Execução Fiscal 0008878-53.2013.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0008878-53.2013.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

06/04/2025, 00:22

Expedida/certificada

22/01/2025, 13:37

Mero expediente

22/01/2025, 13:37

Conclusão (para despacho)

14/10/2024, 08:07

Publicação

20/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BOZZA JUNIOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL DE AGUIAR ANICETO - SP232070 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008878-53.2013.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Trata-se de embargos de declaração interpostos contra decisão que deferiu o pedido de juntada do novo termo de Certidão de Dívida Ativa, retificado. Alega, em síntese, a ocorrência de omissão sustentando que deixou de expor os motivos pelos quais deixou de aplicar a Súmula 392 e o Tema Repetitivo 249 do e. Superior Tribunal de Justiça. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Sumariados, decido. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado (art. 1.022 do CPC). No caso, inexiste omissão ou contradição a ser sanada na decisão embargada. Os fundamentos e as teses pertinentes para a decisão da questão tratada nos autos foram analisados. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada na decisão, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária, o que não se afigura na hipótese vertente. Pretendendo a reforma do decisum, direito que lhe é constitucionalmente assegurado, deve o recorrente se valer dos meios idôneos para tanto. Ressalte-se, na esteira da jurisprudência, que: “a divergência de intelecção na solução da lide é circunstância desqualificadora da interposição de embargos de declaração” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002988-65.2015.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 28/06/2023, DJEN DATA: 03/07/2023). Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. Assim sendo, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Campinas data registrada no sistema.

19/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/06/2024, 13:27

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

18/06/2024, 13:27

Conclusão (para decisão)

15/05/2024, 13:09

Publicação

22/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BOZZA JUNIOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL DE AGUIAR ANICETO - SP232070 D E C I S Ã O Com a oposição dos embargos declaratórios, oportunizo vista à parte adversa para facultativa contrariedade (artigo 1.023, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil - CPC). EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008878-53.2013.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Intime-se a parte exequente. Prazo: 10 (dez) dias. Com o decurso do prazo acima assinalado, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

19/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/04/2024, 17:32

Mero expediente

18/04/2024, 17:32

Documentos

Decisão

•19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BOZZA JUNIOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL DE AGUIAR ANICETO - SP232070 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008878-53.2013.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Trata-se de embargos de declaração interpostos contra decisão que deferiu o pedido de juntada do novo termo de Certidão de Dívida Ativa, retificado. Alega, em síntese, a ocorrência de omissão sustentando que deixou de expor os motivos pelos quais deixou de aplicar a Súmula 392 e o Tema Repetitivo 249 do e. Superior Tribunal de Justiça. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Sumariados, decido. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado (art. 1.022 do CPC). No caso, inexiste omissão ou contradição a ser sanada na decisão embargada. Os fundamentos e as teses pertinentes para a decisão da questão tratada nos autos foram analisados. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada na decisão, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária, o que não se afigura na hipótese vertente. Pretendendo a reforma do decisum, direito que lhe é constitucionalmente assegurado, deve o recorrente se valer dos meios idôneos para tanto. Ressalte-se, na esteira da jurisprudência, que: “a divergência de intelecção na solução da lide é circunstância desqualificadora da interposição de embargos de declaração” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002988-65.2015.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 28/06/2023, DJEN DATA: 03/07/2023). Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. Assim sendo, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Campinas data registrada no sistema.

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BOZZA JUNIOR INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL DE AGUIAR ANICETO - SP232070, MELFORD VAUGHN NETO - SP143314 D E C I S Ã O É de trivial sabença que a adesão ao parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN, senda vedada a realização posterior de atos constritivos, dentre os quais a penhora. Todavia, os atos constritivos anteriores à adesão ao parcelamento mantêm-se hígidos, ficando suspenso, contudo, o prosseguimento da execução fiscal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. TERMO DE PENHORA. LAVRATURA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RENAJUD. BLOQUEIO. ADESÃO AO PARCELAMENTO SUPERVENIENTE. CONSTRIÇÃO QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que é desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora específico, na penhora on line (sistemas BACenJud, RENAJud ou INFOJud), pois os documentos gerados que demonstram a efetivação da constrição já produzem os mesmos efeitos. Precedentes: MC 25.011/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/8/2016; REsp 1.415.522/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/2/2016; AgInt no REsp 1.822.142/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019. 2. É cabível a manutenção da constrição de bens, na hipótese de a penhora ter sido efetivada anteriormente à adesão ao parcelamento do crédito, o qual apenas suspenderá a execução fiscal no estado em que se encontra, sem consequência liberatória. Precedentes: AI no REsp 1.266.318/RN, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 17/3/2014; AgInt no REsp 1.636.161/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017; AgRg nos EDcl no REsp 1.342.361/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/10/2016; AgInt no REsp 1.569.896/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/9/2017; REsp 1.658.504/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/5/2017. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1864068/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO POSTERIOR À PENHORA. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A adesão a programa parcelamento, sem que haja a extinção do débito, não acarreta o levantamento das garantias na execução fiscal. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5010597-56.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 22/06/2021) Assim sendo, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008878-53.2013.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas indefiro o pedido de desbloqueio. Em prosseguimento, fica o executado INTIMADO, neste ato, da penhora de numerário e do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos (arts. 12 e 16, III, Lei 6.830/80). Transcorrido o prazo, defiro a conversão de valores nos termos requerido pelo exequente. Providencie-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

28/02/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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