle da indústria farmacêutica no Brasil é superior ao exercido pela European Medicines Agency - EMA e pela Food and Drug Administration- FDA, sobra apenas uma desculpa para a negativa governamental em incluir o ' SOLIRIS ' no âmbito da ANVISA: o medicamento é caro ! Ainda: o parecer Nº 1.201/2011-AGU/CONJUR-Ministério da Saúde/HRP destaca que o SUS tem uma terapêutica adequada para o combate da doença, Transplante de células Tronco Hematopoiéticas (TCTHa); sucede que o Relator consultou a PORTARIA Nº 931 DE 2 DE MAIO DE 2006, do Ministro da Saúde, que aprova o Regulamento Técnico para Transplante de Células-Tronco Hematopoéticas e, no meio de uma gigantesca burocracia destinada a regular tais transplantes, não conseguiu localizar a alegada 'indicação' de que o SUS pode custear esse difícil procedimento em favor de quem porta Hemoglobinúria Paroxística Noturna - HPN. 5. Resta difícil encontrar justificativa para se negar a uma pessoa doente de Hemoglobinúria Paroxística Noturna - HPN o medicamento ' SOLIRIS ', ainda que seja caro, quando a atual Relação Nacional de medicamento s Essenciais/RENAME (Portaria MS/GM nº 533, de 28 de março de 2012) contempla três fitoterápicos: Hortelã (para tratamento da síndrome do cólon irritável), Babosa (para queimaduras e psoríase) e Salgueiro (para a dor lombar). Os limites enunciativos dessa Relação Nacional de medicamento s Essenciais/RENAME e os supostos limites orçamentários do Poder Público (de difícil justificativa quando se sabe que há verbas públicas destinadas a propaganda da 'excelência' do Governo de ocasião) não podem ser manejados se colidem diretamente contra o direito à vida, contra o direito social de integralidade do acesso à saúde e contra a essencial dignidade da pessoa humana. 6. Calha recordar que ao decidir sobre tratamentos de saúde e fornecimento de remédios o Poder Judiciário não está se investindo da função de co-gestor do Poder Executivo, ao contrário do que os apelantes frisam; está tão somente determinando que se cumpra o comando constitucional que assegura o direito maior que é a vida, está assegurando o respeito que cada cidadão merece dos detentores temporários do Poder Público, está fazendo recordar a verdade sublime que o Estado existe para o cidadão, e não o contrário. Na verdade o Judiciário está dando efetividade ao art. 6º, inc. I, 'd', da Lei nº 8.080/90 que insere no âmbito da competência do SUS a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. 7. A recomendação nº 31 do CNJ foi atendida na decisão de fls. 88, posteriormente homologada pelo despacho de fls. 251, de modo que não há que se falar em descumprimento da recomendação; ademais, uma recomendação de órgão administrativo, por mais venerável e importante que seja, como é o caso do CNJ, não pode impedir que a jurisdição seja prestada a quem a reclama, sob pena de afronta ao art. 5º, XXXV da Constituição. 8. A matéria aqui tratada já foi objeto de apreciação pela Presidência do Supremo Tribunal Federal em sede de dois pedidos de suspensão de segurança (ns. 4316 e 4304), tendo o então Min. Cesar Peluso repelido a mesma ladainha que aqui assoma: o valor da droga e a ausência de registro na ANVISA. 9. Corretas a antecipação de tutela com fixação de astreintes, bem como a imposição de honorária (módica). (TRF 3ª Região, AC 2010.61.10.008456-0/, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, D.E. Publicado em 17/06/2013). Conforme informações dos autos a parte Autora J. M. F. é uma criança com 12 anos e apresenta paralisia cerebral (leucomalácia periventricular), enfermidade que provoca restrições severas à capacidade motora de andar e à realização de necessidades básicas. A médica responsável pelo diagnóstico e acompanhamento, especialista neurológica, indicou, como tratamento definitivo, a rizotomia dorsal seletiva (fl. 57, ID 259294694). A indicação foi corroborada por avaliações feitas por médicos que assistem a Autora desde o nascimento (pediatra Dra. Aziz Elias Esper, CRM 39.451, e ortopedista Dr. Luiz Antonio Pellegrino, CRM 110432, fls. 56 e 58 do mesmo ID). O tratamento é recomendado em pacientes com nível 3 da doença, caso da Autora e o custo inicial da cirurgia era de U$ 44.245,00 em 02/01/2005 (R$ 118.718,18, fls. 29/31). De acordo com a fundamentação da r. sentença, não havia profissionais no Brasil com a expertise necessária para a realização da cirurgia em pacientes com nível 3 da enfermidade. Os documentos de fls. 43/54, ID 259294694, e o alto custo demonstram que o tratamento é inacessível à família da Autora sem o comprometimento da subsistência. Por fim, a cirurgia foi efetuada quando a Autora tinha cinco anos, em idade oportuna para a realização. Logo, os requisitos foram cumpridos. Foi comprovada a melhor eficácia do tratamento fornecido nos Estados Unidos, de acordo com exigência ventilada pela própria UNIÃO em razões recursais. Ademais, insere-se o direito à realização de cirurgia no exterior, visando proporcionar ao enfermo a possibilidade de cura ou de melhora a fim de garantir a dignidade de sua condição de vida. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À VIDA E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TRATAMENTO E CIRURGIA ROBÓTICA NO EXTERIOR. MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE HARMATOMA HIPOTALÂMICO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Os direitos fundamentais do homem à vida e à saúde estão expressamente previstos no Texto Maior, nos artigos 3º, 6º e 196. 2. Na mesma esteira, a Lei nº 8.080/90 assegurou o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, bem como a assistência integral, nos termos dos artigos 2º, § 1º e 7º, inciso I e II, daquele diploma legal. 3. Compete aos gestores do SUS zelar pela dignidade de seus usuários, assegurando-lhes o direito à saúde e o direito à vida, previstos constitucionalmente, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, qualquer um desses entes federativos pode compor o polo passivo da demanda. 4. No caso vertente, o agravado João Victor Tardin Ramiro, nascido em 2005, é portador de tumor cerebral benigno chamado Harmatoma Hipotalâmico HH, situado na área central do cérebro e que causa uma síndrome caracterizada por epilepsia resistente a medicamentos, que se inicia com crises gelásticas (risos), convulsões de difícil controle, além de alterações cognitivas e comportamentais; o relato é que as crises se iniciaram quando o autor tinha cinco anos de idade e que foram se agravando progressivamente e com resistência às medicações e tratamentos indicados; que não há como realizar a cirurgia de retirada do tumor no Brasil sem ocasionar sequelas; que o médico especialista em neurologia, Dr. André Luís Fernandes Palmini, de Porto Alegre, indicou o "Fondation Ophtalmologique Adolphe de Rothschild" para a realização de cirurgia menos invasiva para o autor. 5. Evidenciada a necessidade de neurocirurgia robótica a ser realizada no Centro Médico Adolph de Rothschild, em Paris, França, indicado por médico especialista na área, de modo a se evitar que a doença não comprometa definitivamente suas funções cognitivas e melhore a qualidade do autor. 6. Ocorrência de possível lesão à saúde do agravado, se aguardada a decisão final, na medida em que consoante relatado na petição inicial e relatórios médicos acostados aos autos, seu quadro de saúde vem piorando significativamente. 7. Inexistência de vulneração aos princípios da legalidade, da isonomia ou da separação dos poderes diante das particularidades do caso concreto. 8. Deve ser mantida a determinação de custeio de despesas com passagens aéreas, hospedagem e alimentação para o agravado e ambos os pais, bem como outras imposições, eis que implícitas ao pedido. 9. o autor é menor de idade, sujeito a várias crises convulsivas por dia (8 a 10), demandando atenção integral por parte de seus cuidadores, no caso, os pais, que não possuem condições financeiras para arcar com aludido tratamento médico e as despesas dele decorrente, não havendo qualquer ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC/2015. 10. Agravo de instrumento improvido. (AI 00130995620164030000, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/11/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) Em relação às divergências acerca da efetivação do direito à saúde decorrem principalmente de sua natureza prestacional e da aplicação do que se conceituou como reserva do possível e mínimo existencial. Ao analisar a demanda, fica claro que, ao contrário do afirmado pela apelante, não é possível aplicar indiscriminadamente a teoria da reserva do possível no que se refere tutela do direito à saúde, uma vez que esse faz parte do mínimo existencial. Cabe igualmente esclarecer que a teoria da reserva do possível tem origem alemã. A Justiça Alemã tratou a reserva do possível como "o que razoavelmente se pode esperar do estado, diante das condições da sociedade". Todavia, no Brasil essa teoria foi importada de forma deturpada, sendo utilizada de forma desmedida pelo Estado como fundamento para a não efetivação de direitos. Frise-se que o argumento da falta de condições orçamentárias não pode ser utilizado como obstáculo para efetivação do direito à saúde, o qual é um direito fundamental incluso no conceito de mínimo existencial, não sendo possível acolher o argumento de que ao garantir o fornecimento do medicamento à parte apelada o Estado Brasileiro atuaria em detrimento de toda a coletividade. Saliente-se que qualquer demanda que objetive fomentar uma existência minimamente decente não pode ser encarada como sem razão (supérflua), pois garantir a dignidade humana é uma das principais metas do Estado brasileiro. É por isso que o princípio da reserva do possível não pode ser oposto àquele do mínimo existencial. No caso em tela, analisando a razoabilidade e a existência de recursos, percebe-se que é dever do Estado conferir esse direito ao acesso à saúde, não tendo o Estado demonstrado de forma clara à inexistência de recursos, ou que os recursos existentes já estavam alocados devidamente para outros direitos fundamentais essenciais. Destaque-se que o direito à saúde deve ser respeitado como prioridade absoluta pelo Estado, e não pode ficar relegado indefinidamente ao desamparo e ao descaso público. Também não é possível acolher o argumento de que não haveria autorização na lei orçamentaria para que o gasto seja realizado, bem como da necessidade imperiosa de licitação para a aquisição do medicamento (reserva do possível jurídica), uma vez que o acolhimento seria incompatível com a própria lógica da supremacia da Constituição e da fortificação dos Direitos Fundamentais. Cabe, ainda, destacar que a alegação da reserva de possível jurídica não é compatível com a compreensão contemporânea de democracia, posto que a democracia não é apenas o governo da maioria, mas depende da coexistência de alguns pressupostos, dentre os quais está o acesso a condições materiais mínimas. Dessa maneira, no que concerne ao mínimo existencial, não faz sentido condicionar a efetivação do direito à previsão orçamentária. Desse modo, fica evidente que os direitos fundamentais relacionados ao mínimo existencial não podem se subordinar à discricionariedade do Administrador, justificando intervenção do Poder Judiciário quando não houver, por parte do Poder Público, o devido suprimento às necessidades básicas do indivíduo. Por conseguinte, ainda que ao estabelecer as políticas públicas, seja possível priorizar a tutela das necessidades coletivas, isso não significa negar o direito à saúde de titularidade individual. Ressalte-se que a efetivação do direito à saúde envolve o direito à obtenção de diversas prestações materiais (como tratamentos, medicamentos, exames, internações, consultas, etc), garantindo-se assim o mínimo essencial para preservar a dignidade da pessoa humana. A pretensão em exame está relacionada a necessidades humanas básicas e os apelantes em nenhum momento trouxeram argumentos suficientes para a não concessão da tutela pleiteada. In casu, há tese firmada em julgamento de casos repetitivos relativamente à matéria (REsp 1.657.156-RJ e RE 657.718). Confira-se: “A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.” (REsp 1.657.156/RJ) “O Plenário, por maioria de votos, fixou a seguinte tese para efeito de aplicação da repercussão geral: 1) O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2) A ausência de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3) É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: I – a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil, salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras; II – a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; III – a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4) As ações que demandem o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão ser necessariamente propostas em face da União. (Notícias STF, Quarta-feira, 22 de maio de 2019).”(RE 657.718) Destaque-se, ainda, que não cabe unicamente a Administração decidir qual o melhor tratamento médico que deve ser aplicado ao paciente, visto que não cabe a autoridade administrativa limitar o alcance dos dispositivos constitucionais, uma vez que todos devem ter acesso a tratamento médico digno e eficaz, mormente quando não possuam recursos para custeá-lo. Assim, conforme reconhecido pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento supracitado, em relação à saúde é dever do Poder Público de fornecer medicamentos mesmo que não incorporados em atos normativos do SUS. Quanto aos parâmetros de fixação de honorários sucumbenciais, o Código de Processo Civil vigente é bem específico e minucioso, esvaziando quase que completamente a discricionariedade do julgador para sua fixação, conforme se averigua no disposto do art. 85 e seus parágrafos, in verbis: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) § 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Denota-se que o arbitramento por apreciação equitativa somente é possível nas hipóteses de proveito econômico inestimável ou irrisório e valor da causa muito baixo, conforme preconiza o § 8º do referido artigo, o que não ocorre nos autos. Desta forma, a verba honorária será mantida conforme fixada na r. sentença, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado (R$ 110.612,50) nos termos do art. 85,§§2º e 3º, II do CPC. Diante do exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO COMUM. TRATAMENTO HOSPITALAR. CIRURGIA NO EXTERIOR. DIREITO À SAUDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 1º, inciso III, assegura a todos os brasileiros a dignidade da pessoa humana. Por sua vez, no artigo 5º, § 2º, pode-se verificar que os direitos e garantias expressamente indicados não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados. 2. A saúde é um direito social (artigo 6º da Constituição Federal), decorrente do direito à vida (art.5º), certo que a Constituição Federal disciplina, como um dever do Estado a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de doenças e seus agravos, com acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196).Inexistindo recursos adequados, pois, que o Estado não pode ficar omisso ou inerte. 3. Conforme informações dos autos a parte Autora J.M.F. é uma criança com 12 anos e apresenta paralisia cerebral (leucomalácia periventricular), enfermidade que provoca restrições severas à capacidade motora de andar e à realização de necessidades básicas. A médica responsável pelo diagnóstico e acompanhamento, especialista neurológica, indicou, como tratamento definitivo, a rizotomia dorsal seletiva (fl. 57, ID 259294694). A indicação foi corroborada por avaliações feitas por médicos que assistem a Autora desde o nascimento (pediatra Dra. Aziz Elias Esper, CRM 39.451, e ortopedista Dr. Luiz Antonio Pellegrino, CRM 110432, fls. 56 e 58 do mesmo ID). O tratamento é recomendado em pacientes com nível 3 da doença, caso da Autora e o custo inicial da cirurgia era de U$ 44.245,00 em 02/01/2005 (R$ 118.718,18, fls. 29/31). 4. De acordo com a fundamentação da r. sentença, não havia profissionais no Brasil com a expertise necessária para a realização da cirurgia em pacientes com nível 3 da enfermidade. Os documentos de fls. 43/54, ID 259294694, e o alto custo demonstram que o tratamento é inacessível à família da Autora sem o comprometimento da subsistência. Por fim, a cirurgia foi efetuada quando a Autora tinha cinco anos, em idade oportuna para a realização. Logo, os requisitos foram cumpridos. Foi comprovada a melhor eficácia do tratamento fornecido nos Estados Unidos, de acordo com exigência ventilada pela própria UNIÃO em razões recursais. Ademais, insere-se o direito à realização de cirurgia no exterior, visando proporcionar ao enfermo a possibilidade de cura ou de melhora a fim de garantir a dignidade de sua condição de vida. 5. Em relação às divergências acerca da efetivação do direito à saúde decorrem principalmente de sua natureza prestacional e da aplicação do que se conceituou como reserva do possível e mínimo existencial. Ao analisar a demanda, fica claro que, ao contrário do afirmado pela apelante, não é possível aplicar indiscriminadamente a teoria da reserva do possível no que se refere tutela do direito à saúde, uma vez que esse faz parte do mínimo existencial. 6. Frise-se que o argumento da falta de condições orçamentárias não pode ser utilizado como obstáculo para efetivação do direito à saúde, o qual é um direito fundamental incluso no conceito de mínimo existencial, não sendo possível acolher o argumento de que ao garantir o fornecimento do medicamento à parte apelada o Estado Brasileiro atuaria em detrimento de toda a coletividade. 7. Saliente-se que qualquer demanda que objetive fomentar uma existência minimamente decente não pode ser encarada como sem razão (supérflua), pois garantir a dignidade humana é uma das principais metas do Estado brasileiro.É por isso que o princípio da reserva do possível não pode ser oposto àquele do mínimo existencial. 8. No caso em tela, analisando a razoabilidade e a existência de recursos, percebe-se que é um dever do Estado conferir esse direito ao acesso a saúde, não tendo o Estado demonstrado de forma clara à inexistência de recursos, ou que os recursos existentes já estavam alocados devidamente para outros direitos fundamentais essenciais. Destaque-se que o direito à saúde deve ser respeitado como prioridade absoluta pelo Estado, e não pode ficar relegado indefinidamente ao desamparo e ao descaso público. 9. Também não é possível acolher o argumento de que não haveria autorização na lei orçamentaria para que o gasto seja realizado, uma vez que o acolhimento seria incompatível com a própria lógica da supremacia da Constituição e da fortificação dos Direitos Fundamentais. 10. Cabe, ainda, destacar que a alegação da reserva de possível jurídica não é compatível com a compreensão contemporânea de democracia, posto que a democracia não é apenas o governo da maioria, mas depende da coexistência de alguns pressupostos, dentre os quais está o acesso a condições materiais mínimas. 11. Dessa maneira, no que concerne ao mínimo existencial, não faz sentido condicionar a efetivação do direito à previsão orçamentária. 12. Destaque-se, ainda, que não cabe unicamente a Administração decidir qual o melhor tratamento médico que deve ser aplicado ao paciente, visto que não cabe a autoridade administrativa limitar o alcance dos dispositivos constitucionais, uma vez que todos devem ter acesso a tratamento médico digno e eficaz, mormente quando não possuam recursos para custeá-lo. Assim, conforme reconhecido pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento supracitado, em relação à saúde é dever do Poder Público de fornecer medicamentos mesmo que não incorporados em atos normativos do SUS. 13. Quanto aos parâmetros de fixação de honorários sucumbenciais, o Código de Processo Civil vigente é bem específico e minucioso, esvaziando quase que completamente a discricionariedade do julgador para sua fixação, conforme se averigua no disposto do art. 85 e seus parágrafos.Denota-se que o arbitramento por apreciação equitativa somente é possível nas hipóteses de proveito econômico inestimável ou irrisório e valor da causa muito baixo, conforme preconiza o § 8º do referido artigo, o que não ocorre nos autos. 14. Desta forma, a verba honorária será mantida conforme fixada na r. sentença, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado (R$ 110.612,50) nos termos do art. 85,§§2º e 3º, II do CPC. 15. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Juíza Fed. Conv. NOEMI MARTINS. Ausente, justificadamente, a Des. Fed. MARLI FERREIRA (em férias), substituída pela Juíza Fed. Conv. NOEMI MARTINS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: J. M. F. Advogado do(a) AUTOR: NEVANIR DE SOUZA JUNIOR - SP88556 REU: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: ANA PAULA DO CARMO MARCHETI FERRAZ, ALEXANDRE DUMAS BARBOSA FERRAZ ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NEVANIR DE SOUZA JUNIOR - SP88556 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NEVANIR DE SOUZA JUNIOR - SP88556 S E N T E N Ç A Id.: 39683500: Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0008893-94.2014.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto vistos. Trata-se de embargos de declaração nos quais a União alega omissão e contradição na sentença, uma vez que seria inestimável o proveito econômico da parte, ante as características precípuas do direito à saúde, de tal forma que os honorários advocatícios deveriam ser fixados por apreciação equitativa, na forma do art. 85, § 8º, do CPC. A parte embargada não se manifestou. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Conheço os embargos e lhes nego provimento. Com efeito, foi dado à causa o valor de R$ 110.612,50 (cento e dez mil, seiscentos e doze reais e cinquenta centavos), o qual corresponde ao valor do tratamento pretendido e concedido nos autos, sem prestações vencidas ou vincendas. A sentença fixou os honorários em 10% do valor da causa, na forma prevista no artigo 85, §3º, I, do CPC. Entendo que não é o caso de aplicação do artigo 85, §8º, do CPC, pois o direito à saúde não seria inestimável economicamente, pois as regras de fixação do valor da causa podem quantificá-lo. Assim, as razões de decidir foram expostas com clareza e o inconformismo com as teses adotadas deve ser objeto de recurso próprio junto ao respectivo Tribunal, não servindo os embargos para rever os fundamentos da decisão embargada, ausente omissão, contradição ou obscuridade. Eventual inconformismo com as teses aplicadas na sentença devem ser objeto de recurso à segunda instância. Fundamentei. Decido. Ante o exposto, conheço dos embargos e lhes nego provimento. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 9 de agosto de 2021.

16/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(197)