Procedimento Comum Cível 0000767-94.2015.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000767-94.2015.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IRINEU SANCHES MATILDE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE - SP77176 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MIRELA DE OLIVEIRA - SP318056 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: REGIANE FONSECA DA SILVA - SP342247 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO AUGUSTO ULIANA SILVERIO - SP260685-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: SEBASTIÃO DUARTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000767-94.2015.4.03.6110 Recebo a conclusão nesta data. Cuida-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença em que a parte exequente pleiteou o pagamento de condenação referente a título executivo judicial formado nestes autos em decorrência de sentença transitada em julgado. Informado o pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos e comprovada a liberação dos valores depositados ao respectivo beneficiário (ID 574520090). Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. Considerando que houve a satisfação da obrigação, conforme comprovantes acostados aos autos, o processo deve ser extinto. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos definitivamente, ante a ausência de interesse recursal. Publique-se. Intime-se. Sorocaba/SP, data da assinatura eletrônica. ADSON JEAN MENDES LAVOR Juiz Federal Substituto

03/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IRINEU SANCHES MATILDE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE - SP77176 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MIRELA DE OLIVEIRA - SP318056 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: REGIANE FONSECA DA SILVA - SP342247 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO AUGUSTO ULIANA SILVERIO - SP260685-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: SEBASTIÃO DUARTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS DESPACHO ID 574520090: Dê-se ciência ao exequente do pagamento do PRC, conforme extrato anexado aos autos. Com efeito, o valor está disponível/liberado para saque na agência bancária, assim, desde já, resta indeferido qualquer pedido de levantamento do valor por meio de alvará e/ou ofício de transferência bancária. Para o levantamento do valor junto à instituição financeira o interessado deverá se dirigir ao banco e solicitar o levantamento ou o advogado dos autos, desde que, munido de procuração que lhe confira poderes para receber e dar quitação no feito, bem como munido de certidão de inteiro teor do presente feito. Havendo interesse na expedição da referida certidão, providencie o pagamento das custas no valor de R$ 8,00 (oito) reais. Tornem os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. ADSON JEAN MENDES LAVOR Juiz Federal Substituto Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000767-94.2015.4.03.6110

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2026, 12:28

Mero expediente

07/04/2026, 12:25

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 11:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 11:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 11:32

Por decisão judicial

06/06/2025, 16:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IRINEU SANCHES MATILDE Advogados do(a) EXEQUENTE: MIRELA DE OLIVEIRA - SP318056, REGIANE FONSECA DA SILVA - SP342247, RICARDO AUGUSTO ULIANA SILVERIO - SP260685-B, SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE - SP77176 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência ao exequente do pagamento do RPV, conforme extrato anexado aos autos. Após, retornem os autos na situação sobrestado em Secretaria a fim de aguardar o pagamento do PRC. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000767-94.2015.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba

14/05/2025, 00:00

Mero expediente

07/04/2025, 16:08

Conclusão (para despacho)

07/04/2025, 14:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2025, 14:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2025, 14:07

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IRINEU SANCHES MATILDE Advogados do(a) EXEQUENTE: MIRELA DE OLIVEIRA - SP318056, RICARDO AUGUSTO ULIANA SILVERIO - SP260685-B, SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE - SP77176 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Do cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado e a comprovação nos autos da implantação do benefício previdenciário o INSS solicitou a execução invertida, a qual foi deferida (ID 48656702). Todavia, não apresentou os cálculos no prazo concedido. O exequente foi intimado para apresentar os cálculos (ID 105594865). Neste interim, o INSS apresentou os cálculos que entendia devidos (ID 204600200/anexo). Por sua vez, o exequente também apresentou sua planilha (ID 246429204/anexo). O INSS foi intimado para se manifestar nos termos do art. 535 do CPC (ID 255729784) e ratificou os cálculos apresentados no ID 204600200/anexo (ID 262419742). Este Juízo considerou a manifestação do INSS – ID 262419742 como impugnação (ID 291321740). Dado vista o exequente se manifestar sobre a impugnação este ratificou os argumentos sobre a inexatidão dos cálculos do INSS e apresentou nova planilha de cálculos - ID 303872700 /anexo. Os autos foram remetidos para a Contadoria, que, por meio do ID 323065735/anexo apresentou o parecer contábil. Após vista do parecer contábil o exequente e o INSS concordaram com os cálculos apresentados. É o relatório. Decido. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000767-94.2015.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo INSS e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria deste Juízo – ID 323065735/anexo e o estabeleço como o valor a ser executado nestes autos. Formalize a Secretaria a certidão de decurso de prazo para o exequente impugnar os cálculos de ID 323065735/anexo em 10/06/2024 e para o INSS impugnar os mesmos cálculos em 03/08/2024. Assim, não mais cabendo impugnação/recurso em face dos cálculos apresentados, formalize-se a Secretaria o decurso de prazo para recurso da presente decisão, bem como expeça-se o competente ofício precatório/requisitório ao E. TRF-3ª Região, na forma de seu regimento interno, requisitando-se o valor total necessário à satisfação do crédito do (s) autor (es), bem como dos honorários judicialmente arbitrados. Contudo, antes da transmissão, dê-se vista às partes da expedição do ofício requisitório, consoante determina o Resolução 458/2017-CJF/STJ, para posterior transmissão. Para tanto o(s) autor(es) deverá(ão), no prazo de 15 (quinze) dias, adotar as seguintes providências nos autos: - demonstrar a regularidade do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF da parte autora com verificação da grafia correta dos nomes de acordo com os dados informados no processo, sendo que, caso haja irregularidades, estas deverão ser sanadas antes da apresentação nos autos); - indicar o advogado/sociedade de advogados que deverá titularizar a requisição referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como demonstrar sua regularidade do cadastro nacional de pessoas físicas/jurídica (CPF/CNPJ do advogado com a verificação da grafia correta do nome), qualificando-o e indicado a data de nascimento; Na hipótese de haver interesse do advogado solicitar o destaque dos honorários contratuais, apresente, outrossim, no mesmo prazo: - cópia do Contrato de Honorários Advocatícios celebrado entre a parte autora e seu representante processual; - demonstrar a regularidade do cadastro nacional de pessoas físicas/jurídica do advogado e/ou sociedade de advogados (CPF/CNPJ), se o caso. Antes de dar cumprimento ao acima determinado, tendo em vista que se trata de ofício precatório, desnecessária a intimação da executada quanto à eventual compensação, considerando a decisão do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425 que declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal. Aguarde-se o pagamento total com o processo na situação SOBRESTADO. Para monitoramento e acompanhamento da situação do precatório/RPV protocolado no Tribunal acessar o link de consulta: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Após a disponibilização do pagamento, intime(m)-se o(s) interessado(s) e venham os autos conclusos para extinção da execução. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do exequente, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da demanda obtido com a impugnação de ID 262419742, que consiste na diferença entre o valor indicado como devido pela d. Contadoria ID 323065735/anexo e o valor apontado pelo exequente no ID 303872700/anexo, com fulcro no art. 85, §1º, §3º, inciso I, do CPC, entretanto, tal valor não poderá ser executado enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos do parágrafo 3º, do art. 98 do CPC (ID 33081449 – pág. 80 e 110). Intimem-se. Cumpra-se.

13/09/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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