Execução Fiscal 5017185-87.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5017185-87.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/03/2023, 12:04

Por decisão judicial

28/03/2023, 12:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: DENIS CHEQUER ANGHER - SP210776, LAERCIO SILAS ANGARE - SP43576 D E S P A C H O I - ID 277014550 – EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5017185-87.2021.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se a sociedade de advogados beneficiária (ANGARE E ANGHER - ADVOGADOS ASSOCIADOS) da disponibilização, em conta corrente, da importância requisitada para o pagamento da RPV expedida nestes autos, para que providencie o saque, diretamente no banco depositário, nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto na Resolução nº 458/2017 do Egrégio Conselho da Justiça Federal. II - ID 268884551 - Suspendo a presente execução, diante o pedido da exequente, feito em razão de parcelamento administrativo. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, onde aguardarão provocação da exequente. Intimem-se. São Paulo, 1 de março de 2023.

02/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

01/03/2023, 16:05

Mero expediente

01/03/2023, 16:05

Conclusão (para despacho)

01/03/2023, 15:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/03/2023, 15:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/03/2023, 15:02

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

26/01/2023, 14:24

Por decisão judicial

26/01/2023, 14:24

Julgamento em Diligência

20/01/2023, 17:21

Conclusão (para despacho)

06/01/2023, 16:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: DENIS CHEQUER ANGHER - SP210776, LAERCIO SILAS ANGARE - SP43576 INTERESSADO: ANGARE E ANGHER - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) INTERESSADO: DENIS CHEQUER ANGHER - SP210776 D E S P A C H O I - ID 262291594 - Considerando a concordância da Fazenda Nacional com os cálculos apresentados à título de honorários sucumbenciais, fixo o valor da presente execução em R$ 30.575,20, atualizado até agosto de 2022, nos termos do demonstrativo ID 259649977. II – Expeça-se o ofício requisitório com os dados da sociedade de advogados indicada na petição ID 259648217. III - Em seguida, intimem-se as partes do teor da requisição, nos termos do artigo 11 da Resolução CJF nº 458/2017 e, não havendo objeção, encaminhe-se por meio eletrônico ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. IV - Por último, aguarde-se o respectivo pagamento, tendo em vista a notícia de parcelamento do débito remanescente. Cumpram-se. São Paulo, 17 de novembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5017185-87.2021.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

21/11/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: DENIS CHEQUER ANGHER - SP210776 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5017185-87.2021.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela exequente, nos termos do documento ID nº 186916131, contra a sentença proferida nos autos, sob a alegação de erro e contradição, ao argumento de que a exceção de pré-executividade movida pelo executado não foi o ato que motivou o reconhecimento da prescrição pela Fazenda. Aduz que o contribuinte teria se socorrido, de forma concomitante, das vias judicial e administrativa, tendo o órgão fiscal se manifestado conclusivamente em data anterior à apreciação da medida judicial. Sustenta, ainda, que o juízo não teria sido claro na quantificação da condenação imposta, considerando os parâmetros elencados pelo art.85 e incisos, do CPC. Instada a se manifestar, a exequente pede pela manutenção da decisão tal como lançada (ID nº 244769134). É o Relatório. Decido. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. São cabíveis embargos de declaração visando a sanar omissão, obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com razão em parte a exequente. A embargante, somente por ocasião dos embargos de declaração, informou acerca do requerimento administrativo do executado para o reconhecimento da prescrição das CDAs 80 2 19 025467-71, 80 3 19 001659-64 e 80 6 19 043450-39, não tendo provocado o juízo, de forma voluntária, sobre a extinção das referidas inscrições tão logo procedida a baixa em seus registros. De outra sorte, reconheço que a soma das inscrições declaradas extintas supera 200 (duzentos) salários-mínimos, de tal sorte que necessária a readequação da condenação ao patamar indicado no inciso II, §3º, do CPC. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e lhes dou parcial provimento para o fim de reconsiderar a decisão de ID nº 170691447 pelos seguintes termos: “(...) Condeno a exequente ao pagamento de honorários de sucumbência na razão de 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado das CDA’s supramencionadas, com fundamento nos §§ 2º e 3º do CPC, tendo em vista que o reconhecimento da prescrição ocorreu após o ajuizamento da ação fiscal, motivado pela exceção de pré-executividade ofertada sob o ID nº57667802. No entanto, considerando a admissão do pedido pela exequente e a anotação da extinção das inscrições nos sistemas da PGFN, aplico a redução prevista no art.90, §4º, do CPC. (...)” Intimem-se. SãO PAULO, 23 de março de 2022.

24/03/2022, 00:00

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