Petição Cível 5009912-52.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Petição Cível 5009912-52.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/03/2022, 23:13

Trânsito em julgado

19/03/2022, 23:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2022, 07:13

Publicação

04/03/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FLAVIO FAGA Advogado do(a) REQUERENTE: SILVIA CRISTINA SAMOR - SP86559 REQUERIDO: RICAM INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, VINX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5009912-52.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. Trata-se de ação ajuizada por demandante domiciliado em município não abrangido pela competência deste Juizado Especial Federal de Guarulhos (São Paulo -São Paulo). É o relatório necessário. DECIDO. Não sendo a parte autora domiciliada em cidade abrangida pela competência deste Juizado Especial Federal de Guarulhos, impõe-se reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. E se a Lei 9.099/95 impõe a extinção do processo mesmo quando se trate de incompetência relativa (art. 51, inciso III), com maior razão quando se trate de incompetência absoluta. Posta a questão nestes termos, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 64, §1º do CPC e art. 51, inciso III da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

28/02/2022, 00:00

Incompetência territorial

25/02/2022, 08:15

Conclusão (para decisão)

24/02/2022, 16:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2022, 10:40

Publicação

10/02/2022, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: FLAVIO FAGA Advogado do(a) REQUERENTE: SILVIA CRISTINA SAMOR - SP86559 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, VINX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, RICAM INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP A T O O R D I N A T Ó R I O Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5009912-52.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Intime-se. GUARULHOS, 25 de janeiro de 2022.

26/01/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/01/2022, 16:24

Redistribuição (sorteio; incompetência)

14/01/2022, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FLAVIO FAGA Advogado do(a) REQUERENTE: SILVIA CRISTINA SAMOR - SP86559 REQUERIDO: RICAM INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, VINX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5009912-52.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE proposta por FLAVIO FAGA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros, em que se pretende provimento jurisdicional que determine a realização da vistoria em imóvel. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 3º, da Lei nº 10.259/01, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças. A competência do JEF é absoluta no foro onde estiver instalado, por expressa disposição legal (art. 3º, § 3º). Na Subseção Judiciária de Guarulhos, o JEF foi instalado pelo Provimento CJF3 nº 398/2013, com efeitos a partir de 19 de dezembro de 2013, de modo que a nova unidade passou a ter competência exclusiva para processar, conciliar e julgar demandas cíveis de conteúdo econômico de até sessenta salários mínimos. No caso em exame, a parte autora atribuiu o valor à causa de R$ 3.000,00 (três mil reais), fundamentado no valor da vistoria do imóvel. Assim, considerando que a competência do Juizado Especial é absoluta para as causas cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos (artigo 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001), DECLINO DA COMPETÊNCIA, e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de Guarulhos, SP. Após o decurso do prazo recursal, encaminhe-se os autos ao Distribuidor do Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária. Dê-se baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 19 de novembro de 2021.

23/11/2021, 00:00

Documentos

•28/02/2022, 00:00