Procedimento Comum Cível 5006397-70.2020.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006397-70.2020.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BENEDITO MARIANO DE CAMPOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEANDRO MORATELLI - SC46128 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006397-70.2020.4.03.6110 Recebo a conclusão nesta data. Cuida-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença em que a parte exequente pleiteou o pagamento de condenação referente a título executivo judicial formado nestes autos em decorrência de sentença transitada em julgado. Informado o pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos e comprovado a liberação dos valores depositados ao respectivo beneficiário (ID 574521966). Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. Considerando que houve a satisfação da obrigação, conforme comprovantes acostados aos autos, o processo deve ser extinto. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos definitivamente, ante a ausência de interesse recursal. Publique-se. Intime-se. Sorocaba/SP, data da assinatura eletrônica. MARGARETE MORALES SIMAO MARTINEZ SACRISTAN Juíza Federal

02/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BENEDITO MARIANO DE CAMPOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEANDRO MORATELLI - SC46128 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS DESPACHO ID 574521966: Dê-se ciência ao exequente do pagamento do PRC, conforme extrato anexado aos autos. Com efeito, o valor está disponível/liberado para saque na agência bancária, assim, desde já, resta indeferido qualquer pedido de levantamento do valor por meio de alvará e/ou ofício de transferência bancária. Para o levantamento do valor junto à instituição financeira o interessado deverá se dirigir ao banco e solicitar o levantamento ou o advogado dos autos, desde que, munido de procuração que lhe confira poderes para receber e dar quitação no feito, bem como munido de certidão de inteiro teor do presente feito. Havendo interesse na expedição da referida certidão, providencie o pagamento das custas no valor de R$ 8,00 (oito) reais. Tornem os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. ADSON JEAN MENDES LAVOR Juiz Federal Substituto Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006397-70.2020.4.03.6110

10/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2026, 19:10

Mero expediente

07/04/2026, 15:00

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 12:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 12:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 12:59

Por decisão judicial

27/05/2025, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BENEDITO MARIANO DE CAMPOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A, LEANDRO MORATELLI - SC46128 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência ao exequente do pagamento do RPV, conforme extrato anexado aos autos. Após, retornem os autos na situação sobrestado em Secretaria a fim de aguardar o pagamento do PRC. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006397-70.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba

14/05/2025, 00:00

Mero expediente

07/04/2025, 14:12

Conclusão (para despacho)

07/04/2025, 14:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2025, 14:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2025, 14:01

Por decisão judicial

24/02/2025, 18:47

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BENEDITO MARIANO DE CAMPOS Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Do cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado e a comprovação nos autos da implantação do benefício previdenciário a exequente apresentou os cálculos que entendia devidos (ID 308132593/anexos). Intimado para se manifestar nos termos do art. 535 do CPC o INSS concordou com os valores apresentados – ID 330979231. É o relatório. Decido. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006397-70.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados no ID 308132593/anexos e os estabeleço como os valores a serem executados nestes autos. Formalize a Secretaria a certidão de decurso de prazo para o INSS impugnar os cálculos de ID 308132593/anexos (05/07/2024). Assim, não mais cabendo impugnação/recurso em face dos cálculos apresentados, formalize-se a Secretaria o decurso de prazo para recurso da presente decisão, em razão da preclusão lógica, bem como expeça-se o competente ofício precatório/requisitório ao E. TRF-3ª Região, na forma de seu regimento interno, requisitando-se o valor total necessário à satisfação do crédito do (s) autor (es), bem como dos honorários judicialmente arbitrados. Contudo, antes da transmissão, dê-se vista às partes da expedição do ofício requisitório, consoante determina o Resolução 458/2017-CJF/STJ, para posterior transmissão. Para tanto o(s) autor(es) deverá(ão), no prazo de 15 (quinze) dias, adotar as seguintes providências nos autos: - demonstrar a regularidade do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF da parte autora com verificação da grafia correta dos nomes de acordo com os dados informados no processo, sendo que, caso haja irregularidades, estas deverão ser sanadas antes da apresentação nos autos); - indicar o advogado/sociedade de advogados que deverá titularizar a requisição referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como demonstrar sua regularidade do cadastro nacional de pessoas físicas/jurídica (CPF/CNPJ do advogado com a verificação da grafia correta do nome), qualificando-o e indicado a data de nascimento; Tendo em vista o pedido de destaque dos honorários advocatícios, no mesmo prazo: - cópia do Contrato de Honorários Advocatícios celebrado entre a parte autora e seu representante processual; - demonstrar a regularidade do cadastro nacional de pessoas físicas/jurídica do advogado e/ou sociedade de advogados (CPF/CNPJ), se o caso. Antes de dar cumprimento ao acima determinado, tendo em vista que se trata de ofício precatório, desnecessária a intimação da executada quanto à eventual compensação, considerando a decisão do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425 que declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal. Aguarde-se o pagamento total com o processo na situação SOBRESTADO. Para monitoramento e acompanhamento da situação do precatório/RPV protocolado no Tribunal acessar o link de consulta: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Após a disponibilização do pagamento, intime(m)-se o(s) interessado(s) e venham os autos conclusos para extinção da execução. Tendo em vista a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, deixo de arbitrar honorários advocatícios, nos termos do §7º do art. 85 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: BENEDITO MARIANO DE CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006397-70.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Recebo a conclusão nesta data. Trata-se de ação revisional proposta pelo procedimento comum, ajuizada em 05/11/2020, por meio da qual o autor pretende obter o recálculo do benefício de aposentadoria de sua titularidade mediante a soma das contribuições concomitantes do período básico de cálculo, consequentemente, a majoração da renda mensal inicial e a elevação do salário de benefício atual. Narra na prefacial que é titular de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/170.632.908-0, cuja DIB data de 01/05/2016. Defende que o salário de benefício foi calculado de forma prejudicial em razão da realização de atividades concomitantes. Assevera que a Lei n. 13.846/2019 deu nova redação ao art. 32 da Lei n. 8.213/1991, tendo em vista a extinção da escala de salários-base. Requer a aplicação da nova redação no cálculo de seu benefício. Pugna pelo pagamento das diferenças desde a data do requerimento administrativo. Exara seu desinteresse na realização de audiência de conciliação. Por fim, requer a gratuidade de Justiça. Com a inicial, vieram os documentos sob o ID 41308632 a 41308650 e 41308903 a 41308904. Sob o ID 45458693 o autor foi instado a regularizar a inicial mediante a retificação do valor atribuído à causa, bem como acostar aos autos os documentos consignados na indigitada determinação. Ainda, foi afastada a designação de audiência de conciliação diante da manifestação expressa de desinteresse do autor, restando facultada a composição no curso da ação. Por fim, foi deferida a gratuidade de Justiça. Manifestação do autor sob o ID 46067601, instruída com os documentos de ID 46067603 a 46067620, com intuito de cumprir a determinação do Juízo. Recebida a emenda sob o ID 54779401. Nessa mesma oportunidade foi afastada a prevenção. Ciência do autor sob o ID 46067630. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (fls. ID 84338929), vindicando a suspensão do feito. Impugna a gratuidade de Justiça. Alega a ocorrência da prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, sustenta, em apertada síntese, que a concessão do benefício foi realizada de forma adequada, eis que o cálculo foi realizado obedecendo a legislação previdenciária vigente. Pugna pela rejeição dos pedidos formulados. Determinada a manifestação do autor acerca da contestação e consignada a posterior remessa dos autos para apreciação do mérito (ID 118359390). Sobreveio réplica sob o ID 240449543. Manifestação do autor sob o ID 244673601 reiterando a réplica e vindicando o prosseguimento do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. I. Suspensão do feito: O pedido de suspensão do feito restou superado com o julgamento do Tema 1070 pelo STJ. II. Gratuidade de Justiça: Passo a analisar a impugnação ao pedido de gratuidade de Justiça. O INSS em contestação defende a não concessão da benesse ao autor sob a fundamentação de que este não se enquadra na acepção de miserabilidade exigida para o deferimento. Assevera que os vencimentos percebidos pelo autor extrapola o limite de isenção do imposto de renda, nos termos da Súmula 38 do FONAJEF. Há que se consignar que a remuneração por si só não demonstra a capacidade financeira para custeio da ação judicial. Há que se levar em consideração a boa-fé do requerente quando este afirma que não tem condições de custear as despesas processuais. Caberia ao impugnante ter apontados outros elementos a descaracterizar o requerimento do autor, os quais fossem aptos a comprovar sua capacidade financeira para custear as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. Tal prova não foi feita, razão pela qual entendo que a boa-fé do requerente deve prevalecer, sendo mantido o deferimento da benesse em sua integralidade. II. Prejudicial de mérito: Afasto a alegação de ocorrência de prejudicial de mérito de prescrição no que se refere às diferenças anteriores ao quinquênio legal anterior à propositura da ação, no caso de eventual provimento do pedido, posto que o requerimento administrativo foi realizado em 01/05/2016(DER) e a concessão do benefício se deu em 20/06/2016 (DDB), o que se extrai do documento de ID 41308649. A ação foi proposta em 05/11/2020, assim não há que se falar em prescrição. Passo à análise do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Pretende o autor a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de sua titularidade, NB 42/170.632.908-0, mediante o recálculo da atividade concomitante com critérios diferentes dos utilizados pelo INSS quando da concessão. Analisando a Carta de Concessão que instruiu a inicial acostada sob o ID 41308649, se verifica a forma pela qual Autarquia Previdenciária considerou a atividade principal e as atividades secundárias. Destarte, a questão central da presente ação gravita em torno da forma de cálculo do salário de benefício da aposentadoria concedida à autora, considerando a existência de atividades concomitantes em algumas competências no período básico de cálculo. O objeto da presente demanda, ou seja, a possibilidade, ou não, de sempre se somar as contribuições previdenciárias para integrar o salário de contribuição, nos casos de atividades concomitantes (artigo 32 da Lei n. 8.213/1991), após o advento da Lei 9.876/1999, que extinguiu as escalas de salário-base, foi objeto do Tema 1070 do STJ que assim decidiu: “Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário.” Diante do entendimento supra, à questão não cabem mais delongas, sendo de rigor a procedência da ação. O autor faz jus à revisão do cálculo de apuração da RMI do benefício de sua titularidade. Por fim, há que se ressaltar que não foi vindicada a tutela de imediato quando da prolação da sentença. Assim, a revisão do benefício somente se dará quando a presente decisão se tornar definitiva. Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado por BENEDITO MARIANO DE CAMPOS, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, para o fim de: 1. Condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de titularidade da autora (espécie 42), NB 42/170.632.908-0, cuja DIB data de 20/06/2016, para recálculo da renda mensal inicial mediante a observância do entendimento exarado pelo STJ no julgamento do Tema 1070: o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias vertidas pela autora ao sistema, respeitado o teto previdenciário; 1.1 A RMI revisada deverá ser calculada pela Autarquia Previdenciária observando-se o entendimento da corte superior consignado acima; 1.2 A RMA revisada também deverá ser calculada pela Autarquia ré, obedecendo à evolução da renda mensal inicial; 1.3 Condenar o INSS ao pagamento das diferenças acumuladas, desde a DIB (16/07/2015), até a data de implantação administrativa. Os valores das diferenças deverão ser apurados por ocasião da execução da presente sentença e serão elaborados de acordo com os termos da Resolução n. 267/2013 do Conselho da Justiça Federal, acrescidos dos juros de mora que incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11960/2009). Após o trânsito em julgado, expeça ofício para cumprimento da sentença, devendo a Autarquia proceder à anotação do período reconhecido em Juízo e a revisão do benefício, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo comprovar nos autos a implementação da medida. Condeno o réu em honorários advocatícios em favor da autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação observando-se, ainda, as parcelas devidas até a data da sentença, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, a ser apurada em sede de execução de sentença. Anote-se. Cópia da presente sentença servirá de ofício para os fins pertinentes. Por fim, dispenso a remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do art. 496, parágrafo 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARGARETE MORALES SIMÃO MARTINEZ SACRISTAN Juíza Federal

30/03/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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