Procedimento Comum Cível 5017298-64.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5017298-64.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 DESPACHO Deu-se ciência às partes do cumprimento do despacho de ID 346227475. O IPEM-SP manifestou ciência e requereu a extinção do processo (ID 355888909). O INMETRO restou inerte. Decisão. Intimem-se as partes quanto ao prosseguimento da execução, sob pena de extinção do feito. Int. FABIANE LORENZON SCHALY Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5017298-64.2019.4.03.6100

29/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/03/2025, 17:07

Expedida/certificada

19/02/2025, 15:46

Mero expediente

11/02/2025, 16:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719, MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O O IPEM promoveu a execução dos honorários advocatícios a que faz jus. Devidamente intimada, a executada efetuou depósito no valor de R$ 44.308,70 (em 26/12/2023), sendo R$ 3.774,10 de honorários para cada réu e R$ 36.760,50 correspondente ao valor atualizado da multa imposta por meio dos Processos Administrativos n. 52613.005173/2017-66, 52613.005334/2017-11 e 52613.003007/2017-25. O IPEM indicou dados bancários para a transferência do valor depositado a título de honorários (id 314607180). O INMETRO informou dados para conversão em renda da verba honorários em seu favor (id 332178002). O Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais (execução fiscal n. 5015658-37.2020.403.6182) requereu a transferência do montante de R$ 11.056,50 (em 19/12/2023), referente ao Processo Administrativo n. 52613.003007/2017-25. Decisão. 1. Oficie-se à CEF para efetuar, no prazo de 05 (cinco) dias: Transferência do valor de R$ 3.774,10 (em 26/12/2023), devidamente atualizado, para a conta do IPEM, nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC, observando-se os dados indicados no id 314607180); Conversão em renda em favor da AGU, do valor de R$ 3.774,10 (em 26/12/2023), devidamente atualizado, observando-se os dados de conversão indicados no id 332178007; Transferência do valor de R$ 11.056,50 (em 19/12/2023), devidamente atualizado, para conta à disposição do Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais, vinculado ao processo n. 5015658-37.2020.403.6182, na CEF (Ag. 2527). 2. Noticiada a transferência e conversão, dê-se ciência às partes. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5017298-64.2019.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

09/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/12/2024, 18:47

Mero expediente

06/12/2024, 18:39

Conclusão (para despacho)

11/03/2024, 18:53

Expedida/certificada

08/02/2024, 13:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719, MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O 1. Nos termos do artigo 523 do CPC, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5017298-64.2019.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a parte executada para efetuar o pagamento voluntário do valor da condenação, devidamente atualizado. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Noticiado o cumprimento, dê-se ciência ao credor. 3. Caso o devedor não o efetue no prazo, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento), bem como iniciar-se-á o prazo para que o devedor apresente impugnação. Prazo: 15 (quinze) dias. Int.

12/12/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

07/12/2023, 19:31

Conclusão (para despacho)

06/12/2023, 13:46

Publicação

10/11/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719, MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O O IPEM promoveu a execução dos honorários advocatícios a que faz jus. Devidamente intimada, a executada efetuou depósito no valor de R$ 44.308,70 (em 26/12/2023), sendo R$ 3.774,10 de honorários para cada réu e R$ 36.760,50 correspondente ao valor atualizado da multa imposta por meio dos Processos Administrativos n. 52613.005173/2017-66, 52613.005334/2017-11 e 52613.003007/2017-25. O IPEM indicou dados bancários para a transferência do valor depositado a título de honorários (id 314607180). O INMETRO informou dados para conversão em renda da verba honorários em seu favor (id 332178002). O Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais (execução fiscal n. 5015658-37.2020.403.6182) requereu a transferência do montante de R$ 11.056,50 (em 19/12/2023), referente ao Processo Administrativo n. 52613.003007/2017-25. Decisão. 1. Oficie-se à CEF para efetuar, no prazo de 05 (cinco) dias: Transferência do valor de R$ 3.774,10 (em 26/12/2023), devidamente atualizado, para a conta do IPEM, nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC, observando-se os dados indicados no id 314607180); Conversão em renda em favor da AGU, do valor de R$ 3.774,10 (em 26/12/2023), devidamente atualizado, observando-se os dados de conversão indicados no id 332178007; Transferência do valor de R$ 11.056,50 (em 19/12/2023), devidamente atualizado, para conta à disposição do Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais, vinculado ao processo n. 5015658-37.2020.403.6182, na CEF (Ag. 2527). 2. Noticiada a transferência e conversão, dê-se ciência às partes. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5017298-64.2019.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017298-64.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A análise da observância quanto à correspondência do peso efetivamente encontrado na embalagem com aquele constante do rótulo era de ser feita nas próprias embalagens encontradas nos estabelecimentos varejistas e não na fábrica da autuada, não havendo qualquer irregularidade em tal procedimento. Não há falar-se em infringência à Portaria Inmetro nº 248/2008, uma vez que a verificação pode se dar na fábrica, ou no ponto de venda, cujos critérios técnicos são distintos. O valor fixado a título de multa não é dezarrazoado, pois observou os critérios estabelecidos no §1º do art. 9º da Lei nº 9.933/99, especialmente a reincidência da autuada, a gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator, a condição econômica da empresa e os prejuízos causados para o consumidor. Não houve violação aos requisitos previstos no artigo 7º da Resolução nº 08, de 20/12/2006, do CONMETRO, à vista do auto de infração no qual consta a descrição da infração e a fundamentação legal. A identificação do lote e data de fabricação não constituem dados obrigatórios que devam constar do auto de infração e, tendo enviado representante para acompanhar a perícia realizada em âmbito administrativo, restou oportunizado o aferimento dos produtos fiscalizados. Já no que concerne ao valor das multas aplicadas, não cabe ao Judiciário interferir em questões relativas ao mérito administrativo resguardado pelo poder discricionário, salvo flagrante ilegalidade, não verificada na hipótese dos autos. Prosseguindo, cabe ressaltar que a prova é dirigida ao Juiz da causa, cabendo ao magistrado examinar, caso a caso, a necessidade ou não da produção da prova requerida para o julgamento dos feitos, conforme seu convencimento. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O fato de o juiz, como destinatário da prova que é, ter entendido que, naquele momento em que requerida, não se fazia necessária a sua produção por meio de perícia, indeferindo-a, não evidencia risco de dano grave ou de difícil reparação, até porque, caso venha a considerá-la indispensável, poderá determinar sua realização a qualquer tempo. Assim, a decisão do magistrado que reteve o agravo interposto contra tal determinação não se mostra abusiva, teratológica, nem evidencia risco de lesão de grave e difícil reparação. 2. Inexistência de direito líquido e certo, demonstrado de plano, a ser amparado por mandado de segurança. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no RMS 33.996/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 02/03/2012) - gn. E, mesmo que assim não fosse, no caso concreto, a prova pericial pleiteada pela recorrente afigura-se claramente impertinente, pois ela pretendia a apuração do peso em “produtos semelhantes” e não a produção de contraprova relativa aos produtos efetivamente analisados pela requerida e que levaram à imposição da multa. Posto isto, a Lei 9.933/1999 atribuiu ao INMETRO competência para elaborar regulamentos técnicos na área de Metrologia. A Portaria 248/2008 do INMETRO aprovou o Regulamento Técnico Metrológico, fixando critérios para verificação do conteúdo líquido de produtos pré-medidos comercializados em unidades de massa e de volume de conteúdo nominal igual. A análise dos documentos que constam dos autos evidencia que as multas foram impostas porque os produtos foram reprovados no exame técnico laboratorial quanto ao peso mínimo aceitável, seja pelo critério individual, seja pelo critério da média, caracterizando falha sistêmica que lesa o consumidor de pouco em pouco, mas, ao final, cumulativamente em grande quantidade, considerando todo o universo de adquirentes do produto. Por outro lado, ao contrário do que sustenta a recorrente, os Termos de Coleta de Produtos Pré-Medidos exibem todas as informações legalmente previstas e necessárias ao exercício da ampla defesa, porquanto fazem referência ao produto, à marca, à embalagem, à quantidade amostral, ao valor nominal, ao lote, à validade e à condição dos produtos analisados. Ademais, consta dos procedimentos administrativos inclusive a imagem da embalagem de um dos produtos analisados, em que há a data de validade do mesmo e o lote de fabricação. De outra feita, os Laudos de Exame Quantitativo evidenciam o número de produtos analisados, sujeitos aos parâmetros de controle ali especificados, de tal sorte que restou incontroversa a variação a menor no peso dos produtos, seja pelo critério individual, seja pelo critério média, abaixo do valor mínimo aceitável. Assim, não há que se falar em nulidade do auto de infração em razão da ausência de informações essenciais, tampouco em razão de ausência de preenchimento de formulário supostamente obrigatório ou do preenchimento incorreto do quadro demonstrativo para estabelecimento de penalidade, pois a partir da referida documentação é possível ter perfeita compreensão da natureza e da dimensão do ato ilícito, proporcional à multa aplicada. Quanto à aplicação da penalidade, a inexistência de regulamento fixando os critérios e procedimentos para a fixação da pena de multa, na forma do artigo 9º-A da Lei 9.933/99, não retira a plena eficácia do artigo 9º deste mesmo diploma legal, cuja aplicabilidade é imediata e decorre da sua vigência. Não há qualquer obrigatoriedade de que a pena de multa seja antecedida pela de advertência, pois as diversas penas legalmente previstas podem ser aplicadas de modo conjunto ou isolado, analisadas as circunstâncias do caso e, ainda, a discricionariedade administrativa. No caso dos autos, verifica-se das decisões proferidas nos processos administrativos em comento que a aplicação das penas de multa nos montantes fixados restou devidamente motivada, tendo em conta que os critérios de julgamento adotados pela Administração estiveram amparados pelo §§ 1º e 2º do art. 9º da Lei nº 9933/99, sendo que para aplicação da penalidade de multa, a autoridade levou em consideração, além da gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator, a condição econômica da empresa e, principalmente, seus antecedentes, assim como o prejuízo causado ao consumidor. Ademais, a autoridade administrativa levou em conta o fato de a autuada ser reincidente, bem como de que a sua produção em massa afeta milhares de consumidores com a situação em comento. Ainda, constata-se que foram obedecidos os limites dos valores estabelecidos no art. 9º, caput, da Lei nº 9933/99 para aplicação da penalidade,, considerando-se as diretrizes definidas nos parágrafos primeiro, segundo e terceiro, assim como aquelas previstas no art. 20 do Regulamento Administrativo aprovado pela Resolução CONMETRO nº 08/06. Como se vê, a aplicação da penalidade restou motivada, tanto legalmente como com base nos fatos verificados, e sua gradação também restou claramente fundamentada. De outro giro, a infração ora em análise não é insignificante, porquanto ainda que a lesão individual ao consumidor seja pequena, a autora coloca no mercado de consumo produto com peso inferior ao informado, lesando o consumidor em escala e permitindo que tal falha a beneficie economicamente em escala. A aplicação de multa consiste em ato discricionário da Administração Pública, cujo mérito administrativo não comporta revisão judicial a menos que o ato esteja eivado de vício de legalidade. No presente caso, as multas observaram os limites mínimo e o máximo aplicáveis para a infração, nos termos do art. 9º da Lei 9.933/99, de modo que a Administração não feriu os princípios da legalidade, da razoabilidade ou da proporcionalidade, sendo vedado ao Poder Judiciário interferir no mérito administrativo do ato, sob pena de violar a garantia constitucional da separação dos poderes. Em casos semelhantes, envolvendo a mesma empresa e infrações semelhantes, mas relativas a outros produtos, esta Corte já se manifestou nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO RETIDO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES METROLÓGICAS. SUBSISTÊNCIA DAS MULTAS APLICADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 12, CDC. 1. Pedido de efeito suspensivo à apelação rejeitado por não vislumbrar qualquer das hipóteses previstas no § 4º do art. 1.012 do Código de Processo Civil de 2015. O apelante não demonstrou a probabilidade do provimento do recurso e, por não ser relevante sua fundamentação, resta prejudicada a alegação de risco de dano grave ou de difícil reparação. 2. Embora o art. 369 do CPC/15 permita a produção de todos os meios de prova legais, bem como os moralmente legítimos, de forma a demonstrar a verdade dos fatos, é certo que referida norma não autoriza a realização da prova que se mostre desnecessária ou impertinente ao julgamento do mérito da demanda. 3. No caso em questão, tratando-se de matéria de direito e de fato e estando comprovada documentalmente nos autos a infração cometida pelo embargante, não há que se falar em necessidade de prova pericial, ao passo que o auto de infração descreve minuciosamente os fatos verificados e as infrações cometidas, cujo anexo traz o laudo de exame quantitativo dos produtos medidos que, por sua vez, detalham os valores de medição encontrados. 4. Ademais, como bem ressaltou o MM juiz a quo, Não há qualquer justificativa para perícia em outras mercadorias de forma aleatória, posto que elas não têm qualquer relação com as amostras já analisadas e muito menos com a realidade do caso em tela. 5. Não há qualquer irregularidade formal no ato administrativo, já que observou as exigências previstas na Resolução Conmetro nº 08/2006. Outrossim, não há exigência de que o auto de infração contenha informações acerca da data de fabricação e do lote das amostras, sem que tal ausência tenha o condão de causar qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa pela embargante que, aliás, foi devidamente intimada a acompanhar a realização da perícia. 6. A multa aplicada pelo Inmetro é originária de Auto de Infração decorrente da constatação, por agente autárquico, da infração ao disposto no art. 1º e 5º da Lei nº 9.933/99 c/c o item 3, subitens 3.1, tabela II do Regulamento Técnico Metrológico, aprovado pelo art. 1º da Portaria Inmetro 248/08, devido à verificação de o produto BEBIDA LÁCTEA FERMENTADA COM POLPA DE MORANGO, MARCA NESTLÉ, embalagem plástica, conteúdo nominal 540g, comercializado pelo autuado, exposto à venda, ter sido reprovado, em exame pericial quantitativo, no critério da média. 7. É de se observar que a autuação caracterizou os produtos examinados, sendo suficientes as informações constantes dos autos, que descreveram minuciosamente os fatos verificados e as infrações cometidas, constando, ainda, Laudos de Exame Quantitativo dos produtos medidos que detalham os valores de medição encontrados, sem que se possa falar em quaisquer vícios passíveis de anular o ato em questão. 8. Por sua vez, o autuado, devidamente intimado acerca da autuação, não apresentou elementos que pudessem afastar a presunção de legitimidade dos laudos elaborados pela fiscalização, impondo-se, assim, a manutenção da sanção aplicada. 9. A responsabilidade dos fornecedores de bens e serviços, conforme dispõe o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, e independe de culpa ou dolo por parte do agente. 10. A colocação de produto no mercado com peso inferior ao informado na embalagem acarreta dano ao consumidor e vantagem indevida ao fornecedor, sendo que, no caso em questão, conforme restou demonstrado no auto de infração, a maioria das amostras fiscalizadas estava com peso inferior ao descrito na embalagem, sem que se possa falar em princípio da insignificância ou na conversão da pena de multa em advertência, mesmo porque, verifica-se dos autos a reincidência da embargante em infrações do mesmo gênero. 11. A multa foi aplicada no valor de R$ 8.775,00, levando em consideração, preponderantemente, a natureza da atividade, os antecedentes da autuada, sua situação econômica e o número de irregularidades, sem que se faça necessária a redução do valor. 12. Agravo retido improcedente. Apelação improvida." (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2173230 - 0002516-95.2015.4.03.6127, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 20/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/11/2016) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUTUAÇÃO VÁLIDA. 1. Inexistente cerceamento de defesa no indeferimento de produção de prova pericial, pois cabe ao Juiz, segundo o princípio do livre convencimento motivado, deferir, indeferir ou determinar, de ofício, a realização de prova necessária ao julgamento do mérito da causa. Ainda que as partes insistam sobre a necessidade de tal ou qual diligência, não se pode considerar ilegítima, liminarmente, a dispensa da produção de prova que, na avaliação do magistrado, é desnecessária à formação de sua convicção. 2. A Lei 9.933/1999 atribuiu ao INMETRO a atribuição de elaborar regulamentos técnicos na área metrológica, tendo sido aprovado o Regulamento Técnico Metrológico pela Portaria 248/2008, fixando critérios para verificação do conteúdo líquido de produtos pré-medidos comercializados em unidades de massa e de volume de conteúdo nominal igual. 3. Consta dos autos que a embargante foi autuada, pela fiscalização do INMETRO, "por verificar que o produto CALDO DE COSTELA, marca MAGGI, embalagem PAPELÃO, conteúdo nominal 63g, comercializado pelo autuado, exposto à venda, foi reprovado, em exame pericial quantitativo, no critério média conforme Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos, número 1341950, que faz parte integrante do presente auto", o que constitui "infração ao disposto nos artigos 1º e 5º, da Lei nº 9933/1999, c/c o item 3, subitem 3.1, tabelas II, do Regulamento Técnico Metrológico, aprovado pelo art. 1º da Portaria INMETRO nº 248/2008". 4. Infundada a alegação de nulidade, pois o auto de infração exibe todas as informações necessárias à ampla defesa do autuado, nos termos da Resolução CONMETRO 08/2006, constando, ainda, do Laudo de Exame Quantitativo a referência aos dados do Termo de Coleta 1532664, ambos com a plena identificação do quanto restou coletado e analisado, especificando os dados referentes ao produto, marca, tipo de embalagem, quantidade de amostras, valor nominal, lote de fabricação e validade. 5. O Laudo de Exame Quantitativo indicou a coleta de trinta e duas amostras do produto em questão, sujeito, segundo normas metrológicas, aos seguintes parâmetros de controle: tolerância individual de 4,5g e média mínima aceitável de 62,2g. Todavia, apesar das amostras terem sido aprovadas no critério individual, houve reprovação no critério da média, sendo que, no caso, a média somente atingiu 60,9g, com desvio padrão de 1,61g, de sorte a comprovar que houve regular apuração da infração, sendo, pois, válida a autuação da autora. 6. A jurisprudência é assente no sentido da validade da autuação em casos mesmo de reprovação das amostras, ainda que apenas sob um dos critérios de aferição, seja o individual, seja o do lote. 7. A multa foi aplicada com atenta indicação da fundamentação fática e jurídica respectiva, em valor de R$ 12.900,00, acima do piso de R$ 100,00, mas longe do teto de R$ 50.000,00, previsto para infrações leves (artigo 9º, I, da Lei 9.933/1999), não cabendo cogitar, pois, de ofensa às normas de regência das penalidades aplicáveis, ou aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mesmo porque ainda indicado no curso do processo administrativo, sem impugnação, a reincidência da autora na infração, não sendo cabível, pois, a conversão da penalidade em advertência. 8. Seja pelo ângulo da apuração técnica da infração, seja pelo aspecto do enquadramento da conduta com base na legislação aplicável, não existe qualquer vício ou ilegalidade a decretar, tendo sido regular a apuração da infração e aplicação da respectiva penalidade, em conformidade com a firme e consolidada jurisprudência. 9. Agravo retido e apelação desprovidos." (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2172932 - 0002834-78.2015.4.03.6127, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 25/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/09/2016) Por fim, em sede de embargos à execução fiscal contra União Federal não há condenação em verba honorária, uma vez já incluído, no débito consolidado, o encargo de 20% previsto no decreto-lei nº 1.025/69, e substitui, nos embargos, a condenação do devedor a honorários advocatícios. Assim, neste ponto a r. sentença deve ser reformada. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017298-64.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de apelação interposta por NESTLÉ DO BRASIL LTDA. em face da r. sentença julgou improcedentes os seus embargos à execução fiscal. A apelante alega, em síntese, nulidade do auto de infração e do ato administrativo, em razão do preenchimento incorreto do quadro demonstrativo para estabelecimento de penalidade, bem como ante a ausência de informações essenciais de especificação e quantificação da multa. Alega ausência de regulamento apresentando critérios para quantificação da multa. Defende a necessidade de intervenção do judiciário no poder discricionário da administração. Alega que a aplicação da penalidade de multa no processo administrativo não atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser reduzido o valor da multa aplicada. Por fim, requer afastamento da condenação em verba honorária tendo em vista que já estão inseridos na CDA. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017298-64.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, apenas no tocante à verba honorária, nos termos acima consignados. É voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INMETRO. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A Lei 9.933/1999 atribuiu ao INMETRO competência para elaborar regulamentos técnicos na área de Metrologia. A Portaria 248/2008 do INMETRO aprovou o Regulamento Técnico Metrológico, fixando critérios para verificação do conteúdo líquido de produtos pré-medidos comercializados em unidades de massa e de volume de conteúdo nominal igual. - O Laudo de Exame Quantitativo e o respectivo Termo de Coleta de Produtos Pré-Medidos exibem todas as informações legalmente previstas e necessárias ao exercício da ampla defesa, porquanto fazem referência ao produto, à marca, à embalagem, à quantidade amostral, ao valor nominal, ao lote, à validade e à condição dos produtos analisados. - Assim, não restou configurado cerceamento de defesa ou nulidade do auto de infração em razão da suposta ausência de informações essenciais, pois a partir da referida documentação é possível ter perfeita compreensão da natureza e da dimensão do ato ilícito. - Embora as amostras consideradas estivessem dentro da variação aceitável para o critério individual, restou demonstrada a variação a menor no peso médio dos produtos, abaixo do mínimo aceitável. - A aplicação de multa consiste em ato discricionário da Administração Pública, cujo mérito administrativo não comporta revisão judicial a menos que o ato esteja eivado de vício de legalidade. - No presente caso, a multa observou os limites mínimo e o máximo aplicáveis para a infração, nos termos do art. 9º da Lei 9.933/99, de modo que não feriu os princípios da legalidade, da razoabilidade ou da proporcionalidade, sendo vedado ao Poder Judiciário interferir no mérito administrativo do ato, sob pena de violar a garantia constitucional da separação dos poderes. Por fim, em sede de embargos à execução fiscal contra União Federal não há condenação em verba honorária, uma vez já incluído, no débito consolidado, o encargo de 20% previsto no decreto-lei nº 1.025/69, e substitui, nos embargos, a condenação do devedor a honorários advocatícios. Assim, neste ponto a r. sentença deve ser reformada. - Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AUTOR: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719 S E N T E N Ç A (Tipo A) NESTLÉ BRASIL LTDA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, e do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO cujo objeto é nulidade de auto de infração. Narrou a autora ter sido autuada pela diferença de peso nos produtos fiscalizados. Sustentou a nulidade dos autos de infração pelo cerceamento de defesa, em não se franquear o acesso ao local de armazenagem dos produtos periciados; preenchimento incorreto das informações constantes no quadro demonstrativo para estabelecimento de penalidades; ausência de motivação e fundamentação adequada para a aplicação das penalidades;, violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na imposição da multa; disparidade entre os critérios de apuração das multas em cada Unidade Federativa; disparidade entre os critérios de apuração das multas entre os produtos, e a possibilidade de minoração do valor da multa. Requereu a concessão de tutela de urgência “[...] para o fim de a ré se abster/suspender eventuais inscrições no CADIN e protesto, emitindo-se a certidão de regularidade fiscal […] Em sendo deferido o pedido, requer-se seja intimado o Réu para o cumprimento da ordem, cominando-se pena pecuniária em caso de descumprimento, que, sugere-se, não seja inferior a R$1.000,00 (mil reais) por dia, sem qualquer limitação”. No mérito, requereu a procedência da ação “[...] Seja reconhecido o cerceamento de defesa ocorrido em razão da impossibilidade de acesso ao local onde estavam armazenados os produtos periciados nos processos 5334/2017 e 5173/2017, com base no art. 5° LV da Constituição Federal; [...] Seja reconhecida a nulidade absoluta dos autos de infração dos processos administrativos n.º 3007/2017, 5334/2017 e 5173/2017 com base no preenchimento incorreto e inadequado dos campos obrigatórios constantes nos “Quadros Demonstrativos Para Estabelecimento De Penalidades”, bem como da ausência de documentos essenciais nos processos administrativos objetos desta demanda, conforme amplamente demonstrado, nos termos dos arts. 11, parágrafo único e 12 da Resolução 08/2006 do CONMETRO, devendo, por consequência, ser declarada a insubsistência deles [...] Seja declarada a nulidade dos Autos de Infração e dos processos administrativos, diante da ausência de critérios para aplicação da penalidade de multa, bem como, pela falta de motivação das decisões sancionatórias, conforme amplamente demonstrado [...] Seja, ao final, confirmada a tutela provisória e julgada totalmente procedente a presente ação, para anular os processos administrativos instaurados, assim como as multas exorbitantes aplicadas [...] SUBSIDIARIAMENTE, sejam as multas convertidas em advertência, em respeito ao preconizado pelo Princípio da Insignificância ou, ainda, sejam revisados os valores aplicados, em observância ao Princípio da Razoabilidade; [...] Na remota hipótese dos pedidos anteriores não serem acolhidos por esse D. Juízo e vir a ser mantida a penalidade de multa, o que se admite apenas para argumentar, seja a multa arbitrada reduzida para R$ 7.935,60 (sete mil, novecentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos) [...]”. O pedido liminar foi deferido. O INMETRO ofereceu contestação na qual arguiu preliminar de litisconsórcio passivo necessário com o IPEM/SP. No mérito sustentou que os pareceres e decisões proferidos apontaram pormenorizadamente seus fundamentos de fato e de direito, em conformidade com a Portaria INMETRO n. 2 de 1999, que disciplina os fatores de quantificação das penalidades aplicadas, e que os atos praticados gozam de presunção relativa de veracidade. As multas aplicadas foram fixadas dentro da razoabilidade e proporcionalidade de maneira que eventual intervenção judicial somente se justificaria caso verificado algum desvio de finalidade. No presente caso não há que se falar em exclusão da responsabilidade por erro ínfimo. A responsabilidade da empresa é objetiva e independe da demonstração de culpa ou dolo, ou de prejuízo aos consumidores. A suposta incongruência entre os valores aplicados em processos de outros estados só demonstra que uma infração nunca é igual a outra, haja vista os elementos que devem ser considerados em cada autuação. Mencionou, ainda, a impossibilidade de refazimento da perícia técnica, ante a impossibilidade de prévio aviso da autora acerca da fiscalização no ponto de venda. A Nestlé apresentou réplica na qual concordou com a integração do polo passivo pelas autarquias estaduais, afirmou que o réu não cumpriu com o ônus da impugnação específica, de maneira que alguns dos fatos alegados se tornaram incontroversos; e, no mérito, apresentou argumentos contrários àqueles defendidos na contestação. Foi proferida decisão que admitiu o litisconsórcio passivo necessário, rejeitou a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora e determinou a citação dos litisconsortes. O IPEM/SP ofereceu contestação na qual sustenta a legalidade da autuação e do respeito ao princípio da legalidade, a ausência dos requisitos para deferimento da tutela provisória de urgência, a ausência de erros na utilização dos critérios adotados no laudo, a razoabilidade do valor da multa, a legitimidade dos autos e que estes seguiram todo o procedimento contido na legislação vigente, a responsabilidade da autora em decorrência do artigo 5º da Lei n. 9.933 de 1999, a presença de motivação e critérios para a aplicação das penalidades, que os precedentes da autora junto ao IPEM/SP mostram-se significativamente desfavoráveis, à medida em que são vários os casos de autuações anteriores, o que é notório e influi de forma decisiva na quantificação da penalidade a ser aplicada. Defendeu não ser possível "que as empresas acompanhem a coleta preliminar/fiscalização realizada nos estabelecimentos comercias in loco pelo IPEM/SP, uma vez que quebraria o sigilo das operações a serem realizadas por esta Autarquia, entretanto a empresa é convidada a participar da perícia, podendo desta forma acompanhar toda a avaliação do produto. [...] ressalta-se que o acesso ao local de armazenagem dos produtos apreendidos, não é proibido aos autuados, apenas deve-se respeitar os procedimentos exigidos nos termos do Ofício Circular n° 03/2019/Dimel-Inmetro, tais como prévio agendamento, e o não uso de qualquer equipamento para fins de registro fotográfico do estoque, tendo em vista a variedade de marcas ali existentes e ainda desde que na mesma data pretendida não haja nenhuma perícia já agendada anteriormente, cause tumulto ou embarace as atividade do órgão delegado. [...] Nota-se que as fotos juntadas pela autora que aparentemente descrevem algum laboratório da Rede Metrológica, pois sequer a autora informa a que laboratório pertenceria, como ela mesmo afirma não possuem [...] nenhuma correlação com os objetos desta perícia e sequer pertence a algum laboratório do IPEM-SP desta forma demostram que apenas tentam tumultuar o processo". Pediu pela improcedência. A Nestlé apresentou réplica com argumentos contrários àqueles defendidos pelas rés nas contestações e não requereu a produção de provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Procedo ao julgamento. Das preliminares Seguro garantia O IPEM/SP alega que o oferecimento de seguro garantia não se presta à suspensão da exigibilidade do débito. A decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência considerou que a execução fiscal restou garantida, nos termos do art. 9º da Lei n. 6.830/1980. Por isso, não determinou a suspensão da exigibilidade do débito, e sim apenas admitiu a garantia para os fins exclusivos de expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa em nome da requerente e, da mesma forma, de impedir a inscrição dos aludidos débitos no CADIN. Afasto a preliminar. Do ônus da impugnação específica Inaplicável a presunção de veracidade de eventuais fatos não impugnados pela parte passiva, em razão de a matéria versar sobre direitos indisponíveis, sobre os quais não cabem confissão, bem como em razão de as alegações deduzidas na petição inicial estarem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto, nos exatos termos do artigo 341, I e III, do Código de Processo Civil: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Do mérito Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O ponto controvertido consiste na legalidade dos autos de infração. Depreende-se dos autos, que a autora foi autuada por comercializar produtos com conteúdo abaixo do informado, o que constituiu infração aos artigos 1º e 5º da Lei n. 9.933 de 1999, bem como ao item n. 3, subitem 3.1, tabela II, do Regulamento Metrológico aprovado pelo artigo 1º da Portaria INMETRO n. 248/2008, isto é, não atendimento ao critério de aprovação de lote de produtos pré-medidos pelo critério da média; bem como infrações por reprovação de produtos pelo critério individual. Dos supostos erros de preenchimento Os alegados erros formais de preenchimento das informações constantes no quadro demonstrativo não influíram negativamente na aplicação das penalidades à autora. Não foi demonstrado qualquer prejuízo em decorrência destas informações, de maneira que não há que se falar em pronúncia de nulidade, ante o princípio geral de direito, aplicável ao caso, de que não há nulidade sem prejuízo. A autoridade incumbida da autuação indicou de maneira suficientemente precisa os produtos examinados, e não há na legislação a necessidade de indicação dos produtos tal como exige a parte autora. Ademais, foi plenamente possível à autora identificar os respectivos processos administrativos, tanto que ofereceu defesa administrativa e judicial quanto aos autos de infração. Cerceamento de defesa no processo administrativo A autora afirma que houve negativa para acesso ao local de armazenagem dos produtos periciados e de conferência da calibração da balança, embora tenha comparecido às perícias. Conforme esclareceu o IPEM/SP em sua contestação, o acesso ao local de armazenagem dos produtos apreendidos não é proibido aos autuados, desde que se observem os procedimentos exigidos no Ofício Circular n° 03/2019/Dimel-Inmetro, tais como prévio agendamento, o não uso de qualquer equipamento para fins de registro fotográfico do estoque, e que o acesso não coincida com perícia já agendada anteriormente, cause tumulto ou embarace as atividades do órgão delegado. O IPEM/SP informou também que, para a conferência da calibragem da balança, bastaria o assistente técnico da autora ter solicitado a medida, o que seria prontamente atendido. Contudo, a autora teria pretendido fotografar o local, o que não é permitido nos termos do Ofício Circular n° 03/2019/Dimel-Inmetro, já mencionado. Por sua vez, não comprovou a autora ter solicitado o agendamento referido e a conferência da balança. Os argumentos compõem matéria de fato e a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório para demonstrar as irregularidades de ordem processual que infringiram algum dispositivo de lei. Não há, portanto, qualquer indicativo de nulidade na condução do processo administrativo no que tange a este tópico, nem foi concretamente demonstrada qualquer mácula no procedimento que pudesse ocasionar o cerceamento de defesa ou qualquer nulidade dos resultados dos laudos produzidos. Da legalidade da aplicação das penalidades As penalidades aplicadas foram devidamente motivadas e fundamentadas em razão da diferença de peso nos produtos comercializados pela autora, inclusive com fundamentação adequada para fixação acima do mínimo legal. Os valores aplicados encontram-se dentro dos critérios da razoabilidade, considerando-se o porte econômico da autora, o prejuízo causado ao consumidor (de maneira difusa), bem como a notória reincidência. Ademais, embora a diferença de peso possa ser considerada “pouca”, o órgão fiscalizador deve atuar para evitar a difusão de pequenos prejuízos aos consumidores, com obtenção de vantagem à autora, os quais jamais seriam judicializados, justamente em razão da diminuta dimensão econômica da lesão individual causada. Deve-se ressaltar, ainda, que o peso encontrado ficou abaixo do mínimo aceitável, já tomando-se em consideração uma margem de segurança permitida pela legislação infralegal. A disparidade entre os critérios de apuração das multas em cada Estado não é causa de nulidade, eis que é característico do poder de polícia a discricionariedade regrada. Os valores aplicados encontram-se dentro dos patamares legais e foram devidamente motivados, razão pela qual devem ser mantidas as penalidades impostas nos autos de infração: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADES NÃO VERIFICADAS. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CRITÉRIOS PARA QUANTIFICAÇÃO DA MULTA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBALAGEM ABAIXO DO PESO. ALEGAÇÃO QUE NÃO INFIRMA O AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO. MULTA. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Não há se falar em nulidade do auto de infração e do processo administrativo pelo preenchimento incorreto das informações constantes no Quadro Demonstrativo para Estabelecimento de Penalidades, uma vez que no Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos que integrou o auto de infração constam todas as informações a respeito dos erros encontrados no exame dos produtos. Desse modo, tendo apresentado defesa e recurso administrativo, não logrou a embargante demonstrar efetivo prejuízo decorrente do preenchimento incorreto das informações constantes no mencionado Quadro. II - Não há na legislação pertinente à matéria exigência de que o auto de infração contenha informações acerca da data de fabricação e do lote das amostras, sem que tal ausência tenha o condão de causar qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa pela embargante, que foi devidamente intimada a acompanhar a realização da perícia. III – A autuação caracterizou os produtos examinados, sendo suficientes as informações constantes dos autos, que descreveram minuciosamente os fatos verificados e as infrações cometidas, constando, ainda, Laudo de Exame Quantitativo das amostras coletadas e medidas, que detalham os valores de medição apurados, sem que se possa falar em quaisquer vícios passíveis de anular o ato em questão. Devidamente intimada acerca da autuação, a apelante não apresentou elementos que pudessem afastar a presunção de legitimidade dos laudos elaborados pela fiscalização, não havendo qualquer irregularidade formal no ato administrativo, que observou as exigências previstas na Resolução CONMETRO nº 08/06, impondo-se, assim, a manutenção da sanção aplicada. IV - O magistrado, no uso de suas atribuições, deverá estabelecer a produção de provas que sejam importantes e necessárias ao exame da causa, tendo o poder de decidir acerca da conveniência e da oportunidade de sua produção, visando obstar a prática de atos inúteis ou protelatórios. V - O auto de infração em tela considerou as amostras analisadas à época, que se apresentavam fora dos padrões determinados pelo INMETRO. Desse modo, não há justificativa para perícia em outras mercadorias em sua fábrica, de forma aleatória, posto não terem relação com as amostras já analisadas. A prova pericial requerida pela embargante afigura-se claramente impertinente, por pretender a apuração do peso em outros produtos em sua fábrica, e não a produção de contraprova relativa àqueles efetivamente analisados pelos fiscais da autarquia embargada e que levaram à imposição de multa. VI - Ainda que se fizesse perícia em produtos coletados em sua fábrica, a fim de comprovar o rígido controle de volume e que os produtos da empresa estão em conformidade com as normas regulamentares, constatando-se a regularidade do peso constante da embalagem com aquele efetivamente verificado, esse fato não infirmaria a análise verificada nas amostras anteriormente coletadas nos pontos de venda. VII - Não tendo sido comprovado nos autos que as embalagens estavam violadas, não há se falar que a diferença a menor do peso tenha se dado em face de inadequado armazenamento. Tampouco há qualquer evidência de que tenha havido equívoco por ocasião da medição realizada pelos fiscais. Ademais, o fato de a embargante possuir rígido controle de qualidade pode diminuir, mas não eliminar, a possibilidade de erro. VIII - Da leitura da Portaria INMETRO nº 248/08, verifica-se não haver em seu texto qualquer obrigatoriedade de que a coleta dos produtos a serem fiscalizados seja feita na fábrica. Ao contrário, consta da referida norma administrativa as definições de lote na fábrica, nos depósitos e nos postos de venda, bem assim os critérios para amostra nesses três locais. Portanto, ao ter coletado os produtos em questão no posto de venda, o agente do IPEM/SP não contrariou a mencionada Portaria. IX - Analisando-se os dispositivos da Lei nº 9.933/99, tem-se que o art. 9º contém todos os elementos essenciais à aplicação das penalidades que prevê. Com efeito, define como infração o desrespeito a dispositivos da Lei n. 5.966/73 e das normas baixadas pelo CONMETRO, caracteriza o infrator como aquele que pratica a infração e define quais penalidades serão aplicadas, inclusive estabelecendo o valor máximo da multa. X - Quanto à legalidade da aplicação de penalidade com fundamento em Portaria do INMETRO ou Resolução do CONMETRO, a jurisprudência do C. STJ já se firmou nesse sentido. Assim, utilizando seu poder regulamentar, o INMETRO baixou as Portarias necessárias para aprovar os correspondentes Regulamentos Técnicos Metrológicos. XI - Por sua vez, especificamente em relação à ausência de decreto regulamentador, a mencionada Corte Superior já se manifestou no sentido de que a edição de decreto regulamentador somente se torna imprescindível quando a lei deixa alguns aspectos de sua aplicação para serem definidos pela Administração, bem como que a Lei n.º 9.933/99 é precisa ao definir as condutas puníveis (art. 7º), aí incluídas as ações ou omissões contrárias a qualquer das obrigações instituídas pela própria lei e pelos atos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, as penalidades cabíveis (art. 8º) e a forma de gradação da pena (art. 9º), estando os demais procedimentos para processamento e julgamento das infrações disciplinados em resolução da CONMETRO, conforme autoriza a própria lei. (Segunda Turma, REsp 1.330.024/GO, Relatora Ministra Eliana Calmon, j. 07.05.2013, DJe 26.06.2013). XII – A sanção é aplicada desde que apurado o fato em desacordo com as regras fixadas, independentemente da verificação da culpa do fabricante ou do comerciante, tendo o Código de Defesa do Consumidor caracterizado como abusiva a prática de colocar, no mercado de consumo, produto em desacordo com as normas, reconhecendo como útil à proteção do consumidor a sistemática da metrologia e normalização. Por sua vez, a responsabilidade dos fornecedores de bens e serviços, conforme dispõe o art. 12 do CDC, é objetiva, e independe de culpa ou dolo por parte do agente. XIII - A colocação de produto no mercado com peso inferior ao informado na embalagem acarreta dano ao consumidor e vantagem indevida ao fornecedor, sendo que, no caso em questão, conforme restou demonstrado no auto de infração, as amostras que originaram a imposição de multa estavam com peso inferior ao descrito na embalagem, sem que se possa falar em princípio da insignificância ou na conversão da pena de multa em advertência, inclusive por se tratar de empresa reincidente. XIV – Para a aplicação da penalidade multa, nos termos do § 1º, do mencionado artigo 9º, a autoridade competente levará em consideração, além da gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator, a condição econômica do infrator e seus antecedentes e o prejuízo causado ao consumidor, não havendo qualquer previsão de que a mesma deva observar o valor ou a quantidade do produto fiscalizado. XV - A Administração Pública deve se nortear pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação de penalidades, sendo cabível sua revisão judicial caso se mostrem exorbitantes; no entanto, afastada tal hipótese, é vedada a atuação do Poder Judiciário, haja vista a margem de discricionariedade com que conta a autoridade administrativa quanto aos atos de sua competência. XVI - No Processo Administrativo nº 18892/14 (ID 122775191, pp. 26/28 e 47/56), após defesa e recurso administrativos interpostos pela autuada, foram proferidas decisões analisando os aspectos pertinentes à quantificação da multa. XVII – Da leitura das referidas decisões, constata-se que a fundamentação constante no processo administrativo é suficiente para que a multa tenha sido aplicada um pouco acima do mínimo previsto em lei, não sendo exigível uma fundamentação exauriente para aplicação da penalidade. XVIII – A escolha da penalidade a ser aplicada é atribuição ínsita à discricionariedade da Administração, no caso o INMETRO, a quem incumbe avaliar o caso concreto e aplicar a sanção cabível dentre as previstas na norma legal, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Não se trata de uma ordem sucessiva para a aplicação das sanções, podendo ser aplicada a multa diretamente, sem prévia advertência, conforme o caso. XIX - A multa, no caso em comento, foi aplicada levando-se em consideração, preponderantemente, a natureza da atividade, os antecedentes da autuada, sua situação econômica e o número de irregularidades, sem que se faça necessária a redução do valor. XX – Recurso de apelação da embargante improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5012458-27.2017.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 18/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/11/2020) TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES METROLÓGICAS. SUBSISTÊNCIA DA MULTA APLICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 12, CDC. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial tal como requerida pela embargante; tal prova se revelaria inútil ao deslinde do caso pois qualquer conclusão obtida não teria o condão de invalidar o auto de infração lavrado. Eventuais produtos periciados na fábrica não seriam os mesmos que foram o objeto da autuação e tal perícia não elidiria a presunção de certeza e liquidez da CDA. 2. Não constando da inicial dos embargos as pretendidas “nulidades” (em clara desatenção ao §2º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80) e não se reportando a fato novo (porque toda situação já era de evidente conhecimento da autarquia), a r. sentença não incorreu em nulidade alguma ao não apreciar as inovações apresentadas pela embargante em sua manifestação. 3. Consta do auto de infração todos os elementos necessários, nos termos do artigo 7º da Resolução 8 de 20/12/2006 do CONMETRO; desnecessário constar do auto de infração a penalidade que será aplicada no curso do processo administrativo. 4. Não há que se falar em Princípio da Insignificância, tendo em vista que várias unidades do mesmo produto foram submetidas à medição e reprovadas pelo critério da média, no qual é levado em consideração um desvio padrão do conjunto, que se consubstancia numa tolerância permitida pela norma técnica e, ainda, tendo em conta que o resultado obtido no exame pericial não dá margem para interpretações subjetivas. 5. A responsabilidade do fabricante é objetiva, conforme dispõe o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor. A alegação genérica de que a embargante efetua o controle em sua fábrica para que não haja comercialização de produtos com peso abaixo do normal e que eventual variação de peso existente somente poderia se dar em razão de fatores externos não possui o condão de afastar a presunção de veracidade do auto de infração. 6. A escolha da sanção mais adequada ao caso concreto, assim como a valoração da multa administrativa dentro dos limites permitidos no ordenamento, inserem-se no âmbito do mérito administrativo, cuja apreciação pelo Judiciário fica restringida a sua legalidade - incluída aqui a proporcionalidade da medida. Precedentes do STJ. 7. O valor fixado ficou dentro dos parâmetros legais bem como foram considerados os elementos constantes do processo. Não se verifica nenhuma ilegalidade na fixação da multa em cobro. 8. A fundamentação constante no processo administrativo é suficiente para que a multa tenha sido aplicada um pouco acima do mínimo previsto em lei, pois não é exigível uma fundamentação exauriente para aplicação da penalidade que se apresenta razoável e o valor da sanção para além do mínimo foi consubstanciado em fundamentação idônea, tendo sido devidamente consideradas, para tanto, a gravidade da infração, a reincidência do infrator e o prejuízo causado aos consumidores. 9. Matéria preliminar rejeitada. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5011384-35.2017.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 23/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/11/2020) ADMINISTRATIVO. INMETRO. MULTA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE AFASTADA. CRITÉRIOS PARA QUANTIFICAÇÃO DA MULTA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBALAGEM ABAIXO DO PESO. ALEGAÇÃO QUE NÃO INFIRMA O AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO. MULTA. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial instituído pela Lei nº 5.966/73 (art. 1º), com a finalidade de formular e executar a política nacional de metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais. II - Criados o CONMETRO - Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, órgão normativo do mencionado Sistema (art. 2º) e o INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, órgão executivo central daquele Sistema (arts. 4º e 5º) também pelo mencionado diploma legal. III - Definido no art. 9º dessa norma como infração o desrespeito a dispositivos da Lei nº 5.966/73 e das normas baixadas pelo CONMETRO, caracterizando o infrator como aquele que pratica a infração e definindo as penalidades a serem aplicadas, inclusive estabelecendo o valor máximo da multa, contendo, assim, todos os elementos essenciais à aplicação das penalidades que prevê. IV - Também a Lei nº 9.933/99 contém todos os elementos essenciais à aplicação das penalidades previstas. V - As infrações às obrigações previstas na legislação metrológica possuem natureza objetiva, justamente pela presunção de prejuízo ao consumidor, independendo, assim, da intenção ou não do comerciante de gerar prejuízo a quem adquire seus produtos. VI - Reconhecido pelo CDC (art. 39, VIII, com a redação dada pela Lei nº 8.884/94), como útil à proteção do consumidor a sistemática da metrologia e normalização, ao caracterizar como abusiva a prática de colocar, no mercado de consumo, produto em desacordo com as normas. VII - No que tange à alegação de necessidade da produção de prova pericial em produtos coletados na fábrica da empresa executada, também não assiste razão à apelante. VIII - O magistrado, no uso de suas atribuições, deverá estabelecer a produção de provas que sejam importantes e necessárias ao exame da causa, tendo o poder de decidir acerca da conveniência e da oportunidade de sua produção, visando obstar a prática de atos inúteis ou protelatórios. IX - O auto de infração em tela considerou as amostras analisadas à época, que se apresentavam fora dos padrões determinados pelo INMETRO. X - Não há justificativa para perícia em outras mercadorias em sua fábrica, de forma aleatória, posto não terem relação com as amostras já analisadas. A prova pericial requerida pela embargante afigura-se claramente impertinente, por pretender a apuração do peso em outros produtos em sua fábrica, e não a produção de contraprova relativa àqueles efetivamente analisados pelos fiscais da autarquia embargada e que levaram à imposição de multa. XI - Ainda que se fizesse perícia em produtos coletados em sua fábrica, a fim de comprovar o rígido controle de volume e que os produtos da empresa estão em conformidade com as normas regulamentares, constatando-se a regularidade do peso constante da embalagem com aquele efetivamente verificado, esse fato não infirmaria a análise verificada nas amostras anteriormente coletadas nos pontos de venda. Essa prova só se revelaria útil se efetuada à época em que foi comunicada sobre a perícia a ser realizada, oportunidade em que havia ainda produtos do mesmo lote em circulação. XII - Não tendo sido comprovado nos autos que as embalagens estavam violadas, não há se falar que a diferença a menor do peso tenha se dado em face de inadequado armazenamento. Tampouco há qualquer evidência de que tenha havido equívoco por ocasião da medição realizada pelos fiscais. XIII - Ademais, o fato de a embargante possuir rígido controle de qualidade pode diminuir, mas não eliminar, a possibilidade de erro. XIV - Por sua vez, não há na legislação pertinente à matéria exigência de que o auto de infração contenha informações acerca da data de fabricação e do lote das amostras, sem que tal ausência tenha o condão de causar qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa pela embargante, que foi devidamente intimada a acompanhar a realização da perícia. XV - Cumpre observar que a autuação caracterizou os produtos examinados, sendo suficientes as informações constantes dos autos, que descreveram minuciosamente os fatos verificados e as infrações cometidas, constando, ainda, Laudo de Exame Quantitativo das amostras coletadas e medidas, que detalham os valores de medição apurados, sem que se possa falar em quaisquer vícios passíveis de anular o ato em questão. XVI - Devidamente intimada acerca da autuação, a apelante não apresentou elementos que pudessem afastar a presunção de legitimidade dos laudos elaborados pela fiscalização, não havendo qualquer irregularidade formal no ato administrativo, que observou as exigências previstas na Resolução CONMETRO nº 08/06, impondo-se, assim, a manutenção da sanção aplicada. XVII - A colocação de produto no mercado com peso inferior ao informado na embalagem acarreta dano ao consumidor e vantagem indevida ao fornecedor, sendo que, no caso em questão, conforme restou demonstrado no auto de infração, as amostras que originaram a imposição de multa estavam com peso inferior ao descrito na embalagem, sem que se possa falar em princípio da insignificância ou na conversão da pena de multa em advertência, inclusive por se tratar de empresa reincidente. XVIII - Consoante a leitura dos dispositivos acima transcritos, verifica-se que a multa aplicada se encontra dentro do limite do quantum previsto no inciso I, do artigo 9º, da Lei nº 9.933/99. XIX - Para a aplicação da penalidade multa, nos termos do § 1º, do mencionado artigo 9º, a autoridade competente levará em consideração, além da gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator, a condição econômica do infrator e seus antecedentes e o prejuízo causado ao consumidor, devendo a Administração Pública se nortear pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação de penalidades, sendo cabível sua revisão judicial caso se mostrem exorbitantes; no entanto, afastada tal hipótese, é vedada a atuação do Poder Judiciário, haja vista a margem de discricionariedade com que conta a autoridade administrativa quanto aos atos de sua competência. XX - A fundamentação constante no processo administrativo é suficiente para que a multa tenha sido aplicada um pouco acima do mínimo previsto em lei, porquanto não é exigível uma fundamentação exauriente para aplicação da penalidade. XXI - Para infrações leves, conforme o art. 9º, I, da Lei nº 9.933/99, os valores se encontram entre R$ 100,00 (mínimo) e R$ 1.500.000,00 (máximo), sendo que, na hipótese, foi fixada a multa em R$ 4.158,00. XXII - A escolha da penalidade a ser aplicada é atribuição ínsita à discricionariedade da Administração, no caso o INMETRO, a quem incumbe avaliar o caso concreto e aplicar a sanção cabível dentre as previstas na norma legal, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Não se trata de uma ordem sucessiva para a aplicação das sanções, podendo ser aplicada a multa diretamente, sem prévia advertência, conforme o caso. XXIII - A multa, no caso em comento, foi aplicada levando-se em consideração, preponderantemente, a natureza da atividade, os antecedentes da autuada, sua situação econômica e o número de irregularidades, sem que se faça necessária a redução do valor. XXIV – Recurso de apelação improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001185-07.2016.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 17/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/07/2020) APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA DECORRENTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE O PESO EFETIVO DO PRODUTO COMERCIALIZADO E AQUELE REGISTRADO NA EMBALAGEM. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. POSSIBILIDADE. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. - Consoante a jurisprudência pátria, a declaração de nulidade de um ato tem que ser fundamentada na existência de prejuízo às partes, o que não ocorreu no presente pleito. - Nos termos do artigo 464 do CPC, a prova pericial é despicienda nas hipóteses em que a comprovação do fato não depende de conhecimento técnico especial, bem como for desnecessária em vista do conjunto probatório. No caso, a realização de novo exame, especificamente na fábrica da empresa, não serviria à desconstituição daquela efetuada pela autarquia, porque a averiguação seria feita em produtos de lotes distintos daqueles apreendidos. Assim, não houve cerceamento de defesa ou violação ao artigo 5º, inciso LV, da CF. - O exame dos autos revela que a recorrente foi regularmente intimada da perícia realizada no âmbito administrativo por meio de transmissão via fax, conforme respectivo comprovante de envio juntado ao processo, razão pela qual não subsiste a alegada nulidade. - Ao contrário do alegado, verifica-se que não houve o preenchimento incorreto e inadequado dos formulários que compõem o quadro demonstrativo de penalidades e integram o auto de infração, bem como a ausência de informação sobre a origem do produto que compôs a amostra examinada, porque o documento traz todas as informações relativas à origem do produto, inclusive com a juntada da embalagem na qual constam o número do lote e a data de validade. - Descabida a alegação de falta de fundamentação do auto de infração, porque consta a indicação dos elementos determinantes para a verificação da gravidade do ato e da sanção a ser aplicada. Assim, não há que se falar em nulidade ou mesmo cerceamento de defesa, pois a apelante exerceu plenamente o seu direito ao contraditório com acesso a decisão devidamente fundamentada proferida pela administração. - Não é possível a substituição da pena pecuniária pela de advertência ou mesmo a alteração do valor fixado, porquanto a autarquia atendeu aos limites da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos estabelecidos pelo artigo 9º, inciso I, §§1º e 2º, da Lei n.º 9.933/99. Além disso, a reincidência e a possibilidade de prejuízo a um número indeterminado de consumidores demonstram a gravidade da conduta. - Preliminares rejeitadas. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003529-15.2017.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 30/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/09/2019) Inexiste, portanto, razões de fato ou de direito que justifiquem as pretensões da autora, tanto de anular quanto de substituir as penalidades impostas. Sucumbência Em razão da sucumbência, conforme disposto no artigo 82, § 2º e artigo 85 e parágrafos ambos do Código de Processo Civil, o vencido pagará ao vencedor, além das despesas que antecipou, também os honorários advocatícios, que serão determinados levando-se em consideração o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mesurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Como não é possível, no momento, mensurar o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §4º, inciso III, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da causa. Para assentar o montante dos honorários advocatícios cabe ressaltar que a natureza e importância da causa não apresentam complexidade excepcional; o lugar de prestação de serviço é de fácil acesso e o trabalho não demandou tempo de trabalho extraordinário. Por todas estas razões, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, para cada réu. O cálculo de atualização será realizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Decisão 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017298-64.2019.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, rejeito os pedidos de reconhecer "[...] o cerceamento de defesa ocorrido em razão da impossibilidade de acesso ao local onde estavam armazenados os produtos periciados nos processos 5334/2017 e 5173/2017, com base no art. 5° LV da Constituição Federal; [...] Seja reconhecida a nulidade absoluta dos autos de infração dos processos administrativos n.º 3007/2017, 5334/2017 e 5173/2017 com base no preenchimento incorreto e inadequado dos campos obrigatórios constantes nos “Quadros Demonstrativos Para Estabelecimento De Penalidades”, bem como da ausência de documentos essenciais nos processos administrativos objetos desta demanda, conforme amplamente demonstrado, nos termos dos arts. 11, parágrafo único e 12 da Resolução 08/2006 do CONMETRO, devendo, por consequência, ser declarada a insubsistência deles [...] Seja declarada a nulidade dos Autos de Infração e dos processos administrativos, diante da ausência de critérios para aplicação da penalidade de multa, bem como, pela falta de motivação das decisões sancionatórias, conforme amplamente demonstrado [...] Seja, ao final, confirmada a tutela provisória e julgada totalmente procedente a presente ação, para anular os processos administrativos instaurados, assim como as multas exorbitantes aplicadas [...] SUBSIDIARIAMENTE, sejam as multas convertidas em advertência, em respeito ao preconizado pelo Princípio da Insignificância ou, ainda, sejam revisados os valores aplicados, em observância ao Princípio da Razoabilidade; [...] Na remota hipótese dos pedidos anteriores não serem acolhidos por esse D. Juízo e vir a ser mantida a penalidade de multa, o que se admite apenas para argumentar, seja a multa arbitrada reduzida para R$ 7.935,60 (sete mil, novecentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos) [...]”. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Condeno o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou, com atualização monetária desde o dispêndio. E os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, para cada um dos réus. Cálculo de correção monetária e juros a ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. 3. Sentença não sujeita à remessa necessária. 4. Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

29/09/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

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